PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. TRF4. 5021373-15.2013.4.04.7108...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Sustenta o apelante, em suma, que existindo todos os indícios da existência de seqüela, que reduza a capacidade laboral, mesmo que de forma mínima, não há impedimento legal para a concessão do benefício postulado.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Controverte-se, a espécie, acerca da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, pois não comprovada redução da capacidade laboral nem sequela consolidada.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurado, passa-se à análise da capacidade laborativa.

Segundo a lei previdenciária, o direito ao benefício de auxílio-acidente não está condicionado ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequela de acidente de qualquer natureza. Assim, pertinente ao caso em apreço, a transcrição do art. 86 da Lei nº 8.213/91:

Durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial por ortopedista, em 05-08-14, de onde se extraem as seguintes informações sobre o quadro clínico da parte autora (E41 e E49):

Do exame dos autos, colhem-se ainda as informações que seguem (E1, E8):

a) idade: 42 anos (nascimento em 19-10-72);

b) profissão: na época do alegado acidente em 2002, quando gozou de auxílio-doença, trabalhava como serviços gerais em indústria de calçados;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença de 02-10-05 a 31-06-06; ajuizou a presente ação em 29-10-13; o autor está em gozo de auxílio-doença desde 14-11-14 (SPlenus/CNIS);

d) laudo do INSS de 18-10-05, cujo diagnóstico foi de CID S83 (luxação entorse distorção das articulações e ligamentos do joelho); laudo de 28-01-09, cujo diagnóstico foi de CID Z03 (observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas); idem o de 10-02-09;

e) sumário de internação e prontuário em set/05.

Conforme referido no laudo judicial: Trata-se de quadro de re-ruptura ligamentar do joelho direito. Tal quadro é passível de cirurgia, que já está agendada em Hospital do SUS em Porto Alegre. A lesão não determina redução permanente de sua capacidade laboral - alvo do pedido da Exordial. Deverá ser afastado do trabalho para repouso pós operatório e a respectiva recuperação da articulação.

Assim, não se trata de caso de auxílio-acidente, pois não comprovado que a lesão decorreu de acidente, ainda não houve a consolidação da lesão e não restou comprovada redução definitiva da capacidade para o trabalho que exercia habitualmente na época do alegado acidente em 2002. Tanto que o autor está em gozo de auxílio-doença (concedido administrativamente pelo INSS) desde 14-11-14.

Assim, é de ser mantida a sentença de improcedência do pedido de auxílio-acidente.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 350, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.