EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. S...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, restando prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

VOLNEI DE OLIVEIRA ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social, em 06/08/2010, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais nas empresas Cemoq, Equiprola e Queiroz Galvão (fl. 06), bem como que, em virtude de o INSS haver extraviado os documentos originais entregues para a comprovação do tempo de serviço (CTPS, carnês, etc.), prevaleça a contagem administrativa das fls. 31-32, e, consequentemente, seja concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 05/01/2007 (fl. 18), cumulado com indenização por danos morais. Requereu ainda a concessão de auxílio-doença desde 2008, em conformidade com a perícia médica administrativa (fl. 34).

Indeferida a medida antecipatória (fls. 90/92).

Sobreveio sentença, cujo dispositivo possui este teor (fls. 340-348):

Irresignadas, apelam ambas as partes (fls. 352-356 e 368-372).

Presentes as contrarrazões do demandante, vieram os autos a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

Na sentença foram expostos os seguintes fundamentos para alicerçar o juízo de improcedência do pedido de aposentação:

A Constituição Federal exige, no art. 93, IX, que o Juiz ou o Tribunal dê as razões de seu convencimento, ainda que sucintamente.

Os fundamentos integram os requisitos essenciais da sentença, pressupondo análise das questões de fato e de direito (inteligência do art. 458, II, do CPC).

Assim, é necessário que o julgador apresente as razões de seu convencimento, identificando as bases fáticas e jurídicas que justificam procedência ou a improcedência do pedido, sob pena de nulidade.

No presente caso, verifica-se que a sentença não foi adequadamente fundamentada, deixando de examinar pontos relevantes da controvérsia. Veja-se que, apesar da redação imprecisa da inicial, é possível depreender que a parte autora requer o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nas empresas Cemoq, Equiprola e Queiroz Galvão (fl. 06), nos respectivos intervalos de 24/08/1972 a 19/09/1974, de 01/05/1976 a 08/09/1976, de 01/11/1976 a 30/09/1977 e de 02/01/1978 a 09/10/1981, entretanto, não há análise destes pedidos. Ademais, não há qualquer menção específica aos documentos coligidos aos autos (CTPS, formulários, laudos), ou sequer indicação de que elementos de prova levaram ao convencimento do Juízo, levando em conta cada período de atividade especial postulado.

A parte autora requer ainda, expressamente, a prevalência da contagem de tempo de serviço das fls. 31-32, no total de 35 anos e 6 dias de tempo de serviço. O INSS assevera que o cômputo correto é o das fls. 212-213, somando 25 anos, 05 meses e 27 dias. A diferença entre os referidos resumos de documentos é a ausência, no segundo extrato, dos períodos de 20/09/1974 a 30/04/1976, de 10/10/1981 a 30/10/1981, de 01/04/1982 a 31/05/1982 e de 01/04/1984 a 31/12/1984 (rural na propriedade do pai), de 01/05/1976 a 08/09/1976 (CTPS - confessadamente extraviada pelo INSS), 09/1987, 05/1988, 06/1988, 02/1991, 11/1993, 12/1993, 07/1994, 08/1994, 09/1994, de 03/1995 a 12/2000 (como contribuinte individual, conforme comprovariam os carnês também extraviados pelo INSS). Igualmente, não há qualquer exame específico acerca destes lapsos, fundamentando o Magistrado que simplesmente não houve comprovação do tempo de serviço mínimo necessário à aposentação.

A prolixidade é verdade, a nada leva. Em contrapartida a concisão, que em si é uma virtude, não pode chegar ao ponto sonegar às partes informações sobre os fundamentos da manifestação judicial.

Não demonstrados, no decisum, os fundamentos utilizados para não reconhecer todos os períodos requeridos na inicial, é nula a sentença.

E, como explanado, também há julgamento citra petita, porquanto não analisados todos os pedidos iniciais.

Assim, é de ser declarada a nulidade da decisão de primeiro grau, também para que sejam adequadamente apreciadas todas as questões postas em debate, inclusive com a reabertura de instrução processual, se necessário.

A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do STJ, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Assim, impõe-se a anulação, ex officio, da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para a apreciação da integralidade dos pedidos formulados na inicial.

Por oportuno, deve ser proporcionado à parte autora a juntada de toda a documentação que entender necessária para a comprovação dos períodos rural, urbano e especial postulados, bem como a produção de prova testemunhal (o próprio Magistrado a quo reconheceu a possibilidade de reconhecimento do labor com base em prova unicamente testemunhal, em face da desídia do INSS comprovada nestes autos), e perícia judicial hábil a demonstrar se houve sujeição do trabalhador a condições especiais.

Observe-se, por fim, que as ações de natureza previdenciária têm nítido caráter social, em face da notória hipossuficiência daqueles que as exercitam, possuindo tal aspecto especial relevância no caso concreto, em que houve grave erro administrativo por parte do INSS, incontroverso nos autos.

Ante o exposto, voto por anular, de ofício, a sentença e determinar a remessa dos autos à vara de origem, restando prejudicado o exame das apelações e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 157, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES E DA REMESSA OFICIAL.