EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ...

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

6. Tendo havido oscilação dos níveis de tolerância da exposição a ruído ocupacional, previstos nos normativos que se sucederam, devem ser considerados os parâmetros previstos pela norma vigente ao tempo da prestação do serviço, ainda que mais recentemente tenha havido redução do nível máximo de exposição segura. Precedentes do STJ (Ag.Rg. no REsp 1381224/PR)

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido da parte autora, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por José Pedro Ferreira, nascido em 16-06-1962, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03-04-2006), sem incidência do fator previdenciário, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 16-07-74 a 16-03-83, bem como do labor especial exercido nos períodos de 18-12-84 a 20-01-89, 02-05-89 a 13-11-89, 11-05-90 a 30-01-93, 17-07-93 a 25-01-96 e 01-06-96 a 06-12-2006, devidamente convertidos para tempo de serviço comum.

Da decisão do evento 3 - OUT30, que indeferiu a realização de prova pericial, a parte autora interpôs agravo retido (evento3 - agrretid31).

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito quanto ao período de 11-05-90 a 30-01-93, com base no artigo 267, VI, do CPC e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o labor rural no intervalo de 16-07-74 a 15-08-80 e o labor especial nos períodos de 18-12-84 a 30-11-86, 02-05-89 a 13-11-89, 10-07-93 a 25-01-96 e 01-06-96 a 05-03-97, estes convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e a averbar esses intervalos para fins de concessão de futuro benefício. Em função da sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, compensados mutuamente, nos termos do artigo 21 do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, suspendendo a execução enquanto perdurar a AJG. O INSS é isento da custas (Lei n. 9.289/96).

O autor recorre postulando o provimento do agravo retido interposto, reabrindo-se a instrução probatória para a realização de perícia judicial nas empresas Bunge Alimentos (01-12-86 a 20-01-89) e Empresa Porto-Alegrense de Vigilância (06-03-97 a 06-12-2006), com o objetivo de comprovação do labor especial, sob pena de cerceamento de defesa. No mérito, postula o reconhecimento do labor especial nesses intervalos, convertidos para tempo de serviço comum inclusive após 28-05-98, bem como o reconhecimento do labor rural não admitido na sentença, no período de 16-08-80 a 16-03-83, repisando o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (06-12-2006), bem como a reforma da verba honorária, nos termos da Súmula n. 76 deste Regional.

O INSS recorre alegando não haver prova material da atividade rural no período pleiteado, além de não ser possível a admissão do serviço rural para menores de 14 anos. Quanto ao labor especial, afirma que nos períodos de 18-12-84 a 30-11-86 e 02-05-89 a 13-11-89 não há laudo contemporâneo à prestação do labor, não podendo ser reconhecida a atividade especial pela exposição a ruído. No que tange ao intervalo de 10-07-93 a 25-01-96, inviável o reconhecimento da especialidade com base, apenas, na CTPS, sendo necessária a comprovação de autorização para porte de arma.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Não procedem as alegações da parte autora com relação ao cerceamento de defesa, em vista do indeferimento da realização de perícia técnica para comprovar as atividades especiais. Nos termos do art. 130 do CPC, o julgador pode indeferir a produção de provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias, mormente por que destinadas à formação de seu convencimento. Portanto, se entender encontrar-se munido de suficientes elementos de convicção, é dispensável a produção de outras provas.

E, no caso dos autos, ainda que o magistrado singular tenha concluído pela improcedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial durante alguns intervalos de labor, baseou seu convencimento em documentos fornecidos pela própria empregadora, perfil profissiográfico previdenciário e laudos técnicos, os quais se mostram suficientes para comprovar eventual exposição a agentes agressivos.

Nego provimento, pois, ao agravo retido do autor.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no período de 16-07-74 a 16-03-83;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 18-12-84 a 20-01-89, 02-05-89 a 13-11-89, 10-07-93 a 25-01-96 e 01-06-96 a 06-12-2006, convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (06-12-2006).

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 16-06-1962, trouxe aos autos:

a) certidão de seu nascimento, ocorrido em 1962, na cidade de São Luiz Gonzaga/RS, ocasião em que seu pai foi qualificado como agricultor (evento3 - anexospetini4 - fl. 19);

b) ficha de inscrição do pai do autor no sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Luiz Gonzaga, no ano de 1966 (evento3 - anexospetini4 - fl. 20);

c) certificado de dispensa de incorporação, datado de 15-08-80, identificando o autor como agricultor (evento3 - anexospetini4 - fls. 23-24).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

As testemunhas ouvidas em justificação administrativa (evento 3 - ofício42), afirmaram que o autor e seu pai trabalharam somente na agricultura em regime de parceria com Ciro Queiroz, proprietário das terras, com cerca de 10 hectares. Plantavam feijão, milho, soja, alfafa. Disseram que o autor trabalhou na agricultura desde os 10 anos de idade, e que teria permanecido na atividade rural até aproximadamente o ano de 1983.

No presente caso, deve-se considerar que em se tratando de família que arrendava a propriedade rural, os documentos para comprovação da atividade costumam ser mais escassos, uma vez que não era costume lavrar contrato formal de arrendamento naquela época.

Portanto, mesmo que a partir de 1980 não haja início de prova material, é possível o reconhecimento do labor rural se convincente for a prova testemunhal, como aqui se verifica. Ademais, ainda que o autor tenha obtido sua primeira CTPS em 12-12-1980 (evento 3 - anexospetini4 - fl. 71), somente há registro de vínculo urbano em 09-04-83, a corroborar que efetivamente deixou o meio rural no início de 1983 para ingressar no trabalho urbano.

Portanto, da análise do conjunto probatório é possível o reconhecimento da atividade agrícola, pelo demandante, no intervalo de 16-07-74 a 16-03-83, merecendo provimento o recurso do autor neste ponto.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 18-12-84 a 20-01-89.

Empresa: S.A. Moinhos Rio Grandenses., sucedida por Bunge Alimentos S.A./Santista Alimentos

Atividade/função: 18-12-84 a 30-11-86: ajudante geral I; 01-12-86 a 20-01-89: recebedor de produtos acabados, ambas exercidas no setor margarina. Como ajudante, limpava pisos e dependências do setor, armava caixas de papelão, enviava aos encaixotadores para acondicionamento de potes metálicos e tabletes de margarina. Como recebedor, recebia caixas contendo potes, latas ou tabletes de margarina para enviar à expedição.

Agente nocivo: 18-12-84 a 30-11-86: ruídos de 83,5 decibeis; 01-12-86 a 20-01-89: ruídos de 75 decibeis.

Provas: CTPS (evento3 - anexospetini4 - fl. 72), DSS-8030 embasado em laudo técnico e laudo técnico (evento3 - anexospetini4 - fls. 29-30 e 32).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: de acordo com as provas juntadas aos autos, verifica-se que no setor de margarina o nível de ruído apurado nos laudos técnicos juntados aos autos é superior a 85 decibeis, havendo medições entre 83,5 e 90,88. Dessa forma, não é razoável afastar a insalubridade das funções exercidas pelo autor a partir de 01-12-86, pois as funções de recebedor de produtos acabados eram exercidas dentro do setor de margarina, conforme discriminado no formulário fornecido pela empresa. Não há evidências de que o posto de trabalho do demandante ficava apartado ou protegido do ruído ambiental do setor de margarina. Dessa forma, é possível o reconhecimento da especialidade de todo o intervalo de trabalho, 18-12-84 a 20-01-89, devendo ser parcialmente reformada a sentença no ponto, em atenção ao apelo do autor.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 02-05-89 a 13-11-89.

Empresa: Springer Carrier Ltda.

Atividade/função: ajudante de produção no setor de montagem.

Agente nocivo: óleos e graxas e ruídos entre 60 e 120 decibeis.

Provas: PPP (evento3 - anexospetini4 - fls. 33-34), e laudo de avaliação dos riscos ambientais da empresa (evento 3 - out12).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; hidrocarbonetos: item 1.2.11 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.2.10 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos aos quais esteve exposto o autor estão elencados como especiais e as provas apresentadas são adequadas. Portanto, é possível o reconhecimento da especialidade do labor no intervalo em questão, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 10-07-93 a 25-01-96.

Atividade/função: vigilante.

Categoria profissional: extinção de fogo; guardas.

Provas: CTPS (evento3 - anexospetini4 - fl. 80).

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: conforme consta da CTPS do autor, durante o período em análise trabalhou como vigilante/guarda, sendo certo que para os intervalos trabalhados até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova. Portanto, resta comprovado o exercício do labor especial no intervalo acima declinado.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 01-06-96 a 06-12-2006.

Empresa: Empresa Porto Alegrense de Vigilância Ltda.

Atividade/função: vigilante.

Categoria profissional: extinção de fogo; guardas.

Provas: CTPS (evento3 - anexospetini4 - fl. 80), PPP (evento3 - anexospetini4 - fl. 37) e laudo técnico da EPAVI (evento3 - anexospetini8 - fls. 02-03).

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64; periculosidade das funções exercidas: Súmula n. 198 do extinto TFR.

Conclusão: conforme consta da CTPS do autor e do perfil profissiográfico previdenciário, durante o período em referência o demandante trabalhou como vigilante, prestando serviços em várias empresas, quais sejam, CRT, AGIP e GEYER Estaqueamento. Suas funções eram dar garantia à segurança patrimonial ao qual foi designado, zelar pelo patrimônio público, vigiando escolas, postos de saúde, zelar pela segurança de pessoas, controlar entrada e saída de pessoas e automóveis, realizar ronda nos limites das áreas, portando arma de fogo calibre 38. Havendo nos autos o laudo técnico que confirma a insalubridade das funções desempenhadas, tendo em vista o risco das atividades exercidas, não há óbice para que se reconheça como especial todo o vínculo laboral junto à empresa EPAVI. Portanto, resta comprovado o exercício do labor especial no intervalo acima declinado, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (06-12-2006):

a) tempo reconhecido administrativamente até a DER: 22 anos, 11 meses e 22 dias;

b) acréscimo decorrente do reconhecimento do labor rural: 08 anos, 08 meses e 01 dia;

c) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial pelo fator multiplicador 1,4, deferido nesta ação: 07 anos e 26 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 38 anos, 08 meses e 19 dias.

Em 16-12-98 e 28-11-99 o autor também alcançava tempo de serviço suficiente para obter uma aposentadoria por tempo de serviço proporcional, porém não implementava o requisito etário em 1999.

A carência resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 170 contribuições até 1998 e mais de 250 contribuições até a DER, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional/contribuição integral desde a data do requerimento (06-12-2006), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então. Não há incidência de prescrição quinquenal, porquanto entre a DER e o ajuizamento da presente demanda (31-05-2007) não transcorreu o lustro legal.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99(sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação já na vigência destas últimas disposições normativas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87 quanto à taxa de juros.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no valor de 10% sobre as parcelas vencidas até a data de prolação do presente acórdão, nos termos das Súmulas n. 76 deste Regional e 111 do STJ.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Negado provimento ao agravo retido da parte autora. Provido o recurso do autor para reconhecer o labor rural no período de 16-08-80 a 16-03-83 e para reconhecer a especialidade do labor nos intervalos de 01-12-86 a 20-01-89 e 06-03-97 a 06-12-2006, outorgando-lhe a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a DER. Negado provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido da parte autora, dar provimento ao recurso do autor, negar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 770, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO DA PARTE AUTORA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.