PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPETÊNCIA delegada. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPLANTAÇÃO ...

Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, e determinar a imediata implantação do benefício concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

OLGA CODATO RECHE ajuizou a presente ação ordinária contra o INSS em 19mar.2013, requerendo aposentadoria rural por idade.

A sentença julgou procedente o pedido e determinou a imediata implantação do benefício, nos seguintes termos (Evento1-TERMOAUD1):

O INSS apelou requerendo o reexame necessário da sentença e, preliminarmente, a declaração de incompetência absoluta do juízo, considerando que a autora não comprovou que reside na comarca de ajuizamento da ação. Sustentou não estarem preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, uma vez que os documentos apresentados se mostram frágeis e não há inicio de prova material.

Com contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

REEXAME NECESSÁRIO

O reexame necessário incide nas hipóteses do art. 475 do CPC, mas há exceção quando a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (§ 2º do art. 475 do CPC). Para os casos de sentença ilíquida, como o presente, a jurisprudência uniformizada do Superior Tribunal de Justiça orienta pela incidência do reexame necessário:

Deve-se conhecer o reexame necessário neste processo.

PRELIMINAR - COMPETÊNCIA TERRITORIAL

A matéria suscitada pelo INSS não trata de competência absoluta, mas sim relativa, vinculada à sede territorial da jurisdição. Haveria de ser suscitada por incidente próprio, nos termos do art. 112 do CPC, embora haja alguma possibilidade de a questão ser suscitada como de competência absoluta em função das normas de Juizados Especiais Federais. Esta última hipótese, todavia, não está sequer alegada neste processo, o que impede a fluência da preliminar, por questão de forma. Em nome da precaução, todavia, examina-se o argumento suscitado.

Não prospera a preliminar alegada pelo INSS, considerando que os documentos juntados comprovam que a autora reside em Itaúna do Sul (Escritura de compra e venda, Evento1-OUT5, certificado de cadastro de imóvel rural, Evento1-OUT7 p. 2, comprovante de pagamento de imposto sobre propriedade rural, Evento1-OUT8 p. 4, notas ficais de compra de produtos agrícolas, Evento1-OUT14). O município de Itaúna do Sul não é sede de comarca, conforme consulta à página da rede de computadores internet do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (disponível em: https://www.tjpr.jus.br/dados-de-comarcas, acesso em: 12ago.2015). A sede da comarca é o Município de Nova Londrina, onde foi ajuizado o processo. Não há irregularidade quanto à competência, pois a situação está abrangida pela exceção do § 3º do art. 109 da Constituição.

O fato de a autora ter declarado residência em município próximo, Rosana, SP, ao requerer o benefício, não afasta essa conclusão, uma vez que o conjunto probatório permite formar convencimento no sentido de que seu domicilio é Itaúna do Sul. Vale ressaltar que a região em que estão essas municipalidades é a do nacionalmente conhecido "Pontal do Paranapanema", zona de confluência dos limites políticos dos Estados de São Paulo, Paraná e Mato Grosso do Sul, e de pouco desenvolvimento fundiário. A percepção desses limites políticos muitas vezes se turva na mente dos trabalhadores rurais, como é o caso da autora.

Por fim, cuidando a entidade ré de instituição que se propõe a atender milhões de segurados, com abrangência nacional, e elevada capilaridade, a questão da competência jurisdicional suscitada, sobre não ter sido apontado qualquer prejuízo além do risco de nulidade processual, não pode ser valorizado ao ponto de interromper o exame da questão de fundo, que já está posta à jurisdição há mais de dois anos. Sem demonstração de prejuízo, não se declara nulidade.

Rejeita-se a preliminar.

APOSENTADORIA RURAL POR IDADE

O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991), é informada pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:

Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16abr.2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23abr.2011).

A renovação do Regime Geral de Previdência Social da L 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, nos termos do art. 143:

Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da L 8.213/1991 estabeleceu:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

A disposição contida no art. 143 da L 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da L 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo consideravelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois a hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991 que utiliza o conceito de economia familiar somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do membro da família que trabalha com outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar:

Cumpre salientar que muitas vezes o INSS alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova administrativa.

CASO CONCRETO

A autora preencheu o requisito etário, cinquenta e cinco anos, em 20jul.1995 (nascimento em 20jul.1940, Evento1-OUT3). Deve comprovar o exercício de atividade rural no período de setenta e oito meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, ou cento e oitenta meses anteriores ao requerimento administrativo formulado 24maio2010 (Evento1-OUT4-p. 3).

Para fazer prova do exercício de atividade rural, a autora instruiu o processo com os seguintes documentos:

Em audiência de instrução e julgamento, realizada em 30jul.2014 (Evento 58-TERMOAUD1), colheu-se o depoimento da autora e foram inquiridas as testemunhas, que confirmaram o exercício de atividades rurais pela demandante.

Em depoimento pessoal, a autora afirmou que iniciou seu trabalho na lavoura aos doze anos e trabalhou até os sessenta anos. Atualmente não exerce atividade rural, pois está com problema de coluna.

A testemunha Cristovam Guirão informou conhecer a família da autora há mais de trinta anos, referindo que eles sempre trabalharam na lavoura. Afirmou que sempre se dedicaram à agricultura e nunca exerceram atividade diversa da rural. Noticiou que atualmente a autora continua trabalhando na roça.

A testemunha Venâncio Carrilho Mantovani afirmou conhecer a autora há mais de trinta anos, referindo que ela trabalhou a vida toda em regime de economia familiar. Noticiou que atualmente a postulante não consegue mais trabalhar na lavoura devido a sua idade.

A expressão "início de prova material" não significa prova plena, bastando a apresentação de indício documental que, corroborado por prova testemunhal, permita a formação de convencimento acerca da prestação de trabalho rural.

Com efeito, a análise do conjunto probatório apresentado permite a formação de convencimento da atividade rural da autora no período de carência. No caso em tela, não está evidenciado que a atividade agrícola fosse meramente complementar à renda familiar, em especial diante da informação de que toda a família da autora também trabalhava na lavoura. Ademais, a documentação produzida no meio rural referente à propriedade de terras e à produção ainda é emitida predominantemente em nome do pater familiae. É possível, portanto, a utilização dos documentos em nome do pai da postulante para comprovação de interesse previdenciário. Isso considerado, merece confirmação a sentença de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

Correção monetária. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, qual seja a TR a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).

O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação do art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.

Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCA-E.

A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.

Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade "por arrastamento" do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até sobrevir decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).

Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.

Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.

Custas. A sentença deixou de condenar o INSS em custas. À míngua de qualquer manifestação das partes a respeito, mantém-se a sentença.

IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO

Não foi comprovada no processo a implantação do benefício, medida que agora se determina, por força do reexame necessário, conforme entendimento desta Turma. A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, e determinar a imediata implantação do benefício concedido.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 277, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E AO REEXAME NECESSÁRIO, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.