EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADA POR PROVA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a apelação da autora e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente (em 09/08/2016) o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2004), em razão do exercício do labor rural em regime de economia familiar, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas.

Alegou a autora, em suas razões de apelo, que "com relação à atualização das parcelas vencidas, a douta sentença merece reforma para observar o que foi decidido, com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo Colendo STF nas ADIs nº 4.357 e nº 4.425, restabelecendo-se no que toca a juros e correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009, ou seja, incidência de juros de 1% ao mês e de correção monetária pelo INPC."

Sustentou o INSS, por sua vez, que a parte autora não preenche os requisitos necessários à prestação previdenciária, especialmente por considerar não se enquadrar na condição de segurada especial. Argumentou que não resta configurado o regime de economia familiar, uma vez que o esposo da autora possuía vínculo urbano desde 1973, sendo que, desde 1976, era servidor público, profissão que exerceu até o seu óbito, em 1999. Assinalou que após o referido óbito, a autora passou a perceber benefício de pensão por morte, em valor acima do salário mínimo. Ressaltou que os filhos da autora exercem atividade urbana, e que ela consta como proprietária de um estabelecimento comercial (bar) juntamente com um deles. Disse que a autora e sua família não dependem do meio campesino para sua subsistência. Requereu o provimento do apelo, para que seja reformada a sentença recorrida, julgando-se improcedente a ação. Postulou, por fim, a minoração da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, para o patamar não superior a 10% sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Com contrarrazões de ambas as partes, vieram os autos a esta Corte.

A parte autora peticionou, postulando seja conferida prioridade na tramitação do feito, por possuir mais de 60 (sessenta) anos.

É o relatório.

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício, e que a Portaria nº 08, de 13/01/2017, do Ministério da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2017, o valor máximo do teto dos salários de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos), é forçoso reconhecer que, mesmo na hipótese em que a RMI da aposentadoria especial deferida à parte autora seja fixada no teto máximo, e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora, jamais excederá à quantia de 1.000 (mil) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do reexame necessário.

Ante o exposto, não é caso de remessa oficial, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do NCPC, razão pela qual não a tenho como interposta.

Trata-se de demanda previdenciária objetivando a concessão de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, prevista no artigo 48, § 1º e seguintes, da Lei 8.213/91.

Quanto ao reconhecimento do tempo de serviço rural, as premissas são as seguintes:

a) a possibilidade de extensão da prova material para período anterior ao documento mais antigo (Súmula nº 577 do STJ: "É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório");

b) A presunção de continuidade do tempo de serviço rural no período compreendido entre os documentos indicativos do trabalho rural no período abrangido pela carência. Neste sentido, Moacyr Amaral Santos faz referência à teoria de Fitting, segundo a qual presume-se a permanência de um estado preexistente, se não for alegada a sua alteração, ou, se alegada, não tiver sido feita a devida prova desta. Amaral Santos, citando Soares de Faria na síntese dos resultados obtidos por Fitting, pontifica que "só a afirmação de uma mudança de um estado anterior necessita de prova, que não a permanência do mesmo: affirmanti non neganti incumbit probatio" (SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 1983. v. 1, p. 102);

c) A ampliação da abrangência do início de prova material pertinente ao período de carência a períodos anteriores ou posteriores à sua datação, desde que complementado por robusta prova testemunhal, uma vez que "não há exigência de que o início de prova material se refira a todo o período de carência, para fins de aposentadoria por idade do trabalhador rural" (AgRg no AREsp 194.962/MT), bem como que "basta o início de prova material ser contemporâneo aos fatos alegados e referir-se, pelo menos, a uma fração daquele período, corroborado com prova testemunhal, a qual amplie sua eficácia probatória" (AgRg no AREsp 286.515/MG), entendimentos esses citados com destaque no voto condutor do acórdão do REsp nº 1349633 - representativo de controvérsia que consagrou a possibilidade da retroação dos efeitos do documento tomado como início de prova material, desde que embasado em prova testemunhal. Vide Súmula nº 577 do STJ (supracitada) e recentes julgados da Terceira Seção: AR 4.507/SP, AR 3.567/SP, EREsp 1171565/SP, AR 3.990/SP e AR 4.094/SP;

d) a inviabilidade de comprovação do labor rural através de prova exclusivamente testemunhal (REsp 1133863/RN, Rel. Ministro CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011);

e) segundo a jurisprudência da 3ª Seção deste Regional, a utilização de maquinário e eventual de diaristas não afasta, por si só, a qualidade de segurado especial porquanto ausente qualquer exigência legal no sentido de que o trabalhador rural exerça a atividade agrícola manualmente. (TRF4, EINF 5023877-32.2010.404.7000, Terceira Seção, Relator p/ Acórdão Rogerio Favreto, juntado aos autos em 18/08/2015);

f) a admissão, como início de prova material e nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, de documentos de terceiros, membros do grupo parental;

g) o fato de que o tamanho da propriedade rural não é, sozinho, elemento que possa descaracterizar o regime de economia familiar desde que preenchidos os demais requisitos (REsp 1403506/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 16/12/2013);

h) segundo a Lei nº 12.873/2013, que alterou, entre outros, o art. 11 da LB, "o grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou de trabalhador de que trata a alínea g do inciso V do caput, à razão de no máximo 120 (cento e vinte) pessoas por dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho, não sendo computado nesse prazo o período de afastamento em decorrência da percepção de auxílio-doença". Deixou-se de exigir, assim, que a contratação ocorresse apenas em épocas de safra (ROCHA, Daniel Machado da; BALTAZAR JR., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. São Paulo: Altas, 2015, p. 63);

i) de acordo com a jurisprudência do STJ, o exercício de atividade urbana pelo rurícola não afasta, por si só, sua condição de segurado especial. No entanto, não se considera segurado especial quando ficar demonstrado que o trabalho urbano constitui a principal atividade laborativa do requerente e/ou sua principal fonte de renda. (REsp 1483172/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 27/11/2014);

j) o exercício da atividade rural pode ser descontínuo (AgRg no AREsp 327.119/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015);

l) no que tange ao trabalho do boia-fria, o STJ, por meio, entre outros, do REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, abrandou as exigências quanto ao início de prova material da atividade rural, desde que complementada através de idônea prova testemunhal;

m) o segurado especial tem de estar trabalhando no campo quando completar a idade mínima para obter a aposentadoria rural por idade, momento em que poderá requerer seu benefício, ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, já preencheu de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos - carência e idade. (STJ, REsp 1354908, 1ª Seção, Tema 642/recurso repetitivo).

A autora ajuizou a presente ação, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, afirmando ter exercido labor rural, em regime de economia familiar, desde tenra idade, primeiramente em propriedade de seus pais, juntamente com seus 11 irmãos, na localidade de Santa Rosa, no município de Apiúna/SC, plantando fumo, milho e feijão para a comercialização e criando animais, mormente suínos, que eram vendidos para o Sr. Roberto Bloemer. Discorreu que, aos 17 anos, mudou-se com a família para a localidade de São Pedro, no município de Apiúna/SC, continuando a laborar no meio rural. Narrou que contraiu matrimônio em 1968, prosseguindo a laborar no campo. Salientou que postulou, por duas vezes, a aposentadoria perante o INSS, o qual denegou o benefício.

No caso em tela, a parte autora atingiu o requisito etário em 20/02/2004 e formulou o primeiro requerimento de aposentadoria por idade rural na mesma data. Assim, deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 138 meses imediatamente anteriores ao implemento da idade mínima ou à entrada do requerimento administrativo ou, ainda, em períodos intermediários, mesmo que de forma descontínua.

A análise dos autos demonstra que a parte demandante apresentou, a título de início de prova material do labor rural, documentação suficiente, da qual se destacam:

a) certidão de casamento, na qual o cônjuge é qualificado como lavrador (fl. 13);

b) certificado de cadastro de imóvel rural em nome do cônjuge (fl. 14);

c) declaração de exercício de atividade rural em nome da autora (fl. 16);

d) notas fiscais de venda e compra de produtos agrícolas (fls. 18/22, 25);

e) comprovante de entrega de declaração para cadastro de imóvel rural (fls. 24 e 26/27).

A prova oral produzida corrobora o teor dos documentos apresentados, restando declarado o exercício de atividades rurais pela autora durante toda a sua vida, com a família e, após, juntamente com seu esposo, tendo sido ouvidas, na audiência de instrução e julgamento, 3 (três) testemunhas, Natal dos Santos, Francisco Torres e Osmar da Silva, todas compromissadas. As testemunhas foram uníssonas em afirmar que a autora exercia atividade agrícola como trabalhadora rural em regime de economia familiar.

De se enfatizar que a alegação do apelante, no sentido de que os documentos juntados pela parte autora não demonstram o início de prova da atividade rural exercida, não merece prosperar.

Como já discorrido acima, admite-se, nos termos da Súmula 73 deste Tribunal, a apresentação de documentos de terceiros, membros do grupo parental. Ademais, não é necessário que haja prova documental de cada ano de atividade campesina. No ponto, de se salientar que a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula nº 14, in verbis: "Súmula 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."

Ainda que assim não fosse, importante salientar que, nos 138 meses imediatamente anteriores à postulação do benefício, a autora estava laborando no campo, pelo que, essa circunstância, por si só, é apta a autorizar a concessão da aposentadoria rural por idade.

O fato de a autora ser beneficiária de pensão por morte de seu falecido esposo, o qual chegou a laborar em atividades urbanas, não afasta a ilação de que caracterizado o labor rural, restando atendido o requisito da carência.

Ademais, a percepção da pensão por morte não afasta o seu direito à aposentação, porquanto se tratam de benefícios de pressupostos fáticos diferentes e fatos geradores de naturezas distintas, consoante resta claro do precedente abaixo colacionado:

Quanto à alegação do INSS de que a autora e um dos seus filhos seriam proprietários de um bar, registrado como empresa individual em nome da autora, não subsiste, porquanto se verifica do documento de fl. 136 que o recolhimento de contribuições ali estampadas ocorreu entre 01/11/2007 a 30/11/2008, em período posterior ao preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, bem como ao pedido administrativo de concessão da aposentadoria em liça.

Ainda que assim não fosse, o curto período de contribuições urbanas recolhidas não é apto a descaracterizar a qualidade de segurada especial que ostenta a autora.

Assim sendo, não calham as alegações do INSS.

Dessarte, deve ser concedido à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, desde 20/02/2004 (data do requerimento), impondo-se, assim, a ratificação da sentença no ponto.

O Plenário do STF concluiu o julgamento do Tema 810, fixando as seguintes teses sobre a questão, consoante acompanhamento processual do RE 870947 no Portal do STF:

Como se pode observar, o Pretório Excelso não efetuou qualquer modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pela Lei nº 11.960/09 em relação à correção monetária.

Assim, considerando a produção dos efeitos vinculante e erga omnes (ou ultra partes) do precedente formado no julgamento de recurso extraordinário, deve-se aplicar o entendimento firmado pela Corte Suprema na sistemática da repercussão geral.

Dessarte, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e aceitos na jurisprudência, quais sejam:

- INPC (de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A na Lei n.º 8.213/91).

- IPCA-E (a partir de 30-06-2009, conforme RE 870.947, j. 20/09/2017).

Os juros de mora serão de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29/06/2009. A partir de 30/06/2009, seguirão os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Portanto, por se tratar matéria constitucional e de decisão do STF com repercussão geral, de ofício, cumpre adequar os critérios de correção monetária e juros moratórios da sentença no ponto, restando prejudicada a apelação da parte autora.

Honorários Advocatícios

O atual CPC inovou de forma significativa com relação aos honorários advocatícios, buscando valorizar a atuação profissional dos advogados, especialmente pela caracterização como verba de natureza alimentar (§ 14, art. 85, CPC) e do caráter remuneratório aos profissionais da advocacia.

Cabe ainda destacar, que o atual diploma processual estabeleceu critérios objetivos para fixar a verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, conforme se extrai da leitura do § 3º, incisos I a V, do art. 85. Referidos critérios buscam valorizar a advocacia, evitando o arbitramento de honorários em percentual ou valor aviltante que, ao final, poderia acarretar verdadeiro desrespeito à profissão. Ao mesmo tempo, objetiva desestimular os recursos protelatórios pela incidência de majoração da verba em cada instância recursal.

A partir dessas considerações, os honorários advocatícios à taxa de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença revelam-se como quantia adequada, conforme previsto no art. 85 do novo CPC, nas Súmulas nº 76 deste Tribunal e nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

De qualquer maneira, levando em conta o improvimento do recurso do INSS associado ao trabalho adicional realizado nesta Instância no sentido de manter a sentença de procedência, a verba honorária deve ser mantida no patamar de 15% em favor do patrono da parte vencedora.

Implantação do benefício

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC (Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente) e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper). Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 45 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS, julgar prejudicada a apelação da autora e adequar, de ofício, os critérios de correção monetária e juros moratórios.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 537, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, JULGAR PREJUDICADA A APELAÇÃO DA AUTORA E ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.