EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. AVERBAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. I...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por ONOFRE MEZZALIRA, nascido em 12-01-1965, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar que sustenta ter exercido no período de 12-01-1977 a 31-10-1991, informando que passou a exercer atividade urbana a partir do ano de 1996.

Sentenciando, o Juízo de origem rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de postulação administrativa. No mérito, julgou procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar a averbação da atividade rural, em regime de economia familiar, do período 12-01-1977 a 31-10-1991, independentemente do recolhimento de contribuições, para todos os fins, exceto carência e contagem recíproca com outro regime diverso do RGPS. Condenou o INSS em honorários advocatícios de R$ 724,00, forte no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, corrigido pelo IGP-M a partir da publicação da sentença e com juros de mora de 1% ao mês, após o esgotamento do prazo para o cumprimento voluntário (art. 475-J, caput, do CPC). Sem custas, face a isenção, nos termos do art. 11 da Lei n.º 8.121/85, alterado pela Lei n.º 13.471/2010. Sentença submetida a reexame necessário.

Sem interposição de recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal para reexame necessário da sentença.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do §2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de falta de interesse de agir do autor, sob a alegação de ausência de prévia postulação administrativa, fato que afasta a pretensão resistida e consequentemente o interesse de agir.

Todavia, na contestação o INSS refutou a possibilidade de pedido de averbação de tempo de serviço se desacompanhado do pedido de algum benefício previdenciário específico, assim questionando (fls. 41/46):

Na réplica à contestação, o autor acusou que o INSS não protocola pedido administrativo de averbação de tempo de serviço, de forma independente. Inclusive no site do Ministério da Previdência Social não há possibilidade de agendamento de atendimento eletrônico para pedido de averbação de tempo de serviço, a não ser em pedido de aposentadoria, o mesmo ocorrendo com a Central de Atendimento da Previdência Social por meio do telefone 135.

Sob essa ótica, há pretensão resistida, uma vez que houve recusa do protocolo do pedido na via administrativa e a contestação reafirma que o INSS não acolhe a possibilidade de simples pedido de averbação de tempo de serviço, desacompanhado de pedido de concessão de algum benefício.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a orientação do Supremo Tribunal Federal, de exigibilidade de prévio requerimento administrativo como condição para o regular exercício do direito de ação, sob o crivo da repercussão geral posta no RE 631240, quando houver recusa do protocolo do pedido no âmbito administrativo, indeferimento do pedido de concessão do benefício previdenciário, ou notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada, no julgamento do REsp 1310042/PR, assim ementado:

Assim, ausente a possibilidade de Justificação Administrativa, nos termos do art. 108 da Lei n.º 8.213/91, uma vez que sequer o pedido de averbação do tempo rural foi considerado admissível, configurada está a pretensão resistida e consequentemente o interesse de agir.

Nestes termos, sem reparos a bem lançada sentença no ponto em que rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de postulação administrativa.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento e averbação junto ao RGPS da atividade rural do período de 12-01-1977 a 31-10-1991, independentemente do recolhimento de contribuições, para todos os fins, exceto para fins de carência e contagem recíproca em outro regime diverso do RGPS.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, foram acostados aos autos os seguintes documentos:

a) Certidão de Nascimento do autor, em 12/01/1965, e seus irmãos, em 1967, 1969, 1970 e 1976, nas quais o genitor, José Mezzalira, declarou a profissão de agricultor (fls. 14-18);

b) Histórico Escolar do autor, dando conta de que frequentou da 1ª à 5ª Série na Escola Rural Rosália Disarz, da localidade São João da Urtiga, Município de Paim Filho/RS, nos anos de 1975 a 1979 (fl. 19 e verso);

c) Ficha de Inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Paim Filho/RS, da genitora do autor, Florentina Kusek, em 18-07-1978, com anotação do pagamento de contribuições de 1978 a 1989 (fl. 20);

d) Ficha de Registro de Vacinações e Movimentação de Gados do Ministério da Agricultura, nos anos de 1983 a 1996 (fls. 21/22);

e) Registro de Entradas de produtos para Waldomiro Cadore & Irmão, fornecidos por José Mezzalira, nos anos de 1981 e 1983 (fls. 23-26);

f) Notas Fiscais de venda de produtos agrícolas pelo autor a Waldomiro Cadore & Irmão, nos anos de 1989 a 1993 (fls. 27-36);

g) Contas de luz da CEEE, comprovando a residência do autor na área rural Linha Israel-A, dos anos de 1991 e 1992 (fls. 37-38);

Os documentos juntados aos autos constituem início de prova material e foram corroborados pela prova testemunhal produzida em juízo (fl. 66), registrada em mídia digital acostada aos autos (fl. 67), que confirmou que a parte autora trabalhou desde tenra idade, juntamente com seus pais, em regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 12-01-1977 (12 anos) a 31-10-1991 (14 anos, 09 meses e 20 dias), merecendo ser confirmada a sentença, no ponto.

Por conseguinte, a parte autora tem direito à averbação do período ora reconhecido, para fins de futura obtenção de benefício previdenciário, nos moldes estabelecidos no decisum.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa. Pequeno reparo deve ser feito para fixar a atualização monetária dessa verba de acordo com os índices oficiais, afastando-se o IGP-M.

O TJRS, nos autos do incidente de inconstitucionalidade 7004334053, concluiu pela inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.471/2010, a qual dispensava as pessoas jurídicas de direito público do pagamento de custas e despesas processuais. Na ADIN estadual 70038755864, entretanto, a inconstitucionalidade reconhecida restringiu-se à dispensa, pela mesma lei, do pagamento de despesas processuais, não alcançando as custas. Em tais condições, e não havendo vinculação da Corte ao entendimento adotado pelo TJRS em incidente de inconstitucionalidade, mantenho o entendimento anteriormente adotado, já consagrado pelas Turmas de Direito Previdenciário, para reconhecer o direito da autarquia à isenção das custas, nos termos da Lei 13.471/2010.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

No mérito, sentença mantida na íntegra, adequando-se, de ofício, o índice de atualização monetária dos honorários advocatícios.

Ante o exposto, voto por negar provimento à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL.