EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TRF4. 0008766-44.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar De Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença (publicada anteriormente à vigência do novo CPC) que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

A apelante alega, em suma, que as provas materiais apresentadas são suficientes à comprovação da atividade rural exercida no período de 01/01/1972 a 30/06/1979. Dessa forma, requer a reforma da sentença no ponto, a fim de que seja concedida a aposentadoria por tempo de contribuição.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

O aproveitamento do tempo de atividade rural exercido até 31 de outubro de 1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99.

Acresce-se que o cômputo do tempo de serviço rural exercido no período anterior à Lei n.º 8.213/91, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, aproveita tanto ao arrimo de família quanto aos demais membros do grupo familiar que com ele laboram, porquanto a todos estes integrantes foi estendida a condição de segurado, nos termos do art. 11, inc. VII, da lei previdenciária (STJ, REsp 506.959/RS, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 10/11/2003).

O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante início de prova material contemporâneo ao período a ser comprovado, complementado por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, em princípio, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e Súmula 149 do STJ.

Os documentos apresentados em nome de terceiros, sobretudo quando integrantes do mesmo núcleo familiar, consubstanciam início de prova material do labor rural, consoante inclusive consagrado na Súmula 73 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Cumpre salientar que, para caracterizar o início de prova material, não é necessário que os documentos apresentados comprovem, ano a ano, o exercício da atividade rural, seja porque se deve presumir a continuidade nos períodos imediatamente próximos, sobretudo no período anterior à comprovação, à medida que a realidade em nosso país é a migração do meio rural ao urbano, e não o inverso, seja porque é inerente à informalidade do trabalho campesino a escassez documental. O início de prova material deve viabilizar, em conjunto com a prova oral, um juízo de valor seguro acerca da situação fática.

De outra parte, afigura-se possível o reconhecimento de atividade rural para fins previdenciários no período dos 12 a 14 anos de idade. A jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica nesse sentido (TRF4ªR - 3ª Seção, EI 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, j. 12/03/2003; STJ - AgRg no RESP 419601/SC, 6ª T, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 18/04/2005, p. 399 e RESP 541103/RS, 5ª T, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 01/07/2004, p. 260; STF - AI 529694/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª T, j. em 15.02.2005).

As certidões da vida civil são hábeis a constituir início probatório da atividade rural da parte autora, nos termos na jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 980.065/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 20-11-2007, DJU, Seção 1, de 17-12-2007, p. 340, e REsp n.º 637.437/PB, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17-08-2004, DJU, Seção 1, de 13-09-2004, p. 287, REsp n.º 1.321.493-PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamim, DJe em 19-12-2012, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.).

No caso, o requerente pugna pelo reconhecimento e averbação do período em que afirma ter laborado na agricultura em regime de economia familiar no período de 01/01/1972 até 30/061/1979.

Os documentos apresentados pela parte são:

- Certidão de nascimento de sua irmã Diva Salete Grando;

- Certidão de nascimento de sua irmã Rineide Maria Grando;

- Histórico escolar da requerente dos anos de 1965, 1969, 1970 e 1971;

- Histórico escolar de sua irmã Diva, dos anos de 1969, 1970, 1971 e 1974;

- Certidão comprovando que seu irmão Izinor Constantino Grando adquiriu o imóvel rural em 18-5-1968;

- Registro do imóvel rural em nome de seu irmão Izinor Constantino Grando informando que vendeu parte do imóvel em 17-3-1977;

- Certidão de óbito de seu pai, comprovando a residência na área rural.

Durante a instrução oral, foram ouvidas três testemunhas. De seus depoimentos colhem-se as seguintes informações:

Nelson Marola: Às perguntas do Juízo respondeu: que conheceu a requerente quando morava na localidade Linha Erval; que a requerente à época trabalhava na lavoura; que as terras eram do pai ou do irmão da requerente; que a família da requerente trabalhava nas referidas terras; que faziam o cultivo de milho e soja; que o excedente da produção era vendido; que quem trabalhava nas terras somente trabalhavam com a agricultura; que a requerente permaneceu trabalhando na lavoura até os 21 anos; Às perguntas da procuradora da requerente respondeu: que o irmão da requerente se chama Egenor; que a requerente era casada com 21 anos; que a requerente começou a trabalhar com aproximadamente 7 ou 8 anos;

- Olvidio Varnier: Às perguntas do Juízo respondeu: que a requerente trabalhou na agricultura desde pequena até quando a mesma casou; que a requerente possuía cerca de 21 anos quando se casou; que as terras eram do pai da requerente, sendo que depois as terras foram passadas para o irmão da requerente; que as pessoas que trabalhavam nas terras só trabalhavam com a agricultura; que cultivavam feijão e milho; que o excesso da produção era vendido e era essencial para o sustento da família; Às perguntas da procuradora da requerente respondeu: que o nome do irmão da requerente se chama Agenor; que a requerente era de uma família de 11 irmãos;

- Valério Pagani: Às perguntas do Juízo respondeu: que a requerente trabalhava na roça; que o declarante era vizinho de terra; que a requerente trabalhava com sua família na agricultura; que as terras eram do pai da requerente; que a família cultivava feijão, arroz, soja e milho; que a produção era para consumo da família e o excedente era vendido; que as pessoas que trabalhavam na roça não possuíam outro emprego; que a requerente começou a trabalhar com 8 anos; que de manhã ia para a escola e de tarde trabalhava nas terras; que a requerente saiu da roça quando tinha 20 ou 21 anos; Às perguntas da procuradora da requerente respondeu: que a requerente começou a trabalhar na lavoura com 5 ou 6 anos e trabalhou até os 20 ou 21 anos; que depois que a requerente casou, a mesma foi embora para a cidade; que o nome do irmão da requerente era Genor; que os familiares da requerente somente trabalhavam na lavoura.

Nesse cenário, em que pese o reduzido número de documentos que vinculem a apelante ao meio rural no período que se sucedeu ao óbito de seu genitor, fato é que, na certidão de casamento da postulante, no ano de 1979, consta o registro da qualificação de seu esposo como agricultor. Até então, portanto, as evidências apontam que a demandante permaneceu no meio rural, posteriormente ao termo final do período de atividade rural averbada pelo próprio INSS (fl. 136), juntamente com o grupo familiar, conforme documentos em nome de seus irmãos. Tal constatação é corroborada pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo.

Destarte, é possível afirmar que a parte autora trabalhou no meio rural, em regime de economia familiar, no período de 01/01/1972 a 30/06/1979.

Assim, reformo a sentença no ponto.

O acréscimo da atividade especial reconhecido em primeiro grau de jurisdição de 01 ano, 07 meses e 27 dias (correspondente ao período de 26/05/2008 a 17/07/2012), somado ao tempo rural ora reconhecido e àquilo já reconhecido administrativamente, gera um montante de 30 anos, 02 meses e 30 dias na DER (17/07/2012).

Por essa razão a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo, bem como ao recebimento das parcelas devidas desde então, observada a prescrição quinquenal.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente definidos por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que seja diferida a solução definitiva para a fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101, 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016).

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a solução em definitivo acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difiro para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, observando-se a Súmula 76 desta Corte: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência".

Saliente-se, por oportuno, que não incide a sistemática dos honorários prevista no art. 85 do NCPC, porquanto a sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do NCPC [Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.] e da jurisprudência consolidada da Colenda Terceira Seção desta Corte (QO-AC nº 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper).

Dessa forma, deve o INSS implantar o benefício em até 15 dias, a contar da publicação do presente acórdão, conforme os parâmetros acima definidos, incumbindo ao representante judicial da autarquia que for intimado dar ciência à autoridade administrativa competente e tomar as demais providências necessárias ao cumprimento da tutela específica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, determinando a implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 910, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, DETERMINANDO A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.