EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COISA JULGADA. TRF4. 0009630-53.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, inciso V, combinado com o art. 301, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Délcio Bruxel interpôs apelação contra sentença de extinção sem apreciação do mérito, que reconheceu a existência de coisa julgada, e que o condenou ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 700,00 (setecentos reais) e custas judiciais, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita.

O autor sustentou em seu recurso que, por ocasião de requerimento administrativo protocolizado após o trânsito em julgado de ação que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural, teve reconhecido e averbado parte do tempo agrícola requerido judicialmente.

Por este motivo, alegou que não se trata de coisa julgada, pois há uma nova causa de pedir e um novo período a ser contabilizado e aprovado. Requereu assim a reforma da sentença, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Em ação anterior, protocolizada neste Tribunal sob o nº 0000127-13.2010.404.9999/RS, cujo processo teve curso na Comarca de Arroio do Meio/RS sob o nº 080/1.07.0000133-7, com trânsito em julgado em 13 de dezembro de 2010, o autor formulou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a partir do reconhecimento de tempo de serviço rural no período de 30/1/1972 a 3/3/1982, bem como da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 4/3/1982 a 19/11/1982, 1/1/1983 a 31/1/1984, 1/6/1984 a 30/12/1987, 11/10/1989 a 31/7/1990 e de 1/5/1991 a 6/12/2006, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

O MM. Juiz de Direito da Comarca de Arroio do Meio julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a especialidade das atividades exercidas pelo segurado nos períodos de 4/3/1982 a 19/11/1982, 1/1/1983 a 31/1/1984, e de 1/6/1984 a 30/12/1987 (fls. 36-38). Na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi negado provimento à apelação do autor e à remessa oficial (fls. 39-47).

Na presente ação, o autor renova a necessidade de reconhecimento do tempo de serviço rural no período de 30/1/1972 a 31/12/1979, que foi expressamente afastado na ação anterior por ausência de início de prova material, conforme julgamento da 5ª Turma deste Tribunal:

A parte autora alega ser possível reabrir a discussão para o reconhecimento da atividade rural com a apresentação de novos documentos por ocasião de requerimento administrativo formulado em 8/12/2011, portanto após o trânsito em julgado da referida decisão, em que foi reconhecido pelo INSS o exercício de atividades rurais pelo segurado no período de 1/1/1980 a 3/3/1982. Sustenta que, por haver novas provas e a averbação pela autarquia previdenciária de parte do período requerido judicialmente, tem-se uma nova causa de pedir e um novo período a ser contabilizado e aprovado.

O art. 474 do Código de Processo Civil, no entanto, é claro ao estatuir que passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Como já decidido por esta Turma, a preservação da coisa julgada constitui garantia fundamental consagrada no art. 5º, XXXVI, da CF/88, de modo que a sua relativização, mesmo para aqueles que defendem a aplicação do referido instituto em nosso ordenamento jurídico, só pode ser permitida em hipóteses absolutamente excepcionais (apelação cível n.º 0024011-66.2013.4.04.9999/PR, relatora para acórdão, Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, D.E. de 03/07/2015).

Além disso, registre-se, por oportuno, que os novos documentos apresentados pelo autor (certidão de nascimento própria, lavrada em 1960; ficha de inscrição do genitor no Sindicato dos Trabalhadores Rurais, datada de 1980; notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas, em nome do genitor, referentes aos anos de 1988 e 1989) não são aptos a modificar o entendimento firmado pelo magistrado, no sentido da inexistência de início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado.

Dessa forma, os novos documentos, para os quais a parte autora não fez prova de que os ignorava ou de que deles não pôde fazer uso, não seriam capazes de, por si só, assegurar um pronunciamento favorável, a autorizar a rescisão da coisa julgada (artigo 485, inciso VII, do CPC). Tampouco servem para afastar o seu reconhecimento no caso concreto, na medida em que configuradas a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido.

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme fixado na sentença, restando suspensa a satisfação respectiva, por ser beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 105).

Em face do que foi dito, voto por negar provimento à apelação da parte autora, extinguindo o feito sem julgamento de mérito, com fundamento no art. 267, V, combinado com o art. 301, §§ 1º a 3º, todos do Código de Processo Civil.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/03/2016, na seqüência 385, disponibilizada no DE de 22/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, V, COMBINADO COM O ART. 301, §§ 1º A 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.