EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍ...

Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013135-15.2023.4.04.9999/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ADRIANO PAULO FERREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATÓRIO

Trata-se de procedimento comum em que é postulada a concessão de auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença (05/12/2015).

A sentença, que julgou improcedente o pedido, tem o seguinte dispositivo (evento 163):

Ante o exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno, em consequência, o requerente ao pagamento das custas e despesas
processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais estabelecidos nos art. 85, §2º, do CPC, devendo ser observada a condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código.

O autor apelou, aduzindo que estão presentes os requisitos para o deferimento do auxílio-acidente, uma vez que o laudo judicial concluiu pela existência da redução da capacidade laborativa decorrente de lesão consolidada causada em acidente de trânsito (evento 167).

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

VOTO

AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS

A concessão de auxílio-acidente está disciplinada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, que assim dispõe:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.

§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.

§ 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

§ 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A concessão do auxílio-acidente se dará pelo cumprimento de três requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia; e c) demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores.

Ademais, a parte autora deve comprovar a qualidade de segurada à época do evento acidentário, estando dispensada da carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91.

Conforme jurisprudência estabelecida pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia, o benefício será devido mesmo que mínima a lesão, e independentemente da irreversibilidade da doença:

Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

Tema 156: Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 862), o STJ estabeleceu que o termo inicial do benefício será no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, observando-se a prescrição quinquenal.

Caso o auxílio-acidente não seja precedido por auxílio-doença, o termo inicial será na data do requerimento administrativo.

CASO CONCRETO

O autor, nascido em 01/05/1991, atualmente com 32 anos de idade, esteve em gozo de auxílio-doença, de 07/10/2015 a 05/12/2015, para se recuperar de queimaduras na coxa e ombro direitos sofrida em acidente automobilístico ocorrido em 18/08/2015 (eventos 01, OUT5 e 61, OUT3).

A presente ação foi ajuizada em 19/12/2019.

A controvérsia recursal cinge-se à redução da capacidade laborativa.

CAPACIDADE LABORATIVA

Do exame judicial realizado por clínica geral, em 09/05/2022, colhem-se as seguintes informações (evento 133):

- enfermidade (CID): T29 - queimadura no corpo;

- data de início da doença: 18/08/2015;

- incapacidade/redução da capacidade: "leve redução de abdução de ombro direito";

- idade na data do exame: 31 anos;

- profissão: auxiliar de produção.

O histórico foi assim relatado:

O autori trabalhava como auxiliar de produção na Empresa Sindicato dos trabalhadores de movimentação de mercadorias, realizava carga e descarga de
mercadorias em caminhões, entrega de encomendas, reparo de embalagens danificadas.
NO DIA 18/08/2015 O AUTOR SOFREU ACDIENTE AUTOMOBILISTICO, sofrendo lesão e queimadura de segundo e terceiro grau e região posterior de coxa e ombro direitos. CID T29.3. Submetido a tratamento hospitalar, realizou enxerto de pele em ombro direito e membro inferior esquerdo. Percebeu auxílio doença no período de 18/08/2015 a 05/12/2015.

O exame físico restou assim descrito:

Exame Físico – um exame físico dirigido aos segmentos que interessam
Inspeção: cicatriz extensa com retração de pele em região anterior de ombro direito, e cicatriz extensa de aproximadamente 8 cm em região póstero medial de coxa esquerda, com leve perda de substância subcutânea porem sem comprometimento neuromuscular.
Trofismo: normal e simétrico em ombros direito e esquerdo, assimétrico em coxas, por perda de substancia subcutânea.
Palpação:renitência de pele em ombro e coxa
Mensuração: cicatriz de 6 cm em ombro direito e 8 cm coxa ESQUERDA
Mobilidade: redução de mobilidade de abdução e força muscular em ombro direito.
Coxa com mobilidade normal.
Neurológico – sensibilidade, força e reflexos: leve redução de sensibilidade em cicatriz de ombro e coxa . força mujscular reduzida de forma leve em ombro direito.

Após análise dos documentos médicos complementares, a expert concluiu que as sequelas, que têm origem acidentária, geram "COMPROMETIMENTO LEVE DE CAPACIDADE FUNCIONAL EM OMBRO DIREITO EM 25%".

Diante da conclusão pericial, infere-se que existe redução da capacidade laborativa, uma vez que há diminuição, ainda que em grau mínimo, da mobilidade do membro superior direito, que gera maior dificuldade para realização de carga e descarga de mercadorias.

Não há dúvidas sobre a origem acidentária, a qual foi comprovada por documentos médicos que instruíram o processo administrativo de cocnessão do auxílio-doença, consistentes em comprovante de alta médica emitida pelo hospital em que o autor foi tratado das queimaduras sofridas em de acidente de trânsito, datada de 25/08/2015, bem como de atestado médico que recomenda que o autor seja afastado do trabalho para tratamentod e queimaduras múltiplas (evento 01, OUT5).

A qualidade de segurado na data do acidente também é incontroversa, uma vez que foi concedido auxílio-doença durante o período em que o segurado precisou se manter afastado do trabalho para recuperação das queimaduras. Outrossim, há declaração do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Toledo/PR que informa que o autor era trabalhador avulso, à época do acidente.

Logo, demonstrada a existência de sequelas decorrentes de acidente, que geram limitação para o exercício da atividade exercida na data do infortúnio, bem como os demais requisitos, deve ser reformada a sentença, a fim de conceder auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença (05/12/2015).

Tendo em vista que a presente ação foi ajuizada em 19/12/2019, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal.

Provido o apelo do autor.

CONSECTÁRIOS LEGAIS

JUROS MORATÓRIOS

Os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ) até 29/06/2009.

A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018.

A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Invertida a sucumbência, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

TUTELA ESPECÍFICA

Com base no artigo 497 do CPC e na jurisprudência consolidada da Terceira Seção desta Corte (QO-AC 2002.71.00.050349-7, Rel. p/ acórdão Des. Federal Celso Kipper), determino o cumprimento imediato deste julgado.

Na hipótese de a parte autora já estar em gozo de benefício previdenciário, o INSS deverá implantar o benefício concedido ou revisado judicialmente apenas se o valor de sua renda mensal atual for superior ao daquele.

Faculta-se, outrossim, à parte beneficiária manifestar eventual desinteresse quanto ao cumprimento desta determinação.

Requisite a Secretaria da 10ª Turma, à CEAB-DJ, o cumprimento da decisão e a comprovação nos presentes autos, no prazo de 20 (vinte) dias.

PREQUESTIONAMENTO

Objetivando possibilitar o acesso das partes às instâncias superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.

CONCLUSÃO

Apelo do autor provido, conceder auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença (05/12/2015).

De ofício, determinada a imediata implantação do benefício.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos da fundamentação.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004328619v4 e do código CRC 68bca602.Informações adicionais da assinatura:
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Apelação Cível Nº 5013135-15.2023.4.04.9999/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

APELANTE: ADRIANO PAULO FERREIRA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. auxílio-acidente. REQUISITOS. redução da capacidade laborativa comprovada. juros moratórios. correção monetária. honorários advocatícios. tutela específica.

1. A concessão do auxílio-acidente pressupõe o cumprimento dos seguintes requisitos: a) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; b) redução permanente da capacidade para o trabalho à época desenvolvido; c) a demonstração do nexo de causalidade entre os requisitos anteriores; e d) qualidade de segurado na data do evento acidentário.

2. Comprovada a redução da capacidade para o trabalho exercido na data do acidente, o requerente faz jus ao auxílio-acidente, desde a DCB do auxílio-doença.

3. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada observando-se os seguintes critérios: pelo INPC (benefícios previdenciários) a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20/11/2017, e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20/03/2018; pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

4. A partir de 30/06/2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão no RE nº 870.947/SE (Tema 810), DJE de 20/11/2017 e no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905), DJe de 20/03/2018. A partir de 09/12/2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

5. Invertida a sucumbência, resta condenado o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos previstos em cada faixa dos incisos do § 3º do artigo 85 do CPC, considerando as parcelas vencidas até a data deste julgamento (Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região).

6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao apelo e, de ofício, determinar a imediata implantação do benefício, via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Curitiba, 27 de fevereiro de 2024.

Documento eletrônico assinado por CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Desembargadora Federal Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40004328620v3 e do código CRC 94574ac5.Informações adicionais da assinatura:
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/02/2024 A 27/02/2024

Apelação Cível Nº 5013135-15.2023.4.04.9999/PR

RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PRESIDENTE: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

PROCURADOR(A): RODOLFO MARTINS KRIEGER

APELANTE: ADRIANO PAULO FERREIRA

ADVOGADO(A): VENILDES ARALDI RODRIGUES (OAB PR061045)

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RELATORA DO ACÓRDÃO: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargadora Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI

Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA

Votante: Desembargador Federal LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO

Conferência de autenticidade emitida em 06/03/2024 12:01:20.