EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PENSÃO POR MORTE. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 5000510-84.2012.4.04.7007...

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1 - Preliminar - Prescrição - Benefício Previdenciário - Parcelas

Convém aclarar que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, estão prescritas as parcelas que deveriam ser pagas há mais de cinco anos do ajuizamento da demanda.

Assim, tendo em vista que esta ação teve início em 07.02.2012, declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 07.02.2007.

2 - Aposentadoria por Idade Rural - Segurado Especial - José Turra Neto

O benefício é garantido aos segurados especiais que tenham a idade mínima de 55 anos, para mulheres, ou 60 anos, para homens, e comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período correspondente à carência (Lei n. 8.213/91, art. 48, §§ 1º e 2º). Havendo atividade anterior à Lei n. 8.213/91, a carência deve observar a tabela progressiva constante do art. 142 do referido diploma normativo.

José Turra Neto nasceu em 05.02.1945, e, portanto, completou a idade mínima em 05.02.2005, em data anterior ao requerimento administrativo formulado em 31.10.2006.

O cômputo da carência em situações como a ora analisada deve obedecer aos parâmetros já fixados pela Turma Nacional de Uniformização, nos seguintes termos:

Portanto, tendo o Sr. José completado 60 anos de idade em 05.02.2005, o período de carência a ser observado é de 144 meses, conforme art. 142 da Lei n. 8.213/91. Este é o número de meses a ser considerado imediatamente antes do implemento do requisito etário ou da data do requerimento, nos termos do art. 39, I, art. 48, § 2º e 143 da Lei n. 8.213/91. Assim também entende a Turma Nacional de Uniformização, como se vê da ementa transcrita abaixo:

Desta forma, considerando que o Sr. José complementou 60 anos de idade em 05.02.2005 e ingressou com o requerimento em 31.10.2006, a aplicação do prazo de 144 meses resulta num período de carência de fevereiro de 1993 a fevereiro de 2005 ou de outubro de 1994 a outubro de 2006.

- Comprovação da qualidade de segurado e carência

Para a comprovação dos requisitos atinentes à qualidade de segurado e carência de José Turra Neto, os seguintes documentos foram anexados:

Além disso, foi produzida prova oral na via administrativa, cujo resumo transcrevo abaixo:

Em apreciação aos depoimentos prestados, constata-se que as testemunhas inquiridas confirmam que o Sr. José sempre trabalhou na agricultura em propriedades rurais localizadas nas Linhas Turra, Barra Grande e Bela Vista, no interior do município de Planalto/PR, durante o tempo legalmente estabelecido e atendendo aos requisitos exigidos para obter a aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar.

Isso porque se verifica que as terras trabalhadas pelo Sr. José possuíam características de minifúndio; trabalhavam nas propriedades apenas ele e seus familiares e não contratavam empregados ou auxílio de terceiros; não havia arrendamento de sua propriedade; o trabalho era manual; o produto da colheita destinava-se unicamente a sua subsistência, havendo comercialização somente do excedente. Da mesma forma, as notas de produtos rurais não apresentam valores elevados a fim de conferir à atividade um caráter comercial, sendo compatíveis com a produção de um grupo que atua em regime de economia familiar.

Ressalta-se, além disso, que as testemunhas eram conhecedoras do cotidiano do Sr. José e sempre presenciaram o seu trabalho na atividade rural, assegurando que ele jamais deixou a lavoura e que o sustento do grupo familiar provinha, de forma exclusiva, da agricultura.

Aqui, é importante observar que tanto o Sr. José quanto os depoentes foram unânimes em afirmar que quem desenvolvia atividade diversa da rural era um filho dele, que fazia frete e não mais morava com os pais, e que o Sr. José apenas ajudou o filho emprestando o seu nome para poder comprar o caminhão e emitir as cartas de frete, que, quando descontadas, automaticamente vertiam contribuições em nome do Sr. José. Dessa forma, sob pena de contrariar todo o restante do conjunto probatório, o qual atesta que o Sr. José nunca desempenhou qualquer outra atividade diversa da rurícola, concluo que ele, de fato, retirou o seu sustento apenas do cultivo da terra.

Ainda, o Sr. José não possui qualquer outro indício de ligação com o meio urbano ou profissão diversa da agrícola durante o período de prova do benefício pleiteado. Por fim, observa-se o fato de a esposa do Sr. José - parte autora - estar aposentada como trabalhadora rural em regime de economia familiar desde 07.10.2005 (NB 138.855.176-1).

Portanto, diante dos documentos anexados pela parte autora, aliados à prova testemunhal, reputo comprovada a atuação do Sr. José como segurado especial durante toda a carência estabelecida pelo art. art. 142 da Lei n. 8.213/91, razão pela qual ele faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, nos termos do art. 39, I, da Lei de Benefícios.

Deste modo, quanto a esse ponto, o pedido deve ser julgado procedente para determinar ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por idade estabelecido pelo art. 39, I e art. 48, §1º da Lei de Benefícios, condenando-o ao pagamento das quantias devidas à parte autora desde 31.10.2006 (DER), eis que o Sr. José já contava com todos os pressupostos para a jubilação na época. O benefício deve ser concedido até 24.06.2009 (óbito do Sr. José).

3 - Pensão por morte - Instituidor José Turra Neto

Na forma do art. 74 da Lei n. 8.213/91, o benefício de pensão por morte é devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

Dependente, para fins previdenciários, é a pessoa mantida economicamente pelo segurado, presumidamente ou de fato. Na primeira categoria encontram-se o cônjuge, o companheiro, companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei n. 8.213/91). Na segunda categoria encontram-se os dependentes previstos nos incisos II e III do art. 16 da referida Lei, entre os quais os pais em relação aos filhos. Não se exige carência para a concessão do benefício (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91).

- Dependência

Considerando que a autora Venilda Turra era esposa do falecido José Turra Neto, conforme comprova a certidão de casamento em anexo aos autos (evento 01 - PROCADM4), quando de seu falecimento, a dependência econômica resta presumida (inciso I c/c o § 4º, ambos do artigo 16 da Lei n. 8.213/91).

- Qualidade de segurado do falecido

Tendo em vista a conclusão no sentido de julgar procedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade rural como trabalhador rural ao Sr. José, com DER em 31.10.2006 e DCB na data de seu óbito, porquanto ele preencheu todos as condições legais para tanto, tal requisito encontra-se cumprido por força do art. 15, I, da Lei n. 8.213/91.

- Conclusão

Demonstrada a qualidade de segurado do falecido e a dependência previdenciária da parte autora, na qualidade de esposa (art. 16, I, c/c § 4º, da Lei n. 8.213/91), estão preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte.

Por conseguinte, entendo aplicável ao caso a concessão do benefício n. 147.861.128-3 desde 08.02.2011 (art. 74, II, da Lei n. 8.213/91) e, em relação a esse pedido, julgo-o procedente em parte.

Destaco que o cálculo dos valores relativos aos atrasados segue em anexo à sentença e tem como parâmetro de implantação o primeiro dia do mês em que prolatada esta decisão. Por oportuno, consigno que eventuais impugnações quanto ao cálculo, seja do valor do benefício (RMI), seja dos valores atrasados, deverá ser objeto de recurso à superior instância, por força do efeito devolutivo.

Os valores atrasados ficam condicionados ao trânsito em julgado. [...]

(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)