EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0007318-36.2015.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelo da parte autora contra sentença de improcedência do pedido de concessão do benefício de auxílio-acidente, tendo em vista a conclusão pericial contrária ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade foi suspensa tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, o autor sustenta que o perito agiu equivocadamente ao utilizar o Anexo III do Decreto 3.048/99 como parâmetro para avaliar a redução da capacidade laboral, porque aquela lista não é exaustiva. Alega que o benefício é devido mesmo que a redução seja em grau mínimo. Junta precedentes. Pede a reforma da sentença para a concessão do benefício ou, alternativamente, a realização de nova perícia.

O Ministério Público declinou de intervir no feito.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A perícia, realizada em 12/08/2013, por médico especializado em perícias médicas, apurou que o autor, operador de máquinas, nascido em 09/03/1983, é portador de sequelas de fratura do quadril esquerdo tratada cirurgicamente. O perito concluiu que as sequelas não causam incapacidade laborativa de qualquer grau:

Diante da perícia concludente, está correta a sentença que negou o direito ao benefício de auxílio-acidente, visto que o pressuposto para a concessão é que as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia (art. 86, Lei 8.213/91).

De fato, o autor comprovou ter sofrido acidente automobilístico em 30/04/2009, conforme documentos às fls. 12 a 21, pelo qual recebeu o auxílio-doença NB 535.665.238-7, de 16/05/2009 a 23/08/2009. Conforme a discussão e conclusão do laudo pericial,

Em resposta ao quesito 2 do réu, o perito afirmou, sobre as sequelas após a consolidação das lesões do acidente:

Como se vê, o perito não mencionou nenhum grau de redução da capacidade laborativa, de forma que não é possível sequer argumentar que houve redução da capacidade em grau mínimo. A afirmação de que o caso em apreço não é contemplado pelo quadro anexo do Regulamento da Previdência Social (decreto 3.048/99) não é o fundamento da conclusão pela ausência de incapacidade, uma vez que o perito descreveu os resultados dos exames físicos e analisou os documentos médicos juntados aos autos.

Dessa forma, deve ser mantida a sentença de improcedência, bem como os ônus processuais fixados.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 567, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.