EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVOGAÇÃO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES. TRF4. 0022154-48.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer dos agravos retidos e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

ROSA CAVIQUIOLI MAES ajuizou ação ordinária contra o INSS, em 12/11/2010, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do cancelamento administrativo (30/06/2007), convertendo-o em aposentadoria por invalidez, ou ainda a concessão do benefício de auxílio-doença desde o segundo requerimento em 08/09/2009.

Deferida a antecipação de tutela requerida (fl. 30), tendo o INSS interposto agravo de instrumento contra essa decisão, o qual foi convertido em retido nesta Corte (fls. 56/57). Ainda, interpôs agravo retido contra a decisão que fixou os honorários periciais (fl. 77).

Sentenciando, o MM. Juízo a quo julgou improcedente a demanda, revogou a tutela deferida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00. Por fim suspendeu a exigibilidade das verbas sucumbenciais em razão da AJG deferida.

O INSS apelou. Em suas razões requer a restituição dos valores pagos à parte autora a título de antecipação de tutela.

Com as contrarrazões da parte autora, vieram os autos a esta Corte para apreciação.

É o relatório.

Dos Agravos Retidos

Em atenção ao disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, não conheço dos agravos retidos interpostos pelo INSS, visto que não requeridas suas análises em sede de apelação.

Tratando-se de benefício previdenciário, já decidiu a 3ª Seção deste Tribunal, em sede de ação rescisória (n.º 2002.04.01.049702-7/RS, Rel. Des. Federal Nylson Paim de Abreu), ser indevida a devolução de valores recebidos em razão da decisão rescindenda, pelo caráter alimentar intrínseco aos benefícios previdenciários, e especialmente pela presunção de legitimidade da decisão judicial concessória dessa vantagem.

Tal entendimento faz-se pertinente, também, no caso presente, já que a autora percebeu benefício previdenciário por força de decisão antecipatória da tutela proferida pelo Juízo monocrático, posteriormente reformada. Além disso, o inegável caráter alimentar dos valores percebidos, bem como a boa-fé do beneficiado, impõe uma análise diferenciada da problemática, devendo-se preservar a dignidade do cidadão.

No mesmo sentido vem se manifestando o Superior Tribunal de Justiça, conforme se pode observar do seguinte precedente:

A propósito, ainda, recente julgado da 3ª Seção desta Corte:

Ademais, a autora não é mais titular de benefício previdenciário. Não se cogita, pois, de violação ao art. 115 da Lei de Benefícios, o qual trata de valores que "podem ser descontados dos benefícios".

Assim, descabida a devolução de valores percebidos em razão da antecipação de tutela.

Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer dos agravos retidos e negar provimento ao apelo do INSS, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 215, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DOS AGRAVOS RETIDOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS.