EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE NÃO COMPROVADA. TRF4. 5019363-22.2013.4.04.7100...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

MARCIO AURELIO ANDRE SOARES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 16/04/2013, objetivando a concessão do benefício auxílio-acidente, a partir da constatação da incapacidade.

Sentenciando em 18/02/2015, o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios e periciais, ficando suspensa a exigibilidade das verbas em função da AJG (evento 74).

Irresignado, o autor recorre, pugnando pela concessão do auxílio-acidente, tendo em vista a redução da capacidade laboral (evento 80).

Após os demais trâmites legais, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Reza o art. 86 da Lei 8.213/ 91:

Da leitura deste dispositivo, pode-se extrair que quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado; (b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; (c) a redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual, e (d) o nexo causal entre o acidente a redução da capacidade.

No que diz respeito à incapacidade, o laudo (evento 56) é conclusivo no sentido de que as evidências confirmam a consolidação da fratura na perna esquerda, decorrente de acidente de trânsito, sofrido em 28/04/2005, sem prejuízo funcional, demonstrando o exame pericial que não há comprometimento na capacidade laboral, estando apto para o trabalho cotidiano sem restrição alguma.

Nesse contexto, não merece guarida a pretensão da parte autora, mantendo-se a sentença em seus exatos termos.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/06/2015, na seqüência 407, disponibilizada no DE de 28/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.