EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9. 711/98. DECRETO Nº 3. 048/99. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO D...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029558-71.2010.4.04.7100/RS

RELATOR	:	TAIS SCHILLING FERRAZ
REL. ACÓRDÃO	:	Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
APELANTE	:	PAULO ROBERTO SCOTO MACHADO
ADVOGADO	:	ANTONIO LUIS WUTTKE
	:	ALINE REFFIEL SERDEIRA
APELADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9.711/98. DECRETO Nº 3.048/99. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO.

1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, ainda que posterior a 28/05/1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29/04/1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05/03/1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Após a alteração do artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de acidente do trabalho.

4. Comprovado o exercício de atividades especiais, as quais devem ser acrescidas ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas condições que lhe sejam mais favoráveis, em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos termos dos artigos 5º, inciso XXXVI, da CF, 3º e 9º da EC 20/98 e 3º e 6º da Lei 9.876/99.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida parcialmente a Relatora, dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 16 de junho de 2015.

Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA

Relator para Acórdão

Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7641802v2 e, se solicitado, do código CRC DDD448CA.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a):	Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Data e Hora:	23/06/2015 18:13

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029558-71.2010.404.7100/RS

RELATOR	:	TAIS SCHILLING FERRAZ
APELANTE	:	PAULO ROBERTO SCOTO MACHADO
ADVOGADO	:	ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por Paulo Roberto Scoto Machado contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a concessão de aposentadoria especial, desde a DER (05-07-2010), mediante o reconhecimento do labor especial exercido nos períodos de 21-07-79 a 07-01-82, 05-11-84 a 21-01-87, 22-11-95 a 07-12-95, 06-03-97 a 12-05-2000, 18-12-2000 a 05-08-2002, 15-10-2003 a 07-12-2005 e 21-11-2006 a 05-07-2010.

Sentenciando, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer, como tempo de serviço sob condições especiais, os períodos de 21-07-79 a 07-01-82, 05-11-84 a 21-01-87, 22-11-95 a 07-12-95, 18-12-2000 a 05-08-2002 e 15-10-2003 a 07-12-2005, devidamente convertidos para tempo de serviço comum pelo fator multiplicador 1,4, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral à parte autora, desde a DER (05-07-2010). Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento das prestações vencidas, corrigidas monetariamente de acordo com a variação dos índices oficiais do IGP-DI (05/96 a 03/2006) e INPC (04/2006 a 06/2009), acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. A partir de 01/07/2009, para fins de atualização monetária e juros haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a data da sentença. Sem custas processuais.

O autor recorre postulando o reconhecimento da especialidade dos intervalos de 06-03-97 a 12-05-2000 e 21-11-2006 a 05-07-2010, com a concessão da aposentadoria especial desde a DER.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, subiram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

À revisão.

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

MÉRITO

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 21-07-79 a 07-01-82, 05-11-84 a 21-01-87, 22-11-95 a 07-12-95, 06-03-97 a 12-05-2000, 18-12-2000 a 05-08-2002, 15-10-2003 a 07-12-2005 e 21-11-2006 a 05-07-2010;

- à consequente concessão de aposentadoria especial e/ou aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei vigente à época em que exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem pela legislação então vigente, não podendo ser prejudicado pela lei nova. Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23/06/2003, e REsp 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23/06/2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto n.º 4.827/03, que inseriu o § 1º no art. 70 do Decreto n.º 3.048/99.

Isso assentado, e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade profissional enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis (dB) por meio de parecer técnico trazido aos autos, ou simplesmente referido no formulário padrão emitido pela empresa;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95, no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico;

c) após 06/03/1997, quando vigente o Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Lei n.º 9.528/97, passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Essa interpretação das sucessivas normas que regulam o tempo de serviço especial está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (EDcl no REsp 415.298/SC, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 06/04/2009; AgRg no Ag 1053682/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 08/09/2009; REsp 956.110/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 22/10/2007; AgRg no REsp 746.102/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 07/12/2009).

Agente Nocivo Ruído

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n. 53.831, de 25-03-1964, o Quadro I do Decreto n. 72.771, de 06-09-1973, o Anexo I do Decreto n. 83.080, de 24-01-1979, o Anexo IV do Decreto n. 2.172, de 05-03-1997, e o Anexo IV do Decreto n. 3.048, de 06-05-1999, alterado pelo Decreto n. 4.882, de 18-11-2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1, nos termos abaixo:

Até 05-03-1997:

1. Anexo do Decreto n. 53.831/64 - Superior a 80 dB;

2. Quadro I do Decreto n. 72.771/73 e Anexo I do Decreto n. 83.080/79 - Superior a 90 dB.

De 06-03-1997 a 06-05-1999:

Anexo IV do Decreto n. 2.172/97 - Superior a 90 dB.

De 07-05-1999 a 18-11-2003:

Anexo IV do Decreto n. 3.048/99, na redação original - Superior a 90 dB.

A partir de 19-11-2003:

Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003 - Superior a 85 dB.

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de labor tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (RESP 1333511 - Min. Castro Meira, e RESP 1381498 - Min. Mauro Campbell).

Revisando jurisprudência desta Corte, providência do Colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibeis até a edição do Decreto 2.171/97. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibeis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18.11.2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibeis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, vu 28-05-2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Para fins de enquadramento, em não havendo informação quanto à média ponderada de exposição ao ruído, deve-se adotar o critério dos picos de ruído, afastando-se o cálculo pela média aritmética simples, por não representar com segurança o grau de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho.

EXAME DO TEMPO ESPECIAL NO CASO CONCRETO:

Passo, então, ao exame dos períodos controvertidos nesta ação, com base nos elementos contidos nos autos e na legislação de regência, para concluir pelo cabimento ou não do reconhecimento da natureza especial da atividade desenvolvida.

Período: 21-07-79 a 07-01-82.

Empresa: Termolar S.A.

Atividade/função: volante no setor de montagem.

Agentes nocivos: ruído médio de 80 decibeis.

Prova: DIRBEN 8030 embasado em laudo técnico e laudo técnico (evento 1 - FORM14 - fls. 02 e 07 a 10).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: ainda que o autor tenha estado submetido a ruído durante o exercício de suas atividades profissionais, tanto o formulário, quanto o laudo técnico da empresa, atesta que o nível de pressão sonora medido em seu ambiente de trabalho era na média de 80 decibeis. Esse patamar não se enquadra como nocivo, segundo a legislação de regência, a qual exige exposição do trabalhador a ruídos superiores a 80 decibeis. Portanto, resta descaracterizada a especialidade das atividades no período em análise, merecendo reforma a sentença neste ponto.

Período: 05-11-84 a 21-01-87.

Empresa: Termolar S.A.

Atividade/função: treinando no setor de fundição.

Agentes nocivos: ruídos de 84,7 decibeis e calor de 35,4ºC.

Prova: DIRBEN 8030 embasado em laudo técnico e laudo técnico (evento 1 - FORM14 - fls. 04 e 07 a 10).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; calor acima de 28ºC: código 1.1.1 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79.

Conclusão: os agentes nocivos a que estava exposto o autor estão elencados como especiais na legislação de regência e a prova é adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 06-03-97 a 12-05-2000.

Empresa: MAXIFORJA S.A. Forjaria e Metalurgia.

Atividade/função: operador no centro de usinagem CNC e operador de máquina multifuncional no setor de usinagem.

Agentes nocivos: ruídos de 88 decibeis e hidrocarbonetos (óleos minerais).

Prova: PPP (evento 1 - FORM14 - fls. 11-12) e laudo técnico da empresa (evento 19 desta instância - out2).

Conclusão: o nível de pressão sonora a que esteve submetido o autor durante o intervalo em questão se encontra abaixo dos limites de tolerância previstos pela legislação de regência e, portanto, inviável o reconhecimento da especialidade pela submissão a ruído. Entretanto, o autor esteve exposto a hidrocarbonetos (óleos minerais) nas operações realizadas nos tornos, fresa, dentadora de engrenagens, retífica, laminadora, brochadeiras e broca canhão, máquinas existentes no setor de usinagem da empresa, possibilitando o reconhecimento da especialidade das atividades no período em análise, devendo ser reformada a sentença neste ponto. Registro que o fato de o laudo técnico ter sido juntado após a sentença não impede sua utilização, pois se trata de documento elaborado pela empresa em época contemporânea à prestação do labor, não se tratando de documento novo.

Período: 18-12-2000 a 05-08-2002.

Empresa: DHB Componentes Automotivos S.A.

Atividade/função: operador polivalente I e II no setor de carcaça.

Agentes nocivos: ruídos de 91,3 decibeis.

Prova: Informações sobre o exercício de atividades especiais e laudo técnico da empregadora (evento 1 - FORM14 - fls. 13-18).

Conclusão: o nível de pressão sonora a que esteve submetido o autor durante o intervalo em questão se encontra acima dos limites de tolerância previstos pela legislação de regência, estando a prova adequada. Portanto, resta caracterizada a especialidade das atividades no período em análise, devendo ser mantida a sentença neste ponto.

Período: 15-10-2003 a 07-12-2005.

Empresa: DELPHI Automotive Systems do Brasil Ltda.

Atividade/função: operador de produção I e II no setor de gaiolas.

Agentes nocivos: ruídos de 80 a 87 decibeis e óleos e graxas minerais.

Prova: Informações sobre o exercício de atividades especiais e laudo pericial judicial produzido na Justiça do Trabalho em nome do autor, realizado nas dependências da empregadora (evento 1 - FORM14 - fls. 19-26).

Enquadramento legal: ruído superior a 80 decibéis até 05/03/1997: item 1.1.6 do Anexo ao Decreto n.º 53.831/64 e item 1.1.5 do Anexo I do Decreto n.º 83.080/79; ruído superior a 90 decibéis a partir de 06-03-97 até 18-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Dec. n. 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 na redação original; ruído superior a 85 decibeis a partir de 19-11-2003: item 2.0.1 do Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração introduzida pelo Decreto n. 4.882/2003.

Conclusão: no intervalo de 15-10-2003 a 18-11-2003, o nível de pressão sonora a que esteve submetido o autor se encontrava abaixo dos limites de tolerância previstos pela legislação de regência. Entretanto, no mesmo intervalo o autor também esteve exposto a hidrocarbonetos, a possibilitar o reconhecimento das atividades exercidas como especiais. Note-se que, muito embora tenham sido fornecidos EPIs ao demandante (luvas e cremes de proteção), o laudo pericial judicial foi claro em afirmar que a sua utilização não elide o agente nocivo, podendo apenas minimizar seus efeitos. A proteção não era efetiva, além de não ter sido comprovado pela empregadora a entrega e observância das regras de aplicação (mau uso - aplicação do creme com mãos úmidas ou suadas; não aplicação entre os dedos; não reaplicação após mergulho das mãos em produtos químicos; manuseio sistemático de materiais cortantes que rompem a camada protetiva; peridiocidade da aplicação de 03 em 03 horas). Dessa forma, é possível o reconhecimento da especialidade das atividades no intervalo de 15-10-2003 a 18-11-2003 em função da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes nocivos hidrocarbonetos. Para o período de 19-11-2003 a 07-12-2005, é possível reconhecer a especialidade também pela exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista a submissão do autor a picos de pressão sonora acima do legalmente permitido. Há a referência no PPP acerca do fornecimento de protetores auriculares ao autor, porém é sabido que esses equipamentos protetivos não elidem a ação do ruído em níveis acima dos permitidos por lei. Nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Por outro lado, o Certificado de Aprovação n. 9275, mencionado no laudo, não foi encontrado no site do Ministério do Trabalho e Emprego. Já o de n. 11023, mencionado no PPP, embora válido, tem eficácia retroativa a cinco anos, abrangendo o período de 23-12-2013 a 23-12-2018, não abarcando o período controvertido. E, ainda que assim não fosse, cabe citar, por oportuno, o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância no período de 19-11-2003 a 07-12-2005. A sentença deve ser confirmada no ponto.

Período: 21-11-2006 a 05-07-2010.

Empresa: FORJAS TAURUS S.A.

Atividade/função: operador de máquinas CNC no setor de usinagem Fábrica II.

Agentes nocivos: ruídos entre 86,67 e 98,55 decibeis.

Prova: PPP (evento 1 - FORM14 - fls. 28-30).

Conclusão: é possível reconhecer a especialidade do intervalo em análise pela exposição ao agente nocivo ruído, tendo em vista a submissão do autor a picos de pressão sonora acima do legalmente permitido. Há a referência no PPP acerca do fornecimento de protetores auriculares ao autor, porém é sabido que esses equipamentos protetivos não elidem a ação do ruído em níveis acima dos permitidos por lei. Nem mesmo a comprovação da redução da intensidade da exposição aos limites normativos de tolerância, pelo uso do equipamento protetivo, é capaz de neutralizar as vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e, dele, para o ouvido interno (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Consoante já identificado pela medicina do trabalho, a exposição a níveis elevados de ruído não causa danos apenas à audição, de sorte que protetores auriculares não são capazes de neutralizar os riscos à saúde do trabalhador. Os ruídos ambientais não são absorvidos apenas pelos ouvidos e suas estruturas condutivas, mas também pela estrutura óssea da cabeça, sendo que o protetor auricular reduz apenas a transmissão aérea e não a óssea, daí que a exposição, durante grande parte do tempo de serviço do segurado produz efeitos nocivos a longo prazo, como zumbidos e distúrbios do sono. Por outro lado, o Certificado de Aprovação n. 11023, mencionado no PPP, embora válido, tem eficácia retroativa a cinco anos, abrangendo o período de 09-04-2012 a 09-04-2017, não abarcando o período controvertido. E, ainda que assim não fosse, cabe citar, por oportuno, o recente julgamento do STF a respeito da matéria, ARE 664.335, em 04-12-2014, pelo Tribunal Pleno, quando restou assentado que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". Feitas essas considerações, é cabível o reconhecimento da especialidade do labor exercido pelo autor, em função de sua exposição a ruídos acima dos níveis de tolerância, devendo ser reformada a sentença no ponto.

Período de auxílio-doença

O intervalo de 22-11-95 a 07-12-95, durante o qual o autor esteve em gozo de auxílio-doença, não poderá ser computado como especial.

No julgamento dos EI 5002381-29.2010.404.7102, esta Corte uniformizou o entendimento sobre o tema. O resultado do julgamento ficou assentado no voto de desempate do Vice-Presidente da Corte, Desembargador Wowk Penteado, que adotou, em parte os elementos contidos no voto do Relator, Desembargador Ricardo Teixeira e em parte os apresentados pelo Desembargador Celso Kipper.

Deste voto, salvo melhor juízo, resultou que para os períodos anteriores ou posteriores à modificação na redação do art. 65 do Decreto 3.048/1999, operada pelo Decreto 4.882/2003, a possibilidade de contagem como especial do tempo em gozo de auxílio-doença depende da vinculação do afastamento do segurado à atividade profissional que realiza, tendo havido, ou não, acidente de trabalho.

Interpretando as atuais normas, e tendo em consideração o caráter protetivo das disposições que regem o enquadramento das atividades desenvolvidas pelo segurado em condições nocivas, esta Corte reconhece, mesmo na vigência da nova e mais explícita redação do dispositivo regulamentar, que também deve ser admitido como de natureza especial o tempo de afastamento do segurado, em gozo do auxílio-doença, sempre que haja vinculação entre a causa do afastamento e as suas especiais funções.

Quando, porém, a incapacidade temporária decorrer de motivos alheios à atividade laboral, não há direito à contagem diferenciada do tempo, o que, nas palavras do Desembargador Kipper, "constituiria ofensa não só ao artigo 65 do Decreto n. 3.048/99, mas principalmente ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal de 1988."

Na hipótese em exame, o benefício de auxílio-doença recebido pelo autor não possui natureza acidentária e nada nos autos demonstra que seu afastamento do trabalho decorreu de incapacidade relacionada ao exercício da sua atividade profissional.

Assim, não procede o pedido relativo ao cômputo do tempo de serviço especial durante o período em auxílio-doença, merecendo ser reformada a sentença nesse aspecto.

Em conclusão, restam reconhecidos como tempo de serviço especial os períodos de 05-11-84 a 21-01-87, 06-03-97 a 12-05-2000, 18-12-2000 a 05-08-2002, 15-10-2003 a 07-12-2005 e 21-11-2006 a 05-07-2010.

APOSENTADORIA ESPECIAL - REQUISITOS

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

No caso em exame, considerado o tempo de serviço especial reconhecido na via administrativa e o presente provimento judicial, tem-se que na DER (05-07-2010), a parte autora atinge 22 anos, 07 meses e 28 dias de tempo de serviço especial, insuficientes para a concessão do benefício.

Passo, então, a analisar a possibilidade de concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, como bem procedeu o magistrado a quo.

REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, § 1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§§ 3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

Forma de cálculo da renda mensal inicial (RMI)

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

Nesse ponto, vão refutadas as alegações do demandante no sentido que não há cogitar na aplicação do fator previdenciário para as aposentadorias por tempo de contribuição proporcional e integral concedidas pelas regras de transição, pois há expressa previsão legal para sua incidência.

DIREITO À APOSENTADORIA NO CASO CONCRETO

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (05-07-2010):

a) tempo reconhecido administrativamente: 33 anos e 28 dias;

b) acréscimo decorrente da conversão do tempo especial pelo fator multiplicador 1,4, deferido nesta ação: 03 anos, 10 meses e 05 dias.

Total de tempo de serviço na DER: 38 anos, 02 meses e 12 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria no ano de 2010 (art. 142 da Lei n.º 8.213/91) restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía mais de 300 contribuições na DER (Resumo de Cálculo de Tempo de Contribuição - evento 1 - OUT9 - fl. 15).

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, desde a DER (05-07-2010);

- e ao pagamento das parcelas devidas desde então.

Não há prescrição quinquenal, porquanto entre a data do requerimento administrativo e o ajuizamento da presente demanda (26-11-2010) não transcorreu o lustro legal.

CONSECTÁRIOS E PROVIMENTOS FINAIS

Correção monetária e juros moratórios

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

a) correção monetária:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Entendia a 3ª Seção deste Tribunal que a contar de 30-06-2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, de 29-06-2009, publicada em 30-06-2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria haver, para fins de atualização monetária, a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança.

Não são aplicáveis, todavia, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico no que toca à correção monetária, a qual, como sabido, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial de aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99(sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido citação já na vigência destas últimas disposições normativas, inaplicáveis as disposições do Decreto-Lei 2.322/87 quanto à taxa de juros.

Honorários advocatícios

Os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor da condenação, incluídas as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência, nos termos da Súmula n. 111 do STJ e n. 76 deste Regional.

Custas processuais

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei n.º 9.289/96).

Tutela específica - implantação do benefício

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

CONCLUSÃO

Parcialmente provido o apelo da parte autora para reconhecer o labor especial nos períodos de 06-03-97 a 12-05-2000 e 21-11-2006 a 05-07-2010. Parcialmente provida a remessa oficial para excluir o reconhecimento da especialidade dos períodos de 21-07-79 a 07-07-82 e 22-11-95 a 07-12-95. Mantida a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral ao autor, desde a DER. Adequados os critérios de aplicação da correção monetária.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, determinar a implantação do benefício e adequar os critérios de correção monetária.

Juíza Federal Taís Schilling Ferraz

Relatora

Documento eletrônico assinado por Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7288594v13 e, se solicitado, do código CRC C716AD79.

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Signatário (a):	Taís Schilling Ferraz
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029558-71.2010.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50295587120104047100

RELATOR	:	Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE	:	Rogerio Favreto
PROCURADOR	:	Dra. Solange Mendes de Souza

APELANTE	:	PAULO ROBERTO SCOTO MACHADO
ADVOGADO	:	ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 411, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Lídice Peña Thomaz

Diretora de Secretaria

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Diretora de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7325739v1 e, se solicitado, do código CRC 8993759.

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Signatário (a):	Lídice Peña Thomaz
Data e Hora:	28/01/2015 17:07

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029558-71.2010.4.04.7100/RS

ORIGEM: RS 50295587120104047100

RELATOR	:	Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE	:	Rogerio Favreto
PROCURADOR	:	Dra. Márcia Neves Pinto

APELANTE	:	PAULO ROBERTO SCOTO MACHADO
ADVOGADO	:	ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 754, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDA PARCIALMENTE A RELATORA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E À REMESSA OFICIAL, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO E ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.

RELATOR ACÓRDÃO	:	Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)	:	Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
	:	Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
	:	Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7632729v1 e, se solicitado, do código CRC 98B3D7D8.

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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/06/2015

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5029558-71.2010.404.7100/RS

ORIGEM: RS 50295587120104047100

RELATOR	:	Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
PRESIDENTE	:	Rogerio Favreto
PROCURADOR	:	Dra. Márcia Neves Pinto

APELANTE	:	PAULO ROBERTO SCOTO MACHADO
ADVOGADO	:	ANTONIO LUIS WUTTKE
APELADO	:	INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RELATOR ACÓRDÃO	:	Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
VOTANTE(S)	:	Juiza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ
	:	Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA
	:	Des. Federal ROGERIO FAVRETO

Lídice Peña Thomaz

Secretária de Turma

MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES

Destaque da Sessão - Processo Pautado

Certidão de Julgamento

Data da Sessão de Julgamento: 27/01/2015

Relator: (Auxílio Lugon) Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ

RETIRADO DE PAUTA.

Divergência em 14/06/2015 11:51:16 (Gab. Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA)

Peço vênia para divergir parcialmente da eminente Relatora.

Assim dispunha o artigo 65 do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) na sua redação original: Art. 65. Considera-se tempo de trabalho, para efeito desta Subseção, os períodos correspondentes ao exercício de atividade permanente e habitual (não ocasional nem intermitente), durante a jornada integral, em cada vínculo trabalhista, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, inclusive férias, licença médica e auxílio doença decorrente do exercício dessas atividades.

A redação atual do referido dispositivo, vigente desde 2003 (Decreto nº 4.882/03), é a seguinte: Art. 65. Considera-se trabalho permanente, para efeito desta Subseção, aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente, no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Parágrafo único.

Aplica-se o disposto no caput aos períodos de descanso determinados pela legislação trabalhista, inclusive férias, aos de afastamento decorrentes de gozo de benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários, bem como aos de percepção de salário-maternidade, desde que, à data do afastamento, o segurado estivesse exercendo atividade considerada especial. (destacado). Observa-se que após a alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882, de 18/11/2003, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de acidente do trabalho. Anteriormente havia margem à interpretação. Agora a restrição é clara.

Dessa forma, para períodos posteriores à alteração ocorrida em 18/11/2003, que restringiu explicitamente o cômputo, como especial, aos afastamentos acidentários, inviável o reconhecimento da especialidade em se tratando de auxílio-doença comum.

Assim, no caso concreto, o interstício de 22-11-95 a 07-12-95 deve ser reconhecido como especial.

Por fim, registro que a 3ª Seção desta Corte estabeleceu que a referida restrição somente se aplica em relação a períodos posteriores a 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882/03. Nesse sentido:

"PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE DE PEDREIRO. EXPOSIÇÃO A ÁLCALIS CÁUSTICOS. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

1. A Lei nº 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 resguardam o direito adquirido de os segurados terem convertido o tempo de serviço especial em comum, mesmo que posteriores a 28-05-1998, observada, para fins de enquadramento, a legislação vigente à época da prestação do serviço.

2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Havendo nos autos prova pericial atestatória de que o segurado exerceu a atividade de pedreiro, de forma habitual e permanente, ficando exposto ao agente insalubre álcalis cáusticos, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor. Precedentes desta Corte.

4. Após a alteração do art. 65 do Decreto nº 3.048/99 pelo Decreto nº 4.882/03, somente é possível a consideração de período em gozo de auxílio-doença como tempo especial caso o benefício tenha sido decorrente de acidente do trabalho".

(TRF4, EMBARGOS INFRINGENTES Nº 5002381-29.2010.404.7102, 3a. Seção, RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/09/2014)

No mais, acompanho a Relatora, observando que, sem embargo da desconsideração da especialidade no período acima elencado por Sua Excelência, a parte autora faz jus ao benefício postulado.

Diante do exposto, pedindo vênia à Relatora, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora e à remessa oficial, sendo a esta última em menor extensão, e determinar a implantação do benefício, adequando os critérios de correção monetária.

Voto em 15/06/2015 16:48:53 (Gab. Des. Federal ROGERIO FAVRETO)

Acompanho a divergência.

Documento eletrônico assinado por Lídice Peña Thomaz, Secretária de Turma, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7646769v1 e, se solicitado, do código CRC B933CB25.

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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. LEI Nº 9. 711/98. DECRETO Nº 3. 048/99. PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO D...

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