EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. CTPS. PROVA PLENA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO C...

1. Comprovado o tempo de serviço urbano, por meio de prova material idônea, devem os períodos urbanos ser averbados previdenciariamente. 2. O registro constante na CTPS goza da presunção de veracidade juris tantum, devendo a prova em contrário ser inequívoca, constituindo, desse modo, prova plena do serviço prestado nos períodos ali anotados. 3. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. Desnecessária a análise quantitativa de da concentração ou intensidade de agentes químicos no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. 6. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. 7. Somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data em que limitada a conversão de tempo especial para comum pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria especial, devendo, nesta hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial. 8. O sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 9. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional n.º 20/98, pelas Regras de Transição e/ou pelas Regras Permanentes, poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. 10. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária apenas para corrigir o erro material constante do dispositivo da sentença, dar parcial provimento ao recurso da parte autora, determinar a implantação do benefício e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos consectários legais, adotando, inicialmente, o índice da Lei 11.960/2009, restando prejudicados, no ponto, o recurso da Autarquia e a remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa necessária e de apelações interpostas da sentença cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS recorre, postulando a reforma da sentença. Inicialmente requer a correção do erro material constante do dispositivo, com a exclusão do intervalo de 02/05/1996 a 11/05/1997 que constou indevidamente entre os períodos reconhecidos, uma vez que tal lapso sequer foi requerido na inicial.

Requer o afastamento da especialidade dos períodos laborados após 06/03/1997, data da vigência do Decreto 2.172/97, que não mais arrolou os hidrocarbonetos aromáticos como agentes químicos nocivos a saúde. Alega que o reconhecimento da atividade especial também é impedido pelo fato de não haver indicação dos referidos agentes químicos ou de seu grau de concentração, bem como pela utilização de Equipamentos de Proteção Individual eficazes.

Na eventualidade de ser mantida a sentença, o INSS requer a aplicação dos critérios previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora dos débitos da Fazenda Pública, afirmando que sua constitucionalidade restou declarada expressamente pelo STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, em relação às parcelas anteriores à data da requisição do precatório.

A parte autora também apela, postulando o reconhecimento da especialidade dos períodos indeferidos pela sentença, alegando que restou devidamente comprovada nos autos a insalubridade das atividades desempenhadas.

Quanto aos intervalos laborados na função de carpinteiro, 18/06/1980 a 09/03/1981, 23/09/2006 a 06/11/2006 (Techint S.A.) e 08/05/1981 a 03/12/1981 (MRSA Engenharia Indústria e Comércio S.A.), alega que o laudo pericial produzido nos presentes autos (fls. 628 a 669) comprova a sujeição a ruído e agentes químicos.

Quanto ao período de 05/11/2009 a 01/02/2010 (IESA Projetos Equipamentos Montagens S.A.), afirma que o PPP (fls. 435 e 436) fornecido pelo empregador atesta a insalubridade por exposição a ruído acima do limite de tolerância.

Em relação aos períodos de 01/04/2003 a 21/07/2003 e 15/08/2003 a 17/11/2003 (Tome Engenharia e Transportes Ltda.), aduz que o PPP (fls. 394 e 395) acostado aos autos informa a presença de agentes químicos e de ruído em níveis insalubres. Informa que o valor declarado no documento (78,8 decibéis) não corresponde à realidade, pois o nível de ruído efetivamente mensurado foi subtraído de 16 decibéis - valor considerado como nível de diminuição pela utilização de EPI.

No que se refere aos períodos de 01/08/2007 a 12/02/2008 e 25/08/2008 a 19/08/2009 (Irmãos Passaúra S.A.), laborados na função de encarregado de tubulação, alega que o PPP (fls. 426 a 434) apresentado informa a exposição a ruído e a fumos metálicos.

No intervalo de 03/02/1997 a 08/06/1998 (Tenenge - Técnica Nacional de Engenharia S.A.), alega que laborou exposto a ruído em níveis insalubres, conforme comprovado por PPP e laudo pericial (fls. 166, 180 e 181).

Requer também o cômputo de todos os períodos de labor urbano com comprovação em CTPS, afirmando que o INSS deixou de averbar alguns intervalos.

Postula, ainda, a incidência proporcional do fator previdenciário sobre o cálculo do salário de benefício de sua Aposentadoria, ou seja, apenas sobre a parcela correspondente aos períodos de tempo de serviço comum. Alternativamente, caso mais vantajoso, postula a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição de acordo com as regras de transição, afastando-se a incidência desse fator redutor.

Pleiteia a declaração de inconstitucionalidade da regra do art. 57, § 8° da Lei nº 8.213/91, que exige o afastamento do trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do beneficiário de Aposentadoria Especial.

Por fim, acaso não implementados os requisitos necessários à concessão do benefício postulado na data do requerimento administrativo, requer o cômputo do tempo de serviço prestado após este marco, com a reafirmação da DER para data posterior em que se verifiquem presentes as condições ensejadoras do direito ao benefício.

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de remessa necessária dado que, embora em vigor as novas regras quanto às hipóteses de seu conhecimento de que tratam os arts. 496, I, 496, §3.º, I e no art. 496, §4.º e seus incisos do CPC/2015, cuidando-se de sentença publicada/disponibilizada em data anterior a 18/03/2016, devem ser observados os parâmetros até então vigentes, sem que isso implique em não incidência imediata de regra processual, considerando-se que o ato foi praticado em observância aos balizadores da época.

A questão controversa nos presentes autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de: 07/01/1982 a 14/06/1982 (Construtora Sultepa S.A.), 16/04/1985 a 27/02/1987 (Empresa Brasileira de Engenharia S.A.), 11/11/1988 a 08/02/1989 (Allenge Montagens Industriais), 23/07/1991 a 08/10/1991 (MF de Cerâmica Decorite S.A.), 30/10/1992 a 11/06/1993 (Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A.), 27/08/1996 a 07/09/1996 (Constante Manutenção Industrial Ltda.), 02/05/1996 a 11/05/1997 Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S.A.), 18/11/1998 a 02/12/1998 (CCM Montagens Industriais Ltda.), 07/12/1998 a 18/05/1999 (Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S.A.), 01/07/1999 a 20/12/2002 (AR Valinhos Ltda), 10/12/1999 a 30/12/1999 (CCM Montagens Industriais Ltda.), 11/12/2000 a 07/12/2001 (Sindus Instrumentação Analítica Ltda.), 11/11/2002 a 23/12/2002 (Potencial Engenharia e Construções Ltda.), 05/12/2003 a 13/10/2004 (Consórcio AG-Mendes), 25/10/2004 a 01/07/2005 (Skanska do Brasil), 17/08/2005 a 14/12/2005 (Bechtel do Brasil Construções Ltda.), 20/07/2006 a 01/09/2006 (Consórcio ULTRATEC/EBE), 27/11/2006 a 15/01/2007 (Estrutural Serviços Estruturais Ltda.), 22/01/2007 a 28/02/2007 (Silva e Cunha Comércio e Montagens Industriais Ltda.); 08/03/2007 a 20/07/2007 (JPA Engenharia, Comércio e Montagem Industrial Ltda.) e 29/03/2010 a 02/01/2011 (Consórcio Caraguatatuba) - todos reconhecidos pela sentença de parcial procedência - e também os períodos de 18/06/1980 a 09/03/1981 (Techint S.A.), 08/05/1981 a 03/12/1981 (MRSA Engenharia Indústria e Comércio S.A.), 01/04/2003 a 21/07/2003 (Tome Engenharia e Transportes Ltda.), 15/08/2003 a 17/11/2003 (Tome Engenharia e Transportes Ltda.), 23/09/2006 a 06/11/2006 (Techint S.A.), 01/08/2007 a 12/02/2008 (Irmãos Passaúra S.A.), 25/08/2008 a 19/08/2009 (Irmãos Passaúra S.A.) e 05/11/2009 a 01/02/2010 (IESA Projetos Equipamentos Montagens S.A.) - objetos do recurso do autor -, com a conseqüente concessão de Aposentadoria Especial, ou, subsidiariamente, com a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a contar da data do requerimento na via administrativa, sem a incidência do fator previdenciário, ou, subsidiariamente, com sua aplicação de forma proporcional, apenas em relação ao período de serviço comum.

Verifico, inicialmente, que o intervalo de 02/05/1996 a 11/05/1997 constou indevidamente entre os períodos de atividade especial reconhecidos no dispositivo da sentença, uma vez que tal lapso não foi requerido na inicial e sequer corresponde a um vínculo laboral do autor.

Desse modo, dou provimento ao recurso do INSS, no ponto, para corrigir o erro material, excluindo o intervalo supramencionado.

O reconhecimento da especialidade de determinada atividade é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercida, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial.

Nesse sentido, aliás, é a orientação adotada pela Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AR n.º 3320/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 24/09/2008; EREsp n.º 345554/PB, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ de 08/03/2004; AGREsp n.º 493.458/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, DJU de 23/06/2003; e REsp n.º 491.338/RS, Sexta Turma, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJU de 23/06/2003), que passou a ter expressa previsão legislativa com a edição do Decreto n.º 4.827/2003, o qual alterou a redação do art. 70, §1º, do Decreto n.º 3.048/99.

Feita essa consideração e tendo em vista a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário inicialmente definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema sub judice:

a) no período de trabalho até 28/04/1995, quando vigente a Lei n.º 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído, frio e calor (STJ, AgRg no REsp n.º 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04/08/2008; e STJ, REsp n.º 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07/11/2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desses agentes;

b) a partir de 29/04/1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional - à exceção daquelas a que se refere a Lei n.º 5.527/68, cujo enquadramento por categoria deve ser feito até 13/10/1996, dia anterior à publicação da Medida Provisória n.º 1.523, que revogou expressamente a Lei em questão - de modo que, no interregno compreendido entre 29/04/1995 (ou 14/10/1996) e 05/03/1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, ressalvados os agentes nocivos ruído, frio e calor, conforme visto acima;

c) a partir de 06/03/1997, data da entrada em vigor do Decreto n.º 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n.º 1.523/96 (convertida na Lei n.º 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

d) a partir de 01/01/2004, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) passou a ser documento indispensável para a análise do período cuja especialidade for postulada (art. 148 da Instrução Normativa n.º 99 do INSS, publicada no DOU de 10/12/2003). Tal documento substituiu os antigos formulários (SB-40, DSS-8030, ou DIRBEN-8030) e, desde que devidamente preenchido, inclusive com a indicação dos profissionais responsáveis pelos registros ambientais e pela monitoração biológica, exime a parte da apresentação do laudo técnico em juízo.

Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.º 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte), n.º 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n.º 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/1997, e os Decretos n.º 2.172/97 (Anexo IV) e n.º 3.048/99 a partir de 06/03/1997, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n.º 4.882/03. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP n.º 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

Ainda para fins de reconhecimento da atividade como especial, cumpre referir que a habitualidade e permanência do tempo de trabalho em condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física referidas no artigo 57, § 3.º, da Lei 8.213/91 não pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional. Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho, e em muitas delas a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível. A propósito do tema, vejam-se os seguintes precedentes da Terceira Seção deste Tribunal: EINF n.º 0003929-54.2008.404.7003, de relatoria do Desembargador Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24/10/2011; EINF n.º 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011.

Ademais, conforme o tipo de atividade, a exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta ser reconhecida como especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre (TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, Terceira Seção, minha Relatoria, D.E. 18/05/2011; TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, Terceira Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, D.E. 08/01/2010).

Especificamente quanto ao agente nocivo ruído, o Quadro Anexo do Decreto n.º 53.831, de 25/03/1964, o Anexo I do Decreto n.º 83.080, de 24/01/1979, o Anexo IV do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, e o Anexo IV do Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, alterado pelo Decreto n.º 4.882, de 18/11/2003, consideram insalubres as atividades que expõem o segurado a níveis de pressão sonora superiores a 80, 85 e 90 decibéis, de acordo com os Códigos 1.1.6, 1.1.5, 2.0.1 e 2.0.1:

- Até 05/03/1997: Anexo do Decreto n.º 53.831/64 (Superior a 80 dB) e Anexo I do Decreto n.º 83.080/79 (Superior a 90 dB).

- De 06/03/1997 a 06/05/1999: Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97 (Superior a 90 dB).

- De 07/05/1999 a 18/11/2003 Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99, na redação original (Superior a 90 dB).

- A partir de 19/11/2003: Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99 com a alteração introduzida pelo Decreto n.º 4.882/2003 (Superior a 85 dB).

Embora a redução posterior do nível de ruído admissível como prejudicial à salubridade tecnicamente faça presumir ser ainda mais gravosa a situação prévia (a evolução das máquinas e das condições de trabalho tendem a melhorar as condições de trabalho), pacificou o egrégio Superior Tribunal de Justiça que devem limitar o reconhecimento da atividade especial os estritos parâmetros legais vigentes em cada época (REsp 1333511 - CASTRO MEIRA, e REsp 1381498 - MAURO CAMPBELL).

Revisando a jurisprudência desta Corte, providência do colegiado para a segurança jurídica da final decisão esperada, passa-se a adotar o critério da egrégia Corte Superior, de modo que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. Com a entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis (AgRg no REsp 1367806, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, vu 28/05/2013), desde que aferidos esses níveis de pressão sonora por meio de perícia técnica, trazida aos autos ou noticiada no preenchimento de formulário expedido pelo empregador.

Cumpre ressaltar que as perícias realizadas por similaridade ou por aferição indireta das circunstâncias de trabalho têm sido amplamente aceitas em caso de impossibilidade da coleta de dados in loco para a comprovação da atividade especial. Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes desta Corte:

O período controverso em que se pretende o reconhecimento da atividade como especial está assim detalhado:

Período: 18/06/1980 a 09/03/1981

Empresa: Techint S.A.

Função: carpinteiro, conforme CTPS (fl. 444)

Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (poeiras e aerodispersóides conforme PPP (fl. 129).

Enquadramento legal: Agentes químicos: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (tóxicos orgânicos) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 08/05/1981 a 03/12/1981

Empresa: M. Roscoe S.A. Engenharia Indústria e Comércio

Função: carpinteiro, conforme CTPS (fl. 445)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 85,9 dB(A) conforme PPP (fl. 136).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo ruído.

Período: 07/01/1982 a 14/06/1982

Empresa: Construtora Sultepa S.A.

Função: carpinteiro, conforme CTPS (fl. 445).

Agente(s) nocivo(s): ruído de 60 a 100 dB(A) conforme PPP (fl. 138). Ruído de 60 a 102 dB(A) e agentes químicos (álcalis cáusticos) conforme laudo técnico (fl. 141).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: item "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" da relação de atividades de insalubridade de grau médio do grupo "operações diversas" do Anexo n° 13 (agentes químicos) da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pela Portaria MTB n° 3.214/1978.

Conclusão: em relação ao ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível médio de exposição ser inferior ao limite mínimo exigido pela legislação. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 16/04/1985 a 27/02/1987

Empresa: Empresa Brasileira de Engenharia S.A.

Função: carpinteiro, conforme CTPS (fl. 446).

Agente(s) nocivo(s): ruído de 60 a 96 dB(A) e agentes químicos (óleos e graxas) conforme DSS-8030 (fl. 148).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 (tóxicos orgânicos) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono).

Conclusão: em relação ao ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível médio de exposição ser inferior ao limite mínimo exigido pela legislação. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 11/11/1988 a 08/02/1989

Empresa: Cerâmica Decorite S.A. (corrijo o erro material constante da sentença, que identificou esse período como tendo sido laborado na empresa Allenge Montagens Industriais)

Função: mecânico, conforme CTPS (fl. 455).

Agente(s) nocivo(s): ruído, agentes químicos (graxa, óleos e poeiras) e solda oxicorte e elétrica, conforme DSS-8030 (fl. 157).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: códigos 1.2.11 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (tóxicos orgânicos) e 1.2.10 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (hidrocarbonetos e outros compostos de carbono). Fumos de solda: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (solda elétrica e a oxiacetileno).

Conclusão: em relação ao agente ruído, genericamente previsto no documento apresentado, deve ser desconsiderada sua potencial nocividade, uma vez que o reconhecimento da especialidade de uma atividade submetida a tal agente exige a mensuração efetiva da intensidade da pressão sonora a que estava submetido o trabalhador, o que não se verificou no presente caso. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 23/07/1991 a 08/10/1991

Empresa: Allenge Montagens Industriais

Função: montador, conforme CTPS (fl. 458)

Agente(s) nocivo(s): ruído, poeiras e gases de solda elétrica e oxi-acetileno, conforme DSS-8030 (fl. 159).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Fumos metálicos: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (solda elétrica e a oxiacetileno).

Conclusão: em relação ao agente ruído, genericamente previsto no documento apresentado, deve ser desconsiderada sua potencial nocividade, uma vez que o reconhecimento da especialidade de uma atividade submetida a tal agente exige a mensuração efetiva da intensidade da pressão sonora a que estava submetido o trabalhador, o que não se verificou no presente caso. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 30/10/1992 a 11/06/1993

Empresa: Christiani-Nielsen Engenharia S.A.

Função: caldeireiro, conforme CTPS (fl. 459)

Agente(s) nocivo(s): radiações infravermelhas e ultravioletas e gases de solda elétrica e oxi-acetileno, conforme DSS-8030 (fl. 162).

Enquadramento legal: Radiações ionizantes: código 1.1.4 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 (trabalhadores expostos a radiações para fins industriais soldadores com arco elétrico e com oxiacetileno). Fumos metálicos: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (solda elétrica e a oxiacetileno).

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos físicos e químicos acima mencionados.

Período: 27/08/1996 a 07/09/1996

Empresa: Constante Manutenção Industrial Ltda.

Função: caldeireiro, conforme CTPS (fl. 485)

Agente(s) nocivo(s): ruído e agentes químicos (álcalis cáusticos contidos no cimento e na argamassa), umidade e fumos metálicos provenientes do processo de solda, conforme DSS-8030 (fl. 179).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997. Agentes químicos: item "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" da relação de atividades de insalubridade de grau médio do grupo "operações diversas" do Anexo n° 13 (agentes químicos) da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da CLT. Fumos metálicos: código 1.2.11 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (solda elétrica e a oxiacetileno).

Conclusão: em relação ao agente ruído, genericamente previsto no documento apresentado, deve ser desconsiderada sua potencial nocividade, uma vez que o reconhecimento da especialidade de uma atividade submetida a tal agente exige a mensuração efetiva da intensidade da pressão sonora a que estava submetido o trabalhador, o que não se verificou no presente caso. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 03/02/1997 a 08/06/1998

Empresa: Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S.A.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 485)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 88 dB(A), conforme DSS-8030 (fl. 180).

Enquadramento legal: Ruído: códigos 1.1.6 do Quadro Anexo do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 do Anexo I do Decreto 83.080/79 (ruído acima de 80 dB) para o período anterior a 06/03/1997; código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Conclusão: foi caracterizado o exercício de atividade especial pela parte autora apenas no intervalo de 03/02/1997 a 05/03/1997. No restante do período, o nível de ruído a que se verificou estar submetido o autor foi inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento.

Período: 18/11/1998 a 02/12/1998

Empresa: CCM Montagens Industriais Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 492)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB(A) e agentes químicos (óleos e graxas), conforme DSS-8030 (fl. 182).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 07/12/1998 a 18/05/1999

Empresa: Tenenge Técnica Nacional de Engenharia S.A.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 492)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 88 dB(A), radiações não ionizantes e agentes químicos, conforme DSS-8030 (fl. 184).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Radiações não ionizantes: Anexo n° 7 da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da CLT. Agentes químicos: item "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" da relação de atividades de insalubridade de grau médio do grupo "operações diversas" do Anexo n° 13 (agentes químicos) da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 01/07/1999 a 20/12/2002

Empresa: AR Valinhos Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 459)

Agente(s) nocivo(s): agentes químicos (graxas e lubrificantes contendo óleo de origem mineral) e periculosidade por exposição a inflamáveis, conforme laudo pericial judicial (fls. 196 a 204).

Enquadramento legal: Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas). Periculosidade: alínea "b" do item II (arrumação de tambores ou latas ou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio de armazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e com vasilhames cheios inflamáveis ou não-desgaseificados ou decantados) e alínea "r" do item III (armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados ou decantados, em locais abertos) do Anexo n° 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas) do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: foi devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição a agentes químicos, bem como pela periculosidade de suas atividades.

Período: 10/12/1999 a 30/12/1999

Empresa: CCM Montagens Industriais Ltda.

Função: mecânico, conforme CTPS (fl. 492)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB(A) e agentes químicos (óleos e graxas), conforme DSS-8030 (fl. 383).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 11/12/2000 a 07/12/2001

Empresa: Sindus Instrumentação Analítica Ltda.

Função: mecânico de manutenção, conforme CTPS (fl. 493)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 93,6 a 102,2 dB(A), e agentes químicos (ferro, ácido clorídrico, cloro, soda cáustica, dióxido de enxofre, cal, ácido sulfúrico e óleos e graxas), conforme PPP (fl. 387).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.9 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (cloro e seus compostos tóxicos); código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas); item "fabricação e manuseio de álcalis cáusticos" da relação de atividades de insalubridade de grau médio do grupo "operações diversas" do Anexo n° 13 (agentes químicos) da Norma Regulamentadora 15 do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos físicos e químicos acima mencionados.

Período: 19/12/2001 a 29/04/2002

Empresa: Bechtel do Brasil Construções Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 493)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 91,2 dB(A), conforme PPP (fl. 389).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico ruído.

Período: 11/11/2002 a 23/12/2002

Empresa: Potencial Engenharia e Construções Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 493)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 85 dB(A), conforme PPP (fl. 391). Ruído entre 82,22 e 83,34 dB(A), agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno e n-hexano), radiações não ionizantes (em processos de soldagem) e periculosidade por exposição a inflamáveis, conforme laudo pericial judicial (fls. 643 e 644).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas). Radiações não ionizantes: Anexo n° 7 da Norma Regulamentadora 15 (Atividades e Operações Insalubres) do Capítulo V, Título II, da CLT. Periculosidade: Anexo n° 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas) do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos, bem como devido à periculosidade de suas atividades.

Período: 01/04/2003 a 21/07/2003 e 15/08/2003 a 17/11/2003

Empresa: Tome Engenharia e Transportes Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 494 e 500)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 78,8 dB(A), e agentes químicos (fumos metálicos, cobre, cromo, manganês e níquel) conforme PPP (fl. 394).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a redação original (ruído em nível superior a 90 dB) para o período de 06/03/1997 a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.10 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (cromo e seus compostos tóxicos); código 1.0.14 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (manganês e seus compostos); código 1.0.16 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (níquel e seus compostos tóxicos).

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 05/12/2003 a 13/10/2004

Empresa: Consórcio AG-Mendes

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 500)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,7 dB(A) e calor de 25,9ºC, conforme PPP (fl. 398).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico ruído.

Período: 25/10/2004 a 01/07/2005

Empresa: Skanska do Brasil Ltda.

Função: encanador industrial, conforme CTPS (fl. 500)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 83,2 dB(A), e agentes químicos (óleos e graxas) conforme PPP (fl. 402).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 17/08/2005 a 14/12/2005

Empresa: Bechtel do Brasil Construções Ltda.

Função: encanador industrial, conforme CTPS (fl. 500)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 91,2 dB(A), e agentes químicos (fumos metálicos de cobre, molibdemio, ferro e cromo), conforme PPP (fl. 406).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.10 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (cromo e seus compostos tóxicos); código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos ruído e agentes químicos.

Período: 20/07/2006 a 01/09/2006

Empresa: Consórcio ULTRATEC/EBE

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 501)

Agente(s) nocivo(s): ruído e agentes químicos (fumos metálicos, líquidos e produtos químicos, poeiras), conforme PPP (fl. 411).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: em relação ao agente ruído, genericamente previsto no documento apresentado, deve ser desconsiderada sua potencial nocividade, uma vez que o reconhecimento da especialidade de uma atividade submetida a tal agente exige a mensuração efetiva da intensidade da pressão sonora a que estava submetido o trabalhador, o que não se verificou no presente caso. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos.

Período: 23/09/2006 a 06/11/2006

Empresa: Techint S.A.

Função: caldeireiro, conforme CTPS (fl. 501)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 86,7 dB(A), conforme PPP (fl. 415).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico ruído.

Período: 27/11/2006 a 15/01/2007

Empresa: Estrutural Serviços Estruturais Ltda.

Função: caldeireiro, conforme CTPS (fl. 501)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 84,4 dB(A), conforme PPP (fl. 417). Ruído entre 82,22 e 83,34 dB(A), agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno e n-hexano) e periculosidade por exposição a inflamáveis, conforme laudo pericial judicial (fls. 634 e 635).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas). Periculosidade: Anexo n° 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas) do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos, bem como devido à periculosidade de suas atividades.

Período: 22/01/2007 a 28/02/2007

Empresa: Silva e Cunha Comércio e Montagens Industriais Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 502)

Agente(s) nocivo(s): o PPP (fl. 421) fornecido pela empresa omite os agentes nocivos. Todavia, o laudo pericial judicial registra a presença de ruído de 98,87 a 115,15 dB(A) (fl. 664).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico ruído.

Período: 08/03/2007 a 20/07/2007

Empresa: JPA Engenharia, Comércio e Montagem Industrial Ltda.

Função: encanador, conforme CTPS (fl. 502)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 76 dB(A), conforme PPP (fl. 424). Ruído entre 82,22 e 83,34 dB(A), agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno e n-hexano) e periculosidade por exposição a inflamáveis, conforme laudo pericial judicial (fls. 651e 652).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas). Periculosidade: Anexo n° 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas) do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos, bem como devido à periculosidade de suas atividades.

Período: 01/08/2007 a 12/02/2008 e 25/08/2008 a 19/08/2009

Empresa: Irmãos Passaúra S.A.

Função: encarregado especializado, conforme CTPS (fl. 472)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 90,3 dB(A), radiações não ionizantes e fumos metálicos, conforme PPP (fls. 426 e 432).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas).

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos ruído e agentes químicos.

Período: 05/11/2009 a 01/02/2010

Empresa: IESA Projetos Equipamentos Montagens S.A.

Função: não consta CTPS nos autos

Agente(s) nocivo(s): ruído de 93,7 dB(A), conforme PPP (fl. 435).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003.

Conclusão: foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial pela parte autora em virtude de sua exposição, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo físico ruído.

Período: 29/03/2010 a 02/01/2011

Empresa: Consórcio Caraguatatuba

Função: encarregado de tubulação, conforme CTPS (fl. 509)

Agente(s) nocivo(s): ruído de 81,7 dB(A), conforme PPP (fl. 439). Ruído entre 82,22 e 83,34 dB(A), agentes químicos (benzeno, tolueno, xileno e n-hexano) e periculosidade por exposição a inflamáveis, conforme laudo pericial judicial (fls. 654e 655).

Enquadramento legal: Ruído: código 2.0.1 do Anexo IV do Decreto 3.048/99, com a alteração introduzida pelo Decreto 4.882/2003 (ruído acima de 85 dB) para o período posterior a 18/11/2003. Agentes químicos: código 1.0.19 do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (outras substâncias químicas). Periculosidade: Anexo n° 2 (Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis) da Norma Regulamentadora 16 (Atividades e Operações Perigosas) do Capítulo V, Título II, da CLT.

Conclusão: em relação ao agente agressivo ruído, não foi caracterizada a atividade especial em virtude de o nível a que se verificou estar submetida a parte autora ter sido inferior ao limite mínimo exigido pela legislação para o enquadramento no período. Todavia, foi devidamente comprovado o exercício de atividade especial em virtude da exposição do autor, de forma habitual e permanente, aos agentes agressivos químicos, bem como devido à periculosidade de suas atividades.

No que tange aos agentes químicos, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, os Decretos que regem a matéria não trazem a mesma exigência, para fins previdenciários, pois a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. Nessa linha:

Acerca desses equipamentos, registra-se que há informação de fornecimento em alguns períodos, contudo, não há prova de controle ou mesmo de treinamento para o correto e permanente uso deles. Além disso, a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) é irrelevante para o reconhecimento das condições especiais, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, da atividade exercida no período anterior a 03 de dezembro de 1998, data da publicação da MP n.º 1.729/98, convertida na Lei n.º 9.732/98, que alterou o § 2.º do artigo 58 da Lei 8.213/91, determinando que o laudo técnico contenha informação sobre a existência de tecnologia de proteção individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Importante registrar que a própria Autarquia adotou esse entendimento (Instrução Normativa 45/10, art. 238).

Ademais, é pacífico o entendimento deste Tribunal e também do Superior Tribunal de Justiça (REsp n.º 462.858/RS, Rel. Min. Paulo Medina, 6.ª T, DJU de 08/05/2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o correto uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos.

No caso da exposição a hidrocarbonetos, deve ser esclarecido que o fornecimento e até mesmo o uso de creme protetor de segurança e luva para proteção contra óleos e graxa são equipamentos destinados apenas à proteção das mãos e dos braços, promovendo tão somente proteção cutânea. O mesmo se diga quanto aos óculos de proteção e guardapó. Ocorre que a exposição do trabalhador a hidrocarbonetos aromáticos causa danos ao organismo que vão além de patologias cutâneas, pois, conforme o posicionamento desta Turma, "o contato com esses agentes (graxas, óleos minerais, hidrocarbonetos aromáticos, combustíveis, solventes, inseticidas, etc.) é responsável por frequentes dermatoses profissionais, com potencialidade de ocasionar afecções inflamatórias e até câncer cutâneo em número significativo de pessoas expostas, em razão da ação irritante da pele, com atuação paulatina e cumulativa, bem como irritação e dano nas vias respiratórias quando inalados e até efeitos neurológicos, quando absorvidos e distribuídos através da circulação do sangue no organismo. Isto para não mencionar problemas hepáticos, pulmonares e renais" (TRF4, APELREEX 0002033-15.2009.404.7108, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 12/07/2011) - sublinhado.

No caso do ruído, deve ser consignado que a exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. A condição especial do labor persiste, uma vez que "Lesões auditivas induzidas pelo ruído fazem surgir o zumbido, sintoma que permanece durante o resto da vida do segurado e, que, inevitavelmente, determinará alterações na esfera neurovegetativa e distúrbios do sono. Daí a fadiga que dificulta a sua produtividade. Os equipamentos contra ruído não são suficientes para evitar e deter a progressão dessas lesões auditivas originárias do ruído, porque somente protegem o ouvido dos sons que percorrem a via aérea. O ruído origina-se das vibrações transmitidas para o esqueleto craniano e através dessa via óssea atingem o ouvido interno, a cóclea e o órgão de Corti." (Irineu Antônio Pedrotti, Doenças Profissionais ou do Trabalho, LEUD, 2ª ed., São Paulo, 1998, p. 538).

Nesse sentido foi o julgamento do ARE 664335 (tema reconhecido com repercussão geral pelo STF sob o número 555). Na sessão do Plenário, DE 4-12-2014, o Tribunal assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Relator Min. Luiz Fux - grifado

No tocante à concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio, transcreve-se trecho do bem lançado voto do Des. Federal Celso Kipper (Apelação Cível n.º 0014748-78.2011.404.9999/RS), que bem traduz o entendimento desta Corte acerca da questão em debate:

Acerca desse tema, em 26-11-2014, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em Embargos de Declaração em Recurso Especial representativo da controvérsia submetido ao rito do art. 543-C do CPC, REsp 1310034/PR, do qual foi Relator o Ministro Herman Benjamin, assentou entendimento sobre a matéria no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço."

Dessa forma, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, somente terão direito à conversão do tempo comum em especial os segurados que até 28/04/1995 (data limite estabelecida pela Lei n.º 9.032/1995) tenham implementado todos os requisitos necessários à concessão da Aposentadoria Especial, devendo, nessa hipótese, para fins de aferição do implemento do requisito tempo de serviço especial, ser levada em conta a efetiva conversão do tempo comum em especial.

Para fazer jus à Aposentadoria Especial deve a parte autora preencher os requisitos previstos no art. 57 da Lei n.º 8213/91, quais sejam, a carência prevista no art. 142 da referida lei e o tempo de trabalho sujeito a condições prejudiciais à sua saúde ou à sua integridade física durante 15, 20 ou 25 anos, não havendo se falar em conversão de tempo de serviço especial em comum, uma vez que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido já mencionado, sob condições nocivas.

No que pertine ao tempo de serviço, somando-se os períodos especiais judicialmente admitidos, (18/06/1980 a 09/03/1981, 08/05/1981 a 03/12/1981, 07/01/1982 a 14/06/1982, 16/04/1985 a 27/02/1987, 11/11/1988 a 08/02/1989, 23/07/1991 a 08/10/1991, 30/10/1992 a 11/06/1993, 27/08/1996 a 07/09/1996, 03/02/1997 a 05/03/1997, 18/11/1998 a 02/12/1998, 07/12/1998 a 18/05/1999, 01/07/1999 a 20/12/2002, 01/04/2003 a 21/07/2003, 15/08/2003 a 17/11/2003, 05/12/2003 a 13/10/2004, 25/10/2004 a 01/07/2005, 17/08/2005 a 14/12/2005, 20/07/2006 a 01/09/2006, 23/09/2006 a 06/11/2006, 27/11/2006 a 15/01/2007, 22/01/2007 a 28/02/2007, 08/03/2007 a 20/07/2007, 01/08/2007 a 12/02/2008, 25/08/2008 a 19/08/2009, 05/01/2009 a 01/02/2010 e 29/03/2010 a 02/01/2011 - excluídos os períodos em duplicidade: 10/12/1999 a 30/12/1999, 11/12/2000 a 07/12/2001, 19/12/2001 a 29/04/2002 e 11/11/2002 a 23/12/2002) a parte autora demonstra ter trabalhado em atividades especiais por 15 anos, 4 meses e 26 dias, o que não lhe garante o direito à aposentadoria especial.

Prejudicada a análise do pedido de declaração de inconstitucionalidade da regra do art. 57, § 8° da Lei nº 8.213/91, que exige o afastamento do trabalho em condições prejudiciais à saúde e à integridade física do beneficiário de Aposentadoria Especial.

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que é possível a conversão do tempo especial para comum, mesmo com relação aos períodos anteriores ao advento da Lei n.º 6.887, de 10/12/1980, desde que os requisitos para a outorga da inativação tenham se perfectibilizado após a sua edição. Nesse sentido o julgamento proferido pelo Juiz Federal Loraci Flores de Lima, em Embargos de Declaração, no processo de n.º 0027300-90.2007.404.7000, Sessão de 07/07/2010, decisão unânime.

No que tange à possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado a partir de 28/05/1998, a Medida Provisória n.º 1.663/98 revogou o §5.º do art. 57 da Lei n.º 8.213/91. Todavia, a Lei 9.711/98 deixou de convalidar a prefalada revogação, por via expressa ou tácita, motivo pelo qual plena é a vigência dos artigos 57 e 58 da Lei de Benefícios e, por conseguinte, possível a conversão de tempo de serviço especial em comum inclusive após 28/05/1998.

Quanto ao fator de conversão, pacífico é o entendimento de que, em casos como o presente, onde os requisitos da aposentadoria foram implementados durante a vigência da Lei n. º 8.213, de 24/07/1991, devem ser aplicados a todo o período laboral os fatores de conversão previstos no artigo 64 do Decreto n.º 357/91, que regulamenta o referido diploma legal.

Assim, admitida a especialidade da atividade desenvolvida nos períodos antes indicados, impõe-se a conversão pelo fator multiplicador 1,4, chegando-se ao seguinte acréscimo: 6 anos, 1 mês e 28 dias.

Compulsando as CTPS do autor (fls. 443 a 511), verifica-se que o mesmo possui anotações referentes aos seguintes vínculos laborais: