EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BÓIA-FRIA. RECONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. PE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por JOÃO MACHADO, nascido em 05/09/1954, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da segunda DER (11/02/2011), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido nos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989, como bóia-fria.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para reconhecer a atividade rural do autor nos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989. Condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (11/02/2011), pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, nas custas processuais por metade e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, submetida a reexame necessário. Concedeu a antecipação da tutela para determinar a implantação do benefício, no prazo de 30 dias.

Apelou o INSS, postulando a revogação da antecipação da tutela. Alegou a necessidade de início de prova material das atividades campesinas no período total requerido, uma vez que nenhum documento em nome do autor foi apresentado, baseando-se a sentença apenas na prova testemunhal. Pediu, ao final, a aplicação de juros e correção monetária nos termos da Lei n.º 11.960/2009 e a fixação dos honorários advocatícios somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento e reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural dos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989;

- à ausência de início de prova material, baseando-se a sentença apenas na prova testemunhal;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

- à revogação da antecipação da tutela.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, nos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989, o autor, nascido em 05/09/1954, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) Declaração de Exercício de Atividade Rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas/SC, informando que o autor trabalhou na Fazenda de Waldemar Franz, de 1968 a 1984, e nas terras de Silvestre Woiciekovski, de 1984 a 31/01/1996, como agricultor (fls. 15/17);

b) Certidão da 13ª Delegacia de Serviço Militar informando que, ao alistar-se em 02/05/1972, o autor declarou a profissão de lavrador (fl. 20);

c) contrato de parceria rural entre Silvestre Woiciekovski e o autor, firmado em 20/05/1983, para plantio de fumo pelo prazo de 03 anos (fl. 26);

d) recibos de pagamento emitido por Silvestre Woiciekovski em nome do autor, por plantação de fumo, nos anos de 1985, 1986 e 1987 (fl. 24);

e) certidões de nascimento dos filhos, emitidas em 27/02/1991 e 30/07/1993, em que o autor se qualificou como lavrador (fls. 22/23);

f) Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas, em 25/04/1990, com registro de pagamento das anualidades de 1990 a 1994 (fls. 29/30);

g) contrato de parceria rural entre Ademar Woiciekovski e o autor, firmado em 01/06/1992, para plantio de fumo pelo prazo de 03 anos (fls. 27/28);

h) recibos de pagamento de anualidade para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canoinhas, pelo autor, nos anos de 1992 a 1994 (fl. 25);

i) certidão de casamento religioso do autor, em 09/04/1995 (fl. 21);

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

A par da inexistência de prova material correspondente a todos os períodos pleiteados, não há necessidade que a prova tenha abrangência sobre todo o período, ano a ano, a fim de comprovar o exercício do trabalho rural. Basta um início de prova material. Uma vez que é presumível a continuidade do labor rural, a prova testemunhal pode complementar os lapsos de tempo não abrangidos pela prova documental.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, como acima elencados, há documentos em nome do autor, sendo possível, assim, estender a eficácia temporal do início de prova material, consoante precedente da 3ª Seção.

Sem razão, pois, o INSS, em sua alegação de ausência de início de prova material, e de que a sentença baseou-se apenas na prova testemunhal.

A prova testemunhal colhida em audiência, complementa a prova documental e ratifica o depoimento pessoal do autor, no sentido de que efetivamente trabalhou nas lides rurais, desde tenra idade, como bóia-fria (fls. 107/109).

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural dos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989 (16 anos, 03 meses e 28 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (11/02/2011):

a) tempo rural reconhecido nesta ação, dos períodos de 05/09/1966 a 31/12/1971 e 01/01/1973 a 31/12/1989: 16 anos, 03 meses e 28 dias;

b) tempo de contribuição averbado administrativamente (fls. 82, 83 e 84):

até 16/12/1998: 02 anos, 10 meses e 16 dias;

até 28/11/1999: 03 anos, 09 meses e 28 dias;

até a DER: 15 anos e 11 dias;

Total de tempo de serviço:

até 16/12/1998: 19 anos, 02 meses e 14 dias;

até 28/11/1999: 20 anos, 01 mês e 26 dias;

até a DER: 31 anos, 04 meses e 09 dias.

O autor não implementava o tempo mínimo de 30 anos de serviço e a carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria até 16/12/1998 (regras anteriores à EC n.º 20/98) e até 28/11/1999 (regras de transição da EC n.º 20/98), para obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, de 180 meses em 2011, restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 181 contribuições na DER, conforme Resumo de Tempo de Contribuição (fl. 84).

O autor, nascido em 05/09/1954, ostentava a idade mínima de 53 anos de idade na DER (11/02/2011), mas não cumpria o período adicional de contribuição (pedágio) de 40% (04 anos, 03 meses e 12 dias) do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de 30 anos para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98).

Desse modo, a parte autora tem direito à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário.

Reformada a sentença para afastar a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da DER (11/02/2011), a modificação da sucumbência é medida que se impõe.

Mantido o reconhecimento do labor rural no período postulado, ocorreu a sucumbência recíproca e proporcional em igual parte para autor e réu, devendo ser compensados os honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos do art. 21 do CPC, independentemente da AJG concedida ao demandante.

O INSS responde pela metade do valor das custas quando demandado na Justiça do Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 156/97).

O autor está isento do pagamento de custas processuais, por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita.

Afastado o direito ao benefício de aposentadoria, revogo a tutela antecipada concedida na sentença e determino o cancelamento do benefício implantado.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Sentença reformada para afastar a concessão de aposentadoria ao autor e revogada a tutela antecipada.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 332, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.