EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. REQUISITOS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. IMPROCEDÊNCIA. AVERBAÇÃO. TRF4. 0014484-90.2013.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, formulado pela parte autora, sob o fundamento de que não há início de prova material contemporânea suficiente para comprovação do labor rural. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), suspensa em face da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.

A parte autora se insurge contra a sentença, requerendo, em suma: (a) seja reconhecida sua qualidade de segurado especial, no período de 1961 a 1971, concedendo-se aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER; (b) requer a inversão do ônus da sucumbência.

Foram oportunizadas contrarrazões. Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A parte autora requer o reconhecimento do labor rural exercido no período compreendido entre 1961 a 1971, como diarista rural. Exceção, o período de 01/01/1965 a 31/12/1965 em que esteve prestando serviço militar.

O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei nº 8.213/91).

Desde logo ressalto que somente excluirá a condição de segurado especial a presença ordinária de assalariados - insuficiente a tanto o mero registro em ITR ou a qualificação como empregador rural (II b) - art. 1º, II, "b", do Decreto-Lei 1166, de 15.04.71. Já o trabalho urbano do cônjuge ou familiar, relevante e duradouro, não afasta a condição de regime de economia familiar quando excluído do grupo de trabalho rural. Finalmente, a constitucional idade mínima de dezesseis anos para o trabalho, como norma protetiva, deve ser interpretada em favor do protegido, não lhe impedindo o reconhecimento de direitos trabalhistas ou previdenciários quando tenham efetivamente desenvolvido a atividade laboral.

Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei nº 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental -Súmula 73 do TRF 4ª Região).

Nos casos de trabalhadores informais, especialmente em labor rural de bóia-fria, a dificuldade de obtenção de documentos permite maior abrangência na admissão do requisito legal de início de prova material, valendo como tal documentos não contemporâneos ou mesmo em nome terceiros (patrões, donos de terras arrendadas, integrantes do grupo familiar ou de trabalho rural). Se também ao bóia-fria é exigida prova documental do labor rural, o que com isto se admite é mais amplo do que seria exigível de um trabalhador urbano, que rotineiramente registra suas relações de emprego.

A idade mínima a ser considerada, no caso de segurado especial, em princípio, dependeria da data da prestação da atividade, conforme a legislação então vigente (nesse sentido: EREsp 329.269/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2002, DJ 23/09/2002, p. 221). Não obstante, cumpre destacar que a limitação constitucional ao trabalho de menor é norma protetiva da infância, não podendo conduzir ao resultado de que, uma vez verificada a prestação laboral, a incidência do preceito legal/constitucional resulte em sua nova espoliação (desta feita, dos direitos decorrentes do exercício do trabalho).

Assim, é de ser admitida a prestação laboral, como regra, a partir dos 12 anos, pois, já com menos responsabilidade escolar e com inegável maior potência física, os menores passam efetivamente a contribuir na força de trabalho do núcleo familiar, motivo pelo qual tanto a doutrina quanto a jurisprudência aceitam esta idade como termo inicial para o cômputo do tempo rural na qualidade de segurado especial (nesse sentido: TRF4, EIAC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Terceira Seção, julgado na sessão de 12-03-2003; STF, AI n.º 529694/RS, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, decisão publicada no DJU de 11-03-05).

Como início de prova material juntou a parte autora os seguintes documentos: a) Atestado emitido pela Secretaria Municipal de Cultura do Município de Barra do Guarita/RS dando conta de que o autor freqüentou Escola Municipal Tomé de Souza, no ano de 1955 (fl. 26); b) Certidão expedida pelo Ministério da Defesa - Exército Brasileiro 16ª Circunscrição de Serviço Militar, dando conta de que o autor declarou ao alistar-se na Junta de Serviço Militar de Itapiranga/SC, em 01/12/1965, que exercia a profissão de agricultor (fl. 15); c) Certidões de nascimento dos irmãos, ocorridos em 26/12/1956, 01/03/1946, 27/08/1944, 04/04/1948, 15/04/195009/10/1959, 14/10/1954, na localidade de Distrito de Alto Uruguai, município de Três Passos/RS, hoje município de Esperança do Sul (fls. 16/22); d) Declarações de terceiros no sentido de que o autor trabalhou em suas propriedades rurais executando trabalho agrícola, do ano de 1962 a 1970, constando, inclusive, o número de dias (fls. 27/32).

Em sede de audiência de instrução foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvidas 03 testemunhas, constando, em síntese, o seguinte:

O autor Josino Lemos afirmou: "que começou a trabalhar na agricultura no ano de 1961, quando morava em Linha Becker, Itapiranga/SC; começou a trabalhar com a família na lavoura; depois do ano de 1971, passou a trabalhar de diarista nas propriedades locais; plantava feijão, milho, criava suínos e uma vaquinha para produção de leite; não tinha empregados e nem maquinários; nasceu em Três Passo/RS, depois mudou-se para a Linha Becker; a maioria dos irmãos trabalhavam de diarista, os mais novos trabalhavam em casa, e os mais velhos de diarista, porque a propriedade era pequena; não havia excedente para a venda, pois o que produziam era para o consumo próprio; estudava pela manhã e no turno da tarde trabalhava na lavoura; na época nenhum dos irmãos trabalhava na cidade; deixou de trabalhar na agricultura no ano de 1971, quando mudou-se para Tunas, município de Itapiranga.

A testemunha Arvelino Pereira afirmou: "que conhece o autor desde o ano de 1966, quando ele morava na Linha Becker; a autor trabalhava com o pai na agricultura; plantava feijão, milho e mandioca; o depoente, na condição de policial militar, a fiscalização da Região de São Miguel do Oeste, onde o autor morava. De acordo com o depoente o autor se criou trabalhando na agricultura; não sabe precisar por quanto tempo o autor trabalhou na agricultura; o autor trabalhava nas terras dos pais e para outros proprietários da região.

Celestino José Feyh afirmou: "que conhece o autor desde o ano de 1961; o autor trabalhava com os pais na lavoura; em torno do ano de 1964 passou a trabalhar de peão; a propriedade do autor tinha a extensão de nove hectares, plantava milho, feijão, mandioca, só para o consumo; se encontravam na missa ou no jogo de futebol; o autor trabalhou desde criança na agricultura, em 1971, o depoente casou e foi morar em Maravilha; autor também se mudou para Maravilha e começou a trabalhar na condição de pintor.

Nilo Wuitschik afirmou: "que conheceu o autor no ano de 1961, quando ele trabalhava na roça com o pai; no ano de 1971 saiu de casa para trabalhar fora; plantava feijão, fumo, milho; não sabe a extensão da propriedade do autor, só a família trabalhava na agricultura, não tinha ajuda de empregados; a partir do ano de 1971, a autor passou a trabalhar como funcionário; conheceu o local onde o autor morou, mas não sabe informar quantos irmãos ele tinha.

A partir das provas acostadas aos autos, verifica-se que o demandante não logrou comprovar o exercício do trabalho rural no período requerido. Assim, por estar em consonância com o entendimento desta Relatora, a sentença merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais passo a transcrever, adotando-os como razões de decidir, in verbis:

Deixo de analisar a possibilidade de outorga da Aposentadoria por tempo de contribuição, visto que, de acordo com o Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição (fl. 23), o tempo de contribuição reconhecido administrativamente foi de 24 anos, 02 meses e 16 dias, quando da data do requerimento administrativo, insuficiente para a concessão do benefício.

Os consectários estão em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela Terceira Seção deste Tribunal.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.