. TRF4. 5000293-47.2016.4.04.9999

[...] 1- É inadequado classificar-se o "bóia-fria" como prestador de serviços eventuais e, assim, incluí-lo entre os contribuintes individuais, uma vez que, sabidamente, seu trabalho insere-se nas atividades-fins da empresa agrícola. A instituição do "bóia-fria" nada mais é que um arranjo para burlar os direitos trabalhistas e previdenciários das massas de trabalhadores rurais, e seu surgimento coincide, significativamente, com a implantação do "Estatuto do Trabalhador Rural".

2- O Egrégio Superior Tribunal de Justiça reconhece ao bóia-fria a condição de trabalhador rural assalariado, na medida em que lhe confere o direito à aposentadoria sem exigência do recolhimento de contribuições, além de admitir até mesmo a prova exclusivamente testemunhal dessa condição. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 2000.04.01.136558-4, rel. Antonio Albino Ramos de Oliveira, DJ 28maio2003)

Consentâneos à teoria dos fins do empreendimento, alguns julgados dos Tribunais vêm reconhecendo aos assalariados rurais que prestam serviços em atividades de curta duração a condição de empregados e não como trabalhadores eventuais ou autônomos.

(MORELLO, Evandro José. Os trabalhadores rurais na previdência social: tipificação e desafios à maior efetividade do direito. VAZ, Paulo Afonso Brum; SAVARIS, José Antonio (org.). Direito da previdência e assistência social: elementos para uma compreensão interdisciplinar. Florianópolis:Conceito Editorial, 2009, p. 217)

[...] o trabalhador rural que atua como boia-fria, diarista ou volante, deve ser equiparado, para os fins da aposentadoria rural por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. Com efeito, não há o que justifique tratamento diferenciado, especialmente se considerada a maior vulnerabilidade social a que está sujeito o trabalhador rural sem vínculo empregatício e desprovido dos meios para, por conta própria, retirar seu sustento e de sua família do trabalho na terra. Em se tratando de aposentadoria por idade rural do segurado especial, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei n.º 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. [...]

Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alterações promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0019895-80.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 5maio2015)

[...] 3) O trabalhador rural volante/diarista/bóia-fria é equiparado ao segurado especial quanto aos requisitos necessários para a obtenção dos benefícios previdenciários. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0006917-42.2012.404.9999, rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, D.E. 19jul.2012)

[...] 2. O trabalhador rural boia-fria deve ser equiparado ao segurado especial de que trata o art. 11, VII, da Lei de Benefícios, sendo-lhe dispensado, portanto, o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, Sexta Turma, AC 0016711-58.2010.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 12/05/2011)

[...] 4. Embora o trabalhador rural denominado bóia-fria, volante ou diarista não esteja enquadrado no rol de segurados especiais referidos no inc. VII do art. 11 da Lei de Benefícios, a estes se equipara para fins de concessão de aposentadoria rural por idade ou instituição de pensão, consoante pacífica jurisprudência.

5. Equiparado ao segurado especial, será, portanto, dispensado ao trabalhador rural boia-fria o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário.

(TRF4, AC 0015908-41.2011.404.9999, Quinta Turma, Relatora Cláudia Cristina Cristofani, D.E. 09/12/2011)

Na hipótese dos autos, a parte autora implementou a idade/tempo de serviço rural após 31 de dezembro de 2010. Tratando-se, porém, de segurado especial/boia fria (trabalhador equiparado a segurado especial), não se lhe aplica o limite temporal a que se refere o art. 143, com as alteraçoes promovidas pela Lei 11.718/2008, destinadas, exclusivamente, aos trabalhadores rurais não enquadrados ou equiparados a segurados especiais. A estes últimos, aplica-se o disposto no art. 39, I. [...]

(TRF4, Quinta Turma, AC 0016652-31.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 4fev.2015)

1) implementação da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);

2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a atividade seja descontínua, e observada a regra de transição registrada na tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]

(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)

No caso concreto, a autora juntou a seguinte documentação, a fim de caracterizar o indício de prova material : Certidão de nascimento dos filhos da Autora, constando a sua profissão de lavradora, dos anos de 1971, 1975, 1976, 1978, 1982, 1990; Histórico Escolar de Escola Rural dos filhos da Autora, dos anos de 1984, 1989, 1990, 1985, 1986, 1992, 1993, 1997 a 2004; Extrato do INSS (documentos) de pensão por morte de trabalhador rural do marido, concedida à Autora; Notas fiscais do ano de 2012; ITR de imóvel rural do Sr. Eduardo Luchiski, uma das pessoas para as quais a Autora laborou, do ano de 1990; Certidão de óbito do esposo da Autora, do ano de 1991.

Há início suficiente de prova material a respeito do período de carência, não sendo exigida a comprovação de todos os anos, mormente quando se trata de boia fria..

No ponto, firmou-se o entendimento no STJ de que é desnecessário exigir do rurícola a prova material de todos os anos e meses do período de carência, sendo suficiente a comprovação de parte substancial.

Colhe-se da prova oral :

AUTORA - disse que trabalhou bastante tempo na atividade rural, que desde "que se conhece por gente"; que só boia-fria; que toda a vida, dede nova, nem casada não era; que depois de casada continuou no labor de boia-fria; que não trabalha mais, faz uns 5 anos; que por último, trabalhou para o EDUARDO BUSCHINSKI, no MARQUINHO, que por último trabalhou no VIRMOND, para o CARLINHO, por empreitada, que pegava eles de boia-fria; que trabalhou até uns 4 ou 5 anos atrás; que na época de quebra e milho, quebrava milho, arrancava feijão, carpia, que o serviço que aparecia ela fazia, que ganhava R$ 30,00 por dia; que trabalhava todo o dia; que trabalhava para várias pessoas; que, em MARQUINHO, também trabalhou para o EDUARDO, JOSÉ DELLA JUSTINA, JOSÉ THOME, MARCOLINO e também para o LINO; que ganhava a mesma coisa; que é viúva há 23 anos; que tem filhos, mas são maiores.

JUVINO - disse que conhecia ela; que a autora mora atualmente em VIRMOND, faz pouco tempo; que a conheceu no interior, em MARQUINHO; que faz uns 6 anos que ela veio da lavoura; que ela era da roça; que ela trabalhava em MARQUINHO; que faz uns 2 anos que ela saiu de lá; que conheceu a autora trabalhando no MARQUINHO, que faz uns 2 anos que ela veio para cá, mas não trabalhava mais; que ela morava na parte rural; que nunca tiveram terreno, que trabalhavam por dia, já trabalhou para o pai do depoente, JOSÉ THOMÉ, de boia-fria; que o depoente se mudou para VIRMOND em 1990, que sua família morava lá em MARQUINHO e por isso sabe da vida da autora, e como sempre ia para lá, via a autora trabalhando; que viu ela trabalhando pela última vez há uns 5 anos, que trabalhou por último com o pai de depoente; que ela ia à pé; que ela trabalhava por R$ 20,00 por dia.

ARCIMIRO - disse que conhece a autora desde quando morava no MARQUINHO, que a autora se mudou de lá faz uns 12 anos; que ela trabalhava de boia-fria lá; que ela trabalhava para o JOSÉ DE FREITAS, BEPE, MARCOLINO; que depois que ela se mudou para o VIRMOND ela continuou de boia-fria, que continuou sendo boia-fria, que não conhece ninguém para quem ela trabalhou no VIRMOND, mas ela sempre passa para trabalhar; que o depoente não é boia-fria, no momento, que ela ganhava uns R$ 30,00 por dia; que ela trabalhava a semana inteira, tanto nas safras como entressafras; que conhece a autora há uns 40 anos; que ela passava pela casa do depoente com ferramenta para trabalhar. Como se vê, as testemunhas corroboraram, de forma suficiente, a versão fática de trabalho campesino da autora, como boia-fria, durante seu período de atividade profissional. Do que se extrai dos autos, portanto, houve comprovação por meio de início suficiente de prova material, com demonstração de trabalho rural em parte suficiente do período de carência exigida e em parte antes deste tempo, conjugado com robusta e firme prova oral, congruente com a tese inicia.[...]

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)