EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE HÍBRIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS E CUSTAS. AJG. TRF4. 5005197-58.201...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inc. IV do art. 485 do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARIA ERIMILDA HOFFMANN FERNANDES ajuizou a presente ação, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade MISTA, mediante cômputo da atividade rural e urbana para fins de carência, na forma prevista no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91. Postulou o pagamento do valor mensal do benefício desde a data do requerimento administrativo do NB 41/149.773.502-2 (15/06/2009), bem como a condenação da Autarquia no pagamento de danos morais sofridos. Requereu o afastamento do fator previdenciário, declarando a inconstitucionalidade do mesmo, inclusive em razão de seu caráter opcional na aposentadoria por idade.

Em 10/10/2013, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício da aposentadoria por idade prevista no § 3º, do art. 48 da Lei nº 8.213/91(ev. 16 - SENT1).

Diante do falecimento da parte autora, os herdeiros protocolaram pedido de habilitação (Evento 26).

O presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito.

É que mesmo devidamente intimada a parte autora, por três vezes (ev. 20 - DESP1, ev. 29 - DEC1, ev. 38 - DEC1), para regularizar sua representação processual, uma vez que não ficou comprovado nos autos que os habilitandos estão habilitados perante a Previdência Social como dependentes da falecida ou que são seus sucessores na forma da lei civil com a juntada da respectiva Certidão de Óbito da autora e a Certidão de Casamento atualizada, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, a parte autora quedou silente, não havendo como prosseguir o feito, por ausência de pressupostos de validade e regularidade do processo.

Mantenho a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça.

Ante o exposto, voto por julgar extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no inc. IV do art. 485 do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 06/08/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO INC. IV DO ART. 485 DO CPC.