EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. TRF4. 5000807-32.2...

Ante o exposto:

a) rejeito a preliminar de ausência de interesse processual e, quanto ao mérito;

b) julgo parcialmente procedente o pedido do autor para:

b.1) reconhecer como tempo comum o período de 01/01/1997 a 30/04/1997;

b.2) reconhecer como tempo especial os períodos de 01/05/1992 a 03/12/1994 e de 19/11/2003 a 08/01/2013, cumprindo à autarquia previdenciária proceder à respectiva averbação;

b.3) determinar ao INSS que conceda em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no percentual de 100% (cem por cento) desde a DER, em 08/01/2013, com fulcro no art. 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 201, § 7º, da Constituição Federal, com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei nº 9.876/99;

b.4) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, desde 08/01/2013 (DER).

Sobre as diferenças vencidas deve incidir correção monetária desde o dia em que deveria ser adimplida cada parcela, pela variação do INPC, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, acrescido de juros de mora, de 12% (doze por cento) ao ano, desde a citação, nos termos da fundamentação.

Friso que, embora não fixado o valor da condenação neste momento, dependendo este exclusivamente de cálculos aritméticos, cumpre à parte autora promover, oportunamente, o cumprimento do julgado, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, cada parte arcará com a verba sucumbencial em favor da parte contrária, nos termos do art. 86, do CPC, em percentual a ser calculado no patamar mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do mesmo Código, de acordo com o valor apurado quando da liquidação do julgado, sem compensação, ficando suspensa a execução em relação ao autor porque beneficiário de AJG. Esclareço que a condenação inclui o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, na forma da Súmula nº 76 do TRF da 4ª Região.

Condeno o INSS ao ressarcimento de metade do valor dos honorários periciais despendidos pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Autor e réu são isentos do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, incisos I e II, da Lei nº 9.289/96.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a imediata implantação da aposentadoria. O réu deverá demonstrar o cumprimento da ordem no prazo de 30 dias.

Publique-se. Intimem-se.

Havendo interposição de recurso, nos termos do artigo 1007, do CPC, com o respectivo preparo, quando exigido, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1010, § 1º, do CPC.

Juntada(s) as respectivas contrarrazões e não havendo sido suscitadas as questões referidas no §1º, do artigo 1009, do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Caso suscitada alguma das questões referidas no §1º, do artigo 1009, do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se, no prazo previsto no §2º, do mesmo dispositivo.

- Até 05.03.97: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06.03.97 a 06.05.99: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07.05.99 a 18.11.2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19.11.2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. CONVERSÃO PARCIAL. CONCESSÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. 1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 2. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, até 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço. 3. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então e até 28-05-1998, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 4. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, ao contrário do que ocorre na seara trabalhista, motivo pelo qual a apontada análise quantitativa não se faz necessária. 5. Desempenhada a função insalutífera apenas de modo eventual, ou seja, somente em determinadas ocasiões, por curto intervalo temporal (uma hora por dia a cada duas semanas), não se tratando, pois, de submissão aos agentes do modo diuturno, constante ou efetivo, tem-se como decorrência a inviabilidade de que reconhecida as condições prejudiciais à sua saúde. 6. A insalubridade, penosidade ou periculosidade decorrem das condições em que é desenvolvido o trabalho, independentemente do seu enquadramento nos decretos que relacionam as atividades especiais, os quais são meramente exemplificativos. Concluindo o perito judicial pela insalubridade em face do contato habitual e permanente com os agentes nocivos químicos, é de ser reconhecida a especialidade o trabalho de parte do período postulado. (...) (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010)

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PERÍCIA INDIRETA OU POR SIMILITUDE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.

1. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. A perícia técnica deve ser realizada de forma indireta, em empresa similar àquela em que laborou o segurado, quando não há meio de reconstituir as condições físicas do local de trabalho em face do encerramento das suas atividades. 4. Presentes os requisitos de tempo de serviço e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei nº 8.213/91

(AC nº 2003.70.00.036701-4/PR, TRF-4, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE 14-09-2007)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO DESENVOLVIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL.

1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de ser possível a realização de prova pericial indireta, em empresa similar a que laborava o autor.

2. Descabe a produção de prova testemunhal no presente caso, sobretudo por tratar a hipótese do reconhecimento da especialidade do trabalho desenvolvido pelo segurado, fato que depende de conhecimento técnico para sua correta apuração.

3. Agravo de instrumento parcialmente provido. (AI n.2005.04.01.034174-0, Quinta Turma, Rel. Luiz Antonio Bonat, publicado em18-01-2006)

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍCIA INDIRETA. POSSIBILIDADE.

1. É admitida a perícia indireta como meio de prova diante da impossibilidade da coleta de dados in loco, para a comprovação da atividade especial.

2. Agravo de instrumento provido. (AI n. 2002.04.01.049099-9, Sexta Turma, Rel. José Paulo Baltazar Júnior, publicado em 16-03-2005)

No que concerne aos interstícios de 01/05/1992 a 03/12/1994 e de 01/07/1998 a 08/01/2013, constato a existência de anotações na carteira profissional (evento 1, procadm5, página 8), nas quais consta que o autor exerceu as funções de Auxiliar de Serviços Gerais e Operador junto às empresas Brascon Sul S/A e Empilhadeiras Fortilt Ltda.

A prova oral produzida para esclarecer a natureza da atividade desenvolvida pelo autor no primeiro período (evento 48), a seu turno, atestou que o requerente exerceu as funções de Operador de Empilhadeira junto a Brascon Sul S/A, empresa do ramo de exportação e importação que prestava serviços de armazenagem de mercadorias dentro do Porto de Rio Grande.

Nesse sentido manifestaram-se as testemunhas Luiz Fernando das Neves Botelho, Luiz Carlos Pereira Cruz e Paulo Roberto Marques Garcia, esclarecendo, ainda, que o autor operava Empilhadeiras com capacidade de 2,5 e 7 toneladas, de cabine aberta, sem a utilização de equipamento de proteção individual.

Noutro giro, a prova pericial realizada em sede de instrução (evento 91), avaliando ambos os períodos acima citados, apontou que as funções desenvolvidas pelo demandante consistiam no seguinte:

Operador de Empilhadeiras: Preparar e movimentar as cargas através de máquinas empilhadeiras, movidas a gás e a diesel com capacidade de carga de 2,5 e 7 toneladas; Fazer a movimentação de containers cheios e vazios; Organizar a carga, interpretando a simbologia das embalagens e armazenando de acordo com o prazo de validade do produto; Fazer a revisão diária da manutenção das máquinas, verificando nível de óleo, e se há algum dano, repassando para a oficina em caso de necessidade de manutenção; Fazer a desova e estufagem de containers e o carregamento/descarregamento de caminhões, avisando ao Conferente no caso de detectar avarias; Prestar serviço de transporte de passageiros no horário em que o responsável oficial não se encontra; Preencher dados das operações efetuadas em formulário padrão; Realizar outras tarefas de acordo com a definição da chefia.

Ao apreciar as condições de trabalho, o expertus apontou e conclui o seguinte:

Não há como realizar a avaliações quantitativas e qualitativas nas empresas anteriores em virtude do término de suas atividades.

As informações foram consubstanciadas pelo Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) da atual empresa que, quanto ao ruído, encontra-se nível de pressão sonora de 85,75 db(A), averiguado mediante dosimetria.

Não há contato com hidrocarbonetos

Normalmente as empilhadeiras, em especial os modelos mais antigos, produzem ruído acima dos limites de tolerância previstos. E, não era praxe das empresas que atuavam na orla portuária fornecerem adequadamente os equipamentos de proteção individual.

Baseamo-nos, então, no nível de ruído, encontrado mediante avaliação quantitativa e registrado no PPRA da empresa atual (similar) em virtude de não haver registros das empresas anteriores.

Portanto, em função das informações obtidas e das averiguações realizadas no local de trabalho encontramos como principal risco o ruído, acima dos limites de tolerância. Enquadrável como agente nocivo pelos Decretos 53.831/64 (1.1.6), 2.172/97 (2.01) e 4882/2003 (2.01.a), nos seguintes períodos:

01/05/1992 a 03/12/1994 - empresa Brascon Sul; (maior que 80 dbA)

01/07/1998 a 17/11/2013 - NÃO ENQUADRÁVEL (maior que 90 dbA)

18/11/2003 a 08/01/2013 - empresa Empilhadeiras Fortilit Ltda (maior que 85 dbA)

Assim, reconheço como laborados em condições especiais os períodos de 01/05/1992 a 03/12/1994 e de 19/11/2003 a 08/01/2013.