EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE ACIDENTE. TRF4. 0001146-44.2016.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. Sem condenação no pagamento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

A parte autora, em suas razões de apelação, alega cerceamento de defesa, uma vez que foi indeferida a complementação da perícia judicial. Afirma, ainda, que há precedente desta Corte no sentido de deferir o benefício de auxílio-acidente para segurado portador de cegueira em decorrência de toxoplasmose. Diz, também, que está demonstrada sua redução da capacidade laboral, bem como comprovada a qualidade de segurada.

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças/acórdãos publicado(a)s a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do atual CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito, a jurisprudência deste Regional:

A presente ação foi distribuída em 05/12/2011 no Juízo Estadual da Comarca de URUSSANGA/SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurada restou incontroversa.

Trata-se a segurada de farmacêutica/bioquímica, com 28 anos (DN: 19/04/1986), na data do laudo, portadora de corioretinite por toxoplasmose (CID H32.0).

Realizada perícia médica (fls. 158/160), pelo Dr. Luiz Fernando Vaz, com especialidade em medicina do trabalho, o expert concluiu:

Acrescentou, ainda, que a autora "está apta a exercer suas atividades habituais.

Como se verifica, a perícia médica concluiu que a parte autora se encontra capaz para o trabalho, não sendo, portanto, de deferir os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Saliento que, na espécie, se apresenta incabível, também, a concessão de auxílio-acidente, porquanto, em que pese haver redução da capacidade laboral, não há qualquer comprovação nos autos de que esta se deu em razão de qualquer tipo de acidente, e sim decorrente de doença infecto-contagiosa, como salientou o perito.

Em outras palavras, o benefício de auxílio-acidente é devido quando o filiado, que após acidente de qualquer natureza, restar acometido de sequela irreversível, que acarrete redução da capacidade de exercer a sua ocupação habitual, nos termos das disposições do art. 86 da Lei nº 8.213/91.

Assim, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido.

Improvido o recurso da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 338, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.