EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E PERIC...

É de ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, em virtude da ausência da prova pericial e da prova testemunhal, tendo em vista a sua essencialidade para a comprovação das atividades desempenhadas pelo segurado e dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado na prestação do labor.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do autor, para anular a sentença a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame do apelo do INSS e da remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

WALMIR SEBBEN ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social em 22/03/2010, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 01/01/1980 a 07/04/1981, o trabalho exercido em condições especiais, nos períodos de 08/04/1981 a 05/09/1983, 20/09/1983 a 21/08/1985, 01/04/1986 a 02/02/1987, 09/03/1987 a 25/01/1989, 01/01/1990 a 31/08/1992, 01/09/1992 a 05/10/1992, 08/10/1992 a 10/12/1997, 01/03/1998 a 29/02/2000, 01/04/2001 a 30/09/2001, 20/02/2002 a 12/11/2003 e de 25/02/2004 a 01/02/2005, bem como o mês de 12/2009 como autônomo, e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 21/12/2009 (fl. 17).

O autor interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a realização de perícia técnica e de oitiva de testemunhas (fl. 232), o qual foi convertido em agravo retido nesta Corte (fl. 275).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo o tempo de serviço rural e o trabalho exercido em condições especiais nos períodos de 08/04/1981 a 05/09/1983, 01/04/1986 a 02/02/1987, 01/01/1990 a 31/08/1992, 08/10/1992 a 10/12/1997, 01/03/1998 a 28/02/2000, 01/04/2001 a 30/09/2001, determinando a conversão em comum pelo fator 1,2 até 21/07/1992 e pelo fator 1,4 a partir de 22/07/1992. Em razão da sucumbência recíproca, condenou o INSS ao pagamento de 60% das custas processuais e a parte autora aos 40% restantes. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 e a parte autora no valor de R$ 400,00. Suspendeu a exigibilidade da condenação em relação ao autor por força da AJG concedida.

Ambas as partes apelaram.

O autor sustenta, inicialmente, a nulidade da sentença em razão do indeferimento da prova pericial e testemunhal requeridas. No mérito, alega ter comprovado a especialidade dos períodos de 20/09/1983 a 21/08/1985, 09/03/1987 a 25/01/1989, 01/09/1992 a 05/10/1992, 20/02/2002 a 12/11/2003 e de 25/02/2004 a 01/02/2005, que o fator de conversão deve ser 1,4 para todos os períodos reconhecidos e que faz jus ao benefício de aposentadoria.

O INSS, por sua vez, alega a falta de interesse de agir quanto aos períodos especiais, por falta de prévio requerimento administrativo, devendo ser extinto o processo e, no mérito, a falta de comprovação do período rural reconhecido. Sucessivamente, requer a isenção do pagamento de custas e a compensação dos honorários advocatícios.

Com as contrarrazões das partes e por força do reexame necessário, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

No que se refere à comprovação do tempo de serviço especial nos períodos de 08/04/1981 a 05/09/1983, 01/04/1986 a 02/02/1987, 01/01/1990 a 31/08/1992, 08/10/1992 a 10/12/1997, 01/03/1998 a 28/02/2000, 01/04/2001 a 30/09/2001, tenho que com razão a apelação do autor, porquanto a prova produzida nos autos é deficiente.

Perceba-se que as anotações na CTPS do autor (fls. 61 a 63) referentes a alguns vínculos empregatícios para os intervalos acima, descrevem cargos genéricos (serviços gerais e "op. molissa"). Além disso, em alguns períodos o autor alega ter sido motorista de caminhão, contribuindo como autônomo.

Em nenhum momento do processo foi esclarecido documentalmente, ou por meio de prova testemunhal, que espécie de trabalho o autor executava, tampouco os respectivos setores trabalhados, e os veículos dirigidos. Ainda, o autor pleiteou durante a instrução a produção de prova pericial e testemunhal, tendo sido indeferidas pelo julgador singular. Porém, contraditoriamente, julgou improcedente o reconhecimento da especialidade dos períodos acima justamente pela falta de prova hábil nos autos.

Entretanto, se a prova é modesta ou contraditória toca ao julgador, de ofício, ou a requerimento das partes, determinar a sua suplementação para a correta elucidação dos fatos, na busca da verdade real, não apenas porque o processo civil cada vez mais tem sido permeado por ela, mas também para que se obtenha um pronunciamento mais equânime e rente à realidade.

Considerando-se que o requerente objetiva comprovar labor especial, e não se tratando de enquadramento por categoria profissional, pois alguns períodos são posteriores a 28/04/1995, é assente que a prova pericial e testemunhal não podem ser desprezadas, vez que objetivam demonstrar as reais condições de trabalho do segurado, quais as atividades desempenhadas pelo mesmo e os níveis quantitativos e qualitativos de exposição aos agentes nocivos, requisitos necessários para obter-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo. Cumpre ressaltar que na exordial o demandante protesta por todos os gêneros de provas em direito admitidas.

Nesse contexto, vale referir as disposições do artigo 130 do CPC:

Por ser pertinente ao caso, transcreve-se, também, a ementa de recente julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Outrossim, bem observa Theotônio Negrão:

Oportuno ressaltar que a eventual desconfiguração da original condição de trabalho na empresa empregadora do autor não constitui óbice à produção da prova pericial, uma vez que a perícia realizada por similaridade (aferição indireta das circunstâncias de trabalho) tem sido amplamente aceita em caso de impossibilidade da coleta de dados no efetivo local de trabalho do demandante. Em empresa do mesmo ramo de atividade, com o exame de local de trabalho da mesma natureza daquele laborado pelo obreiro, o especialista terá condições de analisar se as atividades foram desenvolvidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador.

Wladimir Novaes Martinez (in Aposentadoria especial, LTR, São Paulo, 2ª ed., 1999, p. 54), assim leciona acerca do tema comprovação por similaridade: Quando não mais existirem sinais do estabelecimento, se muitos anos passaram-se, se ele sofreu alterações, com novas instalações e modificações do meio ambiente, ou se a própria empresa materialmente desapareceu, somente restará ao segurado a prova por similaridade. (...) Entende-se por similaridade os peritos localizarem estabelecimento igual ou assemelhado, onde feita a inspeção, variando as conclusões alternativamente em conformidade com a identidade ou não dos cenários. Continua o doutrinador ensinando que a prova indireta entende-se quando inexistente ambiente similar ou análogo, socorrendo-se o perito de raciocínios indiciários, tabelas preexistentes, experiências históricas, balanços de ocorrências, repetições de acontecimentos, requerimentos de auxílio-doença, casos semelhantes, situações parecidas ou iguais.

Sobre o tema, o posicionamento da Seção Previdenciária desta Corte:

Admitindo a prova técnica por similaridade, cito outros precedentes desta Casa:

Assim, faz-se necessária a realização de perícia para a demonstração dos agentes nocivos a que estava exposto o segurado no desempenho das funções nos intervalos postulados na inicial.

Vale dizer que a produção de prova testemunhal se mostra ter cabimento no caso de trabalhador autônomo, pois, combinada à prova pericial, poderá ajudar a esclarecer eventuais dúvidas quanto às exatas funções exercidas pelo autor, permitindo um trabalho mais preciso do perito. Ademais, possível o enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995, simples esclarecimento por meio de testemunhas a respeito do tipo de trabalho executado pelo demandante durante seu labor ensejaria o reconhecimento da especialidade (até aquele marco temporal), pelo enquadramento da categoria profissional, e consequente acréscimo de tempo de serviço.

Em vista disso, tenho que deve ser anulada a sentença, por cerceamento de defesa, considerando-se que a produção das provas testemunhal e pericial requeridas pelo demandante essenciais ao deslinde do processo.

Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação do autor, para anular a sentença a fim de que seja reaberta a fase instrutória, restando prejudicado o exame do apelo do INSS e da remessa oficial, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 226, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, PARA ANULAR A SENTENÇA A FIM DE QUE SEJA REABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DO APELO DO INSS E DA REMESSA OFICIAL.