APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011691-24.2013.4.04.7112/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | GERALDO BELLETTI |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/contribuição. reafirmação da der. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. É possível reafirma a DER na data do indeferimento do benefício, conforme Instrução Normativa nº 45/2011, ou, como esta Corte tem admitido excepcionalmente, na data do ajuizamento do feito, com o tempo de contribuição contado até esse momento. Não tendo o autor implementado os requisitos para concessão do benefício nestas datas, não faz jus à reafirmação da DER. 2. A reafirmação da DER não é um pedido autônomo que o segurado possa deduzir contra a Autarquia de forma desvinculada de um processo de concessão de benefício previdenciário. Tal procedimento possui natureza meramente acessória e perece ante a extinção do pedido do qual é dependente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8447722v11 e, se solicitado, do código CRC EB8C856. | |
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011691-24.2013.4.04.7112/RS
RELATOR | : | JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
APELANTE | : | GERALDO BELLETTI |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:
Ante o exposto, AFASTO a(s) preliminar(es) e prejudicial(is) suscitada(s), e julgo IMPROCEDENTES os pedidos vertidos na inicial, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil
Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que é beneficiária da assistência judiciária gratuita.
Sentença não sujeita a reexame necessário.
A parte autora recorre, postulando a reforma da sentença. Requer:
a) a contagem do período de 17/08/2004 a 23/02/2006;
b) o reconhecimento do direito a reafirmação da DER em 23/02/2006;
c) o pagamento das parcelas, da data em que reafirmada a DER (23/02/2006) até 23/09/2009, corrigidas monetariamente pelo INPC e com a incidência de juros de 1% ao mês;
d) a manutenção do benefício concedido em 24/09/2009, porquanto mais vantajoso ao recorrente;
e) a fixação dos honorários de acordo com os termos do artigo 20 do CPC e da Súmula 76 desse Egrégio Tribunal.
Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.
Há pedido de preferência no julgamento da presente ação e de concessão de antecipação de tutela, frente ao desemprego e doença do autor. Juntou documentos (ev.2).
É o relatório.
VOTO
A questão controversa cinge-se à possibilidade de reafirmação da DER para a data de 23-02-06, quando o autor teria implementado os requisitos para concessão do benefício, com pagamento dos atrasados até a data de 24-09-09, quando foi concedido o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, o qual postula seja mantido, porquanto mais vantajoso.
No tocante, adoto os fundamentos da bem lançada sentença, que elucida muito bem a questão em tela:
O autor objetiva o recebimento dos valores referentes ao beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição, aduzindo que o INSS deveria tê-lo concedido quando implementou os requisitos necessários para o seu deferimento, ainda que posteriormente ao ingresso do primeiro requerimento administrativo. Afirma, contudo, que não pretende o cancelamento e/ou substituição do atual beneficio percebido, postulando pelo "pagamento da aposentadoria desde a data de 23/02/2006 até 23/09/2009, com as parcelas devidamente corrigidas e atualizadas até a data do adimplemento das mesmas, devendo ser mantido o benefício que recebe atualmente... ". Para tanto, requer o cômputo de períodos laborados em data posterior à entrada do requerimento administrativo, acrescidos dos períodos reconhecidos nos autos nº 2004.71.12.006221-3.
A discussão dos presentes autos, portanto, cinge-se acerca da possibilidade de reafirmação da DER em data posterior à entrada do requerimento administrativo.
Nesse ponto, faz-se necessário ressaltar que o procedimento da reafirmação destina-se a evitar que o segurado, que não possuía os requisitos para a concessão do benefício requerido na DER, mas os implemente no curso do processo administrativo, tenha que protocolar novo requerimento administrativo, sendo suficiente a ratificação da pretensão, bem como aos casos em que o preenchimento das condições resulte na concessão de prestação mais benéfica.
Impende referir que a própria autarquia dispensa o protocolo de novo requerimento e admite a reafirmação do pedido, quando implementados os requisitos para a concessão do benefício no curso do processo administrativo, nos termos do art. 623 da IN 45/10, verbis:
Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em um benefício mais vantajoso ao segurado, desde que haja sua manifestação escrita.
Ainda que não exista obrigação legal de que o Juízo assuma o mesmo procedimento, pode o Julgador adotar a reafirmação da DER no curso do processo judicial. Nesse sentido, o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TRABALHO URBANO. CTPS. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. CÔMPUTO DE PERÍODOS POSTERIORES A DER. REAFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 1. O tempo de atividade urbana pode ser demonstrada por intermédio de hábil começo de prova material, corroborada por prova testemunhal inequívoca - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana exercida pelo segurado, como é bem sabido, tal encargo incumbe ao empregador, nos termos do art. 25, I, do Regulamento de Custeio, não se podendo prejudicar o trabalhador pela desídia de seu dirigente laboral em cumprir com seus compromissos junto à Previdência Social. 3. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados, ressaltando-se que a anotação posterior, não constitui, por si só, qualquer indício de fraude. 4. Conforme determinação expressa do art. 460, § 10º, da Instrução Normativa 20/2007, é possível a reafirmação do requerimento quando o segurado, no curso do processo administrativo, venha a preencher os requisitos para a concessão do benefício mais vantajoso. Da mesma forma, deve ser admitida a reafirmação do requerimento também em sede judicial, computando-se o tempo até a data em que implementados os requisitos para a obtenção da aposentadoria integral, até porque tal pretensão foi manifestada na inicial e em outras peças processuais apresentadas nos autos. 5. Comprovado o exercício de labor urbano comum, o qual deve ser somado aos demais lapsos já reconhecidos na órbita administrativa pelo INSS, assegura-se à parte autora o direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, conforme opção mais vantajosa, a contar da DER reafirmada. (TRF4, 5ª Turma, AC 5002669-86.2010.404.7001, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 12/09/2012)
Cumpre registrar que não cabe ao Poder Judiciário atuar de maneira a substituir a atividade administrativa. Entretanto, evidentemente, quando a Administração lesar interesse legítimo do cidadão, este poderá recorrer ao Poder Judiciário.
Assim, entendo que o procedimento de reafirmação da DER postulado pelo demandante deve ficar reservado somente para situações excepcionais, uma vez que o Magistrado despe-se de sua atuação precípua, que é solucionar os conflitos acerca de tempos não reconhecidos administrativamente, e passa a incluir períodos que não foram objeto de prévia apreciação pelo INSS. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. (...) 7. Nas ações previdenciárias, a consideração de tempo posterior ao requerimento administrativo, e, especialmente, posterior ao ajuizamento da ação, somente se justifica em situações excepcionais. Como regra, não implementados os requisitos na DER, deve a pretensão ser julgada improcedente, certo que o judiciário, no caso, está a exercer controle de legalidade sobre ato administrativo específico, o qual deu gênese à ação judicial. (TRF4, 5ª Turma, REEX 2004.71.12.006221-3, relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DE 26/11/2012)
No caso concreto, tem-se o seguinte:
a) na primeira DER, de 17/08/2004, o benefício de aposentadoria foi negado, por falta de tempo de contribuição;
b) ajuizada a ação 2004.71.12.006221-3, a fim de controlar tal ato administrativo, na qual não foi concedido o benefício, porém computados 33 anos, 05 meses e 25 dias na DER de 17/08/2004 (trânsito em julgado em 23/08/2013);
c) na segunda DER, de 24/09/2009, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foi deferido;
d) finalmente, em 26/08/2013 (três dias após o trânsito em julgado da ação judicial), o autor requereu a reabertura do processo administrativo relacionado à DER de 17/08/2004, pleiteando a sua alteração para 23/02/2006, a fim de que fossem pagas as parcelas relativas ao período compreendido entre esta última data e 24/09/2009, momento no qual passou a receber o benefício relatado no item "c)";
e) sobreveio decisão do INSS - a qual é objeto de apreciação por parte deste Juízo -, em que a Autarquia negou o pedido, sob o fundamento de que a desaposentação é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro. (grifado)
Inicialmente, destaco que, ao contrário do que afirmou a Autarquia Previdenciária em sede administrativa, não é caso de desaposentação, mas de alteração da DER. Isso porque o autor, na esfera administrativa, não postulou a renúncia ao benefício de aposentadoria que vinha percebendo desde 24/09/2009, mas sim a reafirmação da DER em data posterior (23/02/2006), a fim de perceber os atrasados.
Nada obstante tal circunstância, entendo que o caso dos autos não autoriza a reafirmação da DER, tendo em vista que não se reveste da circunstânca de excepcionalidade afirmada anteriormente. Assim, inviável, no ponto, a consideração de tempo posterior ao requerimento administrativo.
Com efeito, verifico que, mesmo após o êxito na ação judicial, o demandante necessitaria acrescentar mais de um ano e meio ao seu tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria, mediante a reafirmação da DER para 23/02/2006. Sendo assim, não vislumbro na hipótese dos autos a excepcionalidade, que eventualmente autorizaria a reafirmação da DER, para data tão longínqua àquela DER inicial (17/08/2004).
Demais disso, o argumento da parte autora - de que, caso o INSS tivesse reconhecido administrativamente todos os períodos computados judicialmente, poderia ter sido levado a efeito requerimento administrativo de alteração/reafirmação da DER anteriormente - não se sustenta.
Isso porque, em que pese a decisão final na ação judicial 2004.71.12.006221-3 somente tenha transitado em julgado em 23/08/2013, desde 29/07/2008 já havia sentença de parcial procedência, reconhecendo determinados períodos de tempo, para fins de aposentadoria. Entretanto, somente 24/09/2009, ou seja, mais de um ano depois, o autor procurou o INSS para requerer novo benefício, considerando períodos posteriores a 17/08/2004.
Isso demonstra que, em que pese a sentença tenha sinalizado, em 29/07/2008, que o autor completaria o tempo necessário em 23/02/2006, este quedou-se inerte por mais de um ano, o que demonstra a inexistência de interesse imediato de reafirmação da DER. Assim, considerando que, desde 29/07/2008, pelo menos, o autor já poderia ter pleiteado novo requerimento administrativo, não merecem guarida os argumentos trazidos à baila na petição inicial.
Diante de tudo isso, a improcedência é medida que se impõe.
Não merece prosperar o apelo do autor.
A reafirmação da DER está consolidada administrativamente na Instrução Normativa nº 45/2011:
Art. 623. Se por ocasião do despacho, for verificado que na DER o segurado não satisfazia as condições mínimas exigidas para a concessão do benefício pleiteado, mas que os completou em momento posterior ao pedido inicial, será dispensada nova habilitação, admitindo-se, apenas, a reafirmação da DER.
Essa norma permite a reafirmação da DER no curso do processo administrativo, que, no caso, foi indeferido na mesma data - 17-08-04 (ev7, procad1). O autor não fazia jus ao benefício na DER (17-08-04), e isto ficou evidenciado no julgamento da ação anterior. Nem mesmo na data do ajuizamento da ação anterior (24-11-04), conforme o atual entendimento jurisprudencial, havia o autor implementado os requisitos para uma possível reafirmação da DER, acaso houvesse sido requerida naquela ocasião.
Após estas datas (indeferimento do benefício na via administrativa e ajuizamento da ação) não é mais possível a reafirmação da DER, somente podendo o autor requerer novamente o benefício, o que foi efetivado e concedido pelo INSS, em 24-09-09 (2a DER, deferida).
A reafirmação da DER não é um pedido autônomo que o segurado possa deduzir contra a Autarquia de forma desvinculada de um processo de concessão de benefício previdenciário, seja na via administrativa, seja judicialmente. Tal procedimento possui natureza meramente acessória e perece ante a extinção do pedido do qual é dependente.
Ademais, quer me parecer que a pretensão da parte autora não é propriamente a reafirmação da DER, mas sim a concessão retroativa do benefício previdenciário que lhe foi deferido, procedimento que não pode ser admitido, porquanto, embora anteriormente presentes as condições suficientes à inativação, é o ato do requerimento administrativo que exsurge como marco a partir do qual os efeitos financeiros da concessão do benefício são devidos, de acordo como o disposto no art. 54 c/c o art. 49, II, da Lei nº 8.213/91, bem como em consonância com a Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU).
Não se cogita, no caso, de reafirmação da DER para o ajuizamento desta ação (22-10-13), porquanto posterior à data da DER do benefício já deferido na via administrativa (24-09-09).
Assim, deve ser mantida a sentença de improcedência, suspensa a exigibilidade de pagamento de custas e honorários advocatícios, uma vez que beneficiária da AJG.
Diante da improcedência do pedido, resta prejudicado o pedido de antecipação de tutela.
Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8447721v15 e, se solicitado, do código CRC 34237A2A. | |
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5011691-24.2013.4.04.7112/RS
ORIGEM: RS 50116912420134047112
RELATOR | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PRESIDENTE | : | Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
PROCURADOR | : | Procurador Regional da República Sérgio Cruz Arenhardt |
APELANTE | : | GERALDO BELLETTI |
ADVOGADO | : | IMILIA DE SOUZA |
APELADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA |
: | Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO | |
: | Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE |
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria
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