EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE URBANA. SEGURADO VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (IPREV). CONTAGEM RECÍPROCA DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHEC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O feito foi assim relatado na origem:

Sobreveio sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condenada a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 400,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.

Em suas razões de apelação, a parte autora sustenta, em síntese, que, de acordo disposições legais que regem a questão, não seria vedada ao funcionário notarial a aposentadoria perante o RGPS. Desse modo, o INSS seria parte passiva legítima para figurar no feito, bem como estariam preenchidos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

A questão trazida aos autos foi resolvida com critério e acerto pelo julgador monocrático, razão pela qual transcrevo parte da sentença, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Os elementos constantes dos autos (fls. 61-70 e fl. 92) demonstram que o apelante esteve vinculado a regime próprio de previdência no período que pretende ver aproveitado no regime geral.

Dessa forma, imprescindível para a consideração do período contributivo alegado na inicial que haja a emissão da certidão de tempo de contribuição para fins de contagem recíproca pelo órgão gestor do regime próprio de previdência a que vinculado o demandante. Registre-se, a propósito, que o intervalo constante de certidão para contagem recíproca já expedida - qual seja, entre 18/08/1981 e 09/11/1990 -, foi devidamente considerado pelo INSS como tempo de contribuição do postulante. Contudo, o mesmo não se observa quanto ao outro período demandado na inicial, de 10/11/1990 a fevereiro de 2011, o que não se mostra devido, dada a ausência de sua inclusão no documento cuja cópia se encontra à fl. 92.

Logo, não merece reparos a sentença que extinguiu o processo sem exame de mérito, pela ilegitimidade do INSS para a causa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 998, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.