PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. DESCONTINUIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS ...

. Havendo prova da atividade rural em período imediatamente anterior ao requerimento por tempo significativo, que comprove que a parte autora passou a sobreviver da agricultura, deve ser admitido o direito à aposentadoria rural por idade com o cômputo de períodos anteriores descontínuos (artigos 24 e 143 da Lei n.º 8.213/91) para fins de implemento de carência.

. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da autarquia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e remessa oficial contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para averbar tempo de aposentadoria por idade rural à parte autora, reconhecendo os períodos de 01/01/1994 a 30/04/1994, de 18/01/1997 a 23/05/201 de 01/01/2004 e de 02/12/2006 a 31/12/2006, anexando ao tempo já computado pela autarquia em Justificação Administrativa, condenando cada uma das partes ao pagamento das custas processuais por metade, sendo o INSS responsável do pagamento de um quarto das custas e dos honorários advocatícios, que foram arbitrados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Foi suspensa a sucumbência da autora em virtude do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita.

A parte autora recorreu alegando que a descontinuidade do trabalho rural muito se deveu em virtude do problema de saúde de seu cônjuge, que a documentação probatória é robusta e comprova inclusive, que a parte teria contribuído mais de 19 anos como trabalhadora rural.

Já a autarquia em suas razões, sustenta que não foi provada a atividade rural no período de carência por meio de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal. Alega que os vínculos urbanos do casal afetariam a qualidade de segurada especial da parte, não lhe sendo devido o benefício portanto.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

Dessa forma, deverão ter preferência de julgamento em relação àqueles processos que estão conclusos há mais tempo, aqueles feitos em que esteja litigando pessoa com mais de sessenta anos (idoso, Lei n. 10.741/2013), pessoas portadoras de doenças indicadas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88, as demandas de interesse de criança ou adolescente (Lei n. 8.069/90) ou os processos inseridos como prioritários nas metas impostas pelo CNJ.

Observado que o caso presente se enquadra em uma das hipóteses referidas (preferências legais), justifica-se seja proferido julgamento fora da ordem cronológica de conclusão.

São requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade, no valor de um salário mínimo, a trabalhador qualificado como segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91: (a) idade mínima (60 anos para homens e 55 para mulheres) e (b) exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao da carência de 180 meses (arts. 39, I, 48, §§1º e 2º, e 25, II da Lei nº 8.213/91), independentemente do recolhimento de contribuições previdenciárias.

Quanto à carência, há regra de transição para os segurados obrigatórios previstos no art. 11, I,"a", IV ou VII: (a) o art. 143 da Lei de Benefícios assegurou "aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência no referido benefício"; b) o art. 142 previu tabela específica de prazos diferenciados de carência, conforme o ano de implementação das condições para a aposentadoria por idade, por tempo de serviço e especial, "para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural".

Assim, àqueles filiados à Previdência quando da edição da Lei nº 8.213/91 que implementarem o requisito idade até quinze anos após a vigência desse dispositivo legal (24-7-2006), não se lhes aplica o disposto no art. 25, II, mas a regra de transição antes referida.

Na aplicação da tabela do art. 142, o termo inicial para o cômputo do tempo de atividade rural é o ano em que o segurado completou a idade mínima, desde que já disponha de tempo suficiente para o deferimento do pedido, sendo irrelevante que o requerimento tenha sido efetuado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, em homenagem ao princípio do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF/88 e art. 102, §1º, da Lei nº 8.213/91).

Na hipótese de insuficiência de tempo de exercício de atividade rural ao completar a idade mínima, a verificação do tempo equivalente à carência não poderá mais ser feita com base no ano em que atingida a idade mínima, mas a partir de sua implementação progressiva, nos anos subseqüentes à satisfação do requisito etário, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

Caso o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31-8-1994 (data da publicação da Medida Provisória nº 598, que alterou a redação original do art. 143 referido, posteriormente convertida na Lei nº 9.063/95), o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural, anterior ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei n° 8.213/91.

A disposição contida no art. 143 da Lei 8.213, no sentido de que o exercício da atividade rural deve ser comprovado no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada em favor do segurado; ou seja, tal regra atende àquelas situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente a comprovação do exercício do labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no art. 102, §1º, da Lei de Benefícios e, principalmente, em atenção ao princípio do direito adquirido, como visto acima.

O benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo; ou, inexistente este, da data do ajuizamento da ação, conforme modulação contida no julgamento do RE 631.240.

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, salvo caso fortuito ou força maior. Tudo conforme o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91 e reafirmado na Súmula n.º 149 do STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário).

Nesse contexto probatório: (a) a lista dos meios de comprovação do exercício da atividade rural (art. 106 da Lei de Benefícios) é exemplificativa, em face do princípio da proteção social adequada, decorrente do art. 194 da Constituição da República de 1988; (b) não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, sendo suficientes documentos que, juntamente com a prova oral, possibilitem juízo conclusivo quanto ao período de labor rural exercido; (c) certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora (REsp n.º 980.065/SP, DJU, Seção 1, 17-12-2007; REsp n.º 637.437/PB, DJU, Seção 1, de 13-09-2004; REsp n.º 1.321.493-PR, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.); (d) quanto à contemporaneidade da prova material, inexiste justificativa legal, portanto, para que se exija tal prova contemporânea ao período de carência, por implicar exigência administrativa indevida, impondo limites que não foram estabelecidos pelo legislador.

As certidões da vida civil, documentos admitidos de modo uníssono pela jurisprudência como início probatório de atividade rural, no mais das vezes, registram fatos muito anteriores à implementação da idade de 55 ou 60 anos, e fora dos prazos constantes do art. 142 da Lei 8.213/91. O período de carência, em se tratando de aposentadoria por idade rural, correspondente a estágio da vida do trabalhador em que os atos da vida passíveis de registro cartorário, tais como casar, ter filhos, prestar serviço militar, ou inscrever-se como eleitor, foram praticados muito antes do início do marco para a contagem da carência prevista para tal benefício.

Nesse sentido, a consideração de certidões é fixada expressamente como orientação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Seção, REsp 1.321.493-PR, procedimento dos recurso repetitivos, j.10/10/2012). Concluiu-se imprescindível a prova material para fins previdenciários, ainda que o labor tenha sido exercido à margem da formalidade, cabendo às instâncias ordinárias a verificação da condição de trabalhador:

De todo o exposto, consideradas as notórias e por vezes insuperáveis dificuldades probatórias do segurado especial, é dispensável a apresentação de prova documental de todo o período, desde que o início de prova material seja consubstanciado por prova testemunhal, nada impedindo que sejam contemplados os documentos extemporâneos ou emitidos em período próximo ao controverso, desde que levem a supor a continuidade da atividade rural.

Ademais, já restou firmado pelo Colendo STJ, na Súmula 577 (DJe 27/06/2016), que "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.".

Registre-se, por fim, que, em se tratando de aposentadoria por idade rural, tanto os períodos posteriores ao advento da Lei 8.213/91 como os anteriores podem ser considerados sem o recolhimento de contribuições. Quanto à Carteira de Identificação e Contribuição, prevista no art. 106 da Lei 8.213/91 como necessária à comprovação do exercício de atividade rural a partir de 16.04.94, trata-se de documento voltado principalmente à esfera administrativa, sendo instrumento que visa a facilitar futura concessão de benefício ou reconhecimento de tempo de serviço e cuja expedição, via de regra, ocorre após a comprovação junto à entidade pública das alegadas atividades agrícolas. Uma vez expedida, é instrumento hábil, por si só, àquela comprovação. Todavia, a inexistência do referido documento não obsta ao segurado demonstrar sua condição de segurado especial por outros meios, mormente no âmbito judicial. Se a parte autora tivesse CIC expedida em seu nome não necessitaria postular o benefício em juízo, pois com base nesse documento é de supor-se que o próprio INSS já o concederia administrativamente, porque assim prevê a Lei de Benefícios.

O §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família o exercem "em condições de mútua dependência e colaboração", sendo que os atos negociais da entidade respectiva, via de regra, serão formalizados não de forma individual, mas em nome daquele considerado como representante do grupo familiar perante terceiros. Assim, os documentos apresentados em nome de algum dos integrantes da mesma família consubstanciam início de prova material do labor rural, conforme preceitua a Súmula 73 deste Tribunal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental".

A existência de assalariados nos comprovantes de pagamento de ITR não tem o condão, por si só, de descaracterizar a atividade agrícola em regime individual ou mesmo de economia familiar, pois o mero fato dessa anotação constar nos referidos documentos não significa, inequivocamente, regime permanente de contratação, devendo cada caso ser analisado individualmente de modo a que se possa extrair do conjunto probatório dos autos, a natureza do auxílio de terceiros (se eventual ou não), enquadrando-se assim na previsão do art. 11, VII da Lei 8.213/91, que define o segurado especial. Mesmo o fato de constar a qualificação empregador II b nos respectivos recibos de ITR não implica a condição de empregador rural. Ocorre que a simples qualificação no documento não desconfigura a condição do trabalho agrícola em regime de economia familiar, como se pode ver da redação do artigo 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71.

Importante ainda ressaltar que o fato de o cônjuge exercer atividade outra que não a rural também não é "per se stante" para descaracterizar a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois, de acordo com o que dispõe o inciso VII do art. 11 da Lei nº 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; ou seja, ainda que considerado como trabalhador rural individual, sua situação encontra guarida no permissivo legal referido, sendo certo também que irrelevante a remuneração percebida pelo cônjuge, que não se comunica ou interfere com os ganhos oriundos da atividade agrícola.

A parte autora, nascida em 08/01/1956 (fls. 14), implementou o requisito etário em 08/01/2011 e requereu o benefício na via administrativa em 08/01/2011 (fls. 10). Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 180 meses anteriores à implementação da idade (08/01/1996-08/01/2011) ou nos 180 meses que antecederam o requerimento administrativo (08/01/1996-08/01/2011); ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

Para a comprovação do trabalho rural, foram apresentados os seguintes documentos:

- Certidão de Casamento realizado em 13/07/1979, onde tanto o cônjuge como o genitor da parte autora são qualificados como agricultores (fls. 16).

- Carteira de Trabalho da requerente, onde constam dois vínculos urbanos empregatícios, de 01/05/1994 a 17/01/1997 e de 03/05/2004 a 01/12/2006 (fls. 18).

- Contrato Particular de Parceria Rural, firmado entre a requerente e Sebaldo Haas, datado de 17/09/2009 (fls. 34).

- Certidão de Registro de Imóvel Rural em nome de Sebaldo Haas, comprovando que a propriedade onde a demandante firmou o contrato de parceira supracitado está em nome do outro signatário (fls. 35-36).

- Notas Fiscais de Produtor Rural em nome tanto da parte autora como do seu marido, dos exercícios de 1986, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1997, 1998, 1999, 2002, 2003, 2007, 2008, 2009, 2010 (fls 37-55 e 81-93).

- Ficha de Inscrição emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Humaitá-RS em 17/08/1982, nomeado pela requerente e seu cônjuge (fls. 56).

- Ficha de Associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Humaitá-RS, datada de 12/01/1996 em nome do marido da demandante (fls. 57).

- Declaração da parte autora emitida em 13/01/2011, onde declara que exerce a atividade rural no regime de economia familiar, sem contribuição de assalariados e sem qualquer outra fonte de renda (fls. 58).

- Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Humaitá-RS em 04/02/2011, onde a autora declara ter exercido a atividade rurícola nos períodos de 1989 até 1993, 1997 até 2003 e 2007 até 2011 (fls. 63).

- Declaração de Wunibalt Stürmer emitida em 04/02/2011, onde o mesmo declara que manteve parceria agrícola junto a Maria Úrsula Groth em dois períodos, de 1989 até 1993 e de 1997 até 2003 9 (fls. 65)

- Certidão de Imóvel Rural em nome de Wunibalt Stürmer, onde comprova a propriedade do imóvel o qual a autora trabalhava sob o regime de parceria (fls. 66).

- Declaração de Sebaldo Haas emitida em 04/02/2011, onde ele declara a demandante trabalhou em suas terras desde 2007, sem necessidade de entregar percentagem de sua produção (fls. 67).

- Termo de Homologação de Atividade Rural emitido pelo INSS, onde restam comprovadas administrativamente as lides rurais de Maria Úrsula Groth nos períodos de 01/01/1989 até 31/12/1993, de 24/05/2001 até 31/12/2003 e 01/01/2007 até 07/01/2011 (fls. 71).

Atestado Médico emitido pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre-RS, onde se declara que o cônjuge da requerente está impossibilitado de movimentar todos os membros de seu corpo em virtude da doença nominada neurologia esclerose múltipla (fls. 94).

Não foi colhido depoimento da parte autora.

A prova testemunhal (Justificação Administrativa juntada as fls. 101-104) corrobora a pretensão exposta na inicial, uma vez que as testemunhas foram uníssonas em confirmar que a parte autora trabalhava nas lides rurais, inclusive os locais onde a demandante trabalhou, quais culturas plantou e citando a incapacidade do companheiro dela.

Ao ser ouvido, Renato José Simon, declarou que conhece a parte autora há mais de 30 anos, em Lajeado Curvo, quando ela arrendava uma área aproximada de 12 ha de Arno Willians, tio da mesma. Ela sempre exerceu a atividade rural em regime de economia familiar, sem qualquer auxílio externoo, vendendo as sobras para os comércios locais, cooperativas, dentre outros. Cultivavam milho, feijão, soja, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, produtos de horta e mantinham criação de porcos, galinhas, bois, vacas de leite. Davam um percentual da produção para o dono das terras, possuindo um contrato de arrendamento durando por diversos anos. A testemunha refere-se que o casal comprou um terreno na cidade, onde construíram uma casa e alugaram por um curto período, vendendo-a em seguida, demorando para fazerem os trâmites burocráticos em virtude da doença do cônjuge da demandante, que o coloca em uma cadeira de rodas e obriga a gastarem uma elevada quantia com remédios. O depoente informa que no intervalo de 1997 até 2001, a parte autora arrendou terras de Wunibaldo Stürmer, na localidade de Lajeado Curvo, sendo que o mesmo também era patrão do esposo da requerente, mas que o arrendamento era firmado somente entre esta e Wunibaldo. Renato ainda traz à baila que somente em pequenos interregnos temporais a parte trabalhou como costureira e auxiliar de limpeza na Igreja paroquial, no entanto não se afastando do meio rural. Atualmente Maria Úrsula mantém as lides rurícolas arrendando 1,5 ha das terras de Sebaldo Haas, na entrada do distrito de Lajeado Curvo, no município de Humaitá-RS, tirando da agricultura o seu sustento.

Carmo Affonso Baungartner trilha em seu depoimento pela mesma senda. Aduz que conhece a requerente desde quando a mesma ainda era solteira e residia e trabalhava na localidade de Lajeado Curvo. Os seus pais eram pequenos agricultores e que todo o núcleo familiar labutava na terra. Quando a autora contraiu matrimônio em 1979, o casal arrendou 12 ha do tio dela, morando e trabalhando no regime de economia familiar, sem apoio de mão-de-obra empregada, não tendo outra fonte de renda senão as sobras comercializadas. Plantavam e colhiam milho, feijão, soja, trigo, mandioca, batata doce, batatinha inglesa, bem como criavam porcos, galinhas, bois e vacas de leite. A parte chegou a labutar na limpeza da Igreja Santa Cecília da cidade, em poucos dias da semana e em meio turno, trabalhando no restante do tempo na agricultura. De 1997 até 2001 Maria Úrsula arrendou terras de Wunibaldo Stürmer, que se localizavam também em Lajeado Curvo, interior do município de Humaitá-RS. A testemunha recorda que a parte e seu esposo adquiriram um terreno nas proximidades da saída da cidade para o pessoal que estava trabalhando no asfaltamento da estrada, vendendo a casa, demorando para fazer a escritura. Sobre esse contrato firmado com Wunibaldo, o depoente informa que era firmado entre este e a requerente, com a mesma labutando nas terras, apesar do marido desta ser empregado do firmatário do acordo, que provavelmente foi oficializado por escrito, já que ela tinha bloco de notas. Ainda hoje a parte trabalha no meio rural, pois arrenda 1,5 ha das terras de Sebaldo Haas, pois o seu cônjuge encontra-se aposentado por invalidez, necessitando de remédios para seu tratamento, obrigando a esposa a plantar para ter o que comer e as sobras vender.

Da análise do conjunto probatório, conclui-se que os documentos juntados constituem início de prova material e que a prova testemunhal é precisa quanto ao exercício da atividade rural no período de carência, razão porque a sentença deve ser reformada pela Turma.

O fato de o marido da requerente ter exercido atividade urbana e, por ora, estar aposentado por invalidez, por si só não descaracteriza a condição de segurada especial da autora, de vez que não logrou a autarquia demonstrar que a subsistência do grupo familiar fosse suprida somente com os rendimentos por ele recebidos, tornando dispensáveis os ganhos auferidos pela demandante como trabalhadora rural. Corrobora para o entendimento a doença que o cônjuge da parte autora é acometido, exigindo um tratamento muito dispendioso financeiramente e de recursos humanos, já que a moléstia necessita de cuidados constantes e tem natureza degenerativa.

Com relação à interpretação do termo "descontinuidade" (art. 143 da LBPS), encontram-se ao menos três interpretações na jurisprudência deste Regional:

A diretriz contemporânea deve ser prestigiada.

Não somente pelo fato de ter sido o posicionamento vencedor em julgamento recente da 3ª Seção, mas porque melhor se coaduna aos princípios constitucionais que regem a relação dos segurados com a Administração Pública.

De fato, não se pode restringir a interpretação administrativa, estabelecida na IN 45/2010, invocando a legalidade estrita por força da aplicação analógica do artigo 24, parágrafo único, da LBPS, diante da incidência dos princípios da boa fé e da segurança jurídica, que asseguram ao cidadão, uma vez observado o regramento administrativo, o respeito aos efeitos prometidos pela própria Administração.

Ademais, milita em favor dessa interpretação não somente o artigo 145 da referida IN, como também os artigos 215 e 216 desse instrumento normativo, que admitem até mesmo a possibilidade de requerimento de aposentadoria especial mesmo que o segurado esteja em atividade urbana, desde que dentro de igual período previsto para a graça. Mais ainda, se estiver voltado para as lides rurais.

Transcrevo:

Ou seja: a compreensão administrativa do artigo 143 pode ser entendida como interpretação sistemática da LBPS, em que se conjuga a letra do artigo 143 com o artigo 15 da mesma lei, cujo resultado hermenêutico pode ser assim explicitado:

Segundo o art. 491 do NCPC, "na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso". Todavia, as recentes controvérsias acerca dos índices de correção monetária e juros de mora devidos pela Fazenda Pública, atualmente previstos na Lei n.º 11.960/2009, originadas após o julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 (inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos precatórios) pelo Supremo Tribunal Federal têm inviabilizado a aplicação do dispositivo. Isso porque ainda pende de julgamento o Recurso Extraordinário n.º 870.947 (tema 810), no qual a Suprema Corte irá decidir sobre a constitucionalidade dos índices também em relação aos momentos anteriores à expedição dos precatórios.

Nesse contexto, a controvérsia jurisprudencial a respeito do tema, de natureza acessória, tem impedido o trânsito em julgado das ações previdenciárias, considerando os recursos interpostos pelas partes aos Tribunais Superiores, fadados ao sobrestamento até que haja solução definitiva. Diante disso, as Turmas integrantes das 2ª e 3ª Seções desta Corte passaram a diferir para a fase de cumprimento do julgado a definição dos índices aplicáveis, os quais devem seguir a legislação vigente ao tempo de cada período em que ocorreu a mora da Fazenda Pública. Tal sistemática já foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do MS n.º 14.741/DF, relator Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 15/10/2014. Assim, a conclusão da fase de conhecimento do litígio não deve ser obstada por discussão que envolve tema acessório, de aplicação pertinente justamente à execução do julgado, mormente quando existente significativa controvérsia judicial sobre a questão, pendente de solução pela Suprema Corte.

Sendo assim, fica diferida para a fase de cumprimento do julgado a estipulação dos índices de juros e correção monetária legalmente estabelecidos para cada período.

Havendo o feito tramitado perante a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, o INSS está isento do pagamento de custas, mas obrigado ao pagamento de eventuais despesas processuais, consoante o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.471, de 23 de junho de 2010.

Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforma a sentença de improcedência, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 deste TRF.

A Terceira Seção desta Corte, ao julgar a Questão de Ordem na Apelação Cível nº 2002.71.00.050349-7, firmou entendimento no sentido de que, nas causas previdenciárias, deve-se determinar a imediata implementação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no art. 461 do CPC/1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537 do CPC/2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário (QUOAC 2002.71.00.050349-7, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, D.E. 01/10/2007).

Em razão disso, sendo procedente o pedido, o INSS deverá implantar o benefício concedido no prazo de 45 dias, consoante os parâmetros acima definidos, sob pena de multa.

Em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, tendo em vista que o INSS vem opondo embargos de declaração sempre que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC/1973, e 37 da CF/1988, esclareço que não se configura a negativa de vigência a tais dispositivos legais e constitucionais. Isso porque, em primeiro lugar, não se está tratando de antecipação ex officio de atos executórios, mas, sim, de efetivo cumprimento de obrigação de fazer decorrente da própria natureza condenatória e mandamental do provimento judicial; em segundo lugar, não se pode, nem mesmo em tese, cogitar de ofensa ao princípio da moralidade administrativa, uma vez que se trata de concessão de benefício previdenciário determinada por autoridade judicial competente.

O apelo da parte autora resta provido para o fim de conceder o benefício da parte aposentadoria por idade rural, na qualidade de segurada especial, a partir da data do requerimento administrativo (08/01/2011).

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação da autarquia, determinando a imediata implantação do benefício.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 296, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTARQUIA, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.