EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. LAUDO PERICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC. A parte autora foi condenada ao reembolso dos honorários periciais, bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em R$ 4.000,00, suspensa a exigibilidade, face à AJG.

A demandante interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, com o retorno dos autos à vara de origem para reabertura da instrução processual. Caso não seja este o desfecho, no mérito, requer seja reformada a sentença, com a extinção do feito sem o julgamento do mérito.

Com contrarrazões.

É o relatório.

A concessão de auxilio acidente, vinculado à redução permanente da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe:

Assim, em relação ao auxílio-acidente, são necessários três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade de trabalho; c) a demonstração do nexo de causalidade entre ambos.

Ressalte-se, ainda, que, na forma da legislação acima indicada, não está a concessão do auxilio acidente condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de qualquer natureza.

A propósito a jurisprudência deste Regional, verbis:

No mesmo sentido as decisões da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

A autora ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-acidente. Sobreveio sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que não houve prévio requerimento administrativo de auxílio-acidente. Apelou a parte autora, sustentando, em síntese, não haver necessidade de esgotamento da via administrativa como condição para a propositura da ação judicial. Restou provido o apelo, entendo-se demonstrado o interesse processual. Retornaram os autos para processamento. Foi prolatada sentença de improcedência. O Juízo Sentenciante consignou que, tendo havido agendamento da perícia e não tendo comparecido a autora, não seria possível afirmar que sofreu redução de sua capacidade laborativa em razão do acidente narrado na inicial.

A parte autora, em suas razões recursais, ajuizadas como recurso inominado, alegou, preliminarmente, ter havido cerceamento de defesa em razão da não realização da perícia, bem como que não houve comparecimento na data e hora aprazadas por problemas particulares, pleiteando a anulação da sentença. Argüiu, subsidiariamente, que, em se entendendo superada a preliminar, deveria o feito ser extinto sem apreciação do mérito. Por fim, em se entendendo o feito como pronto para julgamento, requereu que, com as provas juntadas aos autos, fosse concedido benefício de auxílio-acidente. Foi novamente provido seu recurso, ao entendimento de que o julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerando sentença de improcedência, contraria precedentes consolidados na 5ª Turma desta Corte. A sentença foi anulada, reabrindo-se a instrução processual. A parte autora, por mais uma vez, não compareceu a perícia. A sentença foi de improcedência, novamente, e a demandante interpôs outro recurso inominado, repisando as alegações contidas no anterior.

Bem esclarece a lide o R. Julgador (evento 86):

Assim, não há falar em cerceamento defesa, haja vista que foi proporcionado a requerente a realização da perícia judicial, conforme requerida, e ela deixou de comparecer, por duas vezes (ev. 37 e 72), na data e local designados para o exame pericial, sem justificativa.

De outra monta, verifica-se que não é possível, baseado nas provas constantes dos autos, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício. O julgador, via de regra, firma sua convicção com base no laudo do expert, embora não esteja jungido à sua literalidade, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova. In casu, face à falta de constatação da redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho oriunda de acidente de qualquer natureza, não procede a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Mantido, no ponto, o julgado.

Mantida a sentença que julgou improcedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente à parte autora, face ao seu não comparecimento injustificado, por mais de uma vez, à perícia médica e, consequentemente, pela ausência de comprovação dos requisitos ensejadores ao deferimento do benefício.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação da parte autora. É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/03/2016, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 08/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.