EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁR...

1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas.

2. Comprovado o tempo de serviço/contribuição suficiente e implementada a carência mínima, é devida a aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do art. 54 e art. 49, II, da Lei n. 8.213/91.

3. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal.

4. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 461 do CPC.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, de ofício, adequar os consectários da condenação, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Hadssa Yara Rodrigues interpuseram, respectivamente, apelação e recurso adesivo contra sentença que julgou procedente o pedido para, reconhecendo a atividade rural no período de março de 1972 a fevereiro de 1989, conceder à segurada aposentadoria por tempo de contribuição, com o consequente pagamento das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo, formulado em 21 de agosto de 2008, com correção monetária segundo as regras previstas na Lei nº 6.899/81, art. 1º, §2º (Súmula 148 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação. Os honorários advocatícios restaram fixados em 20% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões, o INSS sustentou, em síntese, a ausência de comprovação, mediante início de prova material, do exercício de atividades rurais no período em questão, requerendo a limitação do reconhecimento de tempo de serviço agrícola da autora ao período de 4 de outubro de 1975, data do seu casamento, a 31 de março de 1979, quando seu marido passou a ser empresário. Eventualmente, requereu a redução da condenação em honorários advocatícios para 10% do valor da condenação, bem como a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para a fixação dos consectários.

A parte autora, por sua vez, recorreu adesivamente, requerendo a fixação da data de início do benefício a partir do requerimento administrativo, ocasião em que já haviam sido preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício.

Apresentadas as contrarrazões aos recursos, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

Em relação à remessa oficial, o Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp. 934.642/PR, Relator Ministro Ari Pargendler, julgado em 30 de junho de 2009; EREsp. 701.306/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 7 de abril de 2010; EREsp. 600.596/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 4 de novembro de 2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta não ser aplicável a exceção contida no artigo 475, §2°, primeira parte, do Código de Processo Civil, aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas, insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Para a comprovação do tempo de atividade rural com vista à obtenção de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, é preciso existir início de prova material, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91; Súmula 149 do STJ).

A respeito do assunto, encontra-se longe de mais alguma discussão, no âmbito dos tribunais, a necessidade de que o período de tempo de atividade seja evidenciado por documentos que informem, a cada ano civil, o seu exercício (Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, AC n. 2003.04.01.009616-5, 3ª Seção, Relator Desembargador Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 19 de novembro de 2009; TRF4, EAC n. 2002.04.01.025744-2, 3ª Seção, Relator para o Acórdão Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 14 de junho de 2007; TRF4, EAC n. 2000.04.01.031228-6, 3ª Seção, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, DJU de 9 de novembro de 2005). Também já está fora de qualquer dúvida, a possibilidade de que os documentos civis, como certificado de alistamento militar, certidões de casamento e de nascimento, em que consta a qualificação, como agricultor, do autor da ação, assim como de seu cônjuge ou de seus pais (Súmula 73 do TRF4), constituem início de prova material (STJ, AR n. 1166/SP, 3ª Seção, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 26 de fevereiro de 2007; TRF4, AC n. 2003.71.08.009120-3/RS, 5ª Turma, Relator Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. de 20 de maio de 2008; TRF4, AMS n. 2005.70.01.002060-3, 6ª Turma, Relator Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira, DJ de 31 de maio de 2006).

Relativamente à extensão temporal do início de prova material, contudo, inclino minha orientação no sentido de ser indispensável apreciar conjuntamente todo o conjunto probatório para o seu maior ou menor aproveitamento.

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, bastando, para exemplificar, a existência de registro contemporâneo em Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. Em tal situação, em tese, não haveria necessidade de inquirir testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos sub judice, porém, a documentação apresentada é insuficiente à comprovação do tempo de atividade rural, do que resulta a habitual complementação através do depoimento de testemunhas.

Em razão disso, a qualidade do início de prova material não pode ser isoladamente avaliada sem que seja compreendido o contexto probatório, a que se aduz, em regra, a produção da prova oral. Decorre dessa orientação, que a diversidade de documentos que podem constituir início de prova material impõe conclusões judiciais igualmente distintas, sem que para tanto deva existir premissas invariáveis como, aparentemente, poderiam constituir a obrigatoriedade de presença nos autos de documentos relacionados ao começo do período a ser comprovado, ou, ainda, a retroação da eficácia temporal, de modo fixo, a um número restrito de anos.

A irradiação temporal dos efeitos do início de prova material dependerá do tipo de documento, das informações nele contidas (havendo distinções conforme digam respeito ao próprio autor da ação, ou a terceiros) e das circunstâncias que envolvem o quadro fático descrito no processo.

Por fim, registre-se que os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando relacionados à respectiva titularidade dos pais ou do cônjuge, consubstanciam admitido início de prova material do trabalho rural.

Com efeito, como o art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/91, define regime de economia familiar como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, deverá ser cauteloso o exame da prova, na medida em que, no mais das vezes, os atos negociais do grupo parental são formalizados, não individualmente, mas em nome do pai da família ou cônjuge masculino, que naturalmente representa a todos.

Por isso, a disciplina do que se contém na Súmula n. 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Com estas considerações preliminares, prossigo para examinar as peculiaridades do caso concreto.

A autora pretende comprovar o trabalho rural, em regime de economia familiar e também como diarista/bóia-fria, no período de março de 1972 a fevereiro de 1989.

Foram juntados os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, celebrado em 4 de outubro de 1975, constando a qualificação profissional do marido, Waldemar Carvalho Rodrigues, bem como a de seus sogros, como lavradores (fl. 07);

b) ficha de inscrição do cônjuge no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de S. Jerônimo da Serra, com data de admissão em 26 de abril de 1977, e registro de pagamento de mensalidades no período de 1985 a 1988 (fls. 08-09);

c) certidão do Registro de Imóveis de São Jerônimo da Serra/PR, referente a uma área de terras adquirida pelo pai da autora, Euclides Steil, em 28 de dezembro de 1960 (fl. 37).

Os depoimentos das três testemunhas ouvidas em juízo confirmaram o exercício de atividades rurais pela autora, desde pouca idade até o casamento na propriedade do seu pai e, após o casamento, com quinze anos de idade, em terras do seu sogro, tendo permanecido nas atividades agrícolas até começar a trabalhar como telefonista na prefeitura. Afirmaram também que, além das atividades exercidas em regime de economia familiar, por vezes a autora também trabalhava para terceiros, como diarista/bóia-fria, citando as propriedades de José Caetano, Silas Proença e Altevir.

Quanto à alegação do INSS, no sentido de que o marido da autora passou a exercer atividades como empresário a partir de 1979, observa-se que não há qualquer indício de que este tenha, de fato, exercido tais funções. O único documento juntado pela autarquia previdenciária para comprovar sua alegação refere-se a uma "Consulta Atividades do Contribuinte Individual", que aponta a ocupação "empresário" do cônjuge, e o início das atividades em 1 de abril de 1979. Já em consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, os únicos registros encontrados em nome do Sr. Waldemar Carvalho Rodrigues referem-se a contribuições individuais recolhidas no período de 1978 a 1985.

Nesse ponto, importante destacar que os eventuais recolhimentos efetuados na condição de contribuinte individual não descaracterizam, por si só, a condição de segurado especial, seja porque tal situação é costumeira entre os trabalhadores rurais, ante a sazonalidade de suas atividades, seja porque o art. 11 da Lei de Benefícios nada refere nesse sentido que possa obstaculizar o reconhecimento pretendido.

Registre-se, ainda, que as testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o marido da autora exerce atividades agrícolas até hoje, na mesma propriedade, fato que corrobora a ausência de qualquer registro de vínculo urbano do marido da autora e autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural em questão.

Considerando o presente provimento judicial e o tempo de trabalho reconhecido administrativamente (fls. 53-54) resta verificar se a parte autora atinge o tempo necessário à obtenção da aposentadoria: