EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RESTABELECIMENTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO DE PERÍODOS. TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE....

4. A fim de guardar coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, por ora, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, sem falar em capitalização dos juros de mora e sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido pelo STF com efeitos expansivos.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Neri Antonio Sela, com pedido de tutela antecipada, contra o INSS, objetivando o restabelecimento de sua aposentadoria por tempo de serviço proporcional, cancelada em 01-12-2010, impondo-se, para tanto, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01-04-74 a 15-05-78, 01-10-78 a 01-06-84, 01-11-84 a 07-12-85 e 01-10-92 a 30-04-98, desconsiderados pela Autarquia Previdenciária quando da revisão administrativa desencadeada, a seu ver, no ano de 2010. Argumenta que o período de labor urbano de 25-03-74 a 08-04-74, foi computado equivocadamente pelo INSS, erro para o qual não concorreu. Sustenta, ainda, que seu benefício não podia ter sido cancelado, pois decaiu o direito da Administração em revisá-lo, e que é indevida a cobrança dos valores apurados pela Autarquia Previdenciária, pois não agiu com má-fé. Por fim, requer, caso não restabelecido seu amparo, requer a averbação dos períodos especiais judicialmente reconhecidos.

A tutela antecipada foi parcialmente deferida para determinar ao INSS a suspensão da cobrança relativa ao valor recebido pela parte autora em razão da concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (R$ 55.338,32) - (evento 4).

Sentenciando, o magistrado singular ratificou a antecipação de tutela já deferida, deferiu a antecipação também em relação ao restabelecimento do benefício, determinando ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de aposentadoria ao autor, e julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 269, I, do CPC) para: a) declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS em decorrência do recebimento indevido de valores relativamente ao benefício de aposentadoria nº106.746.761-8; b) declarar, para fins previdenciários, especialmente para fins de conversão em comum, mediante aplicação do índice 1,4 (um vírgula quatro), o tempo de serviço especial do autor nos períodos de 01 de abril de 1974 a 15 de maio de 1978, de 01 de outubro de 1978 a 01 de junho de 1984, de 01 de novembro de 1984 a 07 de dezembro de 1985 e de 01 de outubro de 1992 a 30 de abril de 1998; c) condenar o INSS a restabelecer o benefício de aposentadoria em favor do autor (benefício nº106.746.761-8), mediante revisão da RMI do benefício, com a exclusão do período de 25 de maio de 1972 a 24 de março de 1974 da contagem do tempo de serviço/contribuição do autor; d) condenar o INSS ao pagamento de atrasados desde a data do cancelamento do benefício (01-12-2010), atualizados pelo INPC/IBGE até a data da citação do INSS, a partir de quando o montante até então apurado deverá ser acrescido da variação oficial da caderneta de poupança (atualmente TR + 0,5% ao mês, capitalizados), sem incidência de outros índices de correção monetária ou juros moratórios. Os honorários advocatícios, a cargo da Autarquia Previdenciária, foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas processuais.

O INSS recorre apenas quanto à capitalização dos juros de mora, postulando que incidam de forma simples, nos termos do disposto na Lei n. 11.960/2009.

Com contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

Não há impedimento à revisão administrativa levada a efeito pelo INSS. O prazo para revisão dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos beneficiários, a que se refere a Lei 9.784/99, art. 54, não subsiste nos casos em que fique evidenciado que o particular se valeu de meios ilegais para a obtenção de benefício.

A Administração, em atenção ao princípio da legalidade, tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmulas 346 e 473 do STF). Ademais, para os benefícios concedidos desde o início da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial a incidir é o de dez anos (MP n. 138, de 2003), contados da data em que foi praticado o ato administrativo (ou da percepção do primeiro pagamento, conforme o caso), salvo comprovada má-fé. Tal prazo há de ser aplicado, inclusive, quando o ato administrativo houver sido praticado anteriormente à vigência da Lei 9.784/99 (e depois da revogação da Lei 6.309/75). Nessa hipótese, conta-se o prazo a partir da entrada em vigor da Lei 9.784/99, ante a impossibilidade de sua retroação, conforme entendimento do STJ.

De acordo com entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1.114.938/AL (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª Seção, Unânime, julgado em 14.04.2010), os benefícios previdenciários concedidos antes do advento da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, têm, como termo inicial do prazo decadencial, a data de vigência da norma que o estabeleceu, ou seja, 01-02-1999. Já para os benefícios concedidos sob a égide da referida legislação, o termo inicial do prazo decadencial a ser considerado é a data do respectivo ato.

Considerando-se, ademais, que o elastecimento do prazo de 5 (cinco) anos - art. 54 da Lei n.º 9.784/99 - para 10 (dez) anos - MP n.º 138, de 19 de novembro de 2003 (convertida na Lei n.º 10.839/2004) - se deu antes do decurso de 5 (cinco) anos da vigência da Lei n.º 9.784/99, em qualquer hipótese, tanto para benefícios concedidos antes quanto para os concedidos após o advento da Lei n.º 9.784/99, o prazo decadencial aplicável é de 10 (dez) anos.

No caso concreto, em se tratando de benefício concedido anteriormente ao advento da Lei n.º 9.784/99 e decorridos menos de 10 (dez) anos entre o ínicio de sua vigência e a revisão administrativa, iniciada em 12-08-2005(evento10 - procadm12, fl. 10), não há falar em decadência.

Superada a questão, analiso o mérito do cancelamento do benefício, valendo-me das bem lançadas razões de decidir declinadas pelo Exmo. Juiz Federal Rafael Castegnaro Trevisan, a seguir transcritas:

Como se observa, todos os períodos desconsiderados pelo INSS foram exercidos em condições especiais. Dessa forma, o restabelecimento da aposentadoria do autor é medida que se impõe, devendo ser computado corretamente o período de labor urbano de 25-03-74 a 08-04-74, totalizando o demandante, na DER, 32 anos, 04 meses e 09 dias, suficientes para que a RMI do amparo seja fixada em 82% do salário-de-benefício.

Recomposto o benefício nos moldes acima determinados, não se sustenta a devolução aos cofres previdenciários da quantia apurada pela Autarquia Previdenciária (R$ 55.338,32 - evento10 - procadm16 - fl. 02).

Em conclusão, faz jus o autor ao restabelecimento de seu benefício, nos moldes acima definidos, desde a data da cessação, em 01-12-2010 (evento 10 - procadm15 - fl. 02), com o pagamento das parcelas atrasadas desde então.

Não há qualquer valor atingido pela prescrição quinquenal, pois cancelada aposentadoria em 01-12-2010, o autor ajuizou a presente demanda em 11-02-2011.

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91).

- TR (a partir de 30/06/2009, conforme art. 1º-F da Lei9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a respectiva inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua ratio, a 3ª Seção desta Corte vinha adotando, para fins de atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, o que significava, nos termos da legislação então vigente, apurar-se a correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

Entretanto, a questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de atualização das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, teve sua repercussão geral reconhecida no RE 870.947, e aguarda pronunciamento de mérito do STF. A relevância e a transcendência da matéria foram reconhecidas especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs em referência a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação dos precatórios, de forma que a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento foi limitada à pertinência lógica entre o art. 100, § 12, da CRFB e o artigo 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, assegurando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação em referência na atualização das condenações impostas à Fazenda Pública, salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, acaso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Rcl 19.050, Rel. Min. Roberto Barroso; Rcl 21.147, Rel. Min. Cármen Lúcia; Rcl 19.095, Rel. Min. Gilmar Mendes).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com os mais recentes posicionamentos do STF sobre o tema, e para prevenir a necessidade de futuro sobrestamento dos feitos apenas em razão dos consectários, a melhor solução a ser adotada, por ora, é orientar para aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei n. 11.960/2009.

Este entendimento não obsta a que o juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Até 29-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de então, deve haver incidência dos juros, uma única vez, até o efetivo pagamento do débito, segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, nos termos estabelecidos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009. Os juros devem ser calculados sem capitalização, tendo em vista que o dispositivo determina que os índices devem ser aplicados "uma única vez" e porque a capitalização, no direito brasileiro, pressupõe expressa autorização legal (STJ, 5ª Turma, AgRgno AgRg no Ag 1211604/SP, Rel. Min. Laurita Vaz).

Quanto ao ponto, esta Corte já vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houvera pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros de mora previsto na legislação em referência.

Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do recurso extraordinário 870.947, o STF reconheceu repercussão geral não apenas à questão constitucional pertinente ao regime de atualização monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também à controvérsia pertinente aos juros de mora incidentes.

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87, incidindo apenas os juros da caderneta de poupança, sem capitalização, razão do provimento do apelo do INSS.

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

Confirmado o direito do autor ao restabelecimento de sua aposentadoria, resta mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Provido o apelo do INSS e parcialmente provida a remessa oficial apenas para adequar os critérios de juros de mora. Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial e adequar os critérios de correção monetária.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 577, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.