EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular a sentença, de ofício, e determinar o restabelecimento da instrução probatória, ficando prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta por REGINA LEONARCZIK ZANISKOWSKI contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a conversão de amparo previdenciário (renda mensal vitalícia) em aposentadoria rural por idade, mediante o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar, a fim de possibilitar a cumulação do benefício com pensão por morte.

Em função do falecimento da parte autora, seus herdeiros habilitaram-se no processo.

Em seguida, o juízo a quo julgou improcedente o pedido. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00, observada a suspensão da exigibilidade dos valores, em razão da assistência judiciária gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual alega, preliminarmente, que houve cerceamento de defesa, uma vez que não foi oportunizada devidamente a produção de provas. No mérito, sustenta que a demandante falecida sempre exerceu atividades rurais, pelo que é devida a conversão de amparo previdenciário em aposentadoria rural por idade, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde 23/09/2003.

Contra-arrazoado o recurso, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

De início, observo que a parte autora, na petição inicial, pugnou pela produção de prova testemunhal. O juízo a quo, porém, não se manifestou sobre esse ponto.

Cumpre esclarecer que, em face da ausência de prova testemunhal e considerando a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, as quais na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual desproporcional, deve ser concedida a oportunidade de fornecer ao juízo depoimentos testemunhais acerca das condições em que exercida a atividade rurícola. Tratando-se a prova testemunhal de elemento essencial à comprovação do direito alegado, devem ser esgotadas as possibilidades para sua realização, cabendo inclusive a atuação de ofício, de acordo com precedentes desta Corte.

Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois, caso o benefício seja concedido, estará apenas se reconhecendo o direito do segurado.

Nesse sentido, colacionam-se as seguintes decisões desta Corte:

Forçoso considerar, portanto, que o direito de prova da parte autora restou efetivamente comprometido, impondo-se a decretação de nulidade da sentença, para que, restabelecida a fase instrutória, se determine a realização de prova testemunhal, com estrita observância ao direito de defesa e ao contraditório.

Ante o exposto, voto por anular a sentença, de ofício, e determinar o restabelecimento da instrução probatória, ficando prejudicada a apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 499, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR A SENTENÇA, DE OFÍCIO, E DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, FICANDO PREJUDICADA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.