EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE TOLERÂNCIA ENTRE 06/03/1997...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, em juízo de retratação, afastar o reconhecimento da especialidade do labor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em virtude da exposição a ruído inferior a 90 decibéis, para, em consequência, indeferir o pedido de concessão de aposentadoria especial, na forma do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Na sessão de 28/05/2013, esta Turma, por maioria, negou provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, decisão que restou ementada nos seguintes termos:

O referido acórdão ensejou a interposição de recurso especial e extraordinário pela autarquia previdenciária.

Analisando o recurso especial, a Vice-Presidência houve por bem devolver os autos a este órgão julgador, para eventual juízo de retratação, consoante previsto no art. 543-C, § 7º, do CPC, em virtude de o limite de tolerância para a configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, ser de 90 dB (Tema 694 do STJ).

É o sucinto relatório do ocorrido na demanda.

Assim estabelece o artigo 543-C, do CPC, incluído pela Lei 11.672/08:

O Recurso Especial Repetitivo (nº 1.398.260/PR), representativo da controvérsia, por seu turno, foi assim ementado:

Como se vê, o acórdão desta Turma encontra-se em confronto com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incidindo na espécie o artigo 543-C, § 7º, II, do CPC.

Feitas tais considerações, deve ser afastado o reconhecimento da especialidade do labor exercido entre 06/03/1997 e 18/11/2003 (período equivalente a 06 anos, 08 meses e 13 dias), por exposição a ruído inferior a 90 dB (85,2 dB, mais especificamente).

Assim, retirando-se 06 anos, 08 meses e 13 dias do total de 27 anos, 11 meses e 03 dias computados como tempo de serviço especial no voto-condutor, verifica-se que o demandante não faz jus à aposentadoria especial.

Seu direito, assim, limita-se à revisão de sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição mediante o acréscimo do tempo especial reconhecido no acórdão.

Ante o exposto, voto por, em juízo de retratação, afastar o reconhecimento da especialidade do labor entre 06/03/1997 e 18/11/2003, em virtude da exposição a ruído inferior a 90 decibéis, para, em consequência, indeferir o pedido de concessão de aposentadoria especial, mantidas as demais disposições do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR ENTRE 06/03/1997 E 18/11/2003, EM VIRTUDE DA EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR A 90 DECIBÉIS, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, INDEFERIR O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL.