EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. RECONHECIMENTO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMISSÃO DEVIDA, COM RESSALVA DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária proposta por DEMIR RIBEIRO DOS SANTOS, funcionário público municipal, nascido em 10/01/1961, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a averbação do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, que sustenta ter exercido no período de 11/01/1973 (12 anos) a 14/03/1980.

Afastada a possibilidade de acordo, proposto em contestação, sobreveio sentença de procedência do pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar tempo de serviço rural do período de 11/01/1973 a 14/03/1980. Condenado o INSS nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios de R$ 1.000,00. Sentença submetida a reexame necessário.

Apelou o INSS, alegando que o autor é funcionário público municipal estatutário (RPPS), não se tratando de mero pedido de averbação para utilizar junto ao RGPS, e que, para a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para aproveitamento em outro regime previdenciário, há exigência constitucional de indenização. Acusou que o autor já pediu ao INSS outra CTC, certamente do período em que prestou serviço à Prefeitura sob o Regime Geral, antes de passar para o estatutário. Ao final, apontou ausência de início de prova material idônea a demonstrar o labor rural desde os 12 anos de idade, e que o fato de seu pai possuir terras não o transforma em lavrador, porque foi qualificado como estudante na sua certidão de casamento.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento do recurso.

É o relatório. À revisão.

Cabe conhecer da remessa oficial, uma vez que não há condenação em valor certo, afastada por isso a incidência do § 2º do art. 475 do Código de Processo Civil (Súmula/STJ nº 490).

A controvérsia restringe-se:

- à averbação do tempo de serviço rural, no período de 11/01/1973 a 14/03/1980;

- à ausência de início de prova material idônea a demonstrar o labor rural desde os 12 anos de idade, uma vez que o fato de seu pai possuir terras não o transforma em lavrador, principalmente porque está qualificado como estudante em sua certidão de casamento, lavrada em 14/03/1980 (fl. 10);

- à alegação de que o autor é funcionário público municipal estatutário da Prefeitura de Cafeara/PR, que tem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não se tratando de mero pedido de averbação para utilizar junto ao RGPS;

- à emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para aproveitamento em outro regime previdenciário, somente mediante indenização por exigência constitucional, uma vez que o autor já pediu ao INSS outra CTC (CNIS - fl. 64), certamente do período em que prestou serviço à Prefeitura sob o Regime Geral, antes de passa para o estatutário.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

Como regra geral, a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91; Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, Terceira Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011).

A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991, contudo, é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural no período controvertido, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar, em conformidade com o teor da Súmula n.º 73 deste Tribunal Regional Federal: "Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental." (DJU, Seção 2, de 02/02/2006, p. 524).

O início de prova material, de outro lado, não precisa abranger todo o período cujo reconhecimento é postulado, bastando ser contemporâneo aos fatos alegados. A prova testemunhal, por seu turno, desde que robusta, é apta a comprovar os claros não cobertos pela prova documental (STJ, AgRg no REsp 1.217.944/PR, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011).

Quanto à idade mínima para exercício de atividade laborativa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais consolidou o entendimento no sentido de que "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (Súmula n.º 05, DJ 25/09/2003, p. 493). Assim, e considerando também os precedentes da Corte Superior, prevalece o entendimento de que "as normas que proíbem o trabalho do menor foram criadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo." Logo, admissível o cômputo de labor rural já a partir dos 12 anos de idade.

A fim de comprovar o exercício de atividade rural do período de 11/01/1973 a 14/03/1980, o autor juntou aos autos os seguintes documentos:

a) certidão do Registro de Imóveis de Jaguapitã/PR e escritura pública de aquisição de lote rural pelos pais do autor, qualificados como lavradores, em 16/10/1970 (fls. 11/14);

b) certidão de casamento do autor, lavrada em 14/05/1980, em que qualificados ele como estudante e o pai e o sogro como lavradores (fl. 10);

c) certificado de dispensa de incorporação em 1980, emitido em 04/05/1981, em que qualificado o autor como lavrador (fl. 09);

Os documentos apresentados constituem início de prova material e foram corroborados pelo depoimento das testemunhas prestados em audiência, gravada em mídia digital (fls. 73/77), homogêneas entre si, de que o autor trabalhou na agricultura, em companhia dos pais, em regime de economia familiar.

A 3ª Seção deste Tribunal tem entendido que, quando o documento mencionar expressamente a profissão do segurado, é possível reconhecer tempo de serviço pretérito mediante prova testemunhal idônea:

Ademais, em recente decisão proferida no Recurso Especial 1.348.633/SP, o qual seguiu o rito dos recursos repetitivos, firmou-se entendimento de que as provas testemunhais, tanto do período anterior ao mais antigo documento quanto do posterior ao mais recente, são válidas para complementar o início de prova material do tempo de serviço rural.

Os pais do autor eram agricultores e adquiriram terras rurais em 1970 e as testemunhas complementaram a prova documental, afirmando que o autor ajudava os pais desde tenra idade, aliás, como é costume no meio campesino, que não dispensa nenhuma força de trabalho, vital para o sustento da família em regime de economia familiar. O autor casou-se em 1980, qualificando-se com estudante, mas quando dispensado do serviço militar, ainda em 1980, qualificou-se como lavrador, comprovando que se identificava como trabalhador rural, apesar de já ter iniciado o labor urbano junto à Prefeitura de Cafeara/PR, em 15/03/1980 (CNIS, fl. 50). Ademais, seus sogros também eram agricultores.

Portanto, ao contrário da alegação do INSS, tenho por suficientemente comprovado o labor rural, desde os 12 anos de idade, por início de prova material idôneo.

Como acima já estampado, o aproveitamento do tempo de atividade rural até 31/10/1991, não depende do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência e contagem recíproca perante o serviço público.

Dessa forma, reconheço como devidamente comprovado o exercício da atividade rural no período de 11/01/1973 (12 anos) a 14/03/1980.

O INSS apontou que já foi emitida uma Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) em favor do autor, conforme cópia do CNIS acostada às fls. 64/65, mas não asseverou que abrangia o período rural aqui digladiado, ao contrário, asseverou que se trata do período em que prestou serviço à Prefeitura sob o Regime Geral, antes de passar para o regime estatutário. Portanto, em relação ao período rural em questão, não há pedido repetido.

Sustenta o INSS que a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para aproveitamento em outro regime previdenciário, somente é possível mediante indenização, por exigência constitucional.

Como o autor é funcionário público municipal, desde 15/03/1980, primeiramente sob o regime geral (RGPS), transformado em regime estatutário em 01/01/1993 (CNIS, fl. 65), somente é possível a contagem recíproca quando comprovado o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária.

Nesse sentido, precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal:

Todavia, é direito do segurado a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e não cabe ao INSS negar-se a emiti-la sob o pretexto de necessidade de prévia indenização. Deve, entretanto, constar de forma expressa na certidão a ser expedida que não houve o pagamento da indenização prevista no art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91 e que somente poderá ser aproveitado o tempo de serviço rural no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se houver indenização das contribuições previdenciárias do período certificado.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte:

Caracterizada a índole indenizatória da exigência, esta só é devida a partir do momento em que o segurado pretenda exercer o direito.

O art. 8º da Lei Complementar n. 128, de 19/12/2008, que acresceu o art. 45-A à Lei n. 8.212/91, traz a previsão da incidência de juros e multa sobre o valor da indenização a ser paga ao INSS para fins de obtenção de benefício no Regime Geral de Previdência Social ou de contagem recíproca de tempo de contribuição, verbis:

Entretanto, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da Quarta Região e do Superior Tribunal de Justiça tem consagrado posição no sentido de que, apenas a partir da data da inserção do § 4º no art. 45 da Lei de Custeio - posteriormente revogado pela Lei Complementar n. 128/2008 -, ("sobre os valores apurados na forma dos §§ 2º e 3º [recolhimento de contribuições para utilização de tempo de serviço de contribuinte individual e para contagem recíproca, respectivamente], incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento"), pela Medida Provisória n. 1.523, de 11/10/1996, convertida na Lei n. 9.528, de 10/12/1997, admite-se a incidência dos consectários sobre os valores a que ele se refere. Nesse sentido, os seguintes arestos:

Diante disso, exigíveis juros de mora e multa, incidentes tão-somente sobre as contribuições previdenciárias relativas às competências posteriores à MP 1.523/96, na esteira dos precedentes citados.

Tendo em vista que o período a ser indenizado pela parte autora é de 11/01/1973 a 14/03/1980, anterior, portanto, a 11/10/1996, os valores exigidos poderão ser recolhidos independentemente da incidência dos juros e multa, previstos no art. 45-A, § 2º, da Lei n. 8.212/91.

Nesse caso, tratando-se de indenização, contrário à própria essência do instituto qualquer aplicação ou incidência (artigo 96, IV, da Lei nº 8.213/91) de juros ou multa (sanção pecuniária), porque não há falar em atraso ou descumprimento de obrigação, cujo alvorecer é justamente o requerimento do administrado.

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados na sentença, tendo sido observados os parâmetros do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial a complexidade e natureza da causa.

O INSS deve arcar com as custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4 e Súmula 178 do STJ).

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes.

Apelação do INSS parcialmente provida, para ressalvar que na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a ser emitida, conste de forma expressa que não houve o pagamento da indenização prevista no art. 96, IV, da Lei n.º 8.213/91 e que somente poderá ser aproveitado o tempo de serviço rural no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), se houver indenização das contribuições previdenciárias do período certificado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 266, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.