EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPLETA AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. INÉPCIA DA INICIAL. TRF4. 5022035-94.2017.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria rural por idade, em face do exercício de atividades rurais na condição de boia-fria.

Sentenciando, o MM. Juiz julgou improcedente o pedido inicial, ao fundamento de que a demandante não juntou aos autos um mínimo de documentos a formar o indispensável início de prova material. Condenou a autora ainda ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, mas manteve a execução dos valores suspensa, tendo em vista que a autora litiga sob os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Irresignada, a parte autora apela. Argumenta que a não realização de audiência de instrução na fase instrutória do processo constitui cerceamento de defesa. Pugna pela anulação da sentença.

Apresentadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A respeito das exigências para a comprovação de tempo de trabalho rural como boia-fria, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp nº 1.321.493/PR em 10/10/2012, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Como visto, o julgamento representativo de controvérsia firmou o entendimento de que a Súmula 149 daquela Corte se aplica também aos trabalhadores boias-frias. Todavia, para esta categoria a exigência de apresentação de prova documental deve ser mitigada. Não se pode ignorar que o trabalhador volante no campo ainda está à margem da formalidade, sendo muitas vezes contratado por terceiros e colocado para trabalhar em estabelecimentos rurais cujos proprietários nem sequer são identificados no momento em que aquele é arregimentado. Assim, torna-se difícil a tarefa de obter registros documentais acerca das atividades campesinas exercidas por tal trabalhador.

Tendo isto em conta, não se exige do boia-fria a apresentação de documentos para todo o período que se pretende comprovar, mas apenas um início de prova material, entendido como elemento que aponte para a vocação rurícola do requerente. Nessa hipótese, a prova testemunhal assume importante papel na busca da formação do convencimento do julgador. Caso os depoimentos colhidos sejam firmes a ponto de corroborar os indícios de trabalho rural trazidos pela documentação, ainda que diminuta, é possível o reconhecimento do tempo de serviço.

No caso, para fazer prova do exercício de atividade rural, a parte autora juntou à petição inicial os seguintes documentos:

a) Ficha Cadastral de Loja Marilia Calçados em nome do esposo da autora, constando a profissão da autora como "boia-fria" do ano de2016;

b) Ficha Cadastral de Loja A Mascote, em nome do esposo da autora, constando a profissão da autora "boia-fria" do ano de 2001;

c) Declarações de Testemunhas comprovando a atividade rural da autora como trabalhadora rural "boia-fria".

As fichas de cadastro em estabelecimento comercial são produzidas sem qualquer oficialidade ou mesmo formalidade. Trata-se de um ato voluntário entre particulares. Não se vislumbram consequências negativas para o cliente que prestar informações inverídicas acerca de sua profissão; o comerciante sequer tem as prerrogativas para averiguá-las. Assim, não devem ser admitidas como início de prova material. Há que se observar ainda que uma das fichas tem data posterior ao requerimento administrativo. Já a declaração de exercício de atividade rural não constitui prova material, mas sim prova oral reduzida a termo.

Tem-se, portanto, que a petição inicial veio totalmente desacompanhada de prova material válida acerca do alegado trabalho campesino. Considerando que, como visto acima, é inviável o reconhecimento de tempo de serviço rural sem um mínimo de prova material, deve-se reconhecer que a parte autora não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação.

Anoto ainda que a deficiência instrutória verificada não pode ser suprida pela juntada de documentos na fase de apelação, como pretende a parte autora no caso. Confira-se precedente do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

Assim, deve-se reconhecer que não houve no processo a regular juntada de qualquer prova válida do exercício de atividade rural.

Não havendo início de prova material acerca do alegado trabalho rural e não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, o recurso repetitivo do STJ (RESp 1.352.721/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015) que trata da matéria apresenta dois posicionamentos:

(1) extinção sem julgamento de mérito, em caso de inépcia da inicial, por apresentada sem os documentos essenciais e necessários, vale dizer, sem qualquer início de prova;

(2) extinção com julgamento de mérito, "secundum eventum probationis", na hipótese de instrução deficiente.

No caso, como visto, trata-se da primeira hipótese. Assim, impõe-se a reforma parcial da sentença, apenas para alterar o fundamento da extinção do processo, que passa de improcedência do pedido para inépcia da inicial. Isto acarreta o afastamento do juízo sobre o mérito e permite a rediscussão do pedido em nova ação.

Considerando que a modificação da sentença não se refere ao mérito do pedido inicial, mantenho os ônus de sucumbência imposto à parte autora em primeira instância. Suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Apelação parcialmente provida, para extnguir o processo sem julgamento de mérito.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 35, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.