EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TRF4. 0024188-3...

4. Não preenchidos os requisitos cumulativos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, computado o tempo de serviço até a DER, não tem o segurado direito ao benefício.

5. No entanto, é possível considerar determinado tempo de serviço ou contribuição, ou ainda outro fato ocorrido entre o requerimento administrativo do benefício e o ajuizamento da ação, para fins de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, ainda que ausente expresso pedido na petição inicial.

6. Considerando que as ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203), impõe-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive às de caráter processual, interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, respeitados os demais princípios constitucionais.

7. A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), devendo efetivar o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (CF, art. 194) em toda oportunidade propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

8. Inexistência, igualmente, de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como as modificações de fato e de direito até então ocorridas, especialmente quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independe do aporte de nova documentação, porquanto verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

9. Irrelevância, em tais casos, da ausência de novo requerimento administrativo, visto que o ajuizamento da ação evidencia a reiteração do desejo de obtenção do benefício por parte do segurado ou beneficiário, e o benefício previdenciário ou assistencial, em tais casos, será concedido a partir da citação do INSS, não mais do requerimento.

10. Na hipótese, computado o tempo de contribuição até a data da citação do INSS na presente demanda, ocasião em que restaram preenchidos os requisitos legais (tempo de contribuição e carência), é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data da citação da Autarquia Previdenciária.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por MARIA SALETE FRASSÃO, nascida em 25/09/1965, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (10/03/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 01/01/1978 a 02/07/1982 e 01/11/1991 a 30/03/1994.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido para reconhecer o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, nos períodos de 01/01/1978 a 02/07/1982 e 01/11/1991 a 30/03/1994, condenar o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (10/03/2011) e pagar as prestações vencidas antes da citação, atualizadas pelos índices previstos na legislação previdenciária, e aquelas vencidas após a citação, com correção monetária e juros englobadamente, pela aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS a pagar, ainda, as custas processuais, na forma da lei, e honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, submetida a reexame necessário.

O INSS interpôs embargos de declaração, os quais restaram providos em parte para acrescentar no item 'b' do dispositivo da sentença que, da aposentadoria por tempo de contribuição, concedida a partir de 10/03/2011, devem ser abatidos os valores percebidos a título de benefício de auxílio-doença, no período de 08/03/2012 a 31/05/2012 (fls. 251/252).

Apelou o INSS, alegando a ausência de comprovação da atividade rural e que o indivíduo menor de 14 anos não era considerado segurado e não pode contar esse tempo de serviço. Acusou que não há identificação concreta sobre que fundamento a sentença se baseou para concluir pelo deferimento da aposentadoria. Sustentou que a autora apresentou um mínimo de prova material, documentos pessoais e CTPS, tanto que foi intimada a apresentar a Certidão de Casamento e, na verdade, foi a própria Autarquia quem apresentou cópia do processo administrativo, em que indeferiu o pedido por inexistência de documentos contemporâneos. Alegou a ocorrência de cerceamento de defesa, pela desconsideração solene do pedido do INSS de intimação da autora para trazer aos autos rol de documentos que elencou. Pediu a alteração da DIB da aposentadoria para 31/05/2012, data em que cessou o benefício de auxílio-doença, ou, no mínimo, a partir da citação. Postulou, ao final, a redução dos honorários advocatícios para, no máximo, 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença e aplicação de juros e correção monetária com base na Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97. Pediu o prequestionamento das matérias alegadas, em especial, o art. 195, § 5º da CF/88, que impede a concessão de benefícios sem a respectiva fonte de custeio.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural dos períodos de 01/01/1978 a 02/07/1982 e 01/11/1991 a 30/03/1994;

- à ocorrência de cerceamento de defesa, pela desconsideração do pedido do INSS de intimação da autora para trazer aos autos rol de documentos que elencou.

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (10/03/2011), com o abatimento dos valores recebidos a título de auxílio-doença, no período de 08/03/2012 a 31/05/2012.

- à alteração da DIB da aposentadoria para 31/05/2012, data em que cessou o benefício de auxílio-doença, ou, no mínimo, a partir da citação;

- à aplicação de juros e correção monetária com base na Lei n.º 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97;

- à redução dos honorários advocatícios para 5% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Preliminarmente, cabe dizer que, apesar de não ter havido pronunciamento judicial a respeito da petição do INSS, acostada às fls. 204/206, requerendo a intimação da autora para trazer aos autos rol de documentos que elencou, todos os documentos que a demandante possuía integraram o procedimento administrativo para a concessão da aposentadoria e, assim, o INSS deles tinha conhecimento.

Assim, não ocorreu o alegado cerceamento de defesa, uma vez que as informações a respeito da característica pessoal da prestação do trabalho rural por parte da autora e as circunstâncias de como se deram as relações laborais das lides campesinas poderiam e deveriam ter sido extraídos dos documentos apresentados pela autora desde o requerimento administrativo.

Ademais, foi aberta vista ao INSS para apresentação de razões finais, ocasião em que deveria denunciar o encerramento da instrução sem apreciação do seu pedido, mas deixou transcorrer o prazo sem se manifestar, conforme certidão da fl. 235. Ocorreu, como visto, preclusão do direito de alegar o cerceamento de defesa, que, de toda forma, não ocorreu como já esclarecido.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, nos períodos de 01/01/1978 a 02/07/1982 e 01/11/1991 a 30/03/1994, foram juntados aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de casamento da autora, celebrado em 03/07/1982, na qual consta que o cônjuge e os pais dos nubentes eram agricultores (fl. 28);

b) comprovante de pagamento do ITR pelo pai da autora, nos anos de 1969 e 1977 (fl. 57);

c) certidão de cadastramento de imóvel rural no INCRA, em Vicente Dutra/RS, pelo marido da autora, nos anos de 1985 a 1992 (fl. 60);

d) certidões de nascimento dos filhos da autora, em 1984 e 1991, em que ela e seu marido foram qualificados como agricultores (fls. 63/64);

e) declaração e ficha escolar da autora, de que estudou na Linha Mato Queimado, em Vicente Dutra/RS, nos anos de 1975 a 1978 (fls. 66/71);

e) matrícula do imóvel rural do pai da autora, matrícula 619 do Registro de Imóveis de Vicente Dutra/RS, adquirido em 03/12/1975 (fls. 76/77);

f) declaração de exercício de atividade rural do pai da autora, no período de 01/01/1977 a 03/07/1982 (fl. 78);

g) ficha de inscrição do pai da autora, em 25/04/1970, no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Vicente Dutra/RS, com pagamento de anualidades de 1970 a 1984 (fls. 83/84);

h) notas fiscais de venda de produtos agrícolas expedidas pelo marido da autora, nos anos de 1989 a 1993 (fls. 87/95).

A autora juntou início de prova material abrangendo praticamente a integralidade dos dois períodos que pretende comprovar e mesmo que não existisse prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

Os documentos extemporâneos ao período pleiteado na inicial comprovam que a parte autora dedicou-se à lide rural desde data anterior, em regime de economia familiar, bem como a família do seu esposo também se dedicava às lides rural, e também posteriormente ao período pretendido, presumindo-se que antes de casar já se dedicava à atividade campesina e após o casamento continuou na mesma atividade rural e servem, em conjunto com os documentos contemporâneos, como início razoável de prova material do labor rural desenvolvido pela parte autora.

A prova testemunhal produzida em Juízo, gravada em mídia digital, confirma o depoimento pessoal da parte autora, também colhido pelo mesmo sistema, de que trabalhou desde tenra idade, juntamente com seus pais e irmãos, em regime de economia familiar e, após o casamento continuou trabalhando na roça com seu marido até 1994, quando foram para Santa Catarina (fls. 231/233).

Portanto, sem razão o INSS em sua alegação de ausência de comprovação da atividade rural e da não identificação do fundamento que a sentença se baseou para concluir pelo deferimento da aposentadoria.

Quanto à alegação de impossibilidade de contar tempo de serviço a menor de 14 anos, porque não era considerado segurado, não merece maiores considerações, uma vez que o INSS já averbou administrativamente o labor rural da autora, em regime de economia familiar, a partir dos 12 anos de idade, no período de 25/09/1977 a 31/12/1977 (fl. 101).

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural dos períodos de 01/01/1978 a 02/07/1982 e 01/11/1991 a 30/03/1994.

Todavia, o tempo de atividade rural do período de 01/11/1991 a 30/03/1994 não pode ser averbado nem contabilizado para fins de carência sem a devida indenização aos cofres da Previdência Social, devendo ser parcialmente reformada a sentença, no ponto, para determinar a averbação somente do período de 01/01/1978 a 02/07/1982 (04 anos, 06 meses e 02 dias).

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (10/03/2011):

a) tempo rural reconhecido nesta ação, do período de 01/01/1978 a 02/07/1982: 04 anos, 06 meses e 02 dias;

b) tempo de contribuição averbado administrativamente (fls. 105/106, 201/202): 24 anos, 09 meses e 04 dias;

Total de tempo de serviço: 29 anos, 03 meses e 06 dias;

No caso em exame, considerado o presente provimento judicial, a parte autora alcança, na DER (10-03-2011), 29 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de serviço. Considerando que a autora nasceu em 25-09-1965, possuía apenas 46 anos à época da DER, pelo que não preenchia o requisito etário para a concessão do benefício.

Não seria possível, dessa forma, a outorga do benefício almejado.

Não obstante, cumpre a análise acerca da possibilidade de concessão da inativação levando-se em conta a data em que o segurado implementou as condições necessárias para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.

As ações previdenciárias veiculam pretensões de direito social fundamental (Constituição Federal, artigos 6º, 194, 201 e 203). Em casos tais, deve-se dar às normas infraconstitucionais, inclusive as de caráter processual, uma interpretação conducente à efetivação e concretização daqueles direitos, sempre que respeitados os demais princípios constitucionais.

A autarquia previdenciária, mesmo em juízo, não se desveste de sua condição de Estado (na forma descentralizada), o qual tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (Constituição Federal, art. 194), devendo fazê-lo em toda a oportunidade que se apresente propícia para tal, inclusive no curso de processo judicial.

Nas ações previdenciárias compreende-se o pedido como sendo o do melhor benefício a que o segurado ou beneficiário tem direito. Correlatamente, para a análise do melhor benefício, sempre que não for possível a sua concessão com base nos elementos fáticos ocorridos até o requerimento administrativo, deve-se considerar a implementação de seus requisitos até o momento do ajuizamento da ação ou mesmo no curso do processo, sem que, com isso, haja violação aos princípios da adstrição (da decisão ao pedido) ou da estabilização da lide. Destarte, não há que se falar em sentença ultra petita.

Ressalto que, em assim considerando, tampouco há qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, na medida em que o INSS, por ocasião da contestação, pode (e deve) manifestar-se sobre a pretensão deduzida em juízo, bem como sobre as modificações de fato e de direito até então ocorridas, ainda mais quando a comprovação do cumprimento dos requisitos do benefício independentemente do aporte de nova documentação, porquanto - e isso é particularmente importante - verificável por dados obtidos no sistema cadastral eletrônico (CNIS) da própria autarquia previdenciária.

Sabe-se que, de regra, o autor da ação pede o benefício a partir da data do requerimento administrativo porque, no mais das vezes, este é, realmente, o seu marco inicial, como se constata da leitura dos artigos 49, 54 e 57, §2º, todos da Lei nº 8.213/91. Tais disposições, no entanto, são aplicáveis aos casos em que, já por ocasião do requerimento administrativo, estiverem presentes os pressupostos para a concessão do benefício. Atentaria contra os princípios da eficiência e da legalidade negar-se a possibilidade de implementarem-se os requisitos entre a data do requerimento administrativo e a do ajuizamento da ação (ou até data posterior). Obrigar-se o segurado a retomar a tramitação administrativa quando, diante de negativa do réu, somente reversível em juízo, teve que demandar judicialmente não é razoável nem proporcional. Nem de longe tal medida realiza o direito fundamental a previdência.

Quanto à suposta carência de ação por falta de interesse de agir no que tange ao período posterior à DER, evidentemente que não se sustenta. Estando a questão judicializada, situações posteriores à lesão que deu ensejo à propositura da ação, pertinentes ao mesmo direito que se pretende ver reconhecido em juízo - devem ser objeto de análise, sob pena de proferir-se sentença em abstrato, concedendo-se tutela jurisdicional incompleta. Nem se poderia esperar que o autor reiterasse pedido administrativo de aposentadoria sem que antes lhe fosse assegurada judicialmente a contagem de tempo especial, nos períodos anteriores à DER. Evidente, pois, a presença de interesse processual.

Obviamente que em casos tais o início do benefício não coincidirá com a data de entrada do requerimento administrativo.

A Terceira Seção já teve a oportunidade de se posicionar sobre essa questão, conforme se pode ver da ementa abaixo transcrita:

No caso concreto, como se pode inferir do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 248-249), a demandante continuou vertendo recolhimentos na condição de empregada após o requerimento administrativo. Portanto, tem direito a computar o tempo de contribuição posterior ao protocolo de benefício para fins de concessão da inativação pleiteada.

Assim, considerando que, até 10-03-2011 (DER), computava 29 anos, 03 meses e 06 dias de tempo de contribuição, vê-se que, na data da citação do INSS na presente demanda (10-12-2012) alcançava 31 anos e 06 dias de tempo de contribuição, suficientes para a outorga da aposentadoria por tempo de contribuição integral.

Quanto à carência, o magistrado singular limitou-se a afirmar que o requisito restou cumprido. De acordo com o resumo de documentos para cálculo do tempo de serviço da parte autora, o INSS contabilizou para fins de carência somente o tempo de serviço urbano efetivamente prestado para as empresas contratantes para fins de carência (09 anos e 03 meses = 111 meses).

Entretanto, não se pode olvidar que o tempo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, pode ser computado para fins de carência se intercalado com períodos de trabalho efetivo (Lei 8.213/91, art. 55, II).

Esta é a situação configurada nos autos, uma vez que os vários períodos em que a autora esteve em gozo do benefício de auxílio-doença foram intercalados com períodos de trabalho efetivo, consoante se observa do extrato do CNIS das fls. 248-249.

Dessa forma, devem ser computados para fins de carência os períodos de gozo de auxílio-doença até a DER (10/03/2011) e também o período de gozo de auxílio-doença posterior à DER, de 08/03/2012 a 31/05/2012, tendo em vista a reafirmação da DER para a data da citação do INSS.

Assim, a carência também resta preenchida, pois a demandante verteu mais de 200 contribuições mensais até a data citação do INSS, em 10-12-2012, cumprindo, portanto, a exigência do art. 142 da Lei de Benefícios.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, é devida a aposentadoria por tempo de contribuição integral, a contar da data da citação, consoante entendimento consolidado do STJ, inclusive em sede de Recurso Repetitivo:

Como ocorreu a reafirmação da DER para a data da citação (10-12-2012), resta esvaziada a determinação da sentença relativa ao abatimento dos valores percebidos pela demandante a título de auxílio-doença concedido após a DER, porquanto tais valores passam a integrar o cálculo do benefício da autora, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei n. 8.213/91.

Assim, restou prejudicado o pedido do INSS de alteração da DIB da aposentadoria para 31/05/2012, data em que cessou o benefício de auxílio-doença, ou a partir da citação.

Por conseguinte, cumprindo com os requisitos tempo de serviço e carência, a parte autora tem direito:

- à implementação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, na reafirmação da DER (10-12-2012);

- ao pagamento das parcelas vencidas desde então.

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

Segundo o entendimento das Turmas previdenciárias do Tribunal Regional Federal da 4ª Região estes são os critérios aplicáveis aos consectários:

A correção monetária, segundo o entendimento consolidado na 3ª Seção deste TRF4, incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelos índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam:

- ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64);

- OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86);

- BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89);

- INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91);

- IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92);

- URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94);

- IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94);

- INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95);

- IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94);

- INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR).

Não são aplicáveis, no que toca à correção monetária, os critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, que apreciou a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009. Essa decisão proferida pela Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão "na data de expedição do precatório", do §2º; dos §§ 9º e 10º; e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independente de sua natureza", do §12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, por arrastamento, também declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29-06-2009 (atualização monetária pelo índice de remuneração da poupança).

Eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.

Impõe-se, em consequência, a observância do que decidido com eficácia erga omnes e efeito vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09, ou seja, apuração de correção monetária pelo INPC.

b) juros de mora

Até 30-06-2009 os juros de mora, apurados a contar da data da citação, devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, com base no art. 3º do Decreto-Lei n. 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter eminentemente alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte.

A partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009 (publicada em 30-06-2009), que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei 11.960/09, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1207197/RS. Relator Min. Castro Meira. Julgado em 18/05/2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, "No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 (sic) no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança".

Em tendo havido a citação já sob a vigência das novas normas, inaplicáveis as disposições do Decreto-lei 2.322/87 quanto à taxa de juros de mora aplicável.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do art. 20, §§3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e a natureza da causa.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 461 do CPC, quando dirigidos à Administração Pública, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Rel. para o acórdão Des. Federal Celso Kipper, julgado em 09/08/2007), determino o cumprimento do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias, especialmente diante do seu caráter alimentar e da necessidade de efetivação imediata dos direitos sociais fundamentais.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes, em especial, o art. 195, § 5º da CF/88, cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Sentença reformada para afastar a averbação do período de atividade rural de 01/11/1991 a 30/03/1994, por ausência de recolhimento das contribuições, restando reafirmada a DER para a data da citação do INSS, em 10-12-2012, o que afasta, de pronto, a necessidade de abatimento dos valores do auxílio-doença recebido após o requerimento administrativo. Adequados os critérios de correção monetária.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, adequar os critérios de correção monetária e determinar a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 342, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.