EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA DECORRENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional Suplementar/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame das apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou procedente a ação para condenar o INSS a conceder auxílio-acidente ao autor desde a data da cessação do auxílio-doença, bem como ao pagamento das prestações vencidas, com correção monetária e juros de mora. Condenado o INSS em custas, despesas processuais e em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, segundo a Súmula 111 do STJ.

A parte autora alega que lhe é devida a aposentadoria por invalidez, haja vista sua incapacidade total e permanente. Sustenta que o perito aferiu sua total incapacidade, conforme exposto no laudo. Requer alteração do benefício para aposentadoria por invalidez.

O INSS apela sustentando que a sentença é extra petita, pois na inicial o autor requereu apenas auxílio-doença e não auxílio-acidente. Refere que a parte autora não preencheu todos os requisitos para o recebimento do auxílio-acidente. Requer a improcedência da ação com o afastamento imediato da tutela concedida.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Peço dia.

A discussão trazida no presente feito diz respeito a restabelecimento de benefício decorrente de sequela de acidente ocorrido no ambiente de trabalho, espécie 91 (Evento 1, OUT11). O fato se enquadra na definição de acidente de trabalho conferida pelos artigos 19 a 21 da Lei nº 8.213/91:

Assim, tendo a alegada incapacidade origem em acidente ocorrido no trabalho prestado pelo autor na sua profissão, cabe sua apreciação pela Justiça Estadual, conforme entendimento nos Tribunais Superiores (RE-AgR nº 478472/DF, STF, 1ª Turma, Rel. Min. CARLOS BRITTO, DJe 01-06-2007; AgRg no CC 122.703/SP, STJ, 1ª Seção, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 05-06-2013).

Trata-se de matéria não inserida na competência delegada do § 3º do artigo 109 da Constituição Federal, dado que expressamente excepcionada pelo inciso I, não incide a regra de competência recursal prevista no § 4º do mesmo dispositivo constitucional.

Destarte, impende-se concluir que houve equívoco na remessa do processo a este Tribunal. Cabe ser devolvido o mesmo à Justiça Estadual.

Ante o exposto, voto no sentido de solver a questão de ordem para declinar da competência e remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restando prejudicado o exame das apelações do INSS e da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/05/2018, na seqüência 691, disponibilizada no DE de 14/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER A QUESTÃO DE ORDEM PARA DECLINAR DA COMPETÊNCIA E REMETER OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DAS APELAÇÕES DO INSS E DA PARTE AUTORA.