EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. TRF4. 5041295-31.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da cessação do auxílio-doença.

A parte autora, em suas razões, sustenta a procedência do pedido. Assevera ser devido o auxílio-acidente em face da redução da capacidade laboral do autor. Alega que independente de grau a redução laboral implica concessão do beneficio postulado. Refere, ainda, uma vez ter o perito do juízo reconhecido a redução 6,66% da capacidade laboral impõe-se a concessão do benefício postulado. Apresenta laudo, elaborado por fisioterapeuta, apontando incapacidade físico-funcional do autor em face da Classificação Internacional de Funcionalidade e, com base na divergência deste com o laudo do perito judicial postula a reforma da sentença com decisão pro segurado.

Com contrarrazões, subiram os autos.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Incontroverso, nos autos, o acidente ocorrido em 29.03.2013 do qual resultou fratura no calcâneo esquerdo do requerente.

A condição de segurado não foi contestada pelo INSS. Ademais, a Autarquia concedeu ao requerente o benefício de auxílio-doença em 2013 consoante se vê pelos documentos juntados com a contestação (Evento16-PET4). De outro lado, o autor por ocasião do acidente mantinha vinculo empregatício atuando como motorista, como se vê das cópias da CTPS juntados no Evento1 - OUT8. 125

O laudo pericial judicial, (Evento48 - LAUDPERI1) conclui pela ausência de redução da capacidade laboral do segurado para a atividade desempenhada na época do acidente, como se vê da seguinte passagem, verbis:

d) TORNOZELO/CALCÂNEO esquerdos:

- sem edema;

- sem atrofia;

- mobilidade: tibio-talar normal e sub-talar com discreta rigidez;

- anda na ponta dos pés e nos calcanhares.

(...)

O Autor, que em 29/03/13 sofreu acidente (queda de cima de um muro de 2 metros de altura), NÃO relacionado ao trabalho, com fratura do calcâneo esquerdo, está requerendo a concessão do auxílio acidente.

Fundamentado no exame físico, radiografia e demais documentos médicos, passo a concluir:

3. Há redução da capacidade laboral genérica de 6,66% (grau pequeno), conforme tabela SUSEP, que prevê redução de 20% (grau máximo), para casos de ANQUILOSE (ausência total de movimentos) de um dos tornozelos.

4. NÃO há redução da capacidade laboral específica para suas profissões de motorista de caminhão e pedreiro, comprovado pelo exame físico e RX de 11/06/13.

5. Sobre o auxílio acidente:

NÃO há redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Não há exigência de maior esforço para realizá-lo.

Sem necessidade de reabilitação.

Sua seqüela, embora pequena, NÃO consta no quadro 6 , letra "g", anexo III, decreto 3048/99, que trata da relação das situações que dão direito ao auxílio acidente. (grifei)

Do laudo pericial juntado, verifica-se, portanto, que as lesões resultantes de acidente de transito se encontram consolidadas não havendo falar em seqüelas que acarretem a redução da capacidade laborativa da parte autora para a atividade então desempenhada.

Ressalto que o percentual mínimo informado pelo experto (6,66%) diz respeito apenas à capacidade laboral genérica, ou seja, relativa ao conjunto do corpo humano - no caso do autor equivalente, desde o acidente, à fratura consolidada do calcâneo esquerdo-. Contudo, o vistor oficial foi categórico, também, ao afirmar que no tocante à capacidade laboral específica não há qualquer redução.

Ressalto, ainda, que o laudo oficial foi claro, completo e imparcial, sendo que os atestados e documentos emitidos por fisioterapeutas e particulares juntados pelo segurado não são suficientes para afastar sua conclusão de que não há redução da capacidade laborativa.

O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à constatação de que não se verifica redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho, não tem o autor direito ao benefício pretendido, merecendo ser mantida a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 397, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.