EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. PREQUESTIONAMENT...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, desde a data da cessação do auxílio-doença, condenando-se o INSS a pagar as parcelas devidas a partir do vencimento de cada uma, corrigidas, a partir da citação. A contar da vigência da Lei nº 11.960, em 1º-7-2009, foi determinada a incidência, de uma só vez, de atualização monetária e juros pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. Arcará a autarquia, também, com o pagamento das custas processuais, pela metade, honorários advocatícios, de 10% sobre o valor total da condenação, excluídas as prestações vincendas.

O INSS, em suas razões, sustenta que a parte autora não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, uma vez está enquadrada como segurada facultativa. Pugna, ao final, pelo prequestionamento das disposições legais declinadas, bem como pelo prequestionamento das disposições legais declinadas.

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

A presente ação foi distribuída em 13/02/2014 no Juízo Estadual de MARAVILHA / SC com pedidos atinentes a benefícios por incapacidade.

A qualidade de segurado e o cumprimento do requisito da carência não foram contestados de forma contundente pelo INSS, não sendo, a priori, pontos controvertidos na presente ação. Assim, a matéria central a ser enfrentada, e motivo da decisão administrativa, diz respeito ao requisito da incapacidade.

Nesse passo, durante a instrução processual, foi realizada perícia judicial (fls. 60-86) em 18/03/2015, pelo Dr. Rafael Ricardo Lazzari, especialista em Ortopedia e Traumatologia, chegando à conclusão de que a lesão que acomete a autora (sequela de traumatismo no joelho - CID 10 - T93.3 - esquerdo) se encontra consolidada, acarretando uma redução de 25% em sua capacidade laboral. Assevera que tal disfunção, a despeito de ser parcial e permanente, "não lhe impede de realizar suas atividades que tem experiência".

As condições socioeconômicas da parte autora são as seguintes:

Em que pese a afirmação da parte autora, durante a perícia judicial, no sentido de que sua lesão decorre de queda, ocorrida em 2008, no supermercado em que laborava, observa-se que os documentos médicos particulares trazidos ao feito são datados dos anos de 2013 e 2014 (fls. 10-25).

Compulsando os autos e em consulta aos sistemas PLENUS e CNIS, verifica-se que a demandante laborou na LAURINDO UNSER-ME, como "Alimentadora de Linha de Produção", durante o período de 01/11/2002 a 17/01/2011 (fl. 34). No entanto, o primeiro e único benefício percebido pela autora foi de auxílio-doença previdenciário durante o interregno de 30/04/2013 a 30/09/2013 (NB nº 6016004875), o qual, inclusive, motivou a presente ação, em que postula seu restabelecimento e/ou conversão em aposentadoria por invalidez.

Na espécie, portanto, se apresenta incabível a concessão de auxílio-acidente, pois apesar de comprovada a redução da capacidade laboral, não restou demonstrada que seja oriunda de acidente de qualquer natureza. Ademais, segundo consignado pelo expert (fl. 79) como "particularidades da patologia" que acomete a autora as seguintes causas: "degenerativas, inflamatórias e traumáticas".

Cumpre ressaltar, que a tese da Autarquia Previdenciária não merece acolhimento. É despiciendo o fato de a autora ser segurada facultativa no período de 01/12/2015 a 31/12/2016, porquanto no ano em que alega ter sofrido uma queda (2008), era filiada como empregada, na LAURINDO UNSER-ME (fl. 34).

Diante desse cenário, entendo que a parte autora não faz jus ao benefício acidentário, uma vez que não comprova a existência de acidente de qualquer natureza no período alegado.

Os honorários advocatícios são devidos pela parte autora no percentual de 10% sobre o valor da causa, restando suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de a demandante ser beneficiária da justiça gratuita.

Do prequestionamento

Sobre o prequestionamento dos dispositivos legais relacionados, creio não haver voz dissonante nesta Corte, bem assim naquelas superiores, do entendimento de que importa é que o acórdão debata, discuta e adote entendimento explícito sobre a questão federal ou constitucional, desnecessária a individualização numérica dos artigos em que se funda o decisório. Isso porque, sendo a missão constitucional da jurisdição recursal extraordinária julgar as causas decididas em única ou última instância (art. 102, III e 105, III, ambos da Carta da República), a só referência a normas legais ou constitucionais, dando-as por prequestionadas, não significa decisão a respeito dos temas propostos; imprescindível que as teses desenvolvidas pelas partes, importantes ao deslinde da causa, sejam dissecadas no julgamento, com o perfilhamento de posição clara e expressa sobre a pretensão deduzida.

O prequestionamento numérico, então, é dispensado pela jurisprudência, como exemplificam as decisões que seguem:

De qualquer modo, inclusive para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, dou por prequestionada a matéria versada na petição recursal, nos termos das razões de decidir.

A apelação do INSS foi parcialmente provida para julgar improcedente a ação, reconhecendo que a parte autora não faz jus ao benefício acidentário, uma vez que não restou comprovada a existência de acidente de qualquer natureza na época em que era filiada como segurada obrigatória.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.