PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL E URBANA. AVERBAÇÃO. TRF4. 5036614-19.2014.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

CELESTINA GRACIOSA BRUNETTO ajuizou ação ordinária contra o INSS em 6jan.2010, postulando o reconhecimento do exercício de atividade rural de 15dez.1968 a 16jun.1977, bem como a averbação dos seguintes períodos, em que alega ter trabalhado como autônoma (contribuinte individual): 1ºnov.1993 a 28fev.1997, 1ºout.1999 a 31maio2000, 1ºago.2000 a 30abr.2003 e de 1ºmar.2004 a 31mar.2004.

A sentença (Evento 2-SENT 30) julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o exercício de atividade rural de 15dez.1968 a 12abr.1977 e para determinar a averbação dos período de atividade como autônoma de 1ºnov.1993 a 28fev.1997, 1ºout.1999 a 31maio2000, 1ºago.2002 a 30abr.2003 e de 1ºmar.2004 a 31mar.2004. O período de 1ºago.2000 a 31jul.2002 não foi reconhecido devido à ausência de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes. Tendo em conta a sucumbência mínima da autora, o INSS foi condenado ao ressarcimento das custas processuais por ela desembolsadas, bem como ao pagamento de honorários de advogado fixados em dez por cento do valor atualizado da causa. O julgado foi submetido ao reexame necessário.

A autora apelou (Evento 2-APELAÇÃO36), requerendo o reconhecimento do período de 1ºago.2000 a 31jul.2002. Afirma ter recolhido os valores devidos "de forma pretérita", no percentual de vinte por cento sobre o salário-de-contribuição.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

MÉRITO

A sentença analisou adequadamente a controvérsia apresentada, motivo pelo qual se transcreve aqui o seguinte trecho, adotado como razões de decidir:

No que tange ao tempo de labor rurícola, o entendimento adotado pelo julgado está plenamente em consonância com a jurisprudência desta Terceira Seção em casos análogos.

Quanto aos períodos como contribuinte individual, também deve ser mantida a sentença, que determinou a averbação somente dos períodos em que há comprovação do recolhimento de contribuições previdenciárias. Relativamente ao período de 1ºago.2000 a 31jul.2002, não reconhecido na sentença e objeto do apelo da autora, não há indicativo no processo de que esse pagamento tenha ocorrido, e não há seu registro no CNIS. A demandante afirma ter recolhido tais valores "de forma pretérita", o que parece indicar que teria realizado esse pagamento posteriormente. No entanto, na tabela por ela mesma apresentada na peça de apelação, não consta qualquer recolhimento a título de multa e juros, o que seria necessário em pagamentos realizados após o vencimento. Fica ressalvada, porém, a possibilidade de a demandante regularizar esse pagamento junto ao INSS, de modo a viabilizar o cômputo desse lapso temporal para fins previdenciários.

CONSECTÁRIOS DA SENTENÇA

O julgado fica mantido também em relação aos ônus da sucumbência. Observe-se que o pedido inicial diz respeito somente à averbação de períodos de trabalho, não sendo solicitada concessão de aposentadoria.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 1041, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL.