EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONSTATAÇÃO DE FRAUDE COMETIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO TRABALHO RURAL CAPAZ DE EN...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por LEONIR TREVISOL em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando à concessão de aposentadoria por idade rural, sob alegação de ter trabalhado na agricultura em período suficiente a justificar a pretensão. Ao final, postulou a procedência dos pedidos de concessão de aposentadoria e de condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 06/88).

Em despacho inicial (fl. 89), deferiu-se o benefício da justiça gratuita, bem como fora determinada a citação do réu.

Devidamente citado, o réu apresentou contestação (fls. 97/105), aduzindo que, em que pese o requisito etário estar preenchido, não restou demonstrada a atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 180 meses anteriores ao pedido administrativo do benefício. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Houve réplica (fls. 109/113).

Na fase instrutória, foram ouvidas 03 (três) testemunhas (fls. 133/134).

O INSS apresentou alegações finais remissivas (fl. 140).

O autor, por sua vez, apresentou alegações finais às fls. 143/145, oportunidade em que pugnou pela procedência dos pedidos.

Sobreveio sentença que julgou procedente a ação, para conceder à parte autora a aposentadoria por idade rural, com efeitos financeiros a partir da data do requerimento administrativo (02/08/2013), e para condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e das vincendas, até a efetiva implantação do benefício. O INSS restou condenado ao pagamento das custas processuais pela metade, bem como dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula nº 111 do STJ.

O INSS interpôs apelação, sustentando a ausência de início de prova material acerca do desempenho de atividade rurícola, em regime de economia familiar, por parte do autor. Ademais, alegou que, nos autos do processo nº 5003171-28.2015.404.7202/SC, que tramita na 2ª Vara Federal de Chapecó, busca o ressarcimento de valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a cessação de benefício por incapacidade, ante a constatação de fraude, não ostentando a parte autora a condição de segurado especial, tendo deixado há muito tempo a lida campesina. Assinalou que referida ação foi julgada procedente, verificando-se que o demandante não é, há muito tempo, segurado especial, arrendando as terras que possui, residindo na zona urbana, sem praticar atividade campesina indispensável à subsistência. Postulou o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença recorrida, com o julgamento de improcedência da ação.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Na hipótese dos autos, a parte autora ajuizou ação, em data de 17/07/2014, por meio da qual almejava a concessão de aposentadoria por idade rural, alegando o desempenho de atividade campesina, sob a forma de regime de economia familiar, com o cumprimento do período de carência legalmente exigido. Requereu, outrossim, a condenação do réu ao pagamento das parcelas atrasadas.

A ação previdenciária foi julgada procedente, razão pela qual o INSS manejou o presente apelo.

Em suas razões recursais, o apelante alega que nos autos do processo nº 5003171-28.2015.404.7202/SC, que tramita na 2ª Vara Federal de Chapecó, busca o ressarcimento de valores recebidos pelo autor a título de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a cessação de benefício por incapacidade, ante a constatação de fraude, não ostentando a parte autora a condição de segurado especial, tendo deixado há muito tempo a lida campesina. Assinalou que referida ação foi julgada procedente, verificando-se que o demandante não é, há muito tempo, segurado especial, arrendando as terras que possui, residindo na zona urbana, sem praticar atividade campesina indispensável à subsistência.

Com efeito, a análise da documentação que integra o presente processo permite verificar que, naqueles autos, restou comprovada a má-fé, consubstanciada em conduta fraudulenta empreendida pelo autor quando formulou o pedido administrativo de concessão do benefício de auxílio-doença, uma vez que demonstrado ter faltado com a verdade ao referir que exercia trabalho rural, bem como que residia no meio rural no momento em que requereu o benefício de auxílio-doença.

Trago à colação trecho da fundamentação da sentença proferida nos autos da referida ação nº 500317128.2015.4.04.7202/SC, em trâmite perante a Vara Federal de Chapecó/SC, tendo o douto magistrado julgado procedente a ação intentada pelo INSS, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 36.605,40, devidamente atualizados, verbis:

Por conseguinte, constatada a fraude perpetrada pelo autor, impõe-se o acolhimento da pretensão recursal do ora apelante, para que seja julgada improcedente a presente ação, porquanto não configurado o trabalho rural apto a justificar a concessão da aposentadoria por idade rural.

Por conseguinte, a parte autora deve arcar com o pagamento das custas processuais, bem como com o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença, invertendo-se a sucumbência, verbas cuja exigibilidade resta suspensa, em razão da concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS, na forma da fundamentação supra.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 1057, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA.