EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS. AVERBAÇÃO. TRF4. 0009585-49.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para reconhecer o período de 13/08/1972 a 31/07/1988 como de efetivo labor rural exercido pelo autor, determinando que o INSS proceda a sua averbação para fins de futura obtenção de aposentadoria, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

NEI LUIZ CAMARGO ajuizou ação de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, aduzindo que exerceu labor rural no período de 13/08/1972 a 31/07/1988.

Em sentença (fls. 154-159), a Juíza a quo julgou improcedente o pedido, tendo em vista que o mesmo tem como fundamento jurídico os arts. 11, inciso VII e 39, da Lei nº 8.213/91, os quais são manifestamente inconstitucionais. Condenou, ainda, o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários devidos ao procurador do réu, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais), suspensa a exigibilidade em face do benefício da AJG.

Apelou o autor sustentando, em síntese, que a decisão recorrida foi de encontro ao que dispões a lei, a qual expressamente permitiu o cômputo do serviço do segurado especial para o deferimento de qualquer benefício, independentemente de contribuição. Aduziu que o reconhecimento do período rural laborado anteriormente à vigência da Lei nº 8213/91 não pode ser condicionado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, salvo para contagem do tempo de serviço em outro regime previdenciário, o que não é o caso dos autos. Defendeu que o contexto probatório dos autos demonstra a existência de labor rural durante o período pleiteado

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A magistrada de primeiro grau julgou improcedente o pedido da parte autora quanto à concessão do benefício, afirmando que não há fonte de custeio integral para os benefícios devidos ao segurado especial. Disse que a contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 é insuficiente para o custeio de seus beneficiários, não restando observado o caráter contributivo da previdência social e a necessidade do seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Com a Constituição Federal de 1988, a proteção previdenciária do regime geral ficou garantida aos trabalhadores rurais. O artigo 194, parágrafo único, inciso II, garantiu a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. O artigo 195, parágrafo oitavo, posteriormente modificado pela EC 20/98, por sua vez, garantiu a proteção previdenciária também ao segurado especial, destacando que o mesmo irá contribuir para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização.

O artigo 25, da Lei nº 8.212/91, dispôs que o segurado especial contribuirá com a alíquota de 2% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção e 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização para o financiamento das prestações por acidente de trabalho. Vê-se, pois, que o segurado especial possui contribuição própria definida em lei, e em conformidade com o disposto na Constituição Federal.

Os artigos 11, inciso VII, e 39 da Lei 8.213/91, definem os segurados especiais da seguinte forma:

Assim, não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios.

Ademais, a Seguridade Social, como dispõe a Constituição, será financiada com recursos que não provêm especificamente de contribuições sobre as remunerações, mas também e em larga medida, de toda a sociedade e de contribuições das empresas sobre outras bases imponíveis. Trata-se da aplicação do princípio da solidariedade.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis nos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

No que diz respeito aos trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da atividade rural, em regime de economia familiar, no período de 13/08/1972 a 31/07/1988.

Como início de prova material do labor rural juntou o requerente os seguintes documentos: 1) declaração de exercício de atividade rural no período de 13/08/1972 a 31/07/1988 (fls. 23-24); 2) certidão de casamento de seus genitores, lavrada em 23/06/1962, em que seu genitor encontra-se qualificado como agricultor (fl.29); 3) notas fiscais em nome de seu tio Adão Jacques de Camargo, emitidas em 1969, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982 e 1983 (fls.38-65); 4) certidão de nascimento de seu irmão Sebastião Oraci Camargo, lavrada em 20/07/1962, em que seu genitor encontra-se qualificado como agricultor (fl.30); 5) certidão de óbito de seu genitor, lavrada em 09/07/1993 (fl.31); 6) certificado de matrícula de produtor rural em nome de seu genitor, com data de 20/10/1980 (fl.32); 7) carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Espumoso em nome de seu genitor, com pagamento de mensalidades nos anos de 1971 e 1972 (fl.33); e 8) notas fiscais em nome de seu tio Adão Jacques de Camargo, emitidas em 1968, 1969, 1984, 1985, 1987, 1988 (fls. 35-77).

Os documentos acima elencados correspondem ao início de prova material exigido para o reconhecimento do labor rural da autora no período postulado. Ademais, a prova material juntada aos autos foi devidamente corroborada pela prova testemunhal colhida em audiência de instrução, nos seguintes termos (fls. 136-147):

As testemunhas Delcio Silveira de Vargas, João Almeri Parizotto e Honório Wolmar Borges de Oliveira forma unânimes em confirmar que "conhecem o autor desde criança; que o autor trabalhava com seus pais na agricultura; que plantavam milho, arroz, feijão, batata-doce, mandioca e trigo; que trabalhavam na propriedade apenas ele, seu pai e irmãos; que vendiam o que sobrava; que não tinham máquinas; que a terra em que trabalhavam era de um tio do autor; que não tinham empregados; que o autor saiu das terras com, aproximadamente, 30 anos de idade."

Ressalto, ainda, que a idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

O art. 11, inc. VII, da Lei de Benefícios da Previdência Social, garantiu aos trabalhadores rurais individuais ou em regime de economia familiar a condição de segurados obrigatórios da Previdência:

Tais segurados têm direito, independentemente de contribuição outra que não a devida por todo produtor rural sobre a comercialização da produção (art. 25 da Lei n. 8.212/91), apenas àqueles benefícios dispostos no art. 39, inc. I e parágrafo único, da LBPS, verbis:

Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça:

Não obstante, a Lei de Benefícios resguardou, em seu art. 55, § 2.º, o direito ao cômputo do tempo de serviço rural, anterior à data de início de sua vigência, para fins de aposentadoria por tempo de serviço ou contribuição, independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência. Nesse sentido os precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: Classe: AR n. 2005.04.01.056007-3/PR, Rel. Des. Federal Luís Alberto D"Azevedo Aurvalle, D.E. de 16-07-2008; EIAC n. 2001.72.05.000293-3/SC, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. de 24-01-2007; e EIAC n. 1999.04.01.074900-3/RS, Rel. Des. Federal Celso Kipper, DJ de 10-05-2006).

Em verdade, admite-se o reconhecimento da atividade agrícola sem contribuições até a competência de outubro de 1991, a teor do disposto no art. 192 do antigo Regulamento dos Benefícios da Previdência Social (Decreto n. 357, de 1991), repetido nos posteriores Regulamentos da Previdência Social, inclusive no atual Decreto n. 3.048/99 (art. 123), em obediência ao princípio constitucional da anterioridade de noventa dias para a instituição de contribuições para a seguridade social (art. 195, § 6º, da Carta Magna).

Analiso, pois, a possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição.

Considerando-se o tempo de labor reconhecido e tendo-se em vista a data do protocolo do requerimento administrativo, resta analisar o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria pleiteada frente às regras dispostas pela Emenda Constitucional nº 20, em vigor desde 16-12-1998.

Têm-se, assim, as seguintes possibilidades:

(a) concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de serviço até a data da Emenda Constitucional nº 20, de 16-12-1998, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado (art. 52 da Lei de Benefícios), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 6% (seis por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (art. 53, I e II da LBPS);

(b) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, com o cômputo do tempo de contribuição até 28-11-1999, dia anterior à edição da Lei que instituiu o fator previdenciário, cujo salário de benefício deverá ser calculado nos termos da redação original do art. 29 da Lei nº 8.213/91: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de contribuição mínimo de 25 anos para a segurada e 30 anos para o segurado, e a idade mínima de 48 anos para a mulher e 53 anos para o homem, além, se for o caso, do pedágio de 40% do tempo que, em 16-12-1998, faltava para atingir aquele mínimo necessário à outorga do benefício (art. 9.º, § 1.º, I, "a" e "b", da Emenda Constitucional nº 20, de 1998), que corresponderá a 70% do salário de benefício, acrescido de 5% (cinco por cento) para cada ano de trabalho que superar aquela soma, até o máximo de 100%, que corresponderá à inativação integral (inciso II da norma legal antes citada); contudo, se o segurado obtiver tempo suficiente para a concessão do benefício de forma integral até 28-11-1999, ou seja, 35 anos para homem e 30 anos para mulher, o requisito etário e o pedágio não lhe podem ser exigidos;

(c) concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com o cômputo do tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo, quando posterior às datas dispostas nas alíneas acima referidas: exige-se o implemento da carência (art. 142 da Lei nº 8.213/91) e do tempo de serviço mínimo de 30 anos para a segurada e 35 anos para o segurado (art. 201, § 7.º, I, da Constituição Federal de 1988), que corresponderá a 100% do salário de benefício, a ser calculado nos termos do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.

No caso concreto, o resultado da soma do tempo de serviço/contribuição reconhecido pela administração previdenciária, com o tempo de serviço/contribuição reconhecido judicialmente demonstra que:

(a) Em 16-12-1998 a parte autora possuía 18 anos, 07 meses e 08 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de serviço integral/proporcional.

(b) Em 28-11-1999 a parte autora possuía 19 anos, 06 meses e 20 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

(c) Em 20/10/2010 (DER), a parte autora possuía 29 anos, 08 meses e 26 dias, não tendo direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral/proporcional.

Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, fixados em R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), devidamente compensados.

Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de metade das custas processuais, suspensa a exigibilidade destas e da verba honorária, tendo em vista o benefício da AJG.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para reconhecer o período de 13/08/1972 a 31/07/1988 como de efetivo labor rural exercido pelo autor, determinando que o INSS proceda a sua averbação para fins de futura obtenção de aposentadoria.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 61, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, APENAS PARA RECONHECER O PERÍODO DE 13/08/1972 A 31/07/1988 COMO DE EFETIVO LABOR RURAL EXERCIDO PELO AUTOR, DETERMINANDO QUE O INSS PROCEDA A SUA AVERBAÇÃO PARA FINS DE FUTURA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA.