PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. TRF4. 0024442-66.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que não restou comprovada a incapacidade laborativa, condenando o réu ao pagamento dos honorários periciais.

Recorre o INSS, alegando que foi condenado ao pagamento dos honorários periciais e requerendo seja tal verba imputada ao Estado de Santa Catarina.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Recorre o INSS, alegando que foi condenado ao pagamento dos honorários periciais e requerendo seja tal verba imputada ao Estado de Santa Catarina.

No que diz com os honorários periciais, dispõe o artigo 33 do CPC 73 que "cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".

Quando o juiz determinar, a pedido da parte autora, a realização de perícia para instruir o processo, deve imputar o encargo àquela, ou, se beneficiária da assistência judiciária gratuita, ao aparelho judiciário, não podendo atribuir o adiantamento dos honorários periciais à Autarquia Previdenciária, uma vez que, a teor do disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 8.620/93, o INSS somente está obrigado a antecipar os honorários periciais quando a causa versar sobre acidente do trabalho, o que não é o caso dos autos.

Nessa linha, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal:

No caso, considerando que a parte autora, que restou vencida na ação, é beneficiária de AJG, os honorários periciais devem ser pagos pelo aparelho judiciário, tendo razão o INSS em seu apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 274, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO.