EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. JUROS E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial e considerar prejudicado o apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de auxílio-doença a contar de 25.08.2014. Restou a Autarquia condenada, ainda, ao pagamento: das parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária pelo INPC e juros de mora de 12%. Face à sucumbência recíproca não houve condenação em honorários advocatícios e custas. O valor adiantado ao perito deverá ser ressarcido à Seção Judiciária, metade pelo INSS e a outra metade pela parte autora, suspensa a exigibilidade em face da AJG.

Apela a parte autora. Sustenta reforma da sentença para que concedido o pedido formulado, ou seja, a concessão de auxilio-acidente. Sustenta que, pelo laudo pericia,l ficou demonstrado a consolidação das lesões e seqüela permanente do acidente que impõe redução da capacidade laborativa para a atividade então desempenhada. Assevera, ainda, não se tratar de incapacidade temporária e que, independentemente do grau da redução da capacidade laborativa, é devido o auxílio-acidente. Aduz que, não obstante o laudo pericial conclua pela necessidade de realização de procedimento cirúrgico para que resolvida a questão da incapacidade temporária apontada, não é o segurado obrigado a submeter-se a tal procedimento na forma da legislação pertinente. Por fim, aponta estar prestes a abrir empresa e atuar como contribuinte individual e não ter interesse em fazer o procedimento cirúrgico, ou mesmo, no benefício de auxílio-doença.

Igualmente apela a Autarquia sustendo que a correção monetária das parcelas devidas deve se aplicada na forma da Lei nº 11.960/2009.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Na hipótese, não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois o art. 103, caput, da Lei nº 8213/91 prevê prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício. Não se tratando, in casu, de revisão do ato de concessão do benefício, não há falar em decadência ou prescrição de fundo de direito.

Em se tratando de beneficio previdenciário de prestação continuada a prescrição atinge apenas os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação, consoante reconhecido pela jurisprudência.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplina no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários quatro requisitos: a) ter o requerente qualidade de segurado; b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c), redução permanente da capacidade de trabalho; d) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de seqüelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido o entendimento da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

Incontroverso, nos autos, o acidente de trânsito ocorrido em 20.12.2005 (Evento1- ANEXOS PET INI2, P. 12)

A qualidade de segurado da parte autora restou incontroversa nos autos. Ademais, pelas cópias da CTPS juntadas (Evento1 - ANEXOS PET INI2, P. 11) que o requerente mantinha vínculo empregatício, na época do acidente, na condição de vigia da Ind. de Metais Sul Riograndense.

O laudo pericial (Evento38 - LAUDPERI1), elaborado por médico traumatologista, conclui pela incapacidade laboral temporária do requerente em face de seqüela de fratura de punho. Informa o experto, ainda, que há incapacidade temporária uma vez não esgotados todos os recursos terapêuticos, aduzindo que para o quadro é indicado tratamento cirúrgico.

A propósito a seguinte passagem do laudo juntado, verbis:

A autor tem 50 anos, na época do acidente atuava como vigia. Dos autos se verifica não ter gozado de auxílio-doença após o acidente e que teve o requerimento de auxílio-acidente, formulado em 09.09.2011, indeferido pelo INSS (Evento1- INDEFERIMENTO3), por parecer contrário da perícia médica.

O julgador de primeiro grau, com base no laudo pericial, entendeu ser devido ao autor o benefício de auxílio-doença, como se vê da seguinte passagem do decisum:

Tenho, contudo, que a sentença merece reforma.

Tem esta Turma, iterativamente, entendido que não está o juiz jungido à literalidade do laudo pericial, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. Na espécie, não obstante as conclusões do perito do juízo, entendo que há, efetivamente, sequelas permanentes decorrentes do acidente, no caso da fratura do punho, e que implicam redução da capacidade laborativa para a atividade então desempenhada pelo segurado como aponta o perito oficial. Contudo, tenho estas sequelas não são reversíveis tão só pela possibilidade de solução mediante tratamento cirúrgico, como sugerido pelo laudo pericial.

Com efeito, não há como se exigir do segurado que se submeta a tratamento cirúrgico para reverter as lesões consolidadas em seu punho. Ademais, o fato do perito judicial reconhecer a possibilidade de reversão da redução da capacidade laborativa por meio de procedimento cirúrgico não constitui impedimento à concessão do benefício de auxílio-acidente. No mesmo sentido, já decidiu esta 6ª Turma no julgamento da AC Nº 5013168-53.2011.404.7112, Rel. a Juíza Federal Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, sessão de 14.09.2016.

Desta forma, uma vez presentes as lesões consolidadas decorrentes de acidente de trânsito e que suas sequelas constituem redução da capacidade laborativa do autor para a atividade que desempenhava quando do acidente, tenho que procede o pedido de concessão de auxílio-acidente.

O termo inicial do benefício é o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, na forma do estabelecido no § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, acima transcrito.

Na espécie, o autor não gozou de auxílio-doença em decorrência das lesões do acidente de transito. Contudo, houve requerimento administrativo de auxílio-acidente, formulado em 09.09.2011, indeferido pela Autarquia (Evento1- INDEFERIMENTO3). Desta forma, o benefício é devido a contar da DER.

Consectários. Juros moratórios e correção monetária.

A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo tribunal superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

Diante disso, difere-se para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, restando prejudicado o recurso e/ou remessa necessária no ponto.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, a teor das Súmulas 111, do STJ, e 76, do TRF da 4ª Região.

Da mesma forma, deve o INSS suportar o pagamento do valor fixado a título de honorários periciais. Caso tal despesa processual tenha sido antecipada pela administração da Justiça Federal, o pagamento dos honorários periciais será realizado mediante reembolso, de acordo com o artigo 32 da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual nº 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Tutela específica

Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo (TRF4, 3ª Seção, Questão de Ordem na AC n. 2002.71.00.050349-7/RS, Relator para o acórdão Desembargador Federal Celso Kipper, julgado em 09 de agosto de 2007), determino o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício da parte autora, a ser efetivada em 45 dias.

Provido, em parte, o apelo do autor para julgar procedente a demanda condenando o INSS a: a) conceder o auxílio-acidente a contar de 09.09.2011; b) pagar as parcelas vencidas acrescidas de atualização monetária e juros de mora na forma da fundamentação; c) ressarcir à Seção Judiciárias os valores referentes aos honorários periciais; d) pagamento da verba honorária fixada em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data do acórdão. Invertidos os ônus da sucumbência, o INSS arcará com a integralidade das verbas de sucumbência uma vez ter o requerente decaído em parcela mínima do pedido. Negar provimento a remessa oficial e considerar prejudicado o apelo da Autarquia, uma vez diferido para a execução do julgado os exame dos critérios de aplicação de correção monetária e juros de mora. Determinada a imediata implantação do julgado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo do autor, negar provimento à remessa oficial e considerar prejudicado o apelo do INSS, determinando a imediata implantação do benefício.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 426, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E CONSIDERAR PREJUDICADO O APELO DO INSS, DETERMINANDO A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.