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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL, ECONOMIA FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TRF4. 502...

Data da publicação: 03/07/2020, 19:14:45

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL, ECONOMIA FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Deferida a aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inc. VII do art. 11, no § 1º do art. 48, e no art. 142, tudo da L 8.213/1991. 2. A correção monetária será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos: INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR), e TR até abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425), e INPC a partir de maio de 2015 (ADIs 4.357 e 4.425). 3. A partir de 30jun.2009 incidem juros segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito e calculados de forma simples. 4. Ordem para implantar o benefício. Precedente. (TRF4, APELREEX 5029692-05.2013.4.04.7000, QUINTA TURMA, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 28/09/2015)


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029692-05.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL, ECONOMIA FAMILIAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
1. Deferida a aposentadoria rural por idade ao segurado que cumpre os requisitos previstos no inc. VII do art. 11, no § 1º do art. 48, e no art. 142, tudo da L 8.213/1991.
2. A correção monetária será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos: INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR), e TR até abril de 2015 (L 11.906/2009, ADIs 4.357 e 4.425), e INPC a partir de maio de 2015 (ADIs 4.357 e 4.425).
3. A partir de 30jun.2009 incidem juros segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito e calculados de forma simples.
4. Ordem para implantar o benefício. Precedente.
ACÓRDÃO
Visto e relatado este processo em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, no sentido de dar parcial provimento ao apelo e à remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 22 de setembro de 2015.
Marcelo De Nardi
Relator


Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7716122v10 e, se solicitado, do código CRC 864A7469.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): MARCELO DE NARDI:2125
Nº de Série do Certificado: 591FF774F295FA27
Data e Hora: 28/09/2015 14:59:03




APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029692-05.2013.4.04.7000/PR
RELATOR
:
MARCELO DE NARDI
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
RELATÓRIO
Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA PEREIRA DA ROCHA contra o INSS em 30jul.2013, objetivando benefício de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial.
Após regular processamento, foi prolatada sentença em 28jan.2015 nestes termos:
[...]
Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a:
a) conceder aposentadoria por idade rural à parte autora (NB:144.883.472-1);
b) condenar o INSS à pagar as prestações em atraso, desde a DER (30/01/2009), que deverão ser corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, pelo IGP-DI (art. 10 da Lei nº 9.711/98) e, a partir de abril de 2006, pelo INPC, aplicando-se juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por meio de requisição de pagamento;
Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários ao advogado do autor, que fixo em 10% do valor dos atrasados, abrangidas as prestações devidas até a data da sentença (Súmula 111 do STJ), a qual fica sujeita ao reexame necessário.
O INSS recorre apontando insuficiência de documento contemporâneo apto a ser considerado como início razoável de prova material. Sucessivamente, pugna para que seja adequada a condenação em juros, pois o STF não considerou inconstitucional os juros da poupança (0,5%), e sim a correção monetária.
Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.
VOTO
APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - CONSIDERAÇÕES GERAIS
O benefício de aposentadoria por idade do trabalhador rural qualificado como segurado especial (inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991), é informada pelo disposto nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213/1991. São requisitos para obter o benefício:
1) implemento da idade mínima (cinquenta e cinco anos para mulheres, e sessenta anos para homens);
2) exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua.
Não se exige prova do recolhimento de contribuições (TRF4, Terceira Seção, EINF 0016396-93.2011.404.9999, rel. Celso Kipper, D.E. 16abr.2013; TRF4, EINF 2007.70.99.004133-2, Terceira Seção, rel. Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 23abr.2011).
A renovação do Regime Geral de Previdência Social da L 8.213/1991 previu regra de transição em favor do trabalhador rural, nos termos do art. 143:
Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.
Complementando o art. 143 na disciplina da transição de regimes, o art. 142 da L 8.213/1991 estabeleceu que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá a uma tabela de redução de prazos de carência no período de 1991 a 2010, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.
O ano de referência de aplicação da tabela do art. 142 da L 8.213/1991 será o em que o segurado completou a idade mínima para haver o benefício, desde que, até então, já disponha de tempo rural correspondente aos prazos de carência previstos. É irrelevante que o requerimento de benefício seja apresentado em anos posteriores, ou que na data do requerimento o segurado não esteja mais trabalhando, preservado o direito adquirido quando preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (§ 1º do art. 102 da L 8.213/1991).
Pode acontecer, todavia, que o segurado complete a idade mínima mas não tenha o tempo de atividade rural exigido, observada a tabela do art. 142 da L 8.213/1991. Nesse caso, a verificação do tempo de atividade rural necessária ao cumprimento da carência equivalente para obter o benefício não poderá mais ser feita com base no ano em que implementada a idade mínima, mas sim nos anos subsequentes, de acordo com a tabela mencionada, com exigências progressivas.
Ressalvam-se os casos em que o requerimento administrativo e o implemento da idade mínima tenham ocorrido antes de 31ago.1994 (vigência da MP 598/1994, convertida na L 9.063/1995, que alterou o art. 143 da L 8.213/1991), nos quais o segurado deve comprovar o exercício de atividade rural anterior ao requerimento por um período de cinco anos (sessenta meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da L 8.213/1991.
A disposição contida no art. 143 da L 8.213/1991, exigindo que a atividade rural deva ser comprovada em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, deve ser interpretada a favor do segurado. A regra atende às situações em que ao segurado é mais fácil ou conveniente comprovar labor rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, mas sua aplicação deve ser temperada em função do disposto no § 1º do art. 102 da L 8.213/1991 e, principalmente, em proteção ao direito adquirido. Se o requerimento datar de tempo considerávelmente posterior à implementação das condições, e a prova for feita, é admissível a concessão do benefício.
Em qualquer caso, o benefício de aposentadoria por idade rural será devido a partir da data do requerimento administrativo (STF, Plenário, RE 631240/MG, rel. Roberto Barroso, j. 3set.2014).
O tempo de trabalho rural deve ser demonstrado com, pelo menos, um início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea. Não é admitida a prova exclusivamente testemunhal, a teor do § 3º do art. 55 da L 8.213/1991, preceito jurisprudencialmente ratificado pelo STJ na Súmula 149 e no julgamento do REsp nº 1.321.493/PR (1ª Seção, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, em regime de "recursos repetitivos" do art. 543-C do CPC). Embora o art. 106 da L 8.213/1991 relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo (STJ, Quinta Turma, REsp 612.222/PB, rel. Laurita Vaz, j. 28abr.2004, DJ 7jun.2004, p. 277).
Não se exige, por outro lado, prova documental contínua da atividade rural, ou em relação a todos os anos integrantes do período correspondente à carência, mas início de prova material (notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, quaisquer registros em cadastros diversos) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar:
[...] considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ [...]
(STJ, Primeira Seção, REsp 1321493/PR, rel. Herman Benjamin, j. 10out.2012, DJe 19dez.2012)
Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando dos pais ou cônjuge, consubstanciam início de prova material do labor rural. Com efeito, como o §1º do art. 11 da Lei de Benefícios define como sendo regime de economia familiar aquele em que os membros da família exercem "em condições de mútua dependência e colaboração". Via de regra, os atos negociais da entidade respectiva serão formalizados não individualmente, mas em nome do pater familiae, que é quem representa o grupo familiar perante terceiros, função esta, exercida, normalmente, no caso dos trabalhadores rurais, pelo genitor ou cônjuge masculino. Nesse sentido, a propósito, preceitua a Súmula nº 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental", e já consolidado na jurisprudência do STJ: A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da admissibilidade de documentos em nome de terceiros como início de prova material para comprovação da atividade rural (STJ, Quinta Turma, REsp 501.009/SC, rel. Arnaldo Esteves Lima, j. 20nov.2006, DJ 11dez.2006, p. 407).
Importante, ainda, ressaltar que o fato de um dos membros da família exercer atividade outra que não a rural também não serve para descaracterizar automaticamente a condição de segurado especial de quem postula o benefício, pois a hipótese fática do inc. VII do art. 11 da L 8.213/1991 que utiliza o conceito de economia familiar somente será descaracterizada se comprovado que a remuneração proveniente do labor urbano do membro da família que trabalha com outra atividade que não a rural seja tal que dispense a renda do labor rural para a subsistência do grupo familiar:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. O exercício de atividade urbana por um dos componentes do grupo familiar não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial dos demais membros, se estes permanecem desenvolvendo atividade rural, em regime de economia familiar. Para a descaracterização daquele regime, é necessário que o trabalho urbano importe em remuneração de tal monta que dispense o labor rural dos demais para o sustento do grupo. Precedentes do STJ.
(TRF4, Terceira Seção, EINF 5009250-46.2012.404.7002, rel. Rogerio Favreto, juntado aos autos em 12fev.2015)
Cumpre salientar que muitas vezes o INSS alega que os depoimentos e informações tomados na via administrativa apontam para a ausência de atividade rural no período de carência. As conclusões a que chegou o INSS no âmbito administrativo devem ser corroboradas pela prova produzida em Juízo. Existindo conflito entre as provas colhidas na via administrativa e em juízo, deve-se ficar com estas últimas, pois produzidas com todas as cautelas legais, garantindo-se o contraditório. A prova judicial, produzida com maior rigorismo, perante a autoridade judicial e os advogados das partes, de forma imparcial, prevalece sobre a justificação administrativa (TRF4, Quinta Turma, APELREEX 0024057-21.2014.404.9999, rel. Taís Schilling Ferraz, D.E. 25jun.2015). Dispondo de elementos que possam obstaculizar a pretensão da parte autora, cabe ao INSS produzir em Juízo a prova administrativa.
CASO CONCRETO
A autora preencheu o requisito etário (cinquenta e cinco anos) em 8abr.2008 (nascimento em 8abr.1953). O requerimento administrativo foi apresentado em 30jan.2009. Dessa forma, a parte autora deve comprovar o exercício de atividade rural no período de cento e sessenta e dois meses imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, ou de cento e sessenta e oito meses imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, o que lhe for mais favorável.
A sentença de primeiro grau assim dispôs:
[...]
Como prova documental da alegada atividade, foram apresentados, dentre outros, os seguintes documentos:
- Certidão de casamento da autora, no ano de 1975, na localidade de Campo Largo da Roseira em São José dos Pinhais/PR, constando a profissão do marido como lavrador (evento 24 , PROCADM1, fl.8);
- Ficha de atendimento do Departamento de saúde e bem estar social da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, contando como profissão da autora como lavradora no ano de 1994 (evento 24, PROCADM1, fl. 11);
- Ficha de atendimento do Departamento de saúde e bem estar social da Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul, contando como profissão da autora como lavradora no ano de 2001 (evento 24, PROCADM1, fl. 10);
- Certidão de nascimento da filha da autora, Sueli, no ano de 1975, na localidade de São José dos Pinhais, constando a profissão da autora e de seu marido como lavradores (evento 24, PROCADM1, fl. 9);
- Registro de usucapião de imóvel rural, de 495.748,67m², localizado no Rio do Fojo, em nome de Amadeus de Paula Pereira, no ano de 1999 (evento 24, PROCADM1, fls. 14);
- Notificação/comprovante de pagamento de ITR dos anos de 1990 até 1995, em nome de Amadeus de Paula Pereira (evento 24, PROCADM1, fls. 15/16);
- Ofício do Instituto de Identificação da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constando a profissão de lavradora na solicitação da 1ª via da carteira de identificação, realizada em 05/09/2008 (evento 45, OFIC1).
- Comprovante de vacinação de bovinos, expedido pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (SEAB) em data de 17/11/2006 (evento 62, INF2, fl. 04);
- Título eleitoral do companheiro da autora (Sr, Euclides Lima), onde consta a profissão como Lavrador, emitido em 08/02/1982 (evento 62, INF2, fl. 06);
- Consulta médica do companheiro da autora pela Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Tijucas do Sul, constando este como lavrador em 2009 e 2010 (evento 62, INF2, fl. 07).
Primeiramente, entendo que as declarações firmadas por terceiros, acerca da atuação da parte autora na agricultura, por terem sido preparadas unilateralmente e com o intuito de fazer prova perante a Previdência Social, equivalem a simples variante da prova testemunhal, com redução da força probatória por não terem sido produzidos sob o crivo do contraditório.
Deste modo, não há como conceber na esfera judicial as declarações constantes em evento 24 fls. 03 e 04 (Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tijucas do Sul), fl. 13 (Sr. Amadeus de Paula Ferreira).
Em entrevista rural (evento 24, PROCADM1, fl. 32 e evento 29, RESJUSTADMIN2, fls. 19/22), a autora afirmou que nunca se afastou da atividade rural durante o período de carência. Afirmou ainda que a terra em que trabalhava e residia pertencia ao Sr. Amadeus de Paula Ferreira, como meeira, vez que estava separada do Sr. Alípio a aproximadamente 30 (trinta) anos e que a 14 (quatorze) anos vive com o Sr. Euclides de Lima, os quais trabalham juntos em uma área de 01 (hum) alqueire. Relatou que lidava com lavoura de feijão, milho, aipim e batata doce, e que possuía criação de porcos e galinhas, que nunca tiveram vaca, somente um cavalo. Declarou que tudo o que plantava é para consumo e que seu companheiro trabalhava como diarista e ganhava de vinte a trinta reais por dia de trabalho, onde capinava, colhia e batia feijão, sendo a autora quem plantava na roça da casa. Por fim, afirmou que laboravam sem maquinários agrícolas, e sem mão-de-obra assalariada e que suas filhas a ajudavam quando solteiras e ainda são lavradoras.
Em Justificação Administrativa de evento 29, foram ouvidas três testemunhas:
A primeira testemunha, Sr. Antonio Silveira da Conceição, disse que conheceu o autor há mais de quarenta anos, pois residiam em proximidade, cerca de 800 (oitocentos) metros de distância (Povoado Araçatuba - também conhecido como Água Amarela - na estrada principal de Araçatuba em Tijucas do Sul/PR). Relatou que quando conheceu a autora, esta era casada, porém não conheceu seu cônjuge, pois estes já haviam se separado. Relatou, também, que a autora possui quatro filhos (duas mulheres e dois homens), que os criou plantando para o consumo, e que a autora fazia 'bicos' de diarista, capinando para terceiros da região. Alegou que há cerca de quinze anos a autora está com seu companheiro Sr. Euclides (lavrador), com quem planta em um alqueire de terra ainda no mesmo bairro Araçatuba em Tijucas do Sul/PR, onde cultivam em uma única horta pequena que adquiriram por comodato do Sr. Quinco e do Sr. Amadeus, vez que são muito pobres, não possuindo mão-de-obra assalariada. Disse que a autora plantava milho, feijão, abóbora, batata doce, 'batatinha' e que arava as terras somente com a enxada, não obtendo criações, tão somente umas galinhas. Contou que muitas vezes foi na casa da autora, e que se recorda de que colhia de um a dois sacos para consumo. Instruiu ainda que a autora, nos tempos de colheita, preparava as terras com a enxada e na quebra de milho a autora e seu companheiro trabalhavam nas lavouras do Sr. Quinco, recebendo remuneração pelo dia de trabalho. Falou que a autora reside hoje somente com o seu companheiro, pois seus filhos saíram cedo de casa e que não trabalham no meio rural. Alegou, por fim, que a autora tem aparelho no coração já há quatro ou cinco meses, não podendo, deste modo, trabalhar, e que, pela idade, há uns dois anos não trabalha mais na lavoura.
A segunda testemunha, Sra. Ana Martins de Lima, disse que conheceu a autora há cerca de 20 (vinte) anos, pois moravam próximas no Povoado Araçatuba em Tijucas do Sul/PR. Afirmou que a autora mora em terras próprias com o seu companheiro Sr. Euclides, onde possuem uma horta, e que a agricultura é realizada em terras de terceiro. Relatou que não conheceu o ex-marido da autora, porém conhece as filhas desta, as quais são casadas. Contou que a autora plantava milho, feijão e verduras e que possuía criação de porcos e galinhas. Relatou que nas entressafras o companheiro fazia serviços de diarista enquanto a autora laborava em terras cedidas. Instruiu que quando realizava visitas à autora, esta estava sempre capinando e plantando, bem como que, no último ano, a autora ficou doente e que, assim, não pôde trabalhar.
A terceira testemunha, Sr. Nelson Pereira da Silva, disse que conheceu a autora há aproximadamente 20 (vinte) anos, pelo fato de morarem próximos no Povoado Matulão em Tijucas do Sul/PR. Contou que a autora morou na região de Matulão, e que lá ficou até o seu casamento, indo, após, residir na região de Castelhano em Tijucas do Sul/PR. Alegou que a autora conviveu com seu marido por vinte anos (sem saber, no entanto, a profissão deste) e que após o rompimento do matrimônio, a autora voltou a residir na região de Matulão, indo morar com a irmã. Relatou que pouco tempo depois, conheceu o Seu 'Clide' (Euclides) Lima, indo morar em casa própria em um pequeno terreno de meio alqueire, cujo qual obteve sem saber como. Disse que neste terreno a autora residia com seu companheiro e três filhas, plantando milho, feijão e verduras, e criando galinhas, porcos e uma vaca de leite. Instruiu que a autora e seu companheiro trabalham como diaristas para proprietários da região, bem como que a autora plantava em terras dos Srs. Quinco e Amadeus na condição de meeiros. Por fim, relatou que a autora está adoentada.
Nesse passo, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se que as testemunhas foram coerentes e harmônicas entre si nos pontos relevantes para o deslinde da questão, uma vez que confirmaram que a autora trabalhou na agricultura, nas terras com seu companheiro e em terras de terceiros, juntamente com a família, durante toda a vida, atendendo plenamente a todos os requisitos exigidos para obter o reconhecimento da aposentadoria por idade rural, pois o sustento do grupo familiar provinha, de forma exclusiva, da agricultura.
Consigno, outrossim, que eventuais imprecisões, desde que não significativas, em relação às datas dos fatos, podem ser tidas como naturais e inerentes à falibilidade da memória no que concerne ao tempo de acontecimento dos fatos, aliada ao fato de serem pessoas simples, com idade avançada , muitas vezes sem instrução.
Por fim, corrobora a tese do exercício de atividade rural em regime de economia familiar o fato de o ex-marido e o companheiro da autora serem lavradores e que o último não contribui para a Previdência Social com vínculo urbano (conforme evento 66 - CNIS1), bem como os documentos trazidos pela autora em nome deste comprovarem o labor rurícola do companheiro e, neste mesmo passo, o da autora.
Assim, diante do que foi exposto, merece procedência o pedido de aposentadoria por idade rural.
Data de início do benefício
Nos termos do art. 49, II, c/c art. 54 da Lei 8.213/91, a aposentadoria é devida desde a data do requerimento administrativo (DER).
Tendo em vista que entre a decisão que negou a concessão do benefício administrativamente e a data do ajuizamento desta ação não decorreu prazo superior a 05 anos, não há parcelas prescritas.
Verifica-se, assim, que foi comprovado o exercício de atividade rural pela autora no período de carência legalmente exigido, devendo ser mantida a sentença de procedência.
CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA
Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da Quarta Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários da sentença:
Correção monetária. Nesse ponto, merece provimento a remessa oficial. A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na Terceira Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:
- INPC até junho de 2009 (art. 31 da L 10.741/2003, combinado com a L 11.430/2006, conversão da MP 316/2006, que acrescentou o art. 41-A à L 8.213/1991; STJ, REsp 1.103.122/PR);
- TR a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.906/2009).
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L 9.494/1997, com a redação dada pelo art. 5º da L 11.960/2009, afastando a utilização da TR como fator de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativamente ao período entre a inscrição em precatório e o efetivo pagamento.
Em consequência dessa decisão, e tendo presente a sua fundamentação, a Terceira Seção desta Corte vinha adotando, para fins de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, a sistemática anterior à vigência da L 11.960/2009, o que significava aplicar correção monetária segundo a variação do INPC, salvo no período subsequente à inscrição em precatório, quando se determinava a utilização do IPCAe.
A questão da constitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, no período antes da inscrição do débito em precatório, entretanto, teve "repercussão geral" (art. 543-B do CPC) reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 870.947, que aguarda pronunciamento de mérito. A relevância e a transcendência da matéria evidenciaram-se especialmente em razão das interpretações que vinham ocorrendo nas demais instâncias quanto à abrangência do julgamento nas ADIs 4.357 e 4.425.
Recentemente, em sucessivas reclamações, a Suprema Corte vem afirmando que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 a questão constitucional decidida restringiu-se à inaplicabilidade da TR ao período de tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública (precatórios). Dessa forma, a decisão de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação dada pelo art. 5º da L 11.960/2009, foi limitada por pertinência lógica com o § 12 do art. 100 da Constituição, que se refere exclusivamente à tramitação das requisições de pagamento contra a Fazenda Pública. Em consequência, as reclamações vêm sendo acolhidas, determinando-se que, ao menos até que sobrevenha decisão específica do STF, seja aplicada a legislação vigente para atualização das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da L 9.494/1997, red. art. 5º da L 11.960/2009), salvo após inscrição em precatório. Os pronunciamentos sinalizam, inclusive, para eventual modulação de efeitos, caso sobrevenha decisão mais ampla quanto à inconstitucionalidade do uso da TR para correção dos débitos judiciais da Fazenda Pública (STF, Rcl 19.050, rel. Roberto Barroso, j. 29jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 21.147, rel. Cármen Lúcia, j. 24jun.2015, DJe 128, 30jun.2015; STF, Rcl 19.095, rel. Gilmar Mendes, j. 26jun.2015, DJe 30jun.2015).
Em tais condições, com o objetivo de guardar coerência com o recente posicionamento do STF sobre o tema, e para evitar sobrestamento do processo em razão de deliberações sobre correção monetária, a melhor solução a ser adotada, por ora, é determinar a aplicação do critério de atualização estabelecido no art. 1º-F da L 9.494/1997, na redação do art. 5º da L 11.960/2009. Esta ordem não obsta que o Juízo de execução observe, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
Juros. Nesse ponto, merecem provimento o apelo e a remessa oficial. Até 30jun.2009 os juros, apurados a contar da data da citação, contam-se à taxa de um por cento ao mês, simples, com base no art. 3º do Dl 2.322/1987, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, considerado o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.
A partir de então (30jun.2009) incidem juros segundo o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, uma única vez até o efetivo pagamento do débito e calculados de forma simples, nos termos do art. 1º-F, da L 9.494/97, na redação do art. 5º da L 11.960/2009.
Esta Corte vinha entendendo que no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não houve pronunciamento de inconstitucionalidade sobre o critério de incidência dos juros previsto na legislação em referência, conforme assentado pelo STJ no REsp 1.270.439 sob o regime de "recursos repetitivos" (art. 543-C do CPC). Esta interpretação foi, agora, chancelada, pois no exame do RE 870.947 o STF reconheceu repercussão geral não apenas quanto à questão constitucional do regime de correção monetária das condenações judiciais da Fazenda Pública, mas também quanto à controvérsia sobre os juros.
O Juízo de execução observará, quando da liquidação e atualização das condenações impostas ao INSS, o que vier a ser decidido pelo STF em regime de repercussão geral, bem como eventual regramento de transição que sobrevenha em sede de modulação de efeitos.
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO
A Terceira Seção deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região definiu a questão da implantação imediata de benefício previdenciário:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. ART. 461 do CPC. TUTELA ESPECÍFICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EFICÁCIA PREPONDERANTEMENTE MANDAMENTAL DO PROVIMENTO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. REQUERIMENTO DO SEGURADO. DESNECESSIDADE.
1. Atento à necessidade de aparelhar o processo de mecanismos preordenados à obtenção do resultado prático equivalente à situação jurídica que se verificaria caso o direito material tivesse sido observado espontaneamente pelo "devedor" através da realização da conduta imposta pelo direito material, o legislador, que já havia, na época da edição do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) instituído a tutela específica do direito do "credor" de exigir o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes de relação de consumo, inseriu no ordenamento processual positivo, por meio da alteração no art. 461 do Código de Processo Civil operada pela Lei 8.952/94, a tutela específica para o cumprimento dos deveres de fazer ou não fazer decorrentes das relações do direito material que não as de consumo.
2. A adoção da tutela específica pela reforma processual de 1994 do CPC veio para suprir, em parte, a morosidade judicial, na proporção em que busca dar ao cidadão aquilo e somente aquilo que lhe é devido, tirando o direito do plano genérico-abstrato da norma, conferindo-lhe efeitos concretos, com o fito de lhe garantir a mesma conseqüência do que aquela que seria obtida pelo adimplemento voluntário.
3. A sentença que concede um benefício previdenciário (ou assistencial), em regra, compõe-se de uma condenação a implantar o referido benefício e de outra ao pagamento das parcelas atrasadas. No tocante à determinação de implantação do benefício (para o futuro, portanto), a sentença é condenatória mandamental e será efetiva mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).
4. A respeito do momento a partir do qual se poderá tornar efetiva a sentença, na parte referente à implantação futura do benefício, a natureza preponderantemente mandamental da decisão não implica automaticamente o seu cumprimento imediato, pois há de se ter por referência o sistema processual do Código, não a Lei do Mandado de Segurança, eis que a apelação de sentença concessiva do benefício previdenciário será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 520, caput, primeira parte, do CPC, motivo pelo qual a ausência de previsão de efeito suspensivo ex lege da apelação, em casos tais, traz por conseqüência a impossibilidade, de regra, do cumprimento imediato da sentença.
5. Situação diversa ocorre, entretanto, em segundo grau, visto que o acórdão que concede o benefício previdenciário, que esteja sujeito apenas a recurso especial e/ou recurso extraordinário, enseja o cumprimento imediato da determinação de implantar o benefício, ante a ausência, via de regra, de efeito suspensivo daqueles recursos, de acordo com o art. 542, § 2º, do CPC. Tal cumprimento não fica sujeito, pois, ao trânsito em julgado do acórdão, requisito imprescindível apenas para a execução da obrigação de pagar (os valores retroativamente devidos) e, consequentemente, para a expedição de precatório e de requisição de pequeno valor, nos termos dos parágrafos 1º, 1º-A e 3º do art. 100 da Constituição Federal.
6. O cumprimento imediato da tutela específica, diversamente do que ocorre no tocante à antecipação de tutela prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário, pois aquele é inerente ao pedido de que o réu seja condenado a conceder o benefício previdenciário, e o seu deferimento sustenta-se na eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. Em suma, a determinação da implantação imediata do benefício contida no acórdão consubstancia, tal como no mandado de segurança, uma ordem (à autarquia previdenciária) e decorre do pedido de tutela específica (ou seja, o de concessão do benefício) contido na petição inicial da ação.
7. Questão de ordem solvida para que, no tocante à obrigação de implantar (para o futuro) o benefício previdenciário, seja determinado o cumprimento imediato do acórdão sujeito apenas a recurso especial e/ou extraordinário, independentemente de trânsito em julgado e de pedido específico da parte autora.
(TRF4, Terceira Seção, AC 2002.71.00.050349-7 questão de ordem, rel. Celso Kipper, j. 9ago.2007)
Neste caso, reconhecido o direito ao benefício, impõe-se a implantação imediata.
A bem da celeridade processual, já que o INSS vem opondo embargos de declaração em todos os casos em que determinada a implantação imediata do benefício, alegando, para fins de prequestionamento, violação do art. 128, ou do inc. I do art. 475-O, tudo do CPC, e art. 37 da Constituição, aborda-se desde logo a matéria.
Não se cogita de ofensa ao art. 128, ou ao inc. I do art. 475-O, do CPC, porque a hipótese, nos termos do precedente da Terceira Seção desta Corte, não é de antecipação, de ofício, de atos executórios. A implantação do benefício decorre da natureza da tutela judicial deferida, como está expresso na ementa acima transcrita.
A invocação do art. 37 da Constituição, por outro lado, é despropositada. Sequer remotamente se verifica ofensa ao princípio da moralidade pela concessão de benefício previdenciário por autoridade judicial competente.
Desta forma, em vista da procedência do pedido e do que estabelecem os arts. 461 e 475-I do CPC, bem como dos fundamentos expostos na questão de ordem cuja ementa foi acima transcrita, deve o INSS implantar o benefício em até quarenta e cinco dias, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado desta decisão dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.
Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, e determinar a imediata implantação do benefício.
Marcelo De Nardi
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 22/09/2015
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029692-05.2013.4.04.7000/PR
ORIGEM: PR 50296920520134047000
RELATOR
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
PRESIDENTE
:
Paulo Afonso Brum Vaz
PROCURADOR
:
Dr. Sérgio Cruz Arenhart
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELADO
:
MARIA PEREIRA DA ROCHA
ADVOGADO
:
MARIA HELENA BIAOBOCK
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/09/2015, na seqüência 306, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal MARCELO DE NARDI
:
Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
:
Des. Federal ROGERIO FAVRETO
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma


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