PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. BOIA-FRIA/DIARISTA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DETERMINADA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 50042...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta na Justiça Estadual por ANESIO DE SOUZA (nascido em 02/04/1949) contra o INSS em 05/04/2010, pretendendo concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Com pedido de antecipação de tutela, este não foi deferido na instrução processual.

A sentença (EVENTO 1 - SENT8), proferida em 15/05/2014, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, o que restou suspenso em função da gratuidade judiciária concedida (EVENTO 1 - CERT2, fl.2). O fundamento para a não concessão do benefício foi o entendimento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade agrícola no período de carência por conta da escassez das provas documentais juntadas aos autos.

Apelou a parte autora (EVENTO 1 - PET9), afirmando que sempre trabalhou como boia-fria ou diarista. Alega que, os documentos juntados aos autos são idôneos e possuem eficácia probatória, e que a veracidade destes foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Com contrarrazões (EVENTO 1 - OUT10), vieram os autos a este Tribunal.

A presente ação não foi submetida ao reexame necessário.

O trabalhador rural qualificado como boia-fria, diarista, ou volante tem difícil enquadramento no Regime Geral de Previdência estabelecido pela Lei 8.213/1991. Esta Corte já se inclinou por indicar tratar-se de segurado empregado, nos termos da al. a do inc. I do art. 11 da L 8.213/1991:

Essa orientação foi registrada doutrinariamente:

A evolução da jurisprudência desta Corte, todavia, passou a equiparar o boia-fria, diarista, ou volante ao segurado especial de que trata o inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991, dispensando-o da prova dos recolhimentos previdenciários para obtenção de benefícios:

Ressalvo entendimento divergente, informado pela verificação de que manter a interpretação acima descrita resulta em estímulo contínuo à informalidade que o estabelecimento de uma condescendente rede de suporte previdenciário desprovida de fonte de custeio e de controle de concessão enseja.

A qualidade de segurado desses trabalhadores rurais não é dependente de demonstração do recolhimento de contribuições:

Basta comprovar o exercício de atividade rural pelo tempo legalmente previsto, ainda que de forma intermitente, além da implementação da idade mínima, que o benefício, informado pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991, deve ser concedido.

Em suma, são requisitos para obter o benefício:

O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).

Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.

Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e a implementação da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.

Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).

O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (STJ, 1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC1973). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).

Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:

Quanto à questão da contemporaneidade da prova documental com o período relevante para apuração de carência, já decidiu esta Corte: A contemporaneidade entre a prova documental e o período de labor rural equivalente à carência não é exigência legal, de forma que podem ser aceitos documentos que não correspondam precisamente ao intervalo necessário a comprovar. Precedentes do STJ (TRF4, Sexta Turma, REOAC 0017943-66.2014.404.9999, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. 14ago.2015).

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do trabalho rural, conforme já consolidado na jurisprudência do STJ: "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural" (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).

O INSS alega com frequência que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões adotadas pelo INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Em conflito as provas colhidas na via administrativa e as tomadas em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas sob o contraditório e com intenso controle sobre o ônus de produzi-las: "A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa" (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que impeçam a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova adequada, cumprindo o ônus processual descrito no inc. II do art. 373 do CPC2015.

O requisito etário, sessenta anos, cumpriu-se em 02/04/2009(nascimento em 02/04/1949, EVENTO 1 - INIC1, fl.10). O requerimento administrativo é datado de 11/01/2010. Deve-se comprovar o exercício de atividade rural nos 168 meses imediatamente anteriores à implementação do requisito etário, ou nos 174 meses imediamente anteriores ao requerimento administrativo, o que for mais benéfico para o autor.

Em sua petição inicial (EVENTO 1 - INIC1), afirma o autor que trabalha na lavoura, exercendo atividade laborativa como boia-fria/diarista. Declarou que sempre exerceu esta atividade, e que detém os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado.

Em prova do exercício de atividade rural, o processo foi instruído com cópia do processo administrativo (EVENTO 1 - INIC1, fls.8-26), onde constam os seguintes documentos:

1. Certidão de casamento do autor em 1970, com a Sra. Maria Maura Aprigio, onde o autor é qualificado como "lavrador" (EVENTO 1 - INIC1, fl.11);

2. Declaração do Sr. Luis Carlos Arcanjo, onde afirma que conhece o autor, e que este sempre exerceu atividade como trabalhador rural "boia-fria" (EVENTO 1 - INIC1, fl.12);

3. Declaração do Sr. Pedro Antonio Trindade, onde afirma que conhece o autor, e que este sempre exerceu atividade como trabalhador rural "boia-fria" (EVENTO 1 - INIC1, fl.13).

Em relação às provas orais, colheu-se o depoimento das testemunhas arroladas pelo autor (EVENTO 1 - TERMOAUD6, com mídia digital juntada posteriormente no EVENTO 23). Audiência de instrução foi realizada em 13/05/2013.

Em seus relatos, as testemunhas Luis Carlos Arcanjo e Derotina Alves declararam a) que conhecem o autor há 20 anos, do trabalho; b) que o autor sempre trabalhou como boia-fria; c) que o "gato" Marconde buscava os depoentes e o autor no local conhecido como "Caixa da Água" e os levava para as propriedades de caminhão ou caminhonete para trabalharem; d) que algumas das atividades eram em plantações de café, milho, feijão e algodão; e) que algumas propriedades em que os depoentes trabalharam com o autor foram a Fazenda Ouro Verde, Fazenda Santa Barbara, e a última que recordam que trabalharam juntos foi a Fazenda Santa Luzia f) que trabalhavam de segunda a sábado, recebendo por diária R$ 20 ou R$ 25 reais em média, sendo que os pagamentos eram realizados no sábado e g) que o autor nunca exerceu atividade urbana.

Em sua contestação (EVENTO 1 - PET3), o INSS alegou que o autor não trouxe aos autos documentos hábeis a servir como início de prova material, não comprovando o cumprimento da carência necessária para o deferimento do benefício.

A sentença (EVENTO 1 - SENT8), proferida em 15/05/2014, julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, o que restou suspenso em função da gratuidade judiciária concedida (EVENTO 1 - CERT2, fl.2). O fundamento para a não concessão do benefício foi o entendimento de que a parte autora não comprovou o exercício de atividade agrícola no período de carência por conta da escassez das provas documentais juntadas aos autos.

Apelou a parte autora (EVENTO 1 - PET9), afirmando que sempre trabalhou como boia-fria ou diarista. Alega que, os documentos juntados aos autos são idôneos e possuem eficácia probatória, e que a veracidade destes foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Requereu a reforma integral da sentença impugnada.

Este Regional, ao receber os autos, converteu o julgamento em diligência por questão de ordem (EVENTO 1 - OUT11), determinando o retorno dos autos para o juízo de origem para que fosse realizada complementação da instrução, oportunizando ao autor a juntada de prova material. Foram juntados os seguintes documentos pelo autor:

1. Certidão eleitoral, assinada pelo chefe de cartório em 30 de novembro de 2015, onde o autor é qualificado como "agricultor" (EVENTO 6 - OUT2);

2. Cópia da ficha do autor no Hospital da Prefeitura Municipal de Ivaiporã-PR, constando sua profissão como sendo "lavrador", datada em 01/10/2003 (EVENTO 6 - OUT3).

Antes de adentrar no mérito do caso em apreço, é necessário destacar que nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de boia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (integrantes do grupo familiar, proprietários de terras, arrendatários).

Assim, não se exige prova documental plena da atividade rural de todo período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas início de prova material (v.g. certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, ficha de atendimento no SUS, comprovante de matrícula em escola situada na zona rural, cadastros, etc.), que juntamente com a prova oral crie um liame com a circunstância fática que se quer demonstrar, possibilitando um juízo de valor seguro acerca dos fatos a comprovar.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016) que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório."A respeito do "boia-fria", o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp n. 1.321.493-PR, recebido pela Corte como recurso representativo da controvérsia, traçou as seguintes diretrizes:

Saliente-se que, no referido julgamento, o STJ manteve decisão deste Regional que concedeu aposentadoria por idade rural a segurado que, tendo completado a idade necessária à concessão do benefício em 2005 (sendo, portanto, o período equivalente à carência de 1993 a 2005), apresentou, como prova do exercício da atividade agrícola, sua CTPS, constando vínculo rural no intervalo de 01-06-1981 a 24-10-1981, entendendo que o documento constituía início de prova material.

Com efeito, sobressai do julgado que o rigor na análise do início de prova material para a comprovação do labor rural do boia-fria, diarista ou volante, deve ser mitigado, de sorte que o fato de a reduzida prova documental não abranger todo o período postulado não significa que a prova seja exclusivamente testemunhal quanto aos períodos faltantes. Assim, devem ser consideradas as dificuldades probatórias do segurado especial, sendo prescindível a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por robusta prova testemunhal.

Portanto, o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de se admitir como início de prova material documento extemporâneo ao período correspondente à carência do benefício, conforme sedimentado no Resp nº 1.321.493-PR.

No caso concreto, a autora preencheu o requisito etário - 60 anos - em 2009. Assim, necessária seria a comprovação da atividade rural em um período de 14 anos (conforme tabela prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95), o qual compreenderia o período de 1995 até 2009. Foram juntados como prova material a fim de comprovar a atividade rural exercida pelo autor a) Certidão de casamento do autor em 1970, com a Sra. Maria Maura Aprigio, onde o autor é qualificado como "lavrador" (EVENTO 1 - INIC1, fl.11); b) Certidão eleitoral, assinada pelo chefe de cartório em 30 de novembro de 2015, onde o autor é qualificado como "agricultor" (EVENTO 6 - OUT2); e c) Cópia da ficha do autor no Hospital da Prefeitura Municipal de Ivaiporã-PR, constando sua profissão como sendo "lavrador", datada em 01/10/2003 (EVENTO 6 - OUT3).

Analisando os documentos juntados aos autos, e considerando as colocações a respeito da condição do boia-fria/diarista já evidenciado nos parágrafos anteriores, entendo que há indícios materiais da atividade laborativa rurícola exercida pela parte autora, uma vez que as certidões públicas juntadas aos autos onde o autor é qualificado como trabalhador rural, constituem início de prova material, uma vez que as certidões da vida civil têm sido consideradas hábeis a constituir início probatório da atividade rural, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

Ademais, os depoimentos das testemunhas colhidos em audiência foram categóricos ao afirmar que o autor há pelo menos 20 anos trabalha como boia-fria/diarista, exercendo a atividade em diversas propriedades da região onde reside.

Concluí-se, portanto, que os documentos apresentados constituem início bastante razoável de prova material e guardam a mínima contemporaneidade com o período relevante neste processo. Qualquer irregularidade em relação às provas apresentadas, deveria ser demonstrada pelo INSS e não o foi.

Com base na fundamentação acima entendo que deve ser dado provimento ao recurso da parte autora.

Assim, deve ser reformada a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade ao autor desde a data do requerimento administrativo (11/01/2010), observada prescrição quinquenal.

Em relação à correção monetária, a sentença não determinou índices para sua correção, uma vez que não houve procedência do pedido da inicial. O INSS requereu em suas contrarrazões, considerando o princípio da eventualidade, requereu a aplicação da TR como índice de correção monetária a ser adotado.

Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão recente com repercussão geral (RE 870.947, julgado em 20/09/2017), determinou que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam: IPCA-E a partir de 30/06/2009.

Assim, fica estabelecido, conforme julgado do STF, que a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação, e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, a saber:

- IPCA-E (a partir de 30/06/2009, conforme RE 870.947, julgado em 20/09/2017).

A partir de 30/06/2009, os juros incidem de uma só vez, de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/1997.

Os honorários advocatícios são fixados em dez por cento sobre o valor da condenação (TRF4, Terceira Seção, EIAC 96.04.44248-1, rel. Nylson Paim de Abreu, DJ 07/04/1999; TRF4, Quinta Turma, AC 5005113-69.2013.404.7007, rel. Rogerio Favreto, 07/07/2015; TRF4, Sexta Turma, AC 0020363-44.2014.404.9999, rel. Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015), excluídas as parcelas vincendas nos termos da Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência", e da Súmula 111 do STJ (redação da revisão de 06/10/2014): "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença".

Dessa forma, tendo em vista o provimento do recurso da parte autora, deve o INSS ser condenado ao pagamento de honorários fixados em 10% do valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.

O entendimento consolidado deste Tribunal é o de que o INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (art. 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864, TJRS, Órgão Especial).

A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário, tanto em casos de concessão quanto de revisão de benefício:

Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a sua implantação imediata.

A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.

Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do Código de Processo Civil de 1973 (art. 141, ou ao § 5º do art. 520 do Código de Processo Civil de 2015), porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.

A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.

Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do Código de Processo Civil de 1973 (arts. 497 e 513 do Código de Processo Civil de 2015), bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Em conformidade com a fundamentação acima, a sentença deve ser reformada em sua integralidade, dando-se provimento ao recurso, tendo em vista que as provas dos autos demonstram a condição de segurada especial da parte autora.

Pelo exposto, voto por dar provimento à apelação e determinar a implantação do benefício, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 504, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.