EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRF4. 0009014-44.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e formular representação ao Ministério Público Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

JEAN MICHEL DAL BOSCO ROSS ajuizou ação ordinária contra o INSS em 3maio2013, requerendo concessão de auxílio-doença desde o primeiro requerimento administrativo, em 6ago.2009. Alegou ter efetuado três pedidos administrativos de concessão do benefício entre 2009 e 2012, sem sucesso. Afirma que a incapacidade laborativa se mantém desde então.

A sentença (fls. 98 a 100) julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, estes fixados em dez por cento do valor atribuído à causa, verbas cuja exigibilidade ficou suspensa em razão do deferimento de AJG.

O autor apelou (fls. 106-109), reiterando o pedido inicialmente formulado, e alegando que a sentença desconsiderou a existência de internações em hospital e clínica.

Sem contrarrazões, veio o processo a este Tribunal.

O MPF emitiu parecer opinando pelo desprovimento da apelação.

Após, em 16jun.2014, o autor peticionou, informando nova internação em clínica terapêutica (fls. 117 a 119).

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

O benefício de aposentadoria por invalidez é regulado pelo art. 42 da L 8.213/1991:

O benefício de auxílio-doença é regulado pelo art. 59 da L 8.213/1991:

O art. 25 da L 8.213/1991 estabelece o período de carência para fruição desses benefícios:

Evidenciam-se quatro requisitos para a concessão dos benefícios de incapacidade:

Algumas observações complementares são necessárias.

A interrupção de contribuições afeta a qualidade de segurado de acordo com as regras do art. 15 da L 8.213/1991, que estabelecem os "prazos de graça" durante os quais a condição jurídica permanece efetiva:

Quanto à carência, é de ser observada a regra do parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991:

Conjugando este último preceito com o contido no inc. I do art. 25 da L 8.213/1991, a recuperação da condição de segurado autoriza que a carência seja de pelo menos quatro meses.

Quanto ao tempo em que se verificou a incapacidade para o trabalho, o § 2º do art. 42 da L 8.213/1991 admite a concessão do benefício ainda que a enfermidade seja anterior à filiação, quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão.

Por fim, os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez são fungíveis, sendo facultado à Administração e ao Julgador, dependendo da perenidade ou não da incapacidade constatada, conceder um deles, ainda que o pedido se tenha limitado ao outro, sem que isso configure julgamento ultra ou extra petita. Tanto se opera pela natureza específica da forma com que a legislação tratou os benefícios relacionados com a incapacidade, em separado para situações restritivas do trabalho perenes ou limitadas no tempo.

COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE

Tratando-se de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o Julgador firma a sua convicção preponderantemente com base na prova pericial.

Além disso, a intensidade da limitação para o trabalho deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Não se pode desconsiderar que fatores relevantes como a faixa etária do requerente, seu grau de escolaridade, a natureza da atividade executada ordinariamente, e outros, interferem na conclusão pela capacidade ou incapacidade para o trabalho. Veja-se precedente autoritativo da Terceira Seção desta Corte:

O CASO CONCRETO

No que tange requisito da incapacidade - que foi o fundamento utilizado pela sentença para rejeitar o pedido - o laudo pericial produzido, datado de 14nov.2013 (fls. 86 a 91), informa que o autor é portador de dependência química severa (CID F19.0 e 14.2), e que esteve temporariamente incapacitado para o trabalho de 28jul.2009 a 15dez.2012. Afirma o experto que o autor estava com os sintomas da patologia estabilizados, mas sem uso de medicação ou acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, medidas que o perito recomendou como necessárias.

Embora o laudo pericial tenha fixado o termo final da incapacidade em 15dez.2012 (fl. 91), o autor apresentou, na fl. 73, declaração da Comunidade Terapêutica São Francisco (identificada nesse documento como centro de recuperação e reabilitação para dependentes químicos), informando que ele esteve internado naquele estabelecimento de 24ago.2012 a 24ago.2013 "para tratamento de dependência química severa, estando impossibilitado para o trabalho neste período". Tendo em conta o caráter de segregação compulsória característico dessa espécie de tratamento, bem como o quadro agudo da enfermidade, há fortes evidências de que a incapacidade persistiu também ao longo desse período. O requisito de incapacidade para o trabalho, portanto, está presente.

No tocante à condição de segurado, conforme os registros de sua CTPS e do CNIS (fls. 21 e 22 e 40), o autor esteve empregado de 1ºset.2007 a 29fev.2008 e de 1ºmar.2012 a agosto de 2012. Nos termos do inc. II e do parágrado 4º do art. 15 da L 8.213/1991, o autor teria mantido a qualidade de segurado até 15abr.2009. No entanto, tendo em conta que não há registro de empregos nesse interregno na CTPS ou no CNIS, é possível a extensão do período de graça previsto no art. 15 da L 8.213/1991 em razão da situação de desemprego, conforme já decidido por este Tribunal:

Assim, o autor manteve a qualidade de segurado até 15abr.2010, de forma que, quando do advento da incapacidade, ainda era segurado do RGPS. Portanto, quando do primeiro pedido administrativo, em 6ago.2009, esse requisito também estava atendido.

No entanto, o autor não atendeu a carência de 12 contribuições necessária para a concessão pretendida, uma vez que somente verteu, até essa data, seis contribuições ao RGPS (setembro de 2007 a 29fev.2008). Observe-se que não se trata de hipótese de dispensa de carência - nos termos dos artigos 26 e 151 da L 8.213/1991 -, uma vez que a situação não se enquadra nas previsões de qualquer dos incisos do citado art. 26, especialmente porque não se trata de doença posterior ao ingresso do autor no RGPS. O primeiro contrato de trabalho do demandante teve início em 1ºset.2007, mas ele mesmo declarou ao perito que fazia uso de drogas e substâncias psicoativas desde 2005, mesmas declarações prestadas ao perito do INSS em 11ago.2009 (fl. 17).

O demandante somente atingiu o número de contribuições necessárias para a concessão pretendida em junho de 2012 (beneficiando-se do disposto no parágrafo único do art. 24 da L 8.213/1991, acima transcrito). Após, foram formulados dois requerimentos administrativos, datados de 6set.2012 e 16out.2012 (fls. 60 e 61). Embora nessas datas os requisitos de carência, qualidade de segurado e incapacidade estivessem presentes, o benefício não poderia ser concedido, a teor do parágrafo único do art. 59 da L 8.213/1991:

Na hipótese, a incapacidade do autor teve início em julho de 2009, conforme atestado no laudo pericial e alegado pelo próprio autor na inicial. Como ele perdeu a qualidade de segurado entre 16abr.2010 e 28fev.2012, já estava incapacitado no momento de sua refiliação.

Observe-se a que a circunstância de o autor ter vínculo de emprego registrado no CNIS entre março de 2012 e agosto de 2012 (fl. 40) não autoriza reconhecer que tivesse recuperado a capacidade laborativa nesse intervalo, uma vez que tal conclusão contraria o laudo pericial e o próprio raciocínio apresentado na inicial. Além disso, esse vínculo foi formalizado com empresa em cuja razão social (Dienifer Ross-ME), consta o mesmo sobrenome do autor, o que pode indicar que se trata de pessoa que tem vínculo de parentesco com ele.

Nas demais datas em que foram apresentados requerimentos administrativos (9jul.2010, 1ºjul.2011 e 29maio2012, fls. 57 a 59), o autor também não fazia jus ao deferimento do benefício, pois em nenhum deles tinha a carência necessária, e nos dois primeiros não era segurado do RGPS.

Assim, mantém-se a sentença de improcedência, ainda que por fundamento diverso, em consonância com o disposto na cabeça do art. 1.013 do CPC2015 e seu parágrafo primeiro.

PROVIMENTO COMPLEMENTAR

Tendo em conta a comprovação de que o autor é dependente químico, com histórico de internações por intoxicação grave, representa-se ao Ministério Público Federal para que verifique a conveniência de eventual interdição do demandante.

Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação e formular representação ao Ministério Público Federal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 904, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E FORMULAR REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.