EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CARÊNCIA NÃO IMPLEMENTADA. AVERBAÇÃO PARA FUTURO PEDIDO DE APOSENTA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerada interposta, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DORA CESTARI RIBEIRO DE PAULA, nascida em 02/06/1960, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/05/2012), mediante o reconhecimento do labor rural que sustenta ter exercido no período de 02/06/1960 a 01/05/1995, como boia-fria.

Sentenciando, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a atividade rural da autora no período de 02/06/1972 (12 anos) a 25/07/1991, data em que entrou em vigor a Lei n.º 8.213/91. Condenou o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER (17/05/2012), pagar as prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, pela incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Condenou o INSS, ainda, nas custas processuais integrais e em honorários advocatícios de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença.

Apelou o INSS discorrendo sobre a legislação de regência da prova do labor rural e que a sentença não esclareceu se a recorrida havia cumprido a carência para a concessão do benefício. Por cautela, ressaltou que o labor anterior a 1991 não conta para carência.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório. À revisão.

Em relação à remessa oficial, a Corte especial do Superior Tribunal de Justiça - com fundamento na Lei n.º 11.672/08, que acresceu o art. 543-C ao CPC, disciplinando o processamento e julgamento dos recursos especiais repetitivos - dirimiu a controvérsia existente e firmou compreensão, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.º 1101727/PR, em 04/11/2009, no sentido de que é obrigatório o reexame de sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º), razão pela qual dou por interposta a remessa oficial.

A controvérsia restringe-se:

- ao reconhecimento da atividade rural do período de 02/06/1972 a 25/07/1991;

- ao cumprimento da carência para a concessão do benefício;

- à consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural, no período de 02/06/1972 a 25/07/1991, a autora, nascida em 02/06/1960, acostou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão de seu casamento ocorrido em 07/08/1986, qualificando seu marido como lavrador (fl. 13);

b) certidões de nascimento dos filhos, em 05/10/1987 e 16/08/1991, em que qualificado o marido como lavrador (fls. 18/19);

c) declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São João do Ivaí/PR, em 22/06/2012, atestando o labor rural da autora no período de 1975 a 1993, como boia-fria (fls. 20/21);

Nos casos dos trabalhadores rurais conhecidos como boias-frias, diaristas ou volantes especificamente, considerando a informalidade com que é exercida a profissão no meio rural, que dificulta a comprovação documental da atividade, o entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que a exigência de início de prova material deve ser abrandada.

Em recente julgado, o Superior Tribunal de Justiça, em regime de recurso especial repetitivo, assentou definitivamente que a prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para comprovação da atividade laborativa do trabalhador rural, inclusive para os trabalhadores do tipo boia-fria:

Evidentemente que a qualidade da prova material exigida, neste caso, é ainda menor, mas não se pode dispensá-la.

Em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

No caso, há início de prova material e a prova testemunhal colhida em audiência, por meio audiovisual (fl. 79), ratifica o depoimento pessoal da autora, no sentido de que efetivamente trabalhou nas lides rurais, desde tenra idade, como boia-fria (fls. 76/78).

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural do período de 02/06/1972 a 25/07/1991 (19 anos, 01 mês e 24 dias), merecendo ser confirmada a sentença no ponto.

Até 16 de dezembro de 1998, quando do advento da EC n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço disciplinada pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 1991 e previsto no art. 25, II, da referida Lei, para os inscritos posteriormente à referida data) e a comprovação de 25 anos de tempo de serviço para a mulher e de 30 anos para o homem, a fim de ser garantido o direito à aposentadoria proporcional no valor de 70% do salário-de-benefício, acrescido de 6% por ano adicional de tempo de serviço, até o limite de 100% (aposentadoria integral), o que se dá aos 30 anos de serviço para as mulheres e aos 35 para os homens.

Com as alterações introduzidas pela EC n.º 20/98, o benefício passou denominar-se aposentadoria por tempo de contribuição, disciplinado pelo art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. A nova regra, entretanto, muito embora tenha extinto a aposentadoria proporcional, manteve os mesmos requisitos anteriormente exigidos à aposentadoria integral, quais sejam, o cumprimento do prazo de carência, naquelas mesmas condições, e a comprovação do tempo de contribuição de 30 anos para mulher e de 35 anos para homem.

Em caráter excepcional, possibilitou-se que o segurado já filiado ao regime geral de previdência social até a data de publicação da Emenda, ainda se aposente proporcionalmente quando, I) contando com 53 anos de idade, se homem, e com 48 anos de idade se mulher - e atendido ao requisito da carência - II) atingir tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) 30 anos, se homem, e de 25 anos, se mulher; e b) e um período adicional de contribuição (pedágio) equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação da Emenda, faltaria para atingir o mínimo de tempo para a aposentadoria proporcional (art. 9º, §1º, da EC n.º 20/98). O valor da aposentadoria proporcional será equivalente a 70% do salário-de-benefício, acrescido de 5% por ano de contribuição que supere a soma a que se referem os itens "a" e "b" supra, até o limite de 100%.

De qualquer modo, o disposto no art. 56 do Decreto n.º 3.048/99 (§3º e 4º) expressamente ressalvou, independentemente da data do requerimento do benefício, o direito à aposentadoria pelas condições legalmente previstas à época do cumprimento de todos os requisitos, assegurando sua concessão pela forma mais benéfica, desde a entrada do requerimento.

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei n.º 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei n.º 8.213/91), não se cogitando da aplicação do "fator previdenciário", conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei nº 9.876/99 (em vigor desde 29-11-1999), o período básico do cálculo (PBC) estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo "fator previdenciário" (Lei n.º 8.213/91, art. 29, I e §7º).

No caso em exame, considerada a presente decisão judicial, tem-se a seguinte composição do tempo de serviço da parte autora, na DER (17/05/2012):

a) tempo rural reconhecido nesta ação, do período de 02/06/1972 a 25/07/1991: 19 anos, 01 mês e 24 dias;

b) tempo de contribuição averbado administrativamente (fls. 58v e 60): 13 anos, 08 meses e 18 dias;

Total de tempo de serviço: 32 anos, 10 meses e 12 dias.

A carência necessária à obtenção do benefício de aposentadoria prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91, de 180 meses em 2012, não restou cumprida, tendo em vista que a parte autora possuía 166 contribuições na DER (fl. 58, verso), assistindo razão ao INSS neste ponto.

Efetivamente, somente foram computadas pela Autarquia Previdenciária 166 contribuições, o que significa haver controvérsia a respeito dos períodos de labor urbano não computados no resumo de cálculo fornecido à fl. 58-v.

Nesta ação, a parte autora postulou apenas o reconhecimento da atividade rural, por entender certamente que, uma vez reconhecido o período pleiteado e somado ao tempo já averbado pelo INSS, possibilitaria a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral na DER. Não pediu o reconhecimento e averbação do tempo urbano laborado junto à Prefeitura de São João do Ivaí/PR, desconsiderado pelo INSS. Assim, qualquer provimento judicial na via recursal tendente a reconhecer os períodos constantes na CTPS e na certidão da prefeitura daquele município, incorreria em reformatio in pejus e decisão ultra petita.

Desse modo, a parte autora não implementa os requisitos para auferir a aposentadoria pleiteada, tendo direito, apenas, à averbação dos períodos ora reconhecidos, para fins de obtenção de futuro benefício previdenciário.

Reformada a sentença e afastado o direito à aposentadoria por tempo de contribuição, é caso de reconhecer-se a sucumbência recíproca e equivalente, restando compensados os honorários advocatícios, independentemente da AJG concedida à parte autora. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor da causa, tendo em vista que afastada a condenação do INSS ao pagamento de parcelas.

O INSS não está dispensado das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

Assim, condeno o INSS a arcar com metade das custas processuais, dispensado a autora de suportar a outra metade, por litigar sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 28).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas para afastar o direito da autora à aposentadoria por tempo de contribuição, por ausência da carência prevista no art. 142 da Lei n.º 8.213/91. Redimensionados os ônus sucumbenciais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, considerada interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/12/2014, na seqüência 341, disponibilizada no DE de 03/12/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA, TENDO O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO APRESENTADO RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL QUANTO À COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.