EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRF4. 5026592-61.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame das apelações, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença (20/04/2016) de parcial procedência, que condenou o INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente acidentário, a contar de 05/01/2010, em valor equivalente a 50% do salário mínimo.

Em suas razões recursais, a autora postula a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando que, após ter sofrido acidente enquanto realizava sua atividade habitual na agricultura, sua saúde foi sofrendo agravamento até que ficou totalmente inválida para exercer a atividade profissional de agricultora. Aduz, ainda, que devem ser levadas em consideração as condições pessoais e sociais da segurada.

O INSS, em suas razões recursais, sustenta não ser devido o benefício de auxílio-acidente, porque a redução da capacidade laboral teria sido mínima. Além disso, alega não ter restado comprovada a qualidade de segurada especial da demandante e o cumprimento da carência.

Com contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Apresento o feito como questão de ordem.

Na presente demanda, a parte autora objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez, sustentando que, após ter sofrido acidente enquanto realizava sua atividade habitual na agricultura, sua saúde foi sofrendo agravamento até que ficou totalmente inválida para exercer a atividade profissional de agricultora.

A análise dos autos denota que a discussão trazida no presente feito diz respeito a benefício decorrente de acidente do trabalho, consoante explicitamente reconheceu o perito judicial, ao responder o quesito n. 4, formulado pelo INSS (evento 1, out21).

Logo, tendo a alegada incapacidade origem em infortúnio laboral, e diante do entendimento pacificado nos Tribunais Superiores (STF, RE 478472 AgR, Relator Min. CARLOS BRITTO, Primeira Turma, DJe 01-06-2007, STJ, AgRg no CC 122.703/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe 05/06/2013) de que não está incluída nas hipóteses de competência da Justiça Federal em face da exceção prevista no inciso I do art. 109 da CF/88 [Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho], é forçoso reconhecer que o presente recurso deverá ser julgado perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, na esteira da Súmula 15/STJ [Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho].

Ademais, cabe ressaltar que, em se tratando de matéria não inserida na competência delegada do §3º do art. 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no §4º do mesmo dispositivo constitucional.

Ante o exposto, voto por solver a questão de ordem para declinar da competência para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame das apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 686, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES.