. TRF4. 5056447-52.2016.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação em que a parte autora pretende a sua desaposentação, ou seja, concessão de provimento judicial que autorize a renúncia ao benefício previdenciário de que é titular e a possibilidade de concessão de nova aposentadoria, considerando o período laborado posteriormente à primeira aposentadoria.

O juízo a quo julgou a ação improcedente. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça. Fundamentou, ainda no sentido de não condenar a parte em em honorários advocatícios, tendo em vista não ter sido citado o réu.

Pede a parte autora seja deferido o pedido de assistência judiciária, que foi indeferido pelo juízo a quo em face de não terem sido apresentados documentos que comprovassem a hipossuficiência econômica do autor.

Com contrarrazões, os autos subiram ao Tribunal.

É o relatório.

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.

Veja-se, a propósito:

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

Nesse sentido, ademais, o juízo a quo determinou a oitiva da parte (Evento 4).

No caso vertente, as últimas três remunerações percebidas pela parte antes do ajuizamento da presente ação, segundo dados colhidos do CNIS (evento 8), perfazem uma média mensal de R$ 20.586,08 (05/2016, R$ 22.144,83; 06/2016, R$ 21.463,38; 07/2016, R$ 19.150,04) montante que, isoladamente considerado, depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Isso porque o valor médio da remuneração da parte agravante é maior do que o teto do INSS para os benefícios previdenciários à época fixado em R$ 5.189,82, que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG, segundo a posição da 5ª Turma do TRF4, parâmetro este que poderia ser afastado caso a parte recorrente tivesse despesas além daquelas ordinárias das famílias brasileiras, o que não consta dos autos.

Quanto ao pedido veiculado pelo INSS em contrarrazões, infiro que nada há a prover, considerada a falta de recurso da parte no ponto.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 147, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.