EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. LABOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ...

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, o erro material da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por Juares Ferreira Gonçalves, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER (03-04-2006), sem incidência do fator previdenciário, mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 28-09-63 (12 anos) a 30-03-76, bem como do labor especial exercido nos períodos de 01-04-76 a 08-08-76, 01-11-79 a 03-07-80, 01-09-80 a 06-05-82, 11-08-82 a 14-11-83, 23-11-83 a 30-07-85, 19-08-85 a 13-10-87, 21-10-87 a 30-11-88, 12-01-89 a 16-01-89, 20-01-89 a 19-03-90, 14-05-90 a 20-11-91, 01-10-91 a 27-12-91, 02-01-92 a 24-11-92, 22-11-92 a 02-12-2002, 01-09-2005 a 21-07-2006, 20-12-2006 a 09-07-2010, devidamente convertidos para tempo de serviço comum.

Sentenciando, o juízo a quo extinguiu o feito sem julgamento de mérito quanto aos períodos de 11-08-82 a 14-11-83, 23-11-83 a 30-07-85, 02-01-89 a 16-01-89 e 01-10-91 a 27-12-91, com base no artigo 267, VI, do CPC e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o labor rural no intervalo de 01-01-65 a 30-03-76 e o labor especial nos períodos de 01-04-76 a 08-08-78, 01-11-79 a 03-07-80, 01-09-80 a 06-05-82, 19-08-85 a 13-10-87, 21-10-87 a 30-11-88, 20-01-89 a 19-03-90, 14-05-90 a 20-11-91, 02-01-92 a 24-11-92 e 22-11-92 a 05-03-97, estes convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, e a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, na forma mais vantajosa, desde o ajuizamento da presente demanda. Para fins de correção monetária e juros incidirão determinou a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar de 01-7-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960, de 29-6-2009, publicada em 30-6-2009, que alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. No período imediatamente anterior, desde abril de 2006, o indexador aplicável é o INPC. Antes de 2006, o índice de correção a ser aplicado é o IGP-DI. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n. 111 do STJ.

O INSS recorre alegando não haver prova material da atividade rural no período pleiteado. Quanto ao labor especial, afirma que houve o fornecimento de EPI eficaz e que a própria empregadora entendeu não haver submissão a agentes nocivos, tanto que não recolheu a contribuição para o custeio da atividade especial. Caso concedido o benefício, não há a correspondente fonte de custeio, em flagrante ofensa aos artigos 195, §5º, e 201, ambos da CF/88. Tece considerações genéricas a respeito do reconhecimento da especialidade do labor e sustenta que é vedada a conversão do tempo especial em labor comum antes de 1960, devendo ser utilizado, caso permitida, o fator 1,2, de acordo com o Decreto n. 611/92.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Corrijo, de ofício, o erro material do dispositivo do decisum para fixar o marco inicial da aposentadoria na DER (03-04-2006), de acordo com a fundamentação declinada pela magistrada singular, e não a contar do ajuizamento. Friso que toda a sentença se baseou nessa data como marco inicial, restando sem motivo a fixação da DER no ajuizamento, em flagrante contradição com as razões de decidir.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do labor rural no período de 01-01-65 a 30-03-76;

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01-04-76 a 08-08-78, 01-11-79 a 03-07-80, 01-09-80 a 06-05-82, 19-08-85 a 13-10-87, 21-10-87 a 30-11-88, 20-01-89 a 19-03-90, 14-05-90 a 20-11-91, 02-01-92 a 24-11-92 e 22-11-92 a 05-03-97, convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (03-04-2006).

O aproveitamento do tempo de atividade rural desenvolvida até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Outrossim, o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A título de prova documental do exercício da atividade rural, a parte autora, nascida em 28-09-1951, trouxe aos autos:

a) Certidão de casamento de irmã do autor, em que o pai foi qualificado lavrador , no ano de 1965 (evento1 - certcas69);

b) Certidão de nascimento de irmão do autor nascido em 1964, mas lavrado em 1968, em que o pai foi qualificado lavrador (evento32 - procadm2, fl. 3);

c) Certificado de dispensa de incorporação do autor, qualificado lavrador, datado de 1973 (evento32 - procadm2 - fl. 4).

Tais documentos constituem início de prova material do alegado labor rural.

O autor, na justificação administrativa (evento22 - fls. 1-2), afirmou:

A prova testemunhal produzida, por sua vez, foi uníssona no sentido de confirmar o exercício da atividade rural pela família do demandante, arrendatária de 5 alqueires, dando conta que a porcentagem de divisão da produção era de 30% ao proprietário e 70% aos arrendatários. Produziam arroz, feijão, milho, algodão e soja e não havia o auxílio de empregados.

Como bem afirmou a magistrada a quo, "Deve-se considerar que em se tratando de família que arrendava a propriedade rural, os documentos para comprovação da atividade costuma (sic) ser mais escassa, uma vez que não se costumava lavrar contrato formal de arrendamento naquela época. Mesmo que parte do período pretendido esteja a descoberto de início de prova material, deve ser reconhecido se convincente for a prova testemunhal acerca do exercício, então, de atividade rural. É o caso. Ainda que seja possível a contagem a partir dos 12 anos de idade (TRF4, APELREEX 1999.71.00.005715-0, Quinta Turma, Relator Artur César de Souza, D.E. 07/01/2009), é necessário que haja início de prova material deste fato. Como o primeiro documento é a certidão de casamento da irmã do autor de 1965 e ele próprio afirmou que começou a trabalhar em 1964, quando chegou em Guaíra, deve ser computado o período rural do autor a partir de 01/01/65 a 30/03/76."

Ainda que o autor tenha requerido o reconhecimento de período anterior ao admitido pela sentença, com ela se conformou ao não interpor recurso, nada havendo a reparar, portanto.

Deve ser mantido, pois, o reconhecimento do labor rural no intervalo de 01-01-65 a 30-03-76.

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Muito embora a conversão do tempo especial em comum só tenha sido introduzida pela Lei n.º 6.887/80, o que impossibilitaria a conversão dos períodos anteriores à sua vigência, tratando-se de requerimento administrativo formulado quando já vigente a referida legislação, as suas disposições, por serem mais benéficas, devem retroagir em favor do segurado, conforme entendimento dominante deste Tribunal (AC n.º 2006.71.00.009010-0, Rel. Des. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU de 22/09/2008; AC n.º 2008.70.09.001102-9, Sexta Turma, Rel. Des. Celso Kipper, D.E. 14/01/2010). Não se trata, aqui, de aplicação sobre período em que vedada a conversão, mas de incidência da lei nova sobre período carente de regulamentação.

Registre-se que o fator de conversão do tempo especial em comum a ser utilizado é aquele previsto na legislação aplicada na data concessão do benefício e no cálculo de sua renda mensal inicial, e não o contido na legislação vigente quando o serviço foi prestado. A propósito, a questão já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1151363/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, 3ª Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 05/04/2011). Não merece provimento, portanto, o apelo do INSS a esse respeito.

A jurisprudência da 3ª Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de que, até 28-04-1995, é possível o reconhecimento da especialidade da profissão de vigia ou vigilante por analogia à função de guarda, tida por perigosa (código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64), independentemente de o segurado portar arma de fogo no exercício de sua jornada laboral (EIAC n.º 1999.04.01.082520-0, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU 10-04-2002, Seção 2, pp. 425-427).

Para o período posterior à edição da Lei nº 9.032, de 28-04-1995, que extinguiu o enquadramento profissional, o reconhecimento da especialidade da função de vigia depende da comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física - como o uso de arma de fogo, por exemplo, mediante apresentação de qualquer meio de prova, até 05-03-1997, e, a partir de então, por meio de laudo técnico ou perícia judicial. Tal fato justifica-se, efetivamente, em razão das atividades de segurança privada aproximarem-se, cada vez mais, daquelas exercidas pela segurança pública. Comprovado, portanto, o desempenho de atividade perigosa, notadamente em razão do manuseio de arma de fogo, é de ser reconhecida a especialidade das atividades exercidas. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte:

Ao se avaliar a especialidade das atividades próprias de frentistas/trabalhadores em postos de combustíveis, não se pode deixar de considerar o aspecto peculiar da periculosidade que decorre do trabalho envolvendo produtos químicos altamente inflamáveis e explosivos como a gasolina, o álcool e óleo diesel, cujo manuseio deve observar estritamente normas e padrões específicos de segurança e proteção.

A jurisprudência deste Tribunal já se firmou no sentido de que, ainda que não haja previsão expressa em normas específicas, tratando-se de periculosidade, basta que o segurado esteja submetido a um trabalho de risco.

Acerca do assunto, elucidativas as considerações tecidas pelo eminente Des. Federal João Batista Pinto Silveira por ocasião do julgamento da REOAC n.º 2008.71.14.001086-8, 6ª Turma, Unânime, Unânime, D.E. 05/03/2010), in verbis:

Nesse sentido, vale citar o julgamento proferido pela 3ª Seção desta Corte:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Períodos: Comércio Auto Posto Guaíra Ltda: 01-04-76 a 08-08-78 e 01-11-79 a 03-07-80; Posto Quedas do Rio Paraná Ltda.: 01-09-80 a 06-05-82.

Atividade/função: Comércio Auto Posto Guaíra Ltda: servente, cujas funções eram desempenhadas no posto de combustíveis, onde executava serviços de manutenção elétrica, mecânica, hidráulica, carpintaria e alvenaria, substituindo, trocando, limpando, reparando e instalando peças, componentes e equipamentos; efetuava a conservação de vidros e fachadas, limpava recintos e acessórios. Posto Quedas do Rio Paraná Ltda.: caixa do posto de combustíveis, responsável pelo recebimento das vendas.

Agente nocivo: periculosidade das funções exercidas.

Provas: CTPS (evento1 - CTPS18), PPPs (evento1 - FORM60-67).

Enquadramento legal: Periculosidade: Anexo 2 da NR-16, aprovada pela Portaria MTB n.º 3.214, de 08-06-1978, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre as Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, mormente, nos seus itens 1, alínea "m", e 3, alínea "q".

Conclusão: o autor, ainda que não tenha exercido a atividade de frentista, lidando diretamente com vapores dos produtos químicos altamente inflamáveis, estava submetido ao risco inerente à prestação de seu labor em ambiente altamente periculoso, sujeito a risco de explosão. Dessa forma, como bem asseverou a sentença, "(...) se demonstrado de qualquer forma que o risco era indissociável da prestação do serviço do trabalhador, há o enquadramento de atividade especial. É o que ocorre no caso em análise, pois o autor desempenhava suas funções em posto de combustíveis durante toda a jornada de trabalho." Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades nos períodos controvertidos, devendo ser mantida a sentença neste ponto. Registro que não há qualquer informação acerca do fornecimento e uso de EPIs pelo autor capazes de elidir o risco ao qual se submetia.

Fator de conversão: 1,4.

Períodos: 19-08-85 a 13-10-87 (Empresa Alvorada Ltda.), 21-10-87 a 30-11-88 (Seg. Serviços Especiais de Guarda), 20-01-89 a 19-03-90 (Prosegur Transportadora de Valores), 14-05-90 a 20-09-91 e 02-01-92 a 24-11-92 (Embraseg - Empresa Brasileira de Segurança S/C Ltda.).

Atividade/função: vigilante/guarda de valores.

Categoria profissional: extinção de fogo; guardas.

Provas: CTPS (evento 1 - CTPS19-20).

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: conforme consta da CTPS do autor, durante os períodos em análise trabalhou como vigilante/guarda, sendo certo que para os intervalos trabalhados até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova. Portanto, retificando apenas o termo final do intervalo de 14-05-90 a 20-09-91, conforme anotação da CTPS do demandante, resta comprovado o exercício do labor especial nos intervalos acima declinados.

Fator de conversão: 1,4.

Período: 22-11-92 a 05-03-97.

Empresa: TGV - Transportadora de Valores e Vigilância Ltda.

Atividade/função: motorista de carro forte. Responsável pela observação externa através do visor blindado no interior do carro forte. Observava as movimentações pelas ruas da cidade e locais, mantendo-se em alerta para a sua segurança e de seus colegas, portando arma de fogo calibre 38. No transporte de valores de clientes empunhava calibre 12, acompanhando o transporte de malotes.

Categoria profissional: extinção de fogo; guardas.

Provas: CTPS (evento 1 - CTPS25) e PPP (evento1 - form56).

Enquadramento legal: código 2.5.7 do Quadro Anexo ao Decreto n.º 53.831/64.

Conclusão: conforme consta da CTPS do autor e do perfil profissiográfico previdenciário, durante o período em referência o demandante trabalhou guarda de valores em carro forte, portando arma de fogo, sendo certo que para os intervalos trabalhados até 05-03-97, é admissível o reconhecimento da especialidade pela periculosidade da atividade, tendo em vista o uso de arma de fogo, aceitando-se qualquer meio de prova. Portanto, resta comprovado o exercício do labor especial no intervalo acima declinado, devendo ser mantida a sentença no ponto.

Fator de conversão: 1,4.

Em seu recurso de apelação, o INSS defende que não é possível reconhecer a atividade especial, porque não teria havido contribuição para o financiamento da aposentadoria especial.

Não assiste razão à Autarquia.

É verdade que, a teor do art. 195, § 5º, da Constituição Federal, nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Entretanto, a própria lei de custeio prevê a hipótese de reconhecimento judicial do labor especial para fins previdenciários, como segue:

E para a concessão de aposentadoria especial ou conversão de tempo exercido sob condições especiais em tempo de trabalho comum, previstas nos artigos 57 e 58 da Lei de benefícios, existe específica indicação legislativa de fonte de custeio: o parágrafo 6º do art. 57 supracitado, combinado com o art. 22, inc. II, da Lei n. 8.212/91:

Por sua vez, a contribuição prevista no art. 22, II da Lei nº 8.212/91, a que se refere o dispositivo acima transcrito diz respeito àquela devida pelas empresas para o financiamento do benefício de aposentadoria especial (arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/91), e daqueles benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Há previsão normativa, pois, de pagamento dos acréscimos de contribuição no caso de reconhecimento judicial. A lei indica como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa e, mais especificamente a prevista no art. 22, II da lei de custeio.

A disposição está totalmente em consonância com o art. 195, caput e incisos da Constituição Federal, que dispõe que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Trata-se da incidência do princípio da solidariedade.

Por fim, de se registrar que, a rigor, sequer haveria, no caso, necessidade de específica indicação legislativa da fonte de custeio, uma vez que se trata de benefício previdenciário previsto pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º c/c art. 15 da EC n. 20/98), hipótese em que sua concessão independe de identificação da fonte de custeio (STF, RE n. 220.742-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 03-03-1998; RE n. 170.574, Primeira Turma, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 31-05-1994; AI n. 614.268 AgR, Primeira Turma, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 20-11-2007; ADI n. 352-6, Plenário, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, julgada em 30-10-1997; RE n. 215.401-6, Segunda Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, julgado em 26-08-1997; AI n. 553.993, Rel. Ministro Joaquim Barbosa, decisão monocrática, DJ de 28-09-2005), exigência esta dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Diante dessas considerações, não há óbice ao reconhecimento do tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora nos períodos antes analisados.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (03-04-2006):

a) tempo reconhecido administrativamente até a DER: 29 anos e 19 dias;

b) acréscimo decorrente do reconhecimento do labor rural: 11 anos e 03 meses;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial pelo fator multiplicador 1,4, deferido nesta ação: 06 anos, 03 meses e 06 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 46 anos, 06 meses e 25 dias.

Em 16-12-98 e 28-11-99 o autor também alcançava tempo de serviço suficiente para obter uma aposentadoria por tempo de serviço integral.

A carência também resta preenchida, pois o demandante verteu mais de 300 contribuições até a DER, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

No entanto, o só tempo de serviço apurado não é suficiente para identificar de pronto a alternativa mais favorável à parte autora, tendo em vista a consideração de diversos fatores que acarretam modificação na renda mensal inicial, tais como os salários de contribuição, o período básico de cálculo, o coeficiente de cálculo e a incidência ou não do fator previdenciário, para o qual contribuem diretamente a idade do segurado e a sua expectativa de vida, além do tempo de contribuição.

Na via administrativa, o INSS, ao processar pedidos de aposentadoria, simula o benefício mais vantajoso aos segurados, considerando as variáveis antes referidas.

Assim, é razoável que, da mesma forma, já estando assegurado o deferimento judicial da inativação, como no caso, a Autarquia realize, conforme os parâmetros estipulados no presente julgado, os cálculos da renda mensal inicial e implante, a contar do respectivo marco inicial, a inativação cuja renda mensal inicial for mais benéfica ao segurado.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral desde a data do requerimento (03-04-2006), segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso;

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então. Não há incidência de prescrição quinquenal, porquanto entre a DER e o ajuizamento da presente demanda (09-07-2010) não transcorreu o lustro legal.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99(sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação já na vigência destas últimas disposições normativas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87 quanto à taxa de juros.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Corrigido, de ofício, o erro material da sentença quanto ao marco inicial do benefício, para fixá-lo na DER (03-04-2006). Provido o apelo e a remessa oficial tão somente para excluir o reconhecimento do intervalo de 21-09-91 a 20-11-91, de acordo com a anotação constante da CTPS do demandante. Adequados os critérios de correção monetária.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por corrigir, de ofício, o erro material da sentença, dar parcial provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/04/2015, na seqüência 476, disponibilizada no DE de 30/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU CORRIGIR, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DA SENTENÇA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.