EMENTA: ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 8. 742/93 (LOAS). REQUISITOS. ORIENTAÇÃO DO...

Merece parcial acolhida o pedido formulado nesta ação. A Constituição Federal, ao disciplinar a concessão do benefício assistencial, estabelece, em seu art. 203, V, ser objetivo da Assistência Social, independentemente de contribuição, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". Ao disciplinar a matéria, Lei nº8.742/93, assim dispõe em sua redação atual:

No caso concreto, além de o cancelamento do benefício ter ocorrido em razão da conclusão do INSS no sentido de que a autora não atenderia ao requisito atinente à renda mensal per capita, a conclusão da perícia médica foi favorável à autora. A questão central, no caso, relativamente ao cancelamento do benefício da autora, refere-se à renda mensal do grupo familiar. Em relação à incapacidade da autora, consta de forma clara no laudo pericial anexado ao evento 42 que a autora é portadora de "polineuropatia desmielinizante", encontrando-se incapaz para o desempenho de atividade que lhe garanta subsistência. Respondendo aos quesitos formulados pelo INSS, declarou o Sr. Perito, ainda, que a autora "tem dores e fraqueza muscular nas extremidades dos membros, causando incapacidade laboral e para caminhar". Nesse sentido, considerando as conclusões da perícia médica, bem como que tal questão não se mostrou efetivamente controvertida entre as partes, tenho que restou demonstrado o atendimento, pela autora, do requisito atinente à incapacidade, para fins de obtenção do benefício assistencial de prestação continuada.

Por outro lado, restou comprovado que o grupo familiar da autora possui renda per capita muito superior ao limite previsto legalmente como requisito para obtenção do benefício assistencial de prestação continuada. Conforme apurado na perícia socioeconômica, a autora reside juntamente com sua mãe, Sra. Docelina da Silva Lopes, e a renda familiar é de dois salários mínimos, provenientes de benefícios previdenciários percebidos pela mãe da autora. O INSS comprovou documentalmente que a mãe da autora é beneficiária de aposentadoria por idade (benefício nº0410780812) e de pensão por morte (benefício nº0966317793), com DIB respectivamente em 18.10.1991 e em 04.10.1991 (evento 13/PROCADM1).

No que se refere ao requisito atinente à renda mensal, entende este Juízo, com base na legislação que sucedeu a Lei nº8.742/93 (por exemplo, Lei nº9.533/97 e Lei nº10.689/2003), que se pode adotar o limite de ½ (meio) salário mínimo per capita como um parâmetro razoável até o qual seja admissível a flexibilização, no caso concreto, do limite de renda exigido como requisito para a concessão do benefício assistencial. Outrossim, a jurisprudência inclina-se no sentido de que não devem ser computados para fins de cálculo da renda mensal do grupo familiar os valores percebidos por maior de 65 anos a título de benefício previdenciário de valor mínimo. Com efeito, estabelece o art. 34, parágrafo único, da Lei nº10.741/03 (Estatuto do Idoso), que o benefício assistencial já concedido a qualquer membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a aplicação analógica de tal dispositivo legal, de modo a excluir do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário (nesse sentido, o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1226027/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, unânime, DJe 05.08.2014).

Contudo, o caso concreto, a mãe da autora, pessoa idosa com mais de sessenta e cinco anos de idade (a mãe da autora nasceu em 01.03.1929, conforme documentos anexados ao evento 13), percebe dois benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo cada. Nesse sentido, mesmo que se compute apenas o valor de um dos benefícios percebidos pela mãe da autora, de igual modo o valor da renda mensal per capita supera inclusive o limite de ½ salário mínimo usualmente adotado por este Juízo. Isso por que a exclusão de um dos benefícios de valor mínimo recebido pela mãe da autora importa na exclusão, também, da mãe da autora na composição do grupo familiar, para efeitos do cálculo da renda per capita. Não faz sentido apenas deixar de computar o benefícios de renda mínima percebido por um dos componentes do grupo familiar e, ao mesmo tempo, incluir tal componente para fins de cálculo da renda mensal per capita. Nesse sentido, computando-se apenas um dos benefícios previdenciários recebidos pela mãe da autora e excluindo-se esta da composição do grupo familiar para fins de cálculo da renda mensal, verifica-se que a renda mensal per capita corresponde a um salário mínimo (computo o segundo benefício de valor mínimo recebido pela mãe da autora e considerada apenas a autora como componente do grupo familiar).

Por outro lado, merece acolhida a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito, em relação aos valores postulados pelo INSS a título de ressarcimento pelo recebimento de benefício assistencial no período de 16.08.2006 a 01.05.2010. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os valores recebidos de boa-fé pelos segurados a título de benefícios previdenciários não são passíveis de repetição pelo INSS. No caso, restou demonstrado ter sido correto o cancelamento do benefício de que era titular a autora. Não foi comprovada, porém, a má-fé da autora. A boa-fé se presume, sendo ônus da autarquia comprovar a má-fé do segurado. No caso, em primeiro lugar, é verossímil a alegação da autora de que quando lhe foi deferido o benefício ela residia com sua irmã, que não possuía renda, e que somente algum tempo depois foi residir com sua mãe. Assim, não há qualquer indício de que o benefício tenha sido indevido desde a sua concessão. Além disso, em se tratando de concessão de benefício assistencial, compete à autarquia verificar o atendimento, ou não, dos requisitos legais pela requerente. Nesse sentido, não tendo o INSS produzido qualquer prova de má-fé da autora, e não havendo sequer algum indício nesse sentido, deve ser declarada a inexigibilidade do débito relativo às parcelas recebidas pela autora a título do benefício nº87/517.629.221-8.

Por fim, deve ser extinto sem resolução de mérito o pedido subsidiário da parte autora de concessão de aposentadoria por invalidez, com pagamento de atrasados desde a data do cancelamento do benefício assistencial. Na petição inicial, a parte autora alega ser incapaz e que "nunca reuniu condições laborativas". Toda a argumentação desenvolvida no corpo da peça inicial é no sentido de que a autora não possui condições de trabalhar e de gerir a própria vida, razão pela qual faria jus ao benefício assistencial. Não há qualquer referência a eventual atividade laboral desenvolvida pela autora, que lhe conferisse a qualidade de segurada, requisito essencial para obtenção de aposentadoria por invalidez. Ao final, porém, no pedido, a autora postula também a concessão de aposentadoria por invalidez, caso não acolhido o pedido de restabelecimento do benefício assistencial. Verifica este Juízo, assim, que a petição inicial é inepta quanto a este ponto, uma vez que "da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão". Saliento, ainda, que no entender deste Juízo não se mostra cabível a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, diante das peculiaridades do caso, especialmente levando em conta a ausência de qualquer documento ou indício de que a autora tenha por algum momento desempenhado atividade laboral. Sendo assim, deve ser indeferida a petição inicial e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a este ponto, os termos do art. 267, I, combinado com o art. 295, I e parágrafo único, II, ambos do CPC.

Tendo em vista o exposto, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora nesta ação, para o fim de declarar a inexigibilidade do débito relativo ao recebimento de valores a título de benefício assistencial no período de 16.08.2006 a 01.05.2010. Cabível, por fim, o arbitramento definitivo dos honorários periciais devidos ao profissional que atuou no feito em R$234,80, valor máximo previsto na Tabela da Resolução nº558/2007, do Conselho da Justiça Federal.

O pedido é parcialmente procedente. Sendo recíproca a sucumbência, aplica-se ao presente caso o disposto no art. 21 do CPC, segundo o qual "se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas". O Superior Tribunal de Justiça firmou a jurisprudência no sentido de que "os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte" (Súmula nº306). No presente caso, restou acolhido apenas o pedido de declaração de inexistência de débito relativo aos valores recebidos pela autora a título de benefício assistencial de 2006 a 2010, tendo a autora formulado também pedido de restabelecimento do benefício assistencial, ou concessão de aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, considerando a sucumbência das partes no presente caso, os honorários devem ser arbitrados, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC, em 10% (dez por cento) do valor da causa, e devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e integralmente compensados.