PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL DE PROFESSOR. CONVERSÃO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM ATÉ A EC 18/81. REVISÃO SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. RECLAMATÓRIA TRABAL...

3.Cabível a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, pois preenchido o tempo de serviço mínimo, carência, pedágio e idade mínima, devendo ser implantada desde a data da entrada do requerimento administrativo na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo do INSS e a Remessa Oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recursos de Apelação e Remessa Oficial, contra a Sentença, que decidiu a causa, complementada pelo decidido em Embargos de Declaração, no sentido de:

Apelou o INSS, argüindo que a incompetência absoluta da Justiça Laboral para conhecer e julgar questões previdenciárias, cuja competência, consoante preceitua o art. 109, §3º, da Constituição Federal, é atribuída à Justiça Federal1. Portanto, as decisões exaradas pelo juiz trabalhista acarretam efeitos imediatos tão-somente para as questões que abrangem relações de trabalho. Sustentou a inexistência de início de quaisquer documentos que pudessem outorgar à sentença, homologatória ou não, valor de prova material, deve ser afastada a pretensão autoral, por descabida. Que, inexiste prova material que comprove que o autor realizava horas extras, ou fazia jus a outras verbas salariais. Fazia-se necessária que fosse substancialmente provado que o autor recebeu montantes outros, e não há, no caso em tela, indícios suficientes para tanto. Outrossim, vê-se que não há comprovação do recolhimento dos valores devidos ao INSS. E como qualquer espécie de benefício previdenciário requer uma regular e prévia fonte de custeio, deve ser reformada a sentença proferida.

Apelou a parte autora, requerendo seja reconhecida a especialidade da atividade de magistério da parte autora até 28/04/1995, consoante a legislação previdenciária em vigor à época, bem como entendimento jurisprudencial demonstrado pelos julgados colacionados, com consequente conversão em tempo comum com acréscimo de 20%, com fundamento Decreto 3.048/99, art. 70; e que seja reconhecida a possibilidade de reafirmação da DER, de modo que seja esta alterada para a data em que ocorreu a implementação de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição.

Com contrarrazões, vieram os autos a essa Corte.

É o relatório.

O caso dos autos trata do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Pleiteia o reconhecimento das remunerações obtidas em sentença trabalhista; b) o reconhecimento da atividade especial de magistério até 28/04/1995; e c) a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de todos os vínculos empregatícios mantidos e competências pagas na condição de contribuinte individual, desde a DER em 24/05/2012 e caso não preencha o tempo de serviço necessário, que seja deferida a reafirmação da DER.

O autor postulou que o tempo de serviço especial e/ou comum superveniente prestado após o requerimento administrativo seja considerado para a concessão da aposentadoria, caso reste aferido que até a DER não possuía tempo suficiente para tal intuito.O pedido do autor, na verdade, é para, de forma alternativa, alterar a DER. Tenho que a jurisprudência dessa Corte, possibilita o pleito até o ajuizamento da ação, caso seja necessário para o preenchimento do tempo de serviço necessário para a concessão do amparo previdenciário.

A jurisprudência do TRF da 4ª Região admite a possibilidade de reafirmação da DER apenas em relação ao tempo de contribuição entre a DER e a data de ajuizamento da ação, conforme julgamento proferido no AC 2008.71.99.000963-7, Sexta Turma, Relatora Vânia Hack de Almeida, D.E. 29/07/2015, e de forma excepcional.

Por isso, reformo em parte a Sentença, para ficar postergada a sua apreciação, e a análise será efetuada quando da análise dos requisitos exigidos para concessão do beneficio previdenciário almejado, segundo os pedidos acolhidos.

O art. 14 do CPC/2015 prevê a irretroatividade da norma processual a situações jurídicas já consolidadas. A partir disso, verifico que a sentença foi publicada na vigência do CPC/1973, de modo que não é aplicável o art. 496 do CPC/2015, em relação à remessa necessária, em razão da irretroatividade.

De acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o INSS só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, admito como interposta a remessa necessária.

O reconhecimento da atividade especial em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física do segurado deve observar a legislação vigente à época do desempenho da atividade, com base na qual passa a compor o patrimônio jurídico previdenciário do segurado, como direito adquirido. Significa que a comprovação das condições adversas de trabalho deve observar os parâmetros vigentes na época de prestação, não sendo aplicável retroativamente legislação nova que estabeleça restrições à análise do tempo de serviço especial.

Esse é o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial repetitivo 1.115.363/MG, precedente de observância obrigatória, de acordo com o art. 927 do CPC/2015. Ademais, essa orientação é regra expressa no art. 70, § 1º, do Decreto 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 4.827/2003.

A partir dessas premissas, associadas à sucessão de leis no tratamento da matéria, é necessário definir qual a legislação em vigor no momento em que a atividade foi prestada pelo segurado.

Nesse prisma, a análise do tema deve observar a seguinte evolução legislativa:

1) Até 28/04/1995, com base na Lei nº 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original, havia presunção legal da atividade especial, de acordo com o enquadramento por ocupações ou grupos profissionais (ex.: médico, engenheiro, motorista, pintores, soldadores, bombeiros e guardas), ou por agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, demonstrado o desempenho da atividade ou da exposição a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor, para os quais é necessária a mensuração dos níveis de exposição por perícia técnica ou formulário emitido pela empresa;

2) A partir de 29/04/1995, não subsiste a presunção legal de enquadramento por categoria profissional, excepcionadas aquelas referidas na Lei 5.527/68, cujo enquadramento por categoria pode ser feito até 13/10/1996, dia anterior à MP 1.523, que revogou expressamente a Lei 5.527/68. No período compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, diante das alterações que a Lei 9.032/95 realizou no art. 57 da Lei 8.213/91, o enquadramento da atividade especial depende da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, sendo suficiente a apresentação de formulário padrão do INSS preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030), sem a exigência de embasamento em laudo técnico, exceto quanto aos agentes nocivos ruído, frio e calor, que dependem da mensuração conforme visto acima;

3) A partir de 06/03/1997, o enquadramento da atividade especial passou a depender da demonstração da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física, através de formulário padrão (DSS-8030, PPP) baseado em laudo técnico da empresa ou perícia técnica judicial demonstrando as atividades em condições especiais de modo: permanente, não ocasional, nem intermitente, por força da Lei nº 9.528/97, que convalidou a MP nº 1.523/96, modificando o artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91. O Decreto nº 2.172/97 é aplicável de 06/03/1997 a 05/05/1999, sendo substituído pelo Decreto nº 3.048/99, desde 06/05/1999.

4) A partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para análise da atividade especial postulada (art. 148 da IN 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Esse documento substitui os antigos formulário e exime a apresentação de laudo técnico em juízo, desde que adequadamente preenchido, com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica.

O enquadramento das categorias profissionais deve observar os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79 somente até 28/04/1995. A partir dessa data, a Lei 9.032/95 extinguiu o reconhecimento da atividade especial por presunção legal, exceto para as profissões previstas na Lei 5.527/68, que permaneceram até 13/10/1996, por força da MP 1.523.

O enquadramento dos agentes nocivos, por sua vez, deve seguir os Decretos 53.831/64, 72.771/73 e 83.080/79, até 05/03/1997, e os Decretos 2.172/97 e 3.048/99, a partir de 06/03/1997, com incidência do Decreto 4.882/2003, quanto ao agente nocivo ruído. Ainda, tais hipóteses de enquadramento não afastam a possibilidade de reconhecimento da atividade especial no caso concreto, por meio de perícia técnica, ainda que não prevista a atividade nos Decretos referidos. Esse entendimento encontra amparo na Súmula 198 do TFR, segundo a qual "atendidos os demais requisitos, é devida aposentadoria especial, se a perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento".

Para fins de reconhecimento da atividade especial, a caracterização da habitualidade e permanência, nos termos do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não exige que a exposição ocorra durante toda a jornada de trabalho. É suficiente para sua caracterização o contato cujo grau de nocividade ou prejudicialidade à saúde ou integridade física fique evidenciado pelas condições em que desenvolvida a atividade.

É perfeitamente possível o reconhecimento da especialidade da atividade, mesmo que não se saiba a quantidade exata de tempo de exposição ao agente insalubre. Necessário, apenas, restar demonstrado que o segurado estava sujeito, diuturnamente, a condições prejudiciais à sua saúde.

A permanência não pode ter aplicação restrita, como exigência de contato com o agente nocivo durante toda a jornada de trabalho do segurado, notadamente quando se trata de nocividade avaliada de forma qualitativa. A exposição permanente depende de constatação do grau e intensidade no contato com o agente, com avaliação dos riscos causados à saúde do trabalhador, embora não seja por todas as horas da jornada de trabalho.

Quanto ao agente nocivo ruído, a sucessão dos decretos regulamentares indica a seguinte situação:

Desse modo, até 05/03/1997, é considerada nociva à saúde a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis, conforme previsão mais benéfica do Decreto 53.831/64. Já a partir de 06/03/1997, deve ser observado o limite de 90 dB até 18/11/2003. O nível de 85 dB somente é aplicável a partir de 19/11/2003, pois o Superior Tribunal de Justiça, em precedente de observância obrigatória (art. 927 do CPC/2015) definiu o entendimento segundo o qual os estritos parâmetros legais relativos ao nível de ruído, vigentes em cada época, devem limitar o reconhecimento da atividade especial (REsp repetitivo 1.398.260/PR), nos seguintes termos:

Por fim, destaco que os níveis de pressão sonora devem ser aferidos por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Em relação aos agentes químicos, a caracterização da atividade especial não depende da análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, pois são avaliados de forma qualitativa. Os Decretos que regem a matéria não exigem patamares mínimos, para tóxicos orgânicos e inorgânicos, ao contrário do que ocorre com os agentes físicos ruído, calor, frio ou eletricidade. Nesse sentido a exposição habitual, rotineira a agentes de natureza química são suficientes para caracterizar a atividade prejudicial à saúde ou à integridade física, conforme entendimento desta Corte (TRF4, APELREEX 2002.70.05.008838-4, Quinta Turma, Relator Hermes Siedler da Conceição Júnior, D.E. 10/05/2010).

Quanto aos agentes biológicos a exposição deve ser avaliada de forma qualitativa, não sendo condicionada ao tempo diário de exposição do segurado. O objetivo do reconhecimento da atividade especial é proporcionar ao trabalhador exposto a agentes agressivos a tutela protetiva, em razão dos maiores riscos que o exercício do labor lhe ocasiona, sendo inerente a atividade profissional a sujeição a esses agentes insalubres.

Com relação às perícias por similaridade ou por aferição indireta das condições de trabalho, destaco que esse procedimento tem sido admitido, nos casos em que a coleta de dados in loco se mostrar impossível para a análise da atividade especial. Nesse sentido cito os seguintes precedentes desta Corte:

No que tange ao uso de equipamentos de proteção individual (EPI), somente a partir de 03/12/1998 é relevante a sua consideração na análise da atividade especial. Nessa data entrou em vigor a MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou o art. 58, § 2º, da Lei 8.213/91, estipulando a exigência de o laudo técnico conter informações sobre a existência de tecnologia de proteção individual eficaz para diminuir a intensidade do agente nocivo a limites de tolerância e recomendação do empregador para o uso. Logo, antes dessa data é irrelevante o uso de EPI, sendo adotado esse entendimento pelo próprio INSS (IN 77/2015, art. 268, inciso III).

Ainda, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovados, por meio de perícia técnica especializada, o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e a sua real efetividade.

Quando se trata de ruído, há precedente de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC/2015, o qual firmou a tese de que a utilização de EPI não impede a caracterização da atividade especial por exposição ao agente ruído. Trata-se do ARE 664.355 (Tema 555 reconhecido com repercussão geral), no qual o STF firmou a tese de que a utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não ilide de modo eficaz os efeitos nocivos do agente físico ruído, porquanto não se restringem aos problemas relacionados às funções auditivas, restando assentado que mesmo na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no PPP, no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.

No caso de exposição a hidrocarbonetos, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011).

Não deve ser acolhida a tese comumente apresentada pelo INSS, a respeito da ausência de fonte de custeio para o reconhecimento da atividade especial, em razão do fornecimento de equipamentos de proteção individual pelo empregador e ausência de indicação do código de recolhimento no campo GFIP do PPP.

De acordo com o art. 195 da Constituição Federal de 1988, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, com base numa pluralidade de fontes de custeio. Nesse sentido a previsão de fonte de financiamento nas contribuições a cargo da empresa (art. 57, § 6º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 22, II, da Lei 8.212/91) não configura óbice à análise da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, na medida em que o RGPS é regime de repartição e não de capitalização, no qual a cada contribuinte corresponde um fundo específico de financiamento do seguro social.

Ademais, o benefício de aposentadoria especial foi estipulado pela própria Constituição Federal (art. 201, § 1º, c/c art. 15 da EC 20/98), o que implica a possibilidade de sua concessão independente da identificação da fonte de custeio (STF, AI 553.993). Logo, a regra à específica indicação legislativa da fonte de custeio é dirigida à legislação ordinária posterior que venha a criar novo benefício ou a majorar e estender benefício já existente.

Da mesma forma, se estiver comprovado o trabalho em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física, a ausência do código ou indicação equivocada no campo GFIP do PPP não impede o reconhecimento da atividade especial. Isso porque o INSS possui os meios necessários para fiscalizar irregularidades na empresa, não podendo ser o segurado responsabilizado por falha do empregador.

Por fim, o recolhimento das contribuições previstas nos arts. 57, §§ 6º e 7º, da Lei 8.213/91 e art. 22, II, da Lei 8.212/91, compete ao empregador, de acordo com o art. 30, I, da Lei 8.212/91, motivo pelo qual a ausência do recolhimento não pode prejudicar o segurado.

Assim, a tese do INSS não deve ser acolhida.

O demandante busca a conversão de tempo de serviço exercido sob condições especiais em tempo de serviço comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

O art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecia a possibilidade de converter o tempo de serviço especial em comum. Por força do art. 28 da MP 1.663-10, de 28/05/1998, o referido parágrafo havia sido revogado, com a finalidade de vedar a possibilidade de conversão de tempo especial em comum, após 28/05/1998. Quando convertida na Lei 9.711/98, contudo, a revogação do art. 57, § 5º, da Lei 8.213/91 não foi mantida. Nesse sentido é o entendimento do STJ, firmado nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

Esse entendimento é de observância obrigatória, nos termos do art. 927, do CPC.

Ainda, o Decreto nº 4.827, de 03 de setembro de 2003 alterou o art. 70 do Decreto nº 3.048/99, permitindo a conversão do tempo de serviço especial em comum a qualquer tempo. Da mesma forma o INSS assegura o direito de conversão do tempo de serviço especial em comum para qualquer tempo, nos termos do art. 256 da IN 77/2015:

"Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII."

Esse dispositivo demonstra que o próprio INSS vem reconhecendo a atividade especial, quando comprovada, em períodos anteriores a 1980. Nesse ponto deve ser rejeitada a tese de ser vedada a possibilidade de conversão, em período anterior a 10/12/1980. Tal vedação resultaria em prejuízo do trabalhador, indo de encontro ao objetivo da Lei 6.887/80, a qual buscou justamente possibilitar ao trabalhador aposentar-se antes da data em que se aposentaria, se simplesmente somasse os tempos de serviço, sem antes convertê-los, reparando, desse modo, os danos causados pelas condições adversas de trabalho. Nessa linha, entendo como perfeitamente possível a conversão de atividade especial em comum antes da Lei nº 6.887/80.

Quanto ao fator de conversão, deve ser utilizado o parâmetro vigente no momento da aposentação, aplicando-se o multiplicador 1,40, para homem, e 1,20, para mulher. Esse critério segue o entendimento firmado pelo STJ nos temas 422 e 423 dos recursos repetitivos:

Com base nesses fundamentos, os segurados do Regime Geral da Previdência Social que trabalhem sob condições especiais podem converter o tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, mesmo antes de 10/12/1980 e após 28/05/1998, com a aplicação dos fatores de conversão estabelecidos na legislação vigente no momento da aposentadoria.

TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO CASO CONCRETO - TEMPO DE SERVIÇO DE PROFESSOR

No caso em espécie, observo que a aposentadoria especial é modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, apenas com a diminuição do período a ser laborado, tendo em vista o acréscimo de risco à saúde do trabalhador que exerce seu labor em condições insalubres, perigosas ou penosas. Ela encontra seu normativo nos arts. 57 e ss. da Lei 8.213/91, garantindo a aposentadoria aos 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço especial, conforme o grau de nocividade presente e demais regulamentações legais.

O tempo de serviço de professor possuía enquadramento como atividade penosa por ocupação, prevista no código 2.1.4, do Decreto nº 53831/64, aplicável à atividade de magistério.

Porém, o tempo de serviço na atividade de magistério somente manteve o tratamento como penoso até a edição da EC nº 18, publicada em 09 de julho de 1981. A partir dessa Emenda Constitucional, a atividade de magistério foi excluída das atividades consideradas penosas para fins de concessão da aposentadoria especial, revogando a aplicação do Decreto nº 53831/64 quanto a essa atividade.

Isso porque a EC nº 18/81 estabeleceu modalidade específica de aposentadoria aos professores. Outrossim, a legislação em vigor não acolhe a análise da atividade de professor como penosa ou insalubre, seja a nível constitucional (art. 202, III, em sua redação original e art. 201, § 7º, inciso I c/c § 8º, na redação dada pela EC 20/98) como infraconstitucional (art. 56 da Lei n. 8.213/91):

A partir do momento em que o ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional passou a dar tratamento específico à aposentadoria do professor, o tempo de serviço nessa atividade deixa de ter o seu tratamento inserido no âmbito da aposentadoria especial concedida aos trabalhadores que desenvolvem atividades prejudiciais à saúde ou integridade física. O ordenamento jurídico insere o professor no âmbito de uma aposentadoria por tempo de serviço com requisitos reduzidos para aquisição do direito, não mais condicionado à demonstração do desempenho de atividade penosa. Tal mudança de concepção impede que seja mantido o tratamento como atividade penosa, sob pena de se estar criando uma espécie de aposentadoria híbrida, que não é admitida, conforme entendimento sedimentado há muito tempo no Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do TRF da 4ª Região é firme no sentido de não ser possível o tratamento da atividade de professor no âmbito da aposentadoria especial, conforme precedentes a seguir transcritos:

Desse modo, não é possível tratar a atividade de professor como atividade especial, no sentido de considerá-la como penosa, insalubre ou perigosa. Desde a Emenda Constitucional nº 18/81, o labor como professor passou a ter tratamento diferenciado e específico, em espécie autônoma de aposentadoria por tempo de contribuição, agora como hipótese específica com redução no número mínimo de anos exigido para aposentação.

Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível reconhecer a atividade especial de professor até 09/07/81, data da publicação da EC nº 18/81, que disciplinou diferentemente a aposentadoria aos professores, fixando menor tempo mas integralmente no magistério. Precedentes da 3ª Seção desta Corte.

Por isso, merece ser confirmada a Sentença da Exma. Magistrada Sentenciante que determinou que reconhece, como laborado em condições especiais, os períodos de 16/03/1981 a 08/07/1981, determinando sua conversão em tempo comum, mediante a aplicação do fator de 1,20.

A questão diz respeito aos efeitos do decidido em reclamatória trabalhista e a possibilidade de serem estendidos à relação jurídica previdenciária, e os reflexos financeiros advindos da reclamatória trabalhista movida pela parte autora contra a empresa Sociedade Paranaense de Cultura - Universidade Católica do Paraná.

No caso, a autora pretende a revisão dos seus salários de contribuição, mediante o cômputo das novas remunerações, advindas do reconhecimento da unicidade do seu contrato de trabalho com a Sociedade Paranaense de Cultura - Universidade Católica do Paraná, no período de 29/07/1985 a 08/07/2011 (com exceção dos períodos em que esteve de licença sem vencimentos - de 18/11/1998 a 21/2/2000 e de 01/02/2008 a 30/06/2008), através de Reclamatória Trabalhista.

Da situação fática delineada nos autos, tem-se que a sentença proferida na Justiça do Trabalho em 14/06/1991 (evento 10, PROCAMD4, p. 16-20) determinou a retificação da data da cessação do contrato de trabalho da autora, bem como o pagamento de diferenças salariais referentes a férias, 13º salário, adicionais, FGTS, etc.

Em sede de apelação, o E. TRT da 9a. Região deu parcial provimento ao recurso da empresa, para: a) excluir da condenação a reintegração da reclamante e suas consequências, salários do período de afastamento e seus reflexos e as diferenças salariais, tratadas no item um do recurso, assim como limitar as diferenças decorrentes da inflação de junho/87 e URP de fevereiro/89 ao mês anterior à data-base da reclamante (evento 10, PROCAMD11, p. 25). Deu, igualmente, parcial provimento ao recurso da reclamante para: a) acrescer à condenação diferenças salariais decorrentes da parcela 'hora-atividade' no índice de 10% (dez por cento) sobre a carga horária devida, parcelas vencidas, bem como os reflexos postulados e a incidência do FGTS (evento 10, PROCADM12, p. 4).

Determinou-se, então, a reintegração da reclamante no emprego, com o pagamento de salários vencidos e vincendos mais diferenças salariais (evento 10, PROCADM13, p. 8).

Foi denegado seguimento ao Recurso de Revista da reclamada (evento 10, PROCADM16, p.11), que apresentou Agravo de Instrumento, devidamente provido. O Recurso de Revista Patronal não foi conhecido por deserção (evento 10, PROCADM17, p.17-18), tendo a decisão trabalhista transitado em julgado em 26/06/1997 (evento 10, PROCADM17, p.20).

A reclamante apresentou, então, seus cálculos de liquidação (evento 10, PROCADM17, p. 27-30), dos quais se depreende a existência de diferenças salariais diversas. Ditos cálculos foram devidamente homologados pela magistrada trabalhista, após concordância da reclamada (evento 10, PROCADM18, p. 5).

Denota-se que a solução da demanda trabalhista não foi consensual, mas advinda de ampla discussão e litígio entre as partes, havendo produção probatória.

Em certas situações pode a reclamatória trabalhista ser tomada como prova plena do que se pretende alegar, quando apresenta algumas características, a saber: 1) a contemporaneidade do ajuizamento; 2) a inexistência de acordo entre empregador e empregado; 3) a existência de prova; e 4) a inocorrência da prescrição das verbas indenizatórias, nos termos do que já foi decidido por esta Corte; 5) não tenha somente fins previdenciários.

Veja-se, a respeito, a jurisprudência do STJ:

Ainda nesse sentido, julgado desta Corte:

No presente caso, conforme se extrai dos documentos acostados no Evento 10, a revisão dos salários de contribuição se encontra respaldado em prova material, que demonstraram o direito trabalhista reconhecido e os reflexos financeiros na remuneração da parte autora.

Noto que a Sentença se baseou nos elementos de prova colacionados no feito, de natureza documental, a denotar a idoneidade para produzir efeitos previdenciários. Ademais, foi proposta no Foro trabalhista no ano de 1991 e com o objetivo de reintegração no emprego e as conseqüências salariais e indenizatórias advindas, mostrando contemporaneidade na postulação judicial.

Assim, a incidência das diferenças que seriam acrescidas ao salário-de-contribuição foram reconhecidas mediante produção probatória, não sendo fruto de mero acordo homologado. Neste contexto, tenho que a sentença prolatada na reclamatória Trabalhista pode ser considerada prova material das verbas salariais.

Não vislumbro, no caso, que a lide trabalhista tenha sido instaurada com a finalidade desvirtuada de obter vantagem perante a Autarquia Previdenciária. O autor valeu-se da reclamatória Trabalhista para ter reconhecida a relação de emprego efetiva e a remuneração a que fazia jus.

Os valores salariais foram reconhecidos por meio de sentença que julgou o exame do mérito, após oferecimento de contestação pela reclamada e instrução probatória documental, como se pode observar da fundamentação da sentença e do acórdão. Nesse caso, considerando que a Justiça Trabalho tem competência constitucional para resolver sobre o vínculo de emprego e seus consectários, o INSS fica vinculado à decisão independentemente de ter participado do processo e até porque o reconhecimento do vínculo empregatício gera o recolhimento de contribuições previdenciárias.

Transitando em julgado a decisão de mérito proferida na lide trabalhista, surgem como consequência o direito de o empregado ver computado o tempo de serviço correspondente ao vínculo empregatício devidamente reconhecido e sobre o qual incidiu a contribuição previdenciária.

Não se trata de estender a coisa julgada a quem não foi parte, mas reconhecer a eficácia natural do provimento judicial que reconheceu o vínculo empregatício e determinou o pagamento dos débitos previdenciários.

Dessa forma, os valores mensais das diferenças salariais reconhecidos à parte autora nas reclamatórias trabalhistas transitadas em julgado devem ser acrescidos aos respectivos salários-de-contribuição do período básico de cálculo, implicando na realização de cálculo do salário-de-benefício e, via de conseqüência, da renda mensal inicial do benefício.

Com efeito, verifico que, no caso sub judice, poderá haver efeitos financeiros no valor percebido pela parte autora, mas os valores dos salários-de-contribuição devem ficar limitados ao teto previdenciário vigente nas respectivas competências.

Tais verbas devem ser agregadas aos salários-de-contribuição dos meses do período básico de cálculo a que corresponderem, desde que, por força de lei, ou por sua natureza, elas integrem tais salários-de-contribuição, isto é, desde que: a) não se trate, por exemplo, de verbas atinentes ao FGTS; b) elas não estejam legalmente excluídas do cálculo do salário-de-benefício, como sucede, por exemplo, com o décimo-terceiro salário (artigo 28, § 7º, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94; artigo 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, na redação dada pela Lei n.º 8.870/94); c) elas não estejam legalmente excluídas do valor do salário-de-contribuição, como sucede com as verbas mencionadas no artigo 28, § 9º, da Lei n.º 8.212/91, com as alterações feitas pela Lei n.º 9.528/97, e pela Lei n.º 9.711/98; d) seja observado o limite máximo mensal (teto) do salário-de-contribuição (artigo 28, § 5º, da Lei n.º 8.212/91).

A parte autora obteve a condenação da Reclamada a lhe pagar verbas de natureza salarial, e conforme o art. 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, devem ser acrescidos ao salário-de-contribuição:

O direito às diferenças foi reconhecido por meio de sentença que julgou o exame do mérito, após oferecimento de contestação pela reclamada e instrução probatória considerada suficiente pela Justiça Laboral. Nesse caso, como a Justiça Trabalho tem competência constitucional para resolver sobre o vínculo de emprego e seus consectários, o INSS fica vinculado à decisão independentemente de ter participado do processo e até porque o reconhecimento de tais créditos gera contribuição previdenciária, como efetivamente ocorreu o recolhimento, sobre os valores entabulados no acordo para execução da reclamatória trabalhista.

Assim, transitando em julgado a decisão de mérito proferida na lide trabalhista, surgem como conseqüência, no mínimo, mais dois direitos: o do INSS de cobrar do reclamado (empregador), na própria reclamatória trabalhista, as diferenças entre as contribuições realizadas e as devidas nos termos da revisão salarial obtida pelo empregado e, o segundo, o direito de o empregado ver seu benefício previdenciário recalculado com base nos salários-de-contribuição efetivamente pagos e sobre os quais incidiu a contribuição previdenciária.

Logo, as verbas de natureza salarial reconhecidas ao autor na reclamatória trabalhista transitada em julgado deve ser acrescido aos respectivos salários-de-contribuição do período básico de cálculo.

Destaco que a parte autora era segurado empregado, não sendo o responsável pelo pontual recolhimento das contribuições previdenciárias. O dever do recolhimento das contribuições previdenciárias, todavia, compete ao empregador, não podendo o trabalhador sofrer subtração dos seus direitos previdenciários pela desídia ou, talvez, má-fé de seu patrão, que é o verdadeiro responsável tributário. Não é outro o regramento trazido pela Lei nº 8.212/91, que trata do custeio do Regime Geral de Previdência Social:

Considerando que cabe ao empregador efetuar o desconto e o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado, deverá o INSS efetuar a revisão dos salários-de-contribuição, considerando o reconhecimento das remunerações obtidas em sentença trabalhista, para que sejam consideradas nos salários de contribuição as diferenças recebidas, em execução da sentença proferida na reclamatória trabalhista nº 342/1992, acrescendo as verbas de natureza trabalhista, limitado ao teto previdenciário.

O direito à aposentadoria antes da Emenda Constitucional nº 20/98 surgia para o segurado homem com 30 anos de serviço e para a mulher com 25 anos, eis que prevista a possibilidade de concessão do benefício de forma proporcional. Com o advento da referida emenda, ocorreram grandes mudanças nas regras de concessão da aposentação. Porém, o art. 3º da inovação constitucional assegurou a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados do RGPS, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação da Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.

Da mesma forma, a Lei 9.876/99 que mudou o cálculo do valor do salário-de-benefício, instituindo o fator previdenciário, determinou em seu art. 6° que o segurado que até o dia anterior à data de publicação da Lei tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício teria o cálculo da sua renda mensal inicial segundo as regras até então vigentes. Dessa forma, a aquisição do direito à concessão da aposentadoria possui três marcos aquisitivos, nos quais se verifica a situação do segurado nesses momentos, calculando-se o coeficiente da renda mensal inicial, de acordo com o tempo de serviço do segurado em cada um desses momentos. Significa que o segurado, para ter aplicado à sua aposentadoria a forma de cálculo do salário-de-benefício de acordo com a EC nº 20/98 ou Lei nº 9.876/99, não poderá contar tempo posterior às respectivas datas dessas normas, para o aumento de coeficiente de cálculo.

Nesse diapasão, com base no respeito ao direito adquirido, pode-se resumir a situação dos segurados, conforme o implemento dos requisitos para aposentadoria e o método de cálculo de seus benefícios da seguinte forma:

1.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998, de acordo com o art. 202, II da CF/88, antes EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

1.2 Aposentadoria proporcional: 25 anos de serviço (mulheres) / 30 anos de serviço (homens) / 70 % da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 15/12/1998 + 6% a cada ano adicional até essa data, como determina o art. 202, §1º da CF/88, antes da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da Lei 8.213/91

2.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, conforme o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c redação original do art. 29 e 53 da lei 8.213/91

2.2 Aposentadoria proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos de serviço e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos de serviço e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 36 últimos salários-de-contribuição, encontrados nos 48 meses antes de 28/11/1999, + 5% a cada ano adicional até essa data, com fundamento no art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c redação original do art. 29 da lei 8.213/91

3.1 Aposentadoria Integral: 30 anos de serviço (mulheres) / 35 anos de serviço (homens) / 100% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário, de acordo com o art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99

3.2 Aposentadoria Proporcional: para os segurados já vinculados ao RGPS antes de 15/12/1998 (EC 20/98) / 25 anos e idade de 48 anos (mulheres) / 30 anos e idade de 53 anos (homens) + 40% do tempo faltante até 15/12/98 (pedágio) / 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 94 com fator previdenciário + 5% a cada ano adicional, conforme o art. 9º, § 1º, inc. I e II da EC 20/98 c/c art. 3º da lei 9.876/99

No caso concreto, somando-se o período resultante da conversão do tempo especial, referente ao período de 16/03/1981 a 08/07/1981, em comum (23 dias - vide tabela em anexo), com o tempo de contribuição já devidamente computado pelo INSS, na DER (24/05/2012), qual seja, 29 anos, 9 meses e 20 dias (evento 10, PROCADM24, p. 21), tem-se que a autora totaliza 29 anos, 10 meses e 13 dias. No caso a parte autora possuía mais de 48 anos de idade na DER, bem como havia preenchido o pedágio exigido (40% do que faltava para preencher a Aposentadoria proporcional na EC 20/98), sendo cabível a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição de forma proporcional. Descabe a concessão nos demais marcos aquisitivos citados, por não preenchido o tempo de serviço mínimo (EC 20/98 e Lei n. 9.876/99)

Sendo assim, descabe a aplicação da Reafirmação da DER, pois a parte autora preenche os requisitos para a concessão da Aposentadoria Laboral na data da postulação administrativa. Por isso, essa medida excepcional como já referido alhures, não merece ser considerada.

Assim, em 24/05/2012 (DER) tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição proporcional (regra permanente do art. 201, §7º, da CF/88). O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, com a incidência do fator previdenciário, porque a DER é anterior a 18/06/2015, data do início da vigência da MP 676/2015, convertida na Lei 13.183/2015.

Logo, a parte autora tem o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição para corresponder a 70% da média dos 80% maiores salários-de-contribuição existentes após julho de 1994, acrescido de 5% a cada ano adicional que ultrapassar o cumprimento do pedágio, devidamente atualizados até 24/05/2012 (DIB), com fator previdenciário, nos termos art. 201, § 7º da CF/88, com redação dada pela EC 20/98 c/c art. 29 da lei 8.213/91, redação dada pela lei 9.876/99, e art. 53 da Lei 8.213/91 e art. 39, IV do Decreto 3.048/99.

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data da entrada do requerimento administrativo (24/05/2012), na forma do art. 54 c/c o art. 49, ambos da Lei 8.213/91. Com relação ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão, a jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que deve retroagir à data da concessão do benefício, tendo em vista que o deferimento de verbas trabalhistas representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, e a condição de professora já tinha ciência a autarquia previdenciária no encaminhamento do pedido de aposentadoria.

Ressalto que somente o primeiro reajuste após a data de início do benefício será proporcional, devendo ser aplicado o reajuste integral aos demais.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Sendo hipótese de sucumbência recíproca, mantenho a previsão Sentencial, sendo que os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 20, §4.º do CPC/1973), ficando compensados entre as partes, independentemente de AJG. Havendo sucumbência recíproca, nada obsta a compensação da verba honorária a ser paga pelas partes (art. 21 do CPC), o que não colide com os preceitos dos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), e o benefício da gratuidade judiciária não afasta a imposição da sucumbência, apenas possibilita a suspensão do pagamento. Entretanto, havendo a compensação, não resta qualquer condenação a ser paga pela autora, de forma que desnecessária a suspensão. Nessa linha os precedentes: EDRESP nº 364800/DF, DJ 22-09-2003, Relator Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS; AGRESP nº 502533/RS, DJ 08-09-2003, Relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Deve ser ressaltado que se deixa de aplicar a regra constante do novo diploma processual, no sentido da vedação à compensação de honorários (art. 85, § 14), uma vez que, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18.03.2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes.

O INSS é isento do pagamento no Foro Federal (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei nº 8.121/85, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), isenção esta que não se aplica quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, p. único, da Lei Complementar estadual 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Os fundamentos para o julgamento do feito trazem nas suas razões de decidir a apreciação dos dispositivos citados, utilizando precedentes jurisprudenciais, elementos jurídicos e de fato que justificam o pronunciamento jurisdicional final. Ademais, nos termos do § 2º do art. 489 do CPC/2015, "A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". Assim, para possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, consideram-se prequestionadas as matérias constitucionais e legais suscitadas nos recursos oferecidos pelas partes, nos termos em que fundamentado o voto.

O CPC/2015 aprimorou a eficácia mandamental das decisões que tratam de obrigações de fazer e não fazer e reafirmou o papel da tutela específica. Enquanto o art. 497 do CPC/2015 trata da tutela específica, ainda na fase cognitiva, o art. 536 do CPC/2015 reafirma a prevalência da tutela específica na fase de cumprimento da sentença. Ainda, os recursos especial e extraordinário, aos quais está submetida a decisão em segunda instância, não possuem efeito suspensivo, de modo que a efetivação do direito reconhecido pelo tribunal é a prática mais adequada ao previsto nas regras processuais civis. Assim, determino o cumprimento imediato do acórdão para a implantação do benefício previdenciário (NB 160.671.075-0/42) no prazo de 45 dias

Na hipótese de a parte autora já se encontrar em gozo de benefício previdenciário, deve o INSS implantar o benefício deferido judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Reformada em parte a Sentença, mantendo o reconhecimento do tempo de serviço especial na condição de Professora até a EC 18/81 e a revisão dos salários de contribuição segundo as verbas trabalhistas reconhecidas em reclamatória trabalhista, sendo acolhida a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional e o pagamento das parcelas vencidas desde a DER, prejudicado o exame do critério de aplicação dos juros e correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Apelo da parte autora, negar provimento ao Apelo do INSS e a Remessa Oficial, e determinar o cumprimento imediato do acórdão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/02/2017, na seqüência 2161, disponibilizada no DE de 09/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E A REMESSA OFICIAL, E DETERMINAR O CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.